Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito internacional. Autorização para ingresso no Brasil. Ausência de visto. Admissão excepcional. Reunião familiar. Existência de providências administrativas e normativas. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que os impetrantes, menores residentes na República do Haiti, objetivam o reconhecimento do direito líquido e certo à autorização para ingresso no Brasil sem a exigência de apresentação de visto de qualquer categoria, com fundamento no Decreto 9.199/2017, art. 174, para fins de reunião familiar, pois, na data da impetração, aparentemente, não havia canal disponível para acesso à solicitação de admissão excepcional no País. Na sentença, denegou-se a segurança, constatada a existência de providências administrativas e normativas adotadas para o enfrentamento das alegadas dificuldades vividas pelos haitianos que pretendem migrar para o Brasil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)