processo civil prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Inexistência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Indenização. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-Fé.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior..... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Para conhecimento do recurso especial, faz-se necessário o prequestionamento dos dispositivos arrolados, o que não ocorreu nos autos, e a parte não opôs embargos de declaração objetivando suprir a omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processo civil. Prequestionamento. Ação indenizatória. Manutenção irregular de gravame em registro de veículo. Obrigação de reparar o dano material. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios.

«I - A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Agravo interno. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.

1 - As matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Art. 334,ii e III, do CPC, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. O tema inserto no CPC, CPC, art. 334, II e IIInão foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 12, IV, 213, e 4º, § 1º da LEF, 210, 216 e 217 da Lei 6.404/1976 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Prequestionamento. Menção expressa ao dispositivo constitucional na decisão recorrida. Desnecessidade. Tributário. ICMS em operação de importação de mercadoria. Cobrança do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF. Agravo improvido.

«I - A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - As matérias versadas nos arts. 85 e 927, III, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 7º, 8º, 139, IX, e 938, § 1º, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. CDA. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que necessária a prova do prejuízo pelo executado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. ISS. Recolhimento. Isenção. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.432/97, art. 11, § 9º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CDA. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial. Ofensa a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Taxa siscomex. Majoração. Matéria constitucional.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Arts. 424, 428 e 429 da CLT. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 489, caput ... (Continua)

22 - TJSC Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de suspensão do processo até o julgamento da adins 4.350 e 4.627 não analisado no acórdão da apelação. Necessidade de análise da matéria. Eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009 que não alterará o deslinde do feito para a autora, ante a constatação de ausência de invalidez. Demais teses que implicam em rediscussão da matéria decidida. Art. 535,CPC/1973. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

«Tese - Desnecessário o sobrestamento da ação de complementação de seguro obrigatório, quando atestada a inexistência de invalidez por perícia médica, em virtude da tramitação de ADI versando sobre a Lei 11.945/2009. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 653/STJ. Parcelamento. Adesão. Interrupção da prescrição. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CPC, art. 231 e CPC art. 435, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, seja ou não de ordem pública a questão nele suscitada. Agravo regimental não provido.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento.

«O prequestionamento é condição imprescindível ao conhecimento do recurso especial, seja ou não de ordem pública a questão nele suscitada. Agravo regimental não provido.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Recurso especial desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento. Arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ofensa ao CPC/1973, art. 324. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial. Agravo regimental não provido.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prequestionamento implícito.

«O prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito. Provimento dos embargos de divergência para que a Quinta Turma prossiga no julgamento do recurso especial, decidindo, preliminarmente, se houve na espécie o prequestionamento implícito das normas legais que teriam deixado de ser aplicadas pelo tribunal a quo.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento.

«Espécie em que ausente o prequestionamento, porque nem o acórdão examinou os artigos ditos violados, nem os respectivos temas foram ativados em embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«Se a questão deixou de ser decidida pelo tribunal a quo, não há como examiná-la no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282 quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo acerca da negativa de vigência ao princípio da retroatividade benigna, previsto no CTN, art. 106, com vistas à aplicação de norma superveniente desobrigando proprietários rurais a possuírem o ADA, para fins de isenção do ITR. Assim, carece a questão do indispensável requisito do prequestionamento, a inviabilizar o conhecimento do apelo raro seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional. ... (Continua)