Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido com fundamento no art. 1030, I, «b, do novo CPC. CPC/2015. Cabimento de agravo interno na origem. Exegese do art. 1030, § 2º, do mesmo códex. Interposição de aresp. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida objetiva. Expressa previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante o que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º - Novo Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, I, alínea «b, do mesmo Diploma Legal, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... (Continua)