protecao conta bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Tarifas de manutenção. Cobrança. Conta bancária aberta mediante condição. Estabelecida a efetiva movimentação apenas em caso da entrada de recursos financeiros dependentes de licitação. Condição não operada. Conta inativa. Registro da restrição em associação de proteção ao crédito. Tarifas de manutenção indevidas. Indenização por dano moral, no entanto, indevida. Competia aos autores inteirar o estabelecimento bancário. Autores e réu que deram causa ao evento danoso. Autor compensado com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e o réu com a inexigibilidade da indenização. Recurso provido em parte.

2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por não ser extensiva a norma do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana. Agravante que, no caso, não comprovou a destinação dos valores constritos para pagamentos de funcionários nem a imprescindibilidade do montante para a continuidade da atividade empresarial ... (Continua)

4 - TAMG Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa desde a data da abertura. Saldo devedor resultante exclusivamente do cômputo de tarifas bancárias. Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta. Abusividade na formação do saldo devedor. Instituição bancária que admitiu o erro na cobrança dos encargos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Princípios da moderação e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE TARIFAS E SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE DE INSUMO À SOCIEDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E C. STJ. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU ANÁLISE PORMENORIZADA DAS COBRANÇAS HAVIDAS NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CLIENTE. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SUFICIENTES E NÃO QUESTIONADOS PELA AUTORA. MONTANTE DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. RECONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Abertura de conta-corrente. Uso de documento falso. Falha. Prejuízo à correntista. Responsabilidade do banco. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória. Abertura de conta-corrente mediante uso de documentos falsos. Inexigibilidade do débito.

«Verificado que a conta-corrente foi aberta mediante uso de documentos falsos, descabido ao banco exigir, daquele que foi vítima da fraude, o débito decorrente de fornecimento do crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, jamais podendo ser transferido ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Conta bancária utilizada pela executada com movimentação característica de conta corrente, com pagamentos e saques. Aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. CONTA CONJUNTA COM A MÃE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária na qual o agravante é titular em conjunto com a mãe. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária em que o devedor recebe salários.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário. Inexistência de encerramento formal da conta corrente. Inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de débito. Cobrança legitima dos encargos para manutenção de conta. Indenização descabida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Apelação do réu. Primeiro, mantém-se a inexigibilidade do débito. O autor sustentou ter sido impedido de obter crédito pessoal em razão de suposta inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O próprio banco, em sua contestação, afirmou que o débito se referiam a empresa que não figurava como parte nos autos. Faturas de cartão de crédito (fls. 113/120) e extratos bancários (fls. 126/164) que se referiam a uma empresa da qual o autor não constava como representante ou sócio. Além disso, abriu-se indevidamente uma conta corrente em nome do autor. E segundo, restaram configurados danos morais indenizáveis. Criação de conta em nome do autor que decorreu de fraude bancária. Indícios de que, em algum momento, o nome do autor foi incluído pelo banco réu na restrição de crédito (fl. 02). Banco que insistiu na ausência de falha na prestação dos serviços, mesmo diante da informação clara e simples de que o débito em questão pertencia à empresa sem qualquer vinculo com o autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável, compatível com o caso concreto e com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada procedente. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 20,23), ao Banco C6 S.A ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Denúncia recebida no Tribunal de Justiça do Ceará. Crimes, em tese, praticados por agentes públicos contra a administração (quadrilha, licitações, e Decreto Lei 201/1967). Alegação de ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ente público. Desnecessidade. Proteção à intimidade/PRivacidade. Inocorrência. Princípios da publicidade e da moralidade pública. Requisição pelo Ministério Público de movimentação da conta-corrente do município de potengi/CE. Possibilidade.

«1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no CF/88, art. 5º, X e XII. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de conta corrente. Hipótese em que o autor-apelante jamais movimentou referida conta. Inadmissibilidade da cobrança das tarifas bancárias. Inserção do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso provido

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Movimentação. Falta. Encerramento tácito. Caracterização. Taxa de manutenção. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária com pedido de inexigibilidade de dívida e danos morais. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de inadimplentes após encerramento de conta. Dano moral configurado. Quantum. Manutenção.

«I. A falta de movimentação de conta corrente, por longo período, configura encerramento tácito. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Pedido de encerramento da conta bancária. Mudança de cidade e transferência da conta corrente para a nova localidade. Posterior pedido de encerramento. Descuido da instituição financeira que não transferiu e tampouco encerrou a conta. Ato efetivado sobre a conta indevida. Impossibilidade de cobrança dos valores exigidos. Inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Redução a valor moderado, de acordo com o posicionamento da Câmara. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas contas-correntes dos executados. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SAQUES PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS APÓS O ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO PROPORCIONAL AO QUINHÃO DA FILHA HERDEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido para apuração de saques realizados pela agravada em contas bancárias do de cujus após o óbito. 2.- A agravante sustenta a necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú para apuração de responsabilidades. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se é necessária a produção de provas acerca dos saques realizados após o falecimento do de cujus; e (ii) se a decisão de remeter às vias autônomas é adequada. 4.- A decisão da juíza em princípio está respaldada pelo CPC, art. 612, que impõe remessa às vias ordinárias para questões que dependem de outras provas. 5.- A agravada admitiu, entretanto, o levantamento das quantias, concordando com a compensação de metade dos valores sacados. 6.- A matéria é incontroversa, tornando desnecessária a produção de provas adicionais. 7.- Possibilidade de acréscimo da metade das quantias levantadas ao quinhão hereditário da agravante, corrigida monetariamente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO DO ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. PENHORA DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. INEXISTENTE INTENÇÃO DE POUPAR DIANTE DA NATUREZA CIRCULATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE -

Demanda ajuizada pelo consumidor em que alega desconhecer a origem do débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e extratos que comprovam satisfatoriamente a relação jurídica havida entre as partes e existência de encargos descobertos de conta corrente - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.

28 - TJSP Apelação. Bancário. Refinanciamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Consumidora não nega possuir conta junto ao banco requerido. Extratos demonstram utilização cotidiana da conta desde 2011. Origem do débito vinculada à conta, demonstrada. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito é mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso desprovido

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição bancária. Empréstimo não contratado pela apelante-autora, por estar a conta inativa. Caso em que as únicas movimentações realizadas na conta foram de descontos de juros, impostos e outras tarifas bancárias que originaram o débito. Cobrança ilegítima. Descaracterização do alegado exercício regular de direito ao se inscrever indevidamente o nome da apelante-autora em órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral «in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva do apelante-réu configurada. Reparação do dano determinada. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco réu conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O

escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTA  BANCÁRIA  PARA DÉBITO DE CONTA DE CONSUMO. SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR SEM CONTRATO OU ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL «IN RE IPSA". CORREÇÃO MONETÁRIA DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de cheque especial, repetição de indébito e danos morais, julgada procedente para condenar o requerido a devolver os valores descontados do cheque especial da conta do autor, assim como os encargos a maior pagos pelo mesmo pela utilização do cheque especial, corrigido desde os respectivos pagamentos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mais indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos do arbitramento e juros de mora desde o efetivo prejuízo, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada, para limitar os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial celebrados entre o corréu, ora agravante, e o autor, ora agravado - II - Hipótese em que o agravante e agravado celebraram contrato de confissão de dívida, apenas - Não demonstração de que as parcelas contratuais são debitadas da conta corrente, onde a agravada recebe pensão - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- III - Não obstante, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que eventualmente utilizada para recebimento de pensão, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento formal de conta bancária. Posterior negativação e inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Caracterização do dever do réu indenizar à autora. Danos «in re ipsa configurado. Desnecessidade da comprovação dos prejuízos. Manutenção do «quantum indenizatório arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Encerramento regular de conta corrente. Hipótese em que a autora devolveu os talões de cheque na agência bancária. Cobrança de tarifas báncarias. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da instituição financeira de informar o correntista que o pedido deveria ser realizado por escrito. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.

A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao CPC, art. 843, § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeitada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Compete ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade do negócio jurídico, na qualidade de credor e detentor dos meios necessários para a produção dessa prova - Cabível inversão do ônus da prova - 3. Contratos de empréstimos consignados que são descontados diretamente na folha de pagamento da parte autora - Eventual falta de repasse de valores ao réu deve ser discutida entre o banco e o órgão pagador - Indevida cobrança efetuada diretamente na conta corrente da consumidora - Indenização por danos materiais, consubstanciada nos valores debitados da conta corrente - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Conta bancária da consumidora que restou com saldo zero, ante a cobrança indevida - Tentativa de solução do litígio na seara administrativa por parte da consumidora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSC Estelionato. Quadrilha. Abertura de conta corrente com documento falso. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«Agentes que abrem conta em agência bancária, utilizando-se de documentação falsificada, com o fim de adquirir mercadorias, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio. Depoimento de um dos co-réus que aliado às palavras das testemunhas, autoriza a prolação do édito condenatório. Concurso de agentes. Apelantes que possuíam cada um sua tarefa que, exercida, contribuiu decisivamente para a consumação dos delitos.... (Continua)

38 - TJSP Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inscrição do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Argumenta que é pessoa idosa e recebeu orientação do funcionário do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. O contrato de abertura de conta corrente é contrato de adesão, cujos termos ela não teve acesso. Quando da negativação de seu nome ainda havia limite de crédito disponível e, seu limite de crédito só foi considerado vencido aos 12.01.2004. Acolhimento parcial. Necessidade de comunicação escrita solicitando encerramento da conta. Desatenção ao princípio da boa-fé objetiva. Inscrição indevida diante da existência de saldo disponível. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento da inscrição irregular do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.

39 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Aplicações financeiras. Investimentos em conta corrente. Ocorrência de protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Alegação do consumidor de que aguardava o resgate automático das aplicações para saldar os débitos e de que não recebeu os extratos bancários. Insubsistência. Existência de cláusula no regulamento do fundo prevendo que os resgates só se dariam na forma solicitada. Evidências de abandono da conta pelo apelante e os compromissos por ele assumidos. Necessidade, ademais, de acompanhamento da movimentação bancária por meio de diversos canais. Abusividade inexistente. Ação declaratória de nulidade de título improcedente. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Caso em que a conta era destinada ao recebimento de salário, o que impossibilitou a consumidora de receber seu numerário de natureza alimentar - Indenização majorada para R$5,000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, sobretudo a posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer esclarecimento - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Juros. Limite. Inocorrência. Cheque. Compensação. Inviabilidade. Saldo negativo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de revisão c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cheque especial. Responsabilidade civil. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito.

«Havendo saldo negativo na conta-corrente, de modo a inviabilizar a compensação de cheque, por insuficiência de fundos, viável o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito que exclui a responsabilidade civil.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Empréstimo. Prstação debitada em conta corrente. Possibilidade.

1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Ausência de solicitação formal para encerramento da conta. Descabimento. Débitos de tarifas de manutenção da conta a princípio lícitos, mas que não deveriam ter perdurado por anos a fio sem noticia à autora. Hipótese em que ambas as partes contribuíram de forma indevida para a formação do débito, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Inexigibilidade do valor apontado, com a retirada das negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - POUPANÇA - O

escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador - Inteligência do CPC, art. 833, X - Interpretação estendida não só para os casos de acúmulo de quantias em caderneta de poupanças, mas também aplicações equivalentes, tais como conta corrente e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal de quarenta salários, e desde que se trate de quantia destinada a uma pequena reserva - Valor bloqueado abaixo de 40 salários mínimos - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito em conta corrente. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida objeto de discussão judicial. Negativação indevida. Recurso provido.

49 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de descontos em conta corrente de cliente bancário, sem que tenha existido autorização para tanto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Instituição bancária que não comprovou a legalidade dos descontos de proventos de aposentadoria levados a efeito. Reparação dos danos causados ao correntista que teve o seguro de seu automóvel cancelado e a não quitação de títulos em débito automático. Necessidade. Indenização de rigor. Recurso da instituição bancária não provido.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Cheque devolvido por encerramento da conta. Assinatura falsa. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.