reducao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da indenização por danos materiais. Decaimento do pedido. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A redução da indenização por danos materiais importa em decaimento do pedido, devendo os honorários de advogado ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Agravo regimental provido em parte para que os honorários de advogado sejam compensados na medida da sucumbência recíproca.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção de dados do autor em cadastros restritivos de crédito. Alegação de cessão do mesmo crédito mais de uma vez. Ausência de prova em contrário. Cobranças perpetradas e inscrição dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito pela segunda cessionária, enquanto a dívida era paga à primeira cessionária. Falta de acuidade da instituição cedente. Ausência de impugnação específica dos fatos. Cobranças de dívida de forma abusiva e mal identificada. Dano moral reconhecido «in re ipsa. Redução da indenização a valores moderados, para não constituir causa de enriquecimento, mas cumprir o intuito ressarcitório e punitivo da indenização. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Autora que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Procedência parcial para decretar a inexigibilidade dos valores, com devolução na forma simples, e impor indenização por dano moral - Insurgência da ré exclusivamente quanto aos danos morais - Ausência de comprovação da efetiva contratação - Dano moral configurado - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Excessivo envio de mensagens e ligações de cobrança pela ré ao autor sobre dívida de terceiro. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados à autora. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo da ré pretendendo redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. link da gravação telefônica que não comprova a contratação dos serviços. Condenação da requerida devidamente aplicada. Recurso que se limita a redução da indenização por danos morais. Em que pese a gravidade dos fatos, a indenização deve ser fixada em respeito ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Valor pretendido na inicial de R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra exagerado. Readequação para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais adequado ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Provimento ao Recurso

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Transporte ferroviário. Atropelamento de transeunte por composição férrea concorrência de causas. Redução da indenização. Distribuição dos ônus de sucumbência.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Ligações de telemarketing excessivas realizadas pela ré. A operadora não comprovou que as linhas utilizadas para as ligações não são de base. Conduta da empresa que extrapolou a prática comercial tolerável e ensejou abuso de direito. Danos morais caracterizados pelo transtorno e perda de tempo causados ao autor. Redução da indenização para R$ 5 mil em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Aplicação do CDC para o pleito de reparação por dano moral. Atraso de 24 horas. Realocação de voo na cidade de conexão somente para o dia seguinte. Parte dos gastos dos autores foram realizados com aquisições não emergenciais e de forma incompatível com a situação excepcional e temporária retratada nos autos. Redução da indenização por dano material de R$2.830,82 para R$1.285,88. Ausência de comprovação pelos autores de perda de compromisso ou situação de abalo psíquico. Todavia, o atraso de 24 horas para chegada ao destino final excede o mero aborrecimento. Redução da indenização por dano moral de R$15.000,00 para R$1.500,00 para cada um dos autores.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade da assinatura do contrato impugnado (CPC/2015, art. 429, II), ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de aparente fraude de terceiros - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento de renda alimentar, pois a soma do valor das prestações deduzidas de folha de pagamento superaram o capital depositado na conta da autora, que deve ser devolvido com correção monetária - Redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de procedência. Restituição em dobro devida. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Insurgência da associação ré. Pleito de improcedência face a regularidade da contratação. Subsidiariamente requer a redução da indenização e dos ônus sucumbenciais. Parcial acolhimento. Associação ré que não comprovou a regularidade da contratação. DANO MORAL. Ocorrência («in re ipsa). Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Redução da indenização. Cabimento, em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Redução para o importe de R$ 7.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais mantidas, visto que atendem à legislação processual civil. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Demanda julgada procedente. Constatação de culpa recíproca. Redução da indenização pela metade. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

12 - TJSP Recurso Inominado. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução da indenização, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Deram parcial provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente referentes a contribuição associativa. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de redução da indenização. Reforma impertinente. Precedentes. Justiça gratuita indeferida. Diferimento das custas ao final autorizado. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do 'quantum'. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do 'quantum'. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Comprovação de fraude - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da relação jurídica estabelecida entre as partes - Afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da apelada e da indenização fixada a título de dano moral - Alternativamente, postula a redução da indenização pelo dano material - Possibilidade parcial - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização pelo dano moral estabelecida de forma excessivamente onerosa, comportando redução para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Embargos e natureza infringentes e rejeição. Honorários fixados corretamente. Provimento apenas para redução da indenização por danos morais. Súmula 326/STJ. Enunciado 158 do Fonaje que fora revogado. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Amputação de um dos membros inferiores do autor. Abalo psicológico inquestionável. Dano evidenciado. Redução da indenização arbitrada a patamares que cumpram a sua dupla finalidade punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 a cada autor. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.

22 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

23 - STJ Administrativo. Desapropriação. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.

«À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o valor da indenização por dano moral arbitrada (R$ 5 mil para cada um dos autores). ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Questionamento sobre a culpa e a obrigação de indenizar. Descabimento. Peculiaridades, no entanto, permitem a redução da indenização. Excluída, ainda, da reparação o montante gasto com os funerais, porque arcado por terceiro, sem prova de reembolso. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Falha na prestação de serviço médico - Choque anafilático causado por aplicação de medicamentos que o paciente informou ser alérgico - Não observância da anotação no prontuário do menor - Fato incontroverso - Pedido de redução da indenização rejeitado - Sentença que fixou a indenização em R$ 15.000,00 mantida - Recurso da Fazenda não provido

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Redução da indenização moral. Cabimento em parte. Indenização reduzida com parcimônia (R$ 5.000,00). ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Imprudência do réu ao desrespeitar placa sinalizadora de parada, fato capaz de ocasionar prejuízos à integridade física da condutora da motocicleta atingida. Condutora da motocicleta sem habilitação. Irrelevância. Circunstância que não contribuiu para o desenrolar dos acontecimentos. Indenização por danos materiais e lucros cessantes mantida. Redução da indenização por dano moral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recursos parcialmente providos.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

31 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino - Autoria e materialidade comprovadas pelos relatos firmes da ofendida que comprovam as lesões descritas em laudo pericial - Condenação mantida.

32 - TJSP SEGURO AUTOMOTIVO - Falha na prestação de serviços - Demora na entrega do veículo acima de 30 dias - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Não comprovação - Danos morais configurados - Estimativa exagerada - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

33 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado. Acórdão que limitou-se à redução da indenização fixada no juízo monocrático, para o montante de R$ 2.500,00, aos três autores, que deverão rateá-la, nos termos do julgado monocrático. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Redução da indenização à esse título. Cabimento, ante as circunstâncias fáticas, bem como a repercussão na esfera íntima dos ofendidos, contudo, não desaguando em enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Indenização. Seguro. Alegação de omissão no exame do percentual da tabela do grau de invalidez, a refletir redução da indenização fixada. Desacolhimento. Manifesto equívoco da embargante ao aludir à tabela de gradação de invalidez, porque ficou reconhecida a invalidez total e permanente. Direito do segurado à íntegra do capital. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam- se os embargos declaratórios.

36 - STJ Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Pretensão de afastamento da condenação ou redução da indenização. Exorbitância. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Recurso Especial em que município paulista pretende afastar sua condenação a indenizar alunos que foram obrigados, por guarda municipal e em recinto da escola, a ajoelhar-se em pedriscos, com as mãos na cabeça. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e problemas subsequentes com bagagem e alimentação adequada. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$24.000,00 por danos morais. Recursos das partes. ... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da indenização por danos morais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Tribunal 'a quo' que levou em consideração a situação do causador do dano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Servidão administrativa. Ação de constituição. Servidão de passagem. Gasoduto. Indenização sobre o valor total pela perda da propriedade. Descabimento. Ressarcimento que deve ser devido à base de um terço do valor da terra nua, mais lucros cessantes. Redução da indenização para o equivalente a um terço do valor arbitrado pelo «expert. Requisição do cumprimento do disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Desnecessidade. Exigência legal, de observância obrigatória pelo Juízo. Recurso da autora parcialmente provido.

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir enriquecimento sem causa, considerando-se, ainda, o poder econômico do banco réu. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para majorar os danos morais a R$15.000,00. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença, sob argumento de legitimidade do contrato, ausência de ilícito indenizável ou, subsidiariamente, redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório que deve se impor. CDC, art. 6º, VIII. Réu que apresentou contrato com informações divergentes e insuficientes para comprovar a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do requerente que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$2.000,00. Valor que merece ser readequado. Pretensão recursal de R$15.000,00. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE A INTERNAÇÃO PARA PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MATERNIDADE QUE SE ENCONTRAVA LOTADA E COM OBRAS, QUE ADMITIU A SEGUNDA AUTORA EM TRABALHO DE PARTO, POSTERIORMENTE ACOMODANDO A FAMÍLIA NUM QUARTO COM BARULHO DE OBRA ACIMA DO LIMITE DO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Pretensão à redução da indenização por danos materiais fixados em Primeiro Grau - Impossibilidade - Suficiente demonstração dos itens perdidos - Adequada fixação do «quantum indenizatório - Decisão mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação que faz alusão ao envolvimento do autor com o consumo excessivo de álcool. Referida alusão que traduz manifesto o intuito de macular o conceito do autor, difamando-o. Exercício do direito de crítica extrapolado. Dano moral caracterizado. Redução da indenização ao equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVA QUE CANCELOU O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Buraco na via pública. Engavetamento. Acidente causado por redução brusca de velocidade. Evento danoso, nexo causal e falha do serviço público. Demonstração. Culpa concorrente da vítima. Fato que não exclui a REsponsabilidade da ré, mas apenas redução de sua condenação, nos termos do CCB, art. 945. Redução da indenização à metade, em virtude da concorrência de culpas. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos para reduzir a condenação e alterar os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Em face da dispensável culpa e da deficiência do serviço da empresa funerária na troca de cadáver velado e sepultado, mantém- se, com redução, sua condenação ao pagamento de indenização moral em favor da viúva e dos filhos do falecido. Redução da indenização tendo em vista a funerária ter buscado amenizar a agrura dos autores, adquirindo sepultura e sepultando em cemitério particular o corpo do marido e pai deles com o custo e as despesas da funerária (4 mil reais). Redução fixada em R$15.000,00; com correção monetária desde a data da sentença e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

50 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Indenização. Segurada com lesão na coluna vertebral. Pretensão ao complemento da indenização securitária paga parcialmente pela ré. Recusa da seguradora, ao argumento de invalidez parcial da segurada. Perícia médica no sentido de que houve diminuição de amplitude de movimento cervical. Ausência de previsão contratual para redução da indenização à metade daquela que consta da tabela acostada. Clara menção à indenização de 20% sobre o capital segurado no caso de imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral. Ação procedente. Recurso desprovido.