quesitos periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A QUESITOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, relativos ao falecimento do filho dos autores durante o parto, sem fundamentação adequada e sem análise do pedido de complementação de perícia. A sentença foi lacônica, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, sem, contudo, enfrentar os quesitos formulados pela parte autora. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Quesitos periciais. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 425. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 215.968/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Perícia. Quesitos. Pertinência. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido - quanto à pertinência dos quesitos periciais levantados pelo recorrido, para o correto dimensionamento dos danos causados ao ambiente - decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que haveria quesitos desnecessários - demanda o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova pericial. Delimitação de quesitos. Delegação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da não ocorrência de delegação da prerrogativa de indeferir quesitos periciais foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de síndrome de down. Presunção absoluta de violência. Provas suficientes para condenação. Não conhecimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Cerceamento de defesa, em razão do perito não ter respondido os quesitos suplementares formulados pelo recorrente. Inocorrência. Oportunidade de esclarecimento de quesitos suplementares que restou preclusa, ante o não recolhimento da diferença dos honorários periciais. Preliminar afastada.

10 - TJSP Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Insurgência contra reconhecimento da preclusão da indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Acolhimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º não é preclusivo. Possibilidade da indicação de assistente e de quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da existência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais- fixação adequada. Complexidade razoável. Respostas aos quesitos de ambas as partes. Provimento negado. Decisão unânime.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Admissibilidade. Hipótese em que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 421, § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente-técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Recurso provido.

14 - TJSP Prazo. Preclusão. Perícia. Indicação de assistente técnico e quesitos. Não atendimento ao prazo estipulado no CPC/1973, art. 421, § 1º. Irrelevância, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Prazo não preclusivo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

15 - TJSP Prova. Perícia. Ação reivindicatória. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do início dos trabalhos periciais. Admissibilidade, ainda que expirado o prazo do CPC/1973, art. 421, § 1º. Inexistência de prejuízo ou tumulto processual, justificadores do fenômeno da preclusão. Recurso provido.

16 - TJSP Prova. Produção. Admitida indicação de assistente técnico e formulação de quesitos fora do prazo previsto pelo CPC, art. 421 de 1973 pela jurisprudência, não tendo ele natureza preclusiva, não iniciados os trabalhos periciais, de rigor a reforma de decisão interlocutória de indeferimento, deferindo-se a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Recurso provido.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ausência de apreciação de requerimento de esclarecimentos periciais formulado pela parte, bem como a apresentação de quesitos complementares. Julgamento realizado com acervo probatório suficiente. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de juntada de novos documentos a serem analisados pelo perito. Necessidade de anuência da parte contrária. Documentação extensa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

19 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos e assistente técnico. Prazo. Ausência de preclusão. Indicação do assistente e quesitos protocolados 1 dia antes da realização da perícia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 421, § 1º.

«2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º(prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.... (Continua)

20 - TST Nulidade processual. Cerceio do direito de defesa. Invalidade do laudo pericial. Ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Arguição genérica.

«Discute-se a validade do laudo pericial, em face da ausência de resposta do perito aos quesitos formulados pelo reclamante. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos material (pensão) e moral decorrentes da perda auditiva. Na conclusão da perícia médica (trecho transcrito no acórdão regional) constou: «concluímos que à luz dos elementos periciais colhidos e fundamentados nos conceitos técnico legais expostos didaticamente neste laudo pericial até aqui, não há existência de dano físico e/ou psíquico real, efetivo e concreto, portanto não prevalece a hipótese alegada pelo Reclamante, não há falar-se em nexo causal (pág. 1.505). O Regional confirmou a sentença pela qual foi rejeitada a arguição de invalidade do laudo pericial, por entender que «a manifestação do Expert sobre os quesitos realizados pelo reclamante, em nada mudariam a conclusão do laudo, que constatou a inexistência de dano físico e/ou psíquico real na reclamante. Nos termos do CLT, art. 794, somente será declarado nulidade no processo do trabalho, quando verificado manifesto prejuízo às partes. Com efeito, tendo em vista que, na hipótese sub judice, ficou consignado, no acórdão regional, que a perícia foi realizada com base nos critérios técnicos necessários à apuração da doença ocupacional invocada, e que o autor não demonstrou nas razões de recurso de revista, de forma clara, como a ausência de resposta aos quesitos formulados em face do laudo pericial seria prejudicial para o julgamento da demanda, inviável a declaração de nulidade da prova pericial. Incólume o CLT, art. 794. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Adiantamento de custas processuais. Honorários de perito. Quesitos suplementares.

I - Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula.... (Continua)

22 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... (Continua)

23 - TRT2 Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.

«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que deferiu a imissão da autora na posse mediante o depósito do valor complementar apurado na avaliação prévia. Agravantes que sustentam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não tiveram oportunidade de acompanhar os trabalhos periciais. Perícia prévia realizada no interesse dos expropriados, sem prejuízo da produção de laudo de avaliação definitivo, com garantia do pleno exercício do contraditório, nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Desnecessidade de nova perícia. Decisão agravada escorreita. Recurso improvido.

25 - TJMG Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.

«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... (Continua)

26 - STJ Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.... (Continua)

27 - STJ Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.

«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.... (Continua)

28 - STJ Prova. Indicação de assistente técnico. Formulação de quesitos. Prazo.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 421, § 1º, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Orientação que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes.... (Continua)

29 - 2TACSP Prova pericial. Quesitos elucidativos. CPC/1973, art. 425.

«Não se confundem os quesitos elucidativos com os suplementares de que trata o CPC/1973, art. 425. Formulação após a apresentação do laudo. Viabilidade.... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Recurso especial adesivo. Decisão interlocutória. Prova pericial. Prazo e juntada dos quesitos relativos à perícia. CPC/1973, arts. 421, § 1º e 542, § 3º.

«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento, que cuida do prazo e da juntada dos quesitos relativos à perícia, ausente qualquer particularidade na hipótese presente capaz de afastar a regra geral.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o feito foi sentenciado sem que houvesse complementação do laudo para resposta aos quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quesitos suplementares irrelevantes e intempestivamente formulados. Desnecessidade de complementação. Preliminar afastada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA / AGRAVANTE. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 603, §1º DO CPC. QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. CUSTOS DOS HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJMG Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

34 - TRT3 Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Perícia contábil. Insurgência contra os quesitos formulados pela parte contrária. Inadmissibilidade. Adequação daqueles quesitos ao fim a que se destinam. Valor de eventual lucro cessante que pode ser determinado na sentença, se o Magistrado entender cabível. Hipótese, ademais, em que caberia à agravante formular outros quesitos em conformidade com sua tese. Recurso improvido.

37 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da apresentação de quesitos complementares ao perito.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que os quesitos complementares apresentados pela reclamada foram indeferidos porque a prova pericial teria se revelado hábil à comprovação da existência do nexo de concausalidade entre a patologia contraída pela reclamante (hérnia discal de coluna lombar) e o labor exercido na empresa. Segundo constou da decisão regional, «ao contrário do que sustenta a recorrente, infere-se do laudo pericial de fls. 532-558 que as questões pertinentes à solução da controvérsia acerca da existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela autora junto à ré e a doença na coluna lombar foram enfrentadas pelos Experts nomeados de forma clara e fundamentada, mostrando-se impertinentes os quesitos complementares da ré tendentes a esclarecer tal questão. Dessa forma, verificando-se que a prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era desnecessária ao desfecho da controvérsia, uma vez que a prova pericial já havia elucidado suficientemente a questão relativa à existência do nexo de concausalidade entre a doença a que era portadora a autora (hérnia discal de coluna lombar) e o trabalho desempenhado para a reclamada, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Prova pericial. Quesitos suplementares. Novos temas. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a perícia foi adequadamente formulada. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da União objetivando indenização por danos sofridos e lucros cessantes, decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de suas permissões, período de transição do Cruzeiro Real para o Real, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Perícia. Quesitos. Resposta. Cerceamento de defesa. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - É inviável o apelo que não ataca de forma específica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. No caso, o recorrente insiste que ocorreu cerceamento de defesa por ausência de resposta aos quesitos formulados, olvidando-se de combater o fundamento do acórdão - a sentença desconsiderou o laudo pericial. ... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ manejado por perito contra ato judicial. Ação civil pública. Perícia considerada deficiente pelo juízo impetrado. Redução dos honorários periciais. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 465, § 5º. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Ilegalidade ou teratologia inexistentes.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, homologou parcialmente o laudo pericial produzido nos autos, determinando o levantamento de apenas 81% do valor total da perícia e a devolução de eventuais valores excedentes às partes que realizaram o desembolso, ante a constatação de que a perícia não teria sido realizada em sua integralidade, porquanto quesitos deixaram de ser respondidos, ou foram respondidos apenas parcialmente pelo engenheiro expert (impetrante/recorrente). ... (Continua)

44 - STJ Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC/1973, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de Lei o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de Lei a decisão que determina aguardar-se o laudo para avaliar a necessidade de resposta a um dos quesitos formulados.... (Continua)

45 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova pericial. Perícia médica. Quesitos que devem ater-se a matéria médica. CPC/1973, art. 426, I.

«... Efetivamente, cabe ao juiz velar pelo bom andamento do processo, evitando diligências inúteis e protelatórias, no que se inclui quesitos que se mostrem impertinentes, seja em relação à matéria debatida nos autos, seja quanto à natureza da perícia determinada. No caso, realmente não cabe ao perito elencar os cargos/funções exercidos pela autora, inclusive com datas, uma vez que esses dados não são de ordem médica e perfeitamente apuráveis através da própria carteira profissional da recorrida ou de sua ficha funcional; o mesmo acontece quanto aos horários da jornada diária, postos de trabalho, etc. Também não é função do perito médico apurar informes junto à entidade previdenciária, sendo tais informações passíveis de identificação através de documentos ou ofícios, ou mesmo através da análise da CTPS para comprovar afastamentos ou o que está dito no exame médico demissional, de responsabilidade de quem o subscreveu. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

46 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Saldo devedor a ser apurado. Necessidade da realização de prova pericial. Indeferimento de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Reforma. Perícia necessária em razão do grau de dificuldade. Contador do juízo que não pode realizar o trabalho. Faculdade das partes em indicar assistentes técnicos e formulação de quesitos, em consonância com a regra prevista no CPC/1973, art. 421, não excepcionada pelo artigo 475-D do mesmo «Codex. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Honorários periciais excessivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que a atuação dos peritos foi adequada, tendo observados os parâmetros técnicos, além de responder os questionamentos das partes e do juízo. A corte de origem anotou (fls. 841-845): «O laudo, materializado em 51 páginas [19], responde a todos os quesitos e apresenta, em capítulo próprio, «soluções possíveis quanto ao acesso de veículos». Não se vislumbra, aí, nenhuma atuação dos profissionais que extrapole o múnus para o qual foram nomeados, nem de longe transparecendo que se arrogaram nas vestes de conciliadores. (..) O CPC/2015, art. 473, § 2º veda o perito de ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, mas nada indica que tenha sido violada tal diretriz. Quando apresentadas alternativas ou registrado que «é entendimento dos peritos» não se lançou simples «opinião pessoal», apenas afirmativas técnicas adstritas ao objeto da perícia. (..) Em nenhum momento, porém, houve proposta de acordo, carecendo de sentido as alegações do Município à margem do CPC/2015, art. 167, § 5º, e CPC/2015, art. 172 [20]. Quanto ao argumento da Cdurp de suposta inobservância dos requisitos do CPC/2015, art. 473, III e IV [21], tampouco tem razão. (..) A alegação de inconclusividade do laudo, também é genérica. Não foi apontada uma resposta que careça de conclusão, nenhum exemplo extraído de todo o documento, de 51 páginas. O laudo foi elaborado dentro das balizas do CPC/2015, art. 464 e ss. (..)». Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TST Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento de quesitos complementares.

«Extrai-se dos termos do acórdão regional que o juízo agiu dentro dos limites da lei (CPC, art. 370). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88de 1988. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico. Trabalho do perito já iniciado. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do CPC, art. 535, I e II, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. ... (Continua)

50 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... (Continua)