recurso extraordinario decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bens móveis. Possibilidade de alienar. Caso concreto. Reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

«Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença de mérito, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Deserção. Complementação de custas. Suposto erro na intimação. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Súmula 267/STF.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Desembargadora 3a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. O recorrente alega que houve erro na publicação da decisão que o intimou para complementar o recolhimento das custas recursais, pois se realizou em nome de advogado diverso daquele requerido no processo, além de não ter indicado corretamente o nome da parte que interpôs o recurso.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1) diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

«Esclareça-se que, por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A questão relacionada a circunstância judicial, da forma como posta no apelo nobre, não foi objeto de análise no v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Além do mais, não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Isso porque a ausência de análise das alegações defensivas enseja a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate sobre a matéria. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada usiminas. Tema remanescente. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

«Por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada usiminas. Tema remanescente. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência judicial. Decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.

«Por se tratar de feito com sentença proferida, na qual também é discutida a competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso incidência da Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Ameaça e descumprimento de decisão judicial. Pena-base. Fundamento não impugnado. Súmula 283, STF.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283, STF). ... (Continua)

14 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização judicial prévia. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 661 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema 661 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso d os autos, afirmando que não haveria autorização judicial para realização de interceptações telefônicas nos autos, em patente desrespeito ao art. 5º, XII, da CF/88e à Lei 9.296/1996... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Competência do juízo fiscal para determinar o prosseguimento da execução. Constrição judicial de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, reconheceu a competência do Juízo fiscal para determinar o prosseguimento do feito e para ordenar a constrição judicial de bem de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de ordem judicial assegurando ao apenado acompanhar sepultamento de familiar. Dano moral configurado. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Capítulo não conhecido. Ausência de interesse do recorrido. Direito absoluto do condenado. Hipótese não cogitada pela decisão agravada. Possibilidade de desatendimento de ordem judicial pelo estado ante imperativos de segurança pública. Descabimento.

1 - Inexiste interesse recursal da parte recorrida em agravar clamando incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) sobre capítulo não conhecido do especial. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional. Medicamentos não registrados na anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial. Excepcionalidade para o fornecimento configurada. Tema 500/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por decisão judicial (Tema 500/STF). Situação excepcional configurada na hipótese dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região, que não conheceu de dois agravos internos opostos contra decisões de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. No Tribunal de origem, a segurança foi negada. Nesta Corte, o recurso ordinário não foi conhecido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Manutenção. Alegada violação de domicílio por ingresso sem mandado judicial. Demonstração de fundadas razões. Situação de flagrância. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE . 603.616, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de decisão judicial proferida em ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação da decisão agravada. Provimento judicial devidamente motivado. Agravo em recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - Não se constata qualquer nulidade na decisão agravada, uma vez que, motivadamente, negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, o que afasta a alegação de violação da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação de argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização judicial prévia. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 661 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 625.623/PR, firmou o entendimento de que «[s]ão lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto (Tema 661 do STF).... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Acórdão em conformidade com o Tema 163/STF - Descabimento do recurso extraordinário - Agravo interno a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóveis em execução promovida contra pessoas físicas, sócias de grupo em recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Bens não pertencentes à recuperanda. Essencialidade não reconhecida pelo juízo da recuperação judicial. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 603.616 RG/RO (Tema 280), firmou entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Instrução processual. Suspensão do trâmite até manifestação do perito judicial. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da suspensão do curso processual até pronunciamento definitivo do perito judicial. ... (Continua)

37 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos do Administrador Judicial, determinando a retificação do valor listado em favor do impugnante para R$ 2.492.094,47, classe quirografária, e do valor do crédito em favor de seu patrono, na quantia de R$ 32.028,20, classe trabalhista, decorrente de sentença condenatória em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Inconformismo do credor, que sustenta a extraconcursalidade do crédito ou, subsidiariamente, a incorreção dos cálculos, pois os lucros cessantes teriam sido calculados em desacordo com a sentença condenatória - Não acolhimento - A submissão do crédito à recuperação judicial já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2269823-14.2021.8.26.0000 - O fato de haver recurso especial pendente de julgamento não impede a retificação do quadro geral de credores, uma vez que recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial) que não têm o condão de obstar a eficácia da decisão impugnada (art. 995, CPC) - Ademais, o agravante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que pudesse lastrear a alegada incorreção da planilha de cálculos da administradora judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao CPC/2015, art. 492, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve a extinção de execução fiscal, em razão de seu baixo valor. Não cabimento.

1 - Contra a decisão impugnada, era cabível, em tese, recurso extraordinário. Incide, portanto, a Súmula 267/STF ao caso («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve a extinção de execução fiscal, em razão de seu baixo valor. Não cabimento.

1 - Contra a decisão impugnada, era cabível, em tese, recurso extraordinário. Incide, portanto, a Súmula 267/STF ao caso («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve a extinção de execução fiscal, em razão de seu baixo valor. Não cabimento.

1 - Contra a decisão impugnada, era cabível, em tese, recurso extraordinário. Incide, portanto, a Súmula 267/STF ao caso («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição).... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Diferenças de adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão judicial. Necessidade de avaliação dos argumentos regularmente oferecidos pelas partes litigantes, sob risco de nulidade.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Reclamação. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Ação declaratória. Pensão por morte. Habilitação de companheira. Justificação judicial. Necessidade de reconhecimento judicial. Alegada ofensa às Leis 10.486/2002 e 7.479/86. Normas com status de legislação local. Interpretação inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Transcurso do prazo para pagamento voluntário, iniciado após a intimação do advogado. Cabimento (tema 407). MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. Necessidade de intimação do devedor na pessoa do advogado, pela imprensa oficial para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa (tema 536). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Ementa: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF Tema 1119. Nega-se provimento ao recurso.