rediscussao das questoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados.

1 - O embargante não esclarece quais seriam os vícios do julgado. Pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão das questões já apreciadas na decisão embargada, com claro intuito de modificar o decidido. Descabimento. Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade.

«1. Não estando presentes quaisquer dos vícios contidos no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não sendo permitida, nesta estreita via recursal, a rediscussão do mérito das questões já decididas órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão das questões. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«No tocante à violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez admitida a intervenção ministerial, quadra assinalar que o acórdão embargado não possui vício algum a ser sanado por meio de embargos de declaração; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questões apreciadas no v. acórdão; não cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios, com feição, mesmo dissimulada, de infringentes.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Declaração - Ação Ordinária Anulatória - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento - Aclaratórios que não se prestam para rediscussão das questões resolvidas no Acórdão - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Execução de sentença. Aposentadoria proporcional. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão das matérias controvertidas. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação dos vícios do julgado. Rediscussão das matérias controvertidas. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

10 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Estatuto da advocacia. Art. 7º, § 2º-A, III. Permissão de sustentação oral. Lei processual penal. Eficácia ex nunc. Vigência a partir de sua publicação. Convalidação dos atos praticados sob 0s auspícios da regra anterior. Julgado embargado mantido. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados .

1 - A mudança advinda da Lei 14.365/2022, que, alterou o Estatuto da Advocacia e no seu art. 7º, § 2º-B, III, permitiu a realização de sustentação oral nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julga o mérito do recurso especial, só produz efeitos a partir de sua publicação, em 3/6/2022, por se tratar de matéria de natureza processual, portanto, irretroativa. Assim, nada há que ser alterado no julgado embargado, considerando que o pedido de sustentação oral do ora recorrente e o julgamento do aresto advieram antes da referida alteração legislativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade. Contradição externa. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Tentativa de rediscussão da matéria julgada.

1 - A pretensão da embargante objetiva, meramente, a rediscussão das questões apreciadas pelo acórdão impugnado, circunstância que não autoriza o manejo do recurso integrativo. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que pretendem a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso - Fundamentação suficientemente clara, inexistindo qualquer omissão - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso - Fundamentação suficientemente clara, inexistindo qualquer omissão - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Contradição/obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria julgada.

1 - A pretensão da embargante objetiva a rediscussão das questões apreciadas pelo acórdão impugnado, circunstância que não autoriza o manejo do recurso integrativo. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão das questões já decididas. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Inexistência de omissão. Questões suscitadas efetivamente decididas. Impossibilidade da utilização dos embargos para a rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas no agravo em recurso especial, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A pretensão de rediscussão das questões meritórias já devidamente decididas e rechaçadas no acórdão embargado, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios diante da inexistência das hipóteses autorizativas dos embargos previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas no agravo em recurso especial, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A pretensão de rediscussão das questões meritórias expostas no agravo em recurso especial, devidamente analisadas no acórdão embargado, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios diante da inexistência das hipóteses autorizativas dos embargos previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A pretensão de rediscussão das questões meritórias expostas no agravo em recurso especial, devidamente analisadas no acórdão embargado, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios diante da inexistência das hipóteses autorizativas dos embargos previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes quaisquer dos vícios que autorizem a oposição dos embargos previsto no CPC, art. 1.022 - Embargantes que pretendem a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso - Os embargos de declaração opostos para eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou suprir omissão, conforme previsto no art. 1.022 I e II do CPC não têm cabimento quando o entendimento dos embargante é contrário à fundamentação explanada no v. Acórdão - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS.

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério-fundef. Repasses efetuados a menor. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1. As alegações suscitadas pela UNIÃO configuram tentativa de nova análise das questões de mérito do processo de conhecimento, sendo inadmissível em sede de Embargos à Execução, por não ser o meio processual apto para rescisão da coisa julgada formada no título executivo. Precedentes: REsp. 1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. 1.223.128/RS, de minha relatoria, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015, entre outros. ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A pretensão de rediscussão das questões meritórias expostas no agravo em recurso especial, cuja análise foram obstadas pela existência de vício processual no recurso a impedir o exame do mérito, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios diante da inexistência das hipóteses autorizativas dos embargos previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso - Fundamentação suficientemente clara, inexistindo qualquer omissão - Ainda, a pretensão da embargante de prequestionar matéria infraconstitucional, visando à eventual interposição de recurso perante Instância Superiores, igualmente não autoriza o acolhimento dos embargos - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso - Fundamentação suficientemente clara, inexistindo qualquer omissão - Ainda, a pretensão da embargante de prequestionar matéria infraconstitucional, visando à eventual interposição de recurso perante Instância Superiores, igualmente não autoriza o acolhimento dos embargos - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de rediscussão das questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional, inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621 b. Incompetência desta corte. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impossibilidade de rediscussão das questões meritórias por mero inconformismo da defesa.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Pretensão de rediscussão das questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

48 - STJ Processo Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recurso especial. Ausência de vício de fundamentação. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)