recusa em fornecer documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime contra a administração pública. Ação civil pública. Recusa em fornecer documentos. Rejeição da denúncia, por atipicidade da conduta. Reforma da decisão. Hipótese. Lei 7.347/85, art. 10.

«Impõe-se a reforma da decisão de rejeição da peça acusatória, com o recebimento desta, se os elementos dos autos deixam clara a existência de indícios de que a agente, na qualidade de Secretária Municipal de Administração de Magé, recusou-se, pessoalmente, a receber correspondências que lhe foram remetidas pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, nas quais eram solicitados documentos imprescindíveis para instruir ação civil pública, com o intuito de subtrair do conhecimento do Ministério Público o teor dos documentos. Além do mais, também está indiciado que a agente, desde o início, tinha ciência do objeto dos ofícios a ela encaminhados. Por outro lado, é inquestionável que os documentos solicitados pelo «Parquet eram realmente necessários à instauração de procedimento destinado à apuração da prática de atos irregulares ou ilegais no âmbito da administração pública municipal.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em habeas data. Processual civil. Ausência de documentos suficientes a demonstrar a recusa da autoridade coatora em fornecer as informações pleiteadas. Recurso do particular improvido.

1 - O habeas data é um remédio constitucional que visa a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o art. 5 o. LXXII, da CF/88, e o art. 7 o. I, II e III da Lei 9.507/1997. ... (Continua)

5 - STJ (Monocrática) Consumidor. Exibição de documento. Obtenção extrajudicial prévia. Não impedido o requerimento judicial «Este Superior Tribunal de Justiça não admite a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos representativos da relação contratual (os quais, diga-se, são comuns às partes), ainda que possam encontrar-se, por outro modo, à disposição dos clientes. CPC/2015, art. 399.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Empréstimo pessoal. Improcedência por falta de demonstração de recusa do banco em fornecer o contrato. Não pagamento de taxa de serviço. Ação previamente interposta para revisão do contrato cuja exibição se almeja, demonstrando absoluta falta de interesse processual. Recurso improvido, sentença mantida

8 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Empréstimo pessoal. Improcedência por falta de demonstração de recusa do banco em fornecer o contrato. Não comprovado nenhum contato direto com a requerida, somente uma reclamação junto ao Procon, devidamente respondida pela instituição financeira. Falta de interesse de agir. Recurso improvido, sentença mantida

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Exibição de documentos. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Comprovação de que a autora a partir do segundo período escolar, passou a assistir as aulas clandestinamente, sem matrícula regular e sem pagamento de mensalidades. Autora que não faz jus, portanto, ao currículo escolar do período clandestino, posto que ali estava como ouvinte irregular, e não como aluna. Recusa da ré em fornecer o histórico escolar do período regular não caracterizada. Exibição de documentos improcedente. Sentença improcedente. Recurso provido.

11 - STJ «Habeas corpus. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Crime de desobediência. Recusa a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, visando a instruir procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Nemo tenetur se detegere.

«Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do CPP, art. 174 há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Exibição de documentos. Recusa administrativa. Não comprovação. Falta de interesse.

«1. O autor, ora agravante, não comprovou a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em fornecer administrativamente os documentos solicitados, limitando-se a afirmar, genericamente, não ter havido atendimento a seu pleito. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Formulado requerimento administrativo dirigido a instituição financeira para obtenção do documento pretendido, a ela cabe cobrar pelo serviço e fornecer meios para viabilizar o respectivo pagamento, não sendo possível imputar ao consumidor demandante obrigação impossível de ser cumprida, mormente se inexiste comprovação de cobrança de tarifas pelo serviço bem como de que a recusa na exibição tenha se dado por ausência de quitação. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso do cliente bancário provido.

15 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Formulado requerimento administrativo dirigido a instituição financeira para obtenção do documento pretendido, a ela cabe cobrar pelo serviço e fornecer meios para viabilizar o respectivo pagamento, não sendo possível imputar ao consumidor demandante obrigação impossível de ser cumprida, mormente se inexiste comprovação de cobrança de tarifas pelo serviço bem como de que a recusa na exibição tenha se dado por ausência de quitação. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso do cliente bancário provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Correntistas que objetivam do banco e da administradora de cartão contratos de cheque especial e de cartão de crédito, bem como detalhamento da utilização do limite concedido. Não demonstração, no entanto, da recusa dos réus em fornecer tal documentação, pois logo foi carreada aos autos. Aplicação do princípio da causalidade. Isenção da sucumbência quantos aos réus já que não deram causa à instauração do processo. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Ausência de recusa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Recusa não configurada. Ausência de pretensão resistida. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AREsp 1.221.810/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, INVOCANDO A VALIDEZ E EFICÁCIA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O REGIME JURÍDICO DE «LEASING, AFIRMA TER CUMPRIDO O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE O RÉU FIZESSE O MESMO, O QUE NÃO SUCEDEU, DIANTE DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO.

24 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito se deu em razão da ferramenta de scoring, além do requerimento na instituição responsável por este e a sua negativa ou omissão.

«1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos definiu que no tocante ao sistema scoring de pontuação, «apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas (REsp 1.419.697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Autor, idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas. Negativa da operadora ao custeio do medicamento prescrito ao seu tratamento. Reconhecimento, em ação judicial, da abusividade da recusa da operadora, que foi condenada, por sentença transitada em julgado, a fornecer o medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Autor, idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas. Negativa da operadora ao custeio do medicamento prescrito ao seu tratamento. Reconhecimento, em ação judicial, da abusividade da recusa da operadora, que foi condenada, por sentença transitada em julgado, a fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa. Sucessivos atrasos na entrega do medicamento, prejudicando o tratamento contínuo. Tentativas de resolução extrajudicial frustradas. Litispendência afastada, por não existir identidade entre os pedidos. Inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Ausência de prova pela operadora quanto ao fornecimento regular do medicamento prescrito ao segurado, nos prazos do seu tratamento. Dano moral caracterizado. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inexistência da litispendência alegada, por não ser objeto desta ação, propriamente, o fornecimento do medicamento, sendo deduzida nestes autos apenas pedido de natureza indenizatória, não abrangido pela ação judicial anterior, pelos alegados atrasos na disponibilização das doses do medicamento. Documentos apontados na peça recursal (fl. 609) que não afastam a ocorrência dos atrasos alegados pelo recorrido (fls. 5/6). Situação retratada nos autos que é grave e enseja abalo moral. Indenização arbitrada adequadamente, em patamar proporcional à extensão dos danos experimentados, não comportando redução. Recurso desprovido.

27 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O Lei 12.016/2009, art. 6º disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro. ... (Continua)

31 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA NÃO-CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO REQUERIDO. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de exibição de documentos contra o banco requerido. Pretensão de apresentação de extratos bancários e microfilmagens de cheques referentes ao período de 2013/2014, necessários para esclarecimentos em processo administrativo. Não respondida na seara extrajudicial. ... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Cautelar de exibição documentos. Apelação. Legitimidade e interesse de agir configurados. Recusa do ente estatal no fornecimento dos documentos exigidos. Pretensão resistida. Legitimidade do estado de Pernambuco para figurar no pólo passivo da lide. Determinação para fornecimento de prontuário carcerário. Provimento do apelo da parte autora para reformar a sentença e inclusão do estado de Pernambuco na lide. Afastamento de astreintes e redução de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reexame necessário improvido, restando prejudicado o apelo voluntário da fundação. Provimento do apelo da parte autora.

«1. O reexame necessário devolve ao tribunal toda a matéria fática e jurídica em torno do caso. Nesta linha, tenho que a cautelar ora em análise visa à consecução de documentos necessários ao lastro de ação indenizatória a ser buscada pelas autoras, em caso de eventual erro médico ou mesmo submissão de seu parente falecido a condições indignas enquanto ainda no estabelecimento prisional; ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, hipótese inocorrente no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de conta corrente e empréstimo. Afronta aos arts. 267, VI, 333 e 844 do CPC/1973 e 43 do CDC. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de recusa pelo banco. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao conteúdo normativo dos arts. 267, VI, 333 e 844 do Código de Processo Civil, e 43 do Código de Defesa do Consumidor, a matéria versada nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b.

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicitação via internet não traz segurança de que está sendo efetivamente feita por seu próprio titular ou por terceiros de má-fé. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Honorários de sucumbência. Falta de prequestionamento. Interesse de agir. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial mantendo a condenação do réu ao pagamento de ônus sucumbencial. Irresignação da instituição financeira

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

40 - TJSP Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

42 - STF Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.

«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Procedência. Natureza de ação. Ônus sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC/1973, art. 844 ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ônus da sucumbência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Constitucional. Habeas data. Militar. Exclusão dos quadros da aeronáutica. Obtenção de informações. Ausência de requerimento ao órgão competente. Necessidade de prova da recusa administrativa. Inexistência de prova documental pré-constituída. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 2/STJ.

I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Âmbito de devolução da apelação.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1973, art. 20. encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ação de exibição de documentos. Cópia de processo administrativo. Negativa do pedido. Comprovação. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. Na hipótese em tela não houve a demonstração do cotejo analítico, não podendo ser conhecido o recurso pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Alínea «a. Tributário. Mandado de segurança. Administradora de shopping center. Exibição de documentos elaborados com base nos relatórios de vendas das lojas administradas. Obrigatoriedade. CTN, art. 195, «caput e 197, inciso iii.

«O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado do rio grande do sul. Edital 001/2013-cecpodnr. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão da polícia civil. Suposta recusa da delegacia em fornecê-la. Ausência de prova pré-constituída. Recurso improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o cabimento de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, vale dizer, aquele comprovável mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)