provas administrativas revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Financiamento. Tarifas administrativas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Ausência de violação ao devido processo legal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

5 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Sanções administrativas. Anulação. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema Infojud. Ação monitória. Expedição de ofício com o escopo de obter novo endereço no qual o devedor possa ser localizado. Impossibilidade. Ausência de provas sobre o esgotamento de todas as possíveis diligências administrativas para a obtenção das informações desejadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Escriturário. Auxiliar administrativo. Conferente de cargas. Funções administrativas. Atividade especial não comprovada. Requisito temporal preenchido até a der. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Infrações administrativas. ECA. Incidência do Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de representação por infração administrativa, cumulada com medida de proteção de encaminhamento à escola, em que postula, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela a concessão de liminar para determinar que os genitores efetivassem imediatamente o retorno da criança às aulas, o acompanhamento da menor pela rede de proteção para efetivação de seu direito à educação e, ao final, a condenação dos requeridos à sanção pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa e sanções administrativas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Candidato eliminado de concurso por não ter sido aprovado pela junta médica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação acostada aos autos é conclusiva a respeito dos fatos que ensejaram as medidas administrativas e judiciais. O contraditório e a ampla defesa, dogmas constitucionais, não devem ser levados ao extremo de impor ao Juiz da causa a colheita de provas totalmente imprestáveis a alterar o destino da lide, se outras existem à saciedade, aptas a incutir no espírito do julgador a certeza quanto aos fatos debatidos. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

11 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.

1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do procedimento. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO QUANTO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

questiona contrato de financiamento com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando divergência na taxa de juros, abusividade de tarifas e venda casada no seguro prestamista. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação de medidas cautelares administrativas. Necessidade de observância do devido processo legal. Lei 9.472/1997, art. 175. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização da urgência e pela necessidade de prévia e ampla defesa. Lei 9.472/1997, art. 175, parágrafo único. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão, em virtude da prática do crime de advocacia administrativa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Ação ordinária de cobrança. Constitucional e administrativo. Agente de saúde ambiental contratada temporariamente e depois efetivada. Depósitos do FGTS. Não cabimento. Servidora regida pelas normas jurídico-administrativas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida. Apelação a que se nega provimento.

«1. A controvérsia nos presentes autos é saber se a autora, Agente de Saúde Ambiental do Município do Cabo de Santo Agostinho, tem direito a receber adicional de insalubridade, bem como aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada referente ao período que foi contratada temporariamente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Vícios nos procedimentos administrativos não configurados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. contra a Agência Nacional de de Transportes Terrestres — ANTT, objetivando a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal 5032221-78.2020.4.02.5101, referente às multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multas administrativas. Inviável a apreciação, em recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências contidas nos CPC/1973, art. 541 e 255 do RI/STJ. Ademais, a modificação do julgado, tal como expôs sua fundamentação, dependeria de reexame de provas, o que é defeso em recurso especial. Agravo da companhia a que se nega provimento.

«1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento da matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social realizada a destempo que não se presta a colmatar a omissão anterior. Ausência de prova do esgotamento das vias administrativas procedência da reclamação.

21 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social realizada a destempo que não se presta a colmatar a omissão anterior. Ausência de prova do esgotamento das vias administrativas procedência da reclamação.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade do servidor em relação aos seus deveres. Autonomia das esferas cível, penal e administrativa. Absolvição na esfera penal por ausência de provas. Condenação administrativa à perda do cargo. Incabível o reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inadimplência contratual. Pretendido afastamento das sanções administrativas aplicadas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Penalidades. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Infrações administrativas. Alegação de vícios no julgamento dos embargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a aplicação de penalidade em decorrência de infrações ambientais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no julgamento da apelação e reformada no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.007-1.010). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Financiamento para aquisição de veículo. Negócio jurídico que ajusta parcelas fixas. Capitalização de juros regularmente pactuada. Legitimidade. Despicienda autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança acima de 12%. Tarifas administrativas indevidas porquanto ausente efetiva contraprestação ao consumidor. Tarifa de cadastro igualmente ilegítima. Fato gerador que se dá no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Autor que já era cliente da requerida. Impossibilidade de cobrança cumulativa. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Verificação da legalidade dos atos e decisões administrativas. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Falta grave. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Interrupção do prazo para novos benefícios. Recurso não provido.

1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. ... (Continua)

27 - STJ Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inmetro. Auto de infração. Decisões administrativas. Motivação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa. Princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Licitação. Aplicação de penalidades administrativas. Acórdão que concluiu pela necessidade de instrução probatória. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. R evisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/SP. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade. Descabimento. Agente público. Tortura. Previsão legal. Inexistência. Lei 8429/1992. Aplicação. Impossibilidade. Conjunto probatório. Insuficiência. Esfera criminal. Condenação. Inocorrência. Ação. Improcedência. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente. Imputação de crime de tortura a agentes públicos. Inocorrência de improbidade adiministrativa. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.429/92. Falta de previsão legal. Improcedência da ação.

«Não há nulidade na sentença, pois devidamente fundamentada, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela autora-apelante na ação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. A prática de tortura por agentes públicos, conquanto sujeitas às sanções previstas nas esferas penais e administrativas, não se amolda às hipóteses elencadas na Lei 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa. O «Direito Administrativo Sancionador possui sua teoria jurídica fundada sobre bases constitucionais, com regras e princípios fundamentais, tais como, legalidade, culpabilidade e tipicidade, dos quais se destacam a legalidade e o injusto típico, não se admitindo cláusulas abertas ou indeterminadas, tampouco condutas de qualificação genérica ou subjetiva, como pretende a parte autora, ao sustentar violação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pelas condutas descritas na inicial. Ausência de prova suficiente para o julgamento de procedência, descumprindo o Ministério Público com o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRGS, TJSE, TRF da 1ª Região e do STJ. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito internacional. Autorização para ingresso no Brasil. Ausência de visto. Admissão excepcional. Reunião familiar. Existência de providências administrativas e normativas. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que os impetrantes, menores residentes na República do Haiti, objetivam o reconhecimento do direito líquido e certo à autorização para ingresso no Brasil sem a exigência de apresentação de visto de qualquer categoria, com fundamento no Decreto 9.199/2017, art. 174, para fins de reunião familiar, pois, na data da impetração, aparentemente, não havia canal disponível para acesso à solicitação de admissão excepcional no País. Na sentença, denegou-se a segurança, constatada a existência de providências administrativas e normativas adotadas para o enfrentamento das alegadas dificuldades vividas pelos haitianos que pretendem migrar para o Brasil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/RJ. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Telemar Norte Leste S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/RJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Procedimento fiscal. Apresentação de documentos pelo devedor. Compartilhamento de provas com o Ministério Público. Utilização das provas em ação penal. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Preliminares rejeitadas. Entrevistas à imprensa. Divulgação de áudio fornecido com autorização do Ministro de estado. Revelação de segredos funcionais. Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Descaracterização. Atuação como dirigente de associação de servidores. Divergência com os dirigentes do órgão. Fatos não considerados aptos para tipificar o crime previsto no CP, art. 325. Paralelismo com o Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Condutas administrativas que não se enquadram na infração imputada.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do julgamento de processo administrativo disciplinar e contra a publicação de portaria de demissão de servidor público federal por Ministro de Estado com fundamento na revelação de segredos funcionais (Lei 8.112/1990, art. 132, IX). O impetrante alega que as condutas imputadas não configurariam a referida tipificação, alegando, ainda, que concedeu entrevistas à imprensa na condição de dirigente de associações de servidores e, portanto, com base em mandato sindical. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Prescrição. Inocorrência. Infrações administrativas também tipificadas como crime. Aplicação do 142, § 2º, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Decisão que aplicou a penalidade devidamente fundamentada. Segurança denegada. 1.Sendo as infrações administrativas em análise também tipificadas como ilícitos penais, considera-Se o crime de maior gravidade para a contagem do prazo prescricional, a teor do disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, que estabelece a observância do prazo de prescrição previsto na Lei penal « às infrações disciplinares capituladas também como crime «. 2.O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo I MPetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar. Precedente.

3 - Esta Corte Superior já concluiu pela validade da interceptação telefônica quando crimes apenados com detenção são verificados a partir das investigações de ilícitos penais puníveis com reclusão, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Conduta também tipificada na Lei penal. Prazo prescricional. Observância da Lei penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de motivação. Prova ilícita. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, as searas Administrativa e Penal configuram instâncias independentes entre si. Ademais, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor forem objeto de apuração na esfera criminal, observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal, consoante a determinação da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito ao CDC. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela observância do devido processo legal e pela proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ARAÇATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ARAÇATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE POLICIAIS INSCRITOS COM IGUAL PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE LOTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE PARA ALTERAR A ORDEM NESSA RELAÇÃO QUE DEVE ESTAR AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA TAL FIM - EXAME, PORÉM, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NO MOMENTO, NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, O DIREITO À ANULAÇÃO OU REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ANGATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SÃO PAULO PARA ANGATUBA - FUNDAMENTOS RELACIONADOS AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA E PARA CUIDADO DOS FILHOS - NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE LISTA COM ORDEM CRONOLÓGICA DE POLICIAIS INSCRITOS COM IGUAL PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE LOTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE PARA ALTERAR A ORDEM NESSA RELAÇÃO QUE DEVE ESTAR AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA TAL FIM - EXAME, PORÉM, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NO MOMENTO, NÃO COMPROVAM, DE FORMA SUFICIENTE, O DIREITO À ANULAÇÃO OU REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

46 - STJ agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo legal de 24h. Matéria superada. Prisão em flagrante. Ingresso não autorizado em domicílio. Providências administrativas já adotadas. Drogas apreendidas em via pública. Incursão supostamente irregular infrutífera. Não contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Re-ratificação da decisão agravada. Cabimento, sem modificação do resultado do julgamento. Agravo parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias administrativa e penal.

1 - A sentença criminal, em casos como o dos autos, é trazida aqui como elemento de prova. Interpretando tal prova, o Tribunal a quo afirmou, categoricamente, que «[...] a absolvição do réu deu-se, em verdade por falta de provas, não pela inexistência do fato», bem como que «os elementos que constam indicam que os fatos apurados no feito penal são nebulosos e, portanto, não suficientes para que seja quebrada a autonomia entre os Poderes Judiciário e Executivo». Como consequência jurídica, sobressaiu a ausência de vinculação entre a seara criminal e a seara administrativa, nos termos da legislação e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo do MPF:violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação anulatória de multa do cade. Formação de cartel. Mercado de gases industriais e medicinais. Processo administrativo instaurado com fundamento em prova tida por ilícita (escuta telefônica fundada em denúncia anônima) na esfera penal, em decisão transitada em julgado. Agravo do cade: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Agravo do MPF: Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na segunda instância. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de provas autônomas na esfera administrativa a sustentar a condenação. Nulidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demissão. Auditor fiscal do trabalho. Prática de atos ilícitos. Vantagem patrimonial indevida e improbidade administrativa. Prova nova. Irrelevância diante das demais provas produzidas no pad.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o impetrante é nulo, pois teria ofendido os Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa. Para tanto, a autoridade coatora não teria levado em consideração os fatos novos produzidos no seu pedido de revisão. ... (Continua)