protecao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que foi proferida antes do esgotamento de prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória - Irrelevância - Devido processo legal que não restou violado - Ausência de demonstração de que tal circunstância tenha importado efetivo prejuízo processual à apelante.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídios duplamente e triplamente qualificados, roubo circunstanciado, tráfico ilícito de entorpecentes, furtos qualificados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e dano qualificado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico de trinta e cinco faltas disciplinares de natureza grave e cinco de natureza média, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapêutica penal - Reeducando que, ademais, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência feito pela agravante para depósito judicial das parcelas do débito no valor entendido como correto, com a manutenção na posse do bem e vedação da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento integral da tutela de urgência - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo das parcelas de amortização do mútuo contratado entre as partes - admissão do depósito judicial do valor dito incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, sem o afastamento da mora - Súmula 380/STJ - observação de que o agravado fica, desde já, autorizado a levantar o valor eventualmente depositado pela agravante. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NOS SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental e complementação do trabalho técnico. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Outrossim, narra o autor na petição inicial que sofreu acidente de trabalho, de modo que a pretendida vistoria não presta a provar a ocorrência do referido acidente. Além disso, há CAT emitida pelo empregador, noticiando o acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso julgado por esta E 23ª Câmara de Direito Privado, de relatoria do des. Marcos Gozzo que, à época, deu provimento a irresignação manifestada pelo banco agravante, entendendo pela inadequação da via eleita quanto à propositura da «ação de produção antecipada de provas pelo agravado - Interposição pela parte contrária de Agravo em Recurso especial, dando-se provimento ao recurso a fim de que o v. acórdão proferido por este E. TJSP fosse adequado ao entendimento do C. STJ - Decisão da Corte Superior que considerou viável a pretensão deduzida pelo ora agravado, objetivando o levantamento de documentos a respeito da operação de câmbio realizada para posterior análise quanto à viabilidade de ação condenatória, ou até mesmo formulação de possível acordo com o banco - Adequação quanto à orientação, tal como determinada pelo C. STJ que se impõe, com reconhecimento do interesse de agir para a propositura da presente demanda - Decisão de primeiro grau que deve, portanto, ser mantida por seus jurídicos fundamentos, observando-se que eventual falta/falha na exibição dos documentos terá repercussão apenas no quadro probatório de eventual ação principal - Recurso improvido, com observação... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime semiaberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra ser empresária individual e haver sido surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Narrativa de que foi vítima de fraude e de que sua empresa teve os dados cadastrais alterados, sem o seu conhecimento ou consentimento. Boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Transações impugnadas que foram realizadas em Barra, estado da Bahia, com utilização de dados falsos. Cobrança no valor de R$ 4.185,20 que não se mostra legítima. Apontamento restritivo que, inclusive, foi levantado pela ré antes mesmo do ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito em face da ré «CMV Soluções em Cobranças Empresariais Ltda ME, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e jugou procedentes os pedidos iniciais em relação à requerida «Condor Atacadista de Materiais para Construção S/A, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Preliminares já analisadas e bem afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação do CDC, diante da hipossuficiência probatória da requerente. E, ainda que assim não o fosse, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC. Regularidade da cobrança não demonstrada. Negativação indevida. Danos morais que prescindem de prova, na hipótese (in re ipsa). Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGINAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão da acusada em sintonia com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução penal (CPP, art. 197), já que a vítima detalhou a dinâmica dos fatos que culminaram na localização de seus bens (bolsa e telefone celular) com a acusada e os policiais militares o confirmaram em ambas as fases da persecução penal terem detido a acusada em flagrante delito na posse do celular da vítima, ocasião em que ela admitiu ter furtado também a bolsa da vítima, encontrada em local pela ré apontado. ... (Continua)

15 - TJSP  

Julgamento antecipado. 2. Impossibilidade. 3. A contestação aponta a inexistência de prova a demonstrar ter a queda ocorrido no local indicado e nas circunstâncias descritas na inicial. 4. Sentença proferida sem que fosse oportunizada à requerente a produção da prova testemunhal. 5. Julgamento em que reconhecida a insuficiência da atividade probatória da requerente, uma vez que as provas por ela apresentadas não constam com precisão crônica, nem de geolocalização, sendo que apenas com as fotografias seria impossível aferir a contemporaneidade entre o buraco, o alegado acidente e os danos experimentados pela autora. 6. Plena viabilidade de produção de prova testemunhal postulada na inicial. 7. Inteligência do CPC, art. 369.  8. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Sentença anulada de ofício. 10. Recurso provido.     ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação revisional de juros c/c pedido liminar urgente de manutenção de posse e pedido subsidiário de descumprimento contratual"- Autorizado o depósito judicial pela parte devedora do valor que entende devido, sem o condão de impedir o registro de inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito - Mantida a r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, objetivando o impedimento de registro do nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e da manutenção na posse do bem objeto do contrato revisando, reformando-a para autorizar o depósito judicial de valores que a parte devedora admite como devidos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Realização de evento em que vigilante deu voz de prisão em flagrante ao autor - Alegação de falha na prestação dos serviços, com causação de prejuízos - Dever de contratação de empresa de segurança que exerça constante vigilância, identificando as ameaças e tomando as medidas necessárias para proteção das pessoas, do patrimônio e do estabelecimento como um todo - Responsável pela equipe de segurança que identificou potencial risco ao encontrar o autor na posse de substâncias entorpecentes, lhe deu voz de prisão e o encaminhou para a Delegacia de Polícia, onde foi decretada sua prisão em flagrante de determinado seu formal indiciamento - Prisão do apelante foi relaxada e denúncia rejeitada sob o fundamento de ter havido «flagrante preparado ou «delito de ensaio, de ser vedada a revista pessoal por agentes de segurança e ilegal a busca domiciliar - Ilegalidade da não afasta a gravidade dos fatos, a que o próprio apelante deu causa - Ausência de conduta comissiva ou omissiva que tenha gerado lesão, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pelo autor. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, indeferida a inicial, por carência de ação. Apelo da autora, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da inicial, considerada cabível a produção de provas. Meritoriamente, alega que era cuidadora do «de cujus utilizava o veículo para transportá-lo para consultas e hospitais e que, após o óbito, pagou R$ 2.500,00 em espécie pelo veículo para a irmã do falecido, tendo utilizado o automóvel de forma mansa, ininterrupta e pacífica, com posse usucapionem há 05 anos. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Falecimento do «de cujus em abril de 2019, interposta a ação em outubro de 2022, não possuindo a autora justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do CCivil. Não preenchido o prazo de 05 anos de posse previsto no art. 1.261 do CCivil. Prazo aquisitivo que não havia decorrido no momento do ajuizamento da ação. Ausência de requisitos para a usucapião ordinária, ou extraordinária do bem móvel. Improvimento recursal. Inicial bem indeferida, por carência de ação. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Pretensão da autora de exigir a prestação de contas quanto à administração dos bens de espólio do qual herdeira. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Arguição de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa configurado. Dificuldade na apresentação de contas ante a indisponibilidade de documentos e dados. Julgamento prematuro da demanda, sem que fosse oportunizada a produção de provas. Matéria fática não suficientemente esclarecida. Sentença anulada. Recurso da autora provido. Recurso da ré prejudicado... (Continua)

24 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sendo incontroversa a inadimplência dos adquirentes, os problemas financeiros alegados, embora expliquem, não justificam o descumprimento do contrato, pois representam circunstância alheia à vendedora, que não pode ser compelida a aceitar acordo, em juízo ou fora dele, nem está obrigada a conceder moradia gratuita ou tolerar a inadimplência dos compradores. O contrato contém cláusula resolutória expressa, que autoriza o desfazimento do negócio e a reintegração de posse na hipótese de inadimplemento. A avença, ademais, textualmente caracteriza a posse dos compradores como precária, ou seja, sua manutenção estava condicionada ao cumprimento contratual. Sobrevindo o inadimplemento, tem-se por caracterizado o esbulho possessório. É inaplicável ao caso vertente a proteção que a Lei 8.009/1990 concede ao bem de família, seja porque a demanda não trata de penhora do imóvel, que é o tema disciplinado pela lei, seja porque o imóvel é o próprio objeto do contrato rescindido e gerador da dívida, situação que impõe excepcionar a suposta proteção legal. A sentença já reconheceu o direito dos réus a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, com consequente retenção, sendo prescindível qualquer outra deliberação a esse respeito.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender restrições do nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o autor na posse do bem, mas autorizou depósito das parcelas incontroversas do contrato - Prevalência do contrato firmado e sua execução - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula STJ 380 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO -

insurgência em face da decisão de indeferimento da produção de prova testemunhal - a matéria, vinculada aos danos morais experimentados pelo agravante quando do cancelamento de sua passagem aérea, faz com que se considere pertinente a produção da prova - dispensa da realização da audiência de instrução que, na hipótese, implicará cerceamento de defesa - determinação de que se passe à instrução processual, permitido às partes a produção de provas orais (depoimentos pessoais, caso requeridos; oitiva de testemunhas) - agravo provido... (Continua)

28 - TJSP   

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteados pelo autor. Primeiro, defere-se a justiça gratuita em favor do autor. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante recebe renda mensal no valor líquido de R$ 1.590,00. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. E segundo, defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas, manutenção na posse do veículo, afastamento da mora e abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar que o plano de saúde autorize e custeie a primeira sessão de quimioterapia prescrita à agravada. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Suposta invasão do terreno da dos autores pelos réus - Necessidade de produção de prova oral e pericial para efetiva constatação - De fato, as requeridas trazem argumentos em seu apelo que possuem verossimilhança, gerando dúvida à real situação dos imóveis discutidos em Juízo. Tais provas foram expressamente requeridas pelas rés, com justificativa de sua pertinência. Diante de tal quadro, à míngua de provas robustas esclarecendo a área dos imóveis e a data de ocupação, é necessária a produção de provas testemunhal e pericial, a fim de esclarecer tais pontos antes de análise definitiva. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito da autora. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A orientação jurisprudencial vigente nesta corte de uniformização é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado, por meio de decisão fundamentada, indefere o pedido de produção da prova pleiteada. 2. A desconstituição do posicionamento adotado acerca da desnecessidade de produção da prova grafotécnica não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual. Acerca da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora. Sem o prévio revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa que a autora procurou atendimento médico na UPA Jardim São João relatando um quadro de dores abdominais e mal-estar. A paciente informou que sofre de doença renal crônica e foi medicada com Buscopan, recebendo alta. Relata que no dia seguinte sofreu aborto no banheiro de sua residência. Matéria controvertida gravita em torno de proposição de fato complexo, o que exigiu a produção do meio de prova pericial. Comprovação dos elementos da responsabilidade civil. O estudo desenvolvido pela perícia concluiu que a autora não foi devidamente examinada, sendo liberada sem solicitação de exames complementares para melhor avaliação do diagnóstico e eventual encaminhamento hospitalar, considerando a possibilidade de identificação do quadro de abortamento em curso. O laudo da perícia judicial identificou a falha do atendimento médico, anotando que não foram investigadas as variantes possíveis a partir do diagnóstico que não foi realizado, como exigia o quadro clínico da paciente. A ficha médica menciona que a paciente apresentava dores abdominais e sangramento genital, mas foi liberada após medicação, sem que fosse investigada a possibilidade de gravidez e o quadro de abortamento em curso. A omissão do diagnóstico do abortamento em curso cerceou a chance de a paciente receber o tratamento indicado ao seu estado clínico. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de contrato - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para limitar o valor dos descontos ao importe de R$590,94, obstar a inclusão dos dados autorais em órgãos de proteção ao crédito, manter a recorrente na posse do bem e afastar os efeitos da mora em caso de depósito judicial do valor incontroverso - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Argumentação unilateral e insuficiente para elidir as cobranças - Autora alega que o contrato prevê cláusula que garante que as parcelas são irreajustáveis, sem correção ou juros - Contrato que também prevê encargos caso haja o atraso no pagamento das prestações - Consumidora que trouxe comprovantes de pagamento incompletos, não sendo possível confirmar o adimplemento e as datas de quitação das parcelas - Probabilidade do direito não caracterizada, sendo necessária maior dilação probatória - REsp. 1.060.530 - Impossibilidade de proibir o credor de exercer seu direito, consubstanciado em possível cobrança, investida para reaver o bem e negativação dos dados da autora - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da postulante, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do veículo objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541/STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar a ré de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso.

37 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Produção Antecipada de Prova. Distribuição para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé em razão de conexão com ação de indenização por danos morais anteriormente distribuída. Declinação da competência. Redistribuição livre para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé. Demanda autônoma que não previne a competência do juízo para a ação principal, nos termos do art. 381, §3º, do CPC, ainda que essa possa ser conexa com a ação em trâmite perante o juízo suscitado. Precedente desta Câmara Especial. Conflito de competência cível 0045058-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante da 2ª Vara Cível do Tatuapé... (Continua)

38 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores alegando cerceamento de defesa e possibilidade de produção probatória sobre a posse - Questão objeto da ação de reintegração de posse, julgada improcedente e com trânsito em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria na presente ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

42 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, que visava ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DAS 4ª E 5ª CLASSES. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 0030554-88.2018.8.26.0000 (TEMA 23). TESE JURÍDICA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR O TEMPO DE SERVIÇO DAS CLASSES EXTINTAS À 3ª CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público, Delegado de Polícia Civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recontagem de tempo de serviço, pleiteando o reconhecimento do tempo trabalhado nas extintas 5ª e 4ª classes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas - Pretensão que não elide a mora - Pagamento que deve ser efetuado nos moldes contratados - Manutenção da parte requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de inadimplência - Agravo desprovido - Decisão mantida

46 - TJSP Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Posse comum entre a autora e o réu, mediante concessão do uso de imóvel da prefeitura a ambos, bem como o esbulho praticado pelo réu pela incontroversa pretensão ao exercício exclusivo da posse devidamente comprovados nos autos - Abandono não caracterizado - Proteção possessória concedida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e a mantê-la na posse do bem. Decisão que defere o depósito judicial das quantias que considera a autora corretas, sem efeito de afastar a mora. Irresignação, da autora, improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido, com efeito liberatório. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes desta Corte e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais, na parte mais expressiva, aparentemente, são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541/STJ, e sob a consideração de que a eventual ilegitimidade da cumulação de encargos moratórios não tem o condão de afastar a caracterização e os demais efeitos da mora, já que a mora se dá com o inadimplemento da obrigação, que é fato anterior à incidência dos respectivos encargos econômicos. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês, com o efeito de afastamento a mora. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que o réu é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter do réu os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal necessária para comprovar a posse do bem quando houve o esbulho possessório - Necessidade de se permitir ao autor a oportunidade de comprovar a alegação de que é/era possuidor do imóvel no momento da suposta invasão do terreno pelo réu - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entendam pertinentes. ... (Continua)

49 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - BENS MÓVEIS - CHAPAS INDUSTRIAIS -

Hipótese que não envolve título de crédito extrajudicial - Incidência do disposto no art. 5º, item III.14, da Resolução . 623/2013 deste Tribunal: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O RÉU, TRANSFERIU-LHE A POSSE DO IMÓVEL E DA ÁREA DE LAVOURA, E QUE EM VIRTUDE DE DISTRATO O RÉU LHE DEVERIA RESTITUIR A POSSE, MAS DO QUE SE DESINCUMBIU APENAS DA ÁREA DE LAVOURA, NÃO ASSIM QUANTO AO IMÓVEL, QUE, ALIÁS, TERIA LOCADO A UM TERCEIRO, PRATICANDO, SEGUNDO A AUTORA, O ESBULHO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.