reforma do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Defeitos após a conclusão da reforma do imóvel, conforme provas pericial e oral. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

4 - TJSP Multa compensatória. Moratória. Contrato de locação. Inexistência de vício de consentimento. Renúncia de benefício de ordem. Excesso de execução. Exclusão de despesas com reforma do imóvel. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... (Continua)

6 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel locado em situação irregular, fato impeditivo a assinatura do contrato locatício. Despesas contraídas pelos locatários para reforma do imóvel. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

10 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento dos aluguéis. Aspecto incontroverso da demanda. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel. Previsão contratual de responsabilidade dos locatários pela entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do recebimento das chaves. Danos caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

12 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Imóvel abalado estruturalmente pela erosão do terreno onde se situa. Municipalidade responsável pelas despesas de mudança da família e reforma do imóvel. Pretendida reforma de decisão que acolheu o oferecimento de unidade habitacional nova para abrigar os agravantes e seus descendentes. Alegação de que a nova moradia não apresenta os mesmos itens de conforto que a anterior. Desacolhimento. Ante a natureza jurídica dos bens ameaçados, ponderou-se pela preservação da vida em detrimento de parte do conforto dos agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Locação de imóvel. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COM AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de necessidade de reformas estruturais no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente.

14 - TJSP apelação cível. Ação INDENIZATÓRIA. Contrato de locação comercial. Locatário que abandonou o imóvel. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor.

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

16 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de indenização por danos causados ao imóvel locado e de cobrança de débito de IPTU - Pedido parcialmente acolhido, para condenar os réus ao pagamento da reforma do imóvel - Alteração da sentença que se faz necessária - Existência de abono aos locatários dos três primeiros meses de aluguel - Divergência da finalidade desse abono, se para a reforma do imóvel ou para a adequação das ligações de água, luz, planta, licença etc. - Contrato que não é claro a esse respeito - Imóvel que foi entregue aos réus em estado de deterioração - Indicação específica feita pelas partes, no contrato, a esse respeito, inclusive com menção expressa ao fato de apenas o terreno ser considerado para a locação - Impossibilidade de se exigir dos locatários que devolvam o imóvel que eles próprios construíram quando se mudaram ou que paguem pelo conserto desse imóvel - Improcedência da ação quanto aos danos - Pedido de pagamento do IPTU do ano de 2016 - Formulação de pedido certo, com valor específico - Inclusão, no curso da lide, de novos valores - Descabimento - Pedido de pagamento do IPTU que deve ser acolhido, nos moldes do que constou da inicial - Ação julgada parcialmente procedente, mas com alteração substancial de critérios e valores - Recurso dos réus provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Sentença que condena o Réu ao pagamento dos alugueres vencidos em junho, julho e agosto, além de multa contratual, não sobrevindo recurso contra esse capítulo da sentença. Apelo do locador pugnando pelo reembolso dos valores gastos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias juntadas aos autos. Valor do conserto compatível com a extensão dos danos. Manutenção do benefício da gratuidade de justiça ao Apelado. Recurso parcialmente provido

19 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Vícios ocultos. Rachaduras, trincas e infiltrações não percebidas no momento da aquisição do bem (ano de 2005). Vícios verificados somente ao final do ano de 2007 e que não decorrem do desgaste natural ou do tempo de construção. Confirmação de tais defeitos por laudo técnico apresentado pelo autor e realização de prova oral. Ausência de impugnação específica e técnica sobre o trabalho apresentado. Despesas gastas com reforma do imóvel logo após a aquisição que não se referem a esses vícios, sendo afastada a pretensão neste particular. Ação de reparação de danos parcialmente procedente para condenar os réus no pagamento da importância relativa ao conserto do telhado e da estrutura do imóvel. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Débitos locatícios e demais encargos. Impossibilidade de cobrança, pela via executiva, de valores referentes à reforma do imóvel. Orçamento unilateral. Necessidade de aferição por via procedimental própria. Aplicação do CPC/1973, art. 585, V. Inexistência, de outro lado, de coisa julgada ou de preclusão quanto à exigibilidade de tais quantias. Análise de alegação quanto ao excesso de penhora pendente de avaliação dos bens constritos. Sucumbência recíproca mantida. Alienação dos bens penhorados, sem autorização judicial. Informação a ser levada ao juiz «a quo, sob pena de supressão de instância. Embargos à Execução parcialmente providos. Apelo provido em parte com observação.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial. Insurgência da Ré contra Sentença de procedência. Requerimento para que seja afastada a condenação em alugueres e que o Apelado seja condenado ao pagamento dos valores despendidos com a reforma do imóvel e débitos com IPTU. Rejeição. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos que enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. Quantia fixada a título de verba locatícia que não é desarrazoada, tampouco desproporcional. Ausência de provas quanto aos gastos com reforma do imóvel que sedimentou a improcedência do pedido. Apresentação de prova documental somente em sede recursal. Preclusão. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Débitos com IPTU durante a utilização singular que são devidos pelo condômino que se utiliza exclusivamente do bem. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Partes que participaram de sessão conciliatória suspensa por 30 dias sem manifestação de qualquer uma delas após esse prazo. Conciliação infrutífera. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. Ação de indenização por vícios construtivos, cumulada com danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição inicial para a 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão do autor de condenação da ré à reforma do imóvel e ao pagamento de compensação pecuniária pelo abalo extrapatrimonial suportado, em razão de falhas surgidas após a construção do bem. Aplicação do art. 5º, I.25 e I.28 da Resolução 623/2013. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46103)... (Continua)

26 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

27 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação para fins não residenciais. Autora locatária que reclama a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido com pedido de tutela de urgência. Locadora demandada que contesta o feito, apresentando Reconvenção com pedido de lucros cessantes, referentes ao período reforma. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na procedência do pedido inicial e na improcedência da Reconvenção, argumentando que é indevida a cobrança de locativos mensais, visto que houve a entrega das chaves, com a posterior devolução tão somente para viabilizar a reforma do imóvel, requerendo ainda o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pela locatária autora. Demandante que se comprometeu a realizar os reparos necessários. Indenização material que é devida por lucros cessantes, em relação ao período de privação da locação do imóvel a terceiro em razão da obra de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJMA Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

«I - A existência de demanda judicial que pleiteia o reconhecimento de vício redibitório sobre imóvel adquirido para se determinar uma obrigação de fazer aos agravantes ou mesmo a rescisão contratual acaso não obtida aquele, guarda nos dois pedidos conteúdo de natureza pessoal. CPC/2015, art. 94. Incompetência relativa que pode ser perpetuada ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

"Ação de dano infecto cumulada com indenização de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que reforma do imóvel de propriedade do réu e vizinho ao seu causou avarias no imóvel da parte autora - Não acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência de falhas estruturais no imóvel do autor, ainda inacabado, afastando a ocorrência de danos causados pela réu, mesmo porque ausente qualquer reforma ou irregularidade em seu imóvel - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança de alugueres e reparos do imóvel. Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de reembolso dos descontos concedidos para a reforma do imóvel. Inconformismo dos locatários/autores. Contrato locatício que previu a concessão de descontos nos alugueres em contrapartida à reforma no imóvel pelos locadores. Obras que deveriam ser realizadas no período de 30 dias da vigência do contrato. Locadores que concederam o desconto, mesmo sem efetuar a vistoria do imóvel, prevista em contrato, após o período em que os reparos deveriam ser realizados, causando legítima expectativa de que jamais seriam cobrados (supressio). Reembolso indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«... As autoras pretendem que o réu seja condenado a reparar-lhes os danos materiais e morais que suportaram em razão de conduta ilícita deste, que, após concordar com que fizessem uso de parte de seu imóvel para que nele se estabelecessem comercialmente, invadiu o local, trocou a fechadura e retirou as mercadorias e bens que lá se encontravam, impedindo, assim, o acesso à loja e a continuidade do negócio. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas com o Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Suspensão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Sentença de parcial procedência. Dois recursos de apelação. Insurgências que prosperam em parte. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes. PRELIMINARES DE MÉRITO. Ilegitimidade passiva da parte ré não prospera. Responsabilidade civil dos promitentes vendedores pelos vícios ocultos do imóvel (art. 441 e ss. do Código Civil). Legitimidade passiva - Imobiliária - Corretor de Imóveis - Não cabimento - Apenas intermediou a venda como corretor de imóveis, não respondendo por eventuais vícios de construção. MÉRITO. Aquisição de imóvel por meio de financiamento bancário. Posterior descoberta de vícios ocultos. 1. Apelantes alegam a impossibilidade de ressarcimento às compradoras de despesas realizadas em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não comporta provimento. Laudo pericial constatou que as anomalias no imóvel decorreram de mau uso e ausência ou insuficiência de manutenção anterior à aquisição do bem. 2. Alegação de ser indevido o ressarcimento de gastos sem a comprovação da destinação ou decorridos da necessidade de reforma do imóvel. Provimento em parte. Ressarcimento devido apenas em relação aos gastos que comprovadamente se relacionam com a reforma realizada. 3. Danos Morais. Configurados. Laudo técnico atestou, dentre outras conclusões, risco à saúde pública. Situação que ultrapassa um mero aborrecimento. 4. Legitimidade e responsabilidade da seguradora não configuradas. Autoras não formularam pedido de indenização securitária na peça inicial. Sentença decidiu que, após a baixa da garantia, o imóvel será transmitido à propriedade dos corréus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4721)... (Continua)

36 - TJSP 1:-

Ação de reintegração de posse e pleito reconvencional indenizatório - Pedidos fundamentados em esbulho realizado pela ex-companheira do autor-reconvindo e gastos em reformas no imóvel suportados pela ré. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais em imóvel locado. Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito da autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de proibição dos requeridos de turbar a posse do imóvel objeto da ação - II - Autor, ora agravante, que alega que os agravados tomaram para si a posse exclusiva do bem - Alegação de tomada da posse pelos requeridos fundada na realização das obras de reforma e ameaças e agressão moral contra o autor - III - Partes que são coproprietárias e copossuidoras do bem objeto da ação - Imóvel que foi objeto de ação de extinção de condomínio na qual houve a arrematação do bem, suspensa por força de decisão exarada no AI 2140561-06.2024.8.26.0000 - Notícia de que o bem se encontra em péssimo estado de conservação e inabitável desde, ao menos, o ano de 2013, situação esta que perdurava, ao menos, até junho de 2023, quando noticiada a existência de obras de reforma no imóvel - Partes que já haviam se comprometido, perante o condomínio no qual localizado o imóvel, a restaurar o bem anteriormente - Notícia de reforma do imóvel e desentendimento entre as partes que não caracteriza a alegada tomada da posse pelos requeridos - Não demosntração da iminente turbação ou esbulho - Inteligência dos CPC, art. 554 e CPC, art. ss- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

40 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS PRESENTES AUTOS E NO PROCESSO CSJT-MON-751-20.2024.5.90.0000. PROJETO DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1.

Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, das determinações contidas no acórdão proferido nos autos do processo CSJT-AvOB-3701-07.2021.5.90.0000, que aprovou a execução do projeto de reforma do Edifício-sede daquele Regional [fase 2 - Retrofit Térreo]. 2. No Relatório de Monitoramento elaborado pela CGCO/CSJT, consideraram-se cumpridas, pelo TRT da 4ª Região, as Determinação relativa ao valor previsto no projeto e as determinações «a, «c, «d e «i, constantes nos autos do Processo CSJT-AvOb-3701-07.2021.5.90.0000. Por sua vez foram consideradas parcialmente cumpridas, pelo TRT da 4ª Região, as Determinações «e, «f, «g e «h, constantes nos autos do Processo CSJT-AvOb-3701-07.2021.5.90.0000. Foi considerado em cumprimento, pelo TRT da 4ª Região, a Determinação «b, constante nos autos do Processo CSJTAvOb-3701-07.2021.5.90.0000, bem assim foi considerada não aplicável a Determinação «j, constante nos autos do Processo CSJT-AvOb-3701-07.2021.5.90.0000. Por fim, propôs-se alertar o Tribunal Regional da 4ª Região quanto à necessidade de: a) finalizar a regularização da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis na Prefeitura de Porto Alegre; b) aperfeiçoar o seu processo de orçamentação de obras e reformas, adotando ampla pesquisa de preços, incluindo pesquisa de contratos com a Administração Pública, visando aferir o real valor de mercado, sobretudo, quando houver diferença significativa entre os valores de referência SINAPI e aqueles praticados no mercado; e c) apresentar justificativa devidamente fundamentada, quando adotar preços cotados, em detrimento daqueles constantes da tabela SINAPI. 3. Ante as conclusões exaradas no trabalho técnico, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento 1/2024 elaborado pela CGCO, com o acolhimento da proposta encaminhada e o consequente arquivamento do presente feito. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformismo dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. ESTADO DO IMÓVEL. Locatário obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Imóvel restituído sem as devidas manutenções. Avarias constatadas. Reparos necessários. Os réus impugnaram de modo genérico a cobrança, afirmando apenas que a parte autora pretendia se beneficiar às suas expensas. Na hipótese, entretanto, caberia a eles impugnar expressamente os serviços contemplados nas propostas orçamentárias, mas não o fizeram, de sorte que se conclui a necessidade de reparos para que o bem volte ao estado em que foi cedido em locação. Valores não impugnados especificadamente pelos apelantes. Indenização devida. ATA NOTARIAL. Pretensão ao ressarcimento dos custos. Prova poderia ter sido feita de outra maneira, menos custosa inclusive, mediante simples fotografias tiradas pelas próprias partes. Ainda que realizada diretamente para prova nos autos, ressalte-se que a opção da ata notarial se deu por iniciativa dos autores, sendo indevido o ressarcimento por tal despesa. LUCROS CESSANTES. Necessidade de reforma que inviabilizou a utilização do imóvel, privando as locadoras dos frutos civis. Réus devem arcar com o aluguel que vigorava entre as partes, desde a desocupação até o término da reforma do imóvel, a ser providenciada em prazo adequado, apurado em cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança da alegação. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e multa contratual cumulada com reparação de danos materiais.... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Obra por empreitada não concluída, desajuste operado já no mês seguinte à contratação. Ausência de prova quanto à aquisição de novos materiais e aos serviços extras não previstos no ajuste originário. Acréscimo de 25% sobre o preço acordado que não se justificou com a necessária transparência. Interessa é que a empreiteira deveria ter avaliado melhor o custo para a reforma do imóvel. Esse ônus é exclusivo seu, como fornecedora. Dicção do CDC, art. 40, § 2º. Falha na prestação de serviços que se identifica na espécie, a atrair a incidência da penalidade compensatória, pelo valor cheio diante das datas envolvidas (pacta sunt servanda). Questões relacionadas à correção monetária e aos juros de mora sobre a verba honorária de sucumbência, porque meramente laterais e dispensáveis de previsão na r. sentença, que não alteram a total rejeição do apelo. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença que julgou procedente pedido inicial para compelir a requerida a realizar a reforma do imóvel a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária, e indenizar a autora na quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º.... (Continua)

48 - TJSP Execução penal. Ação civil pública. Interdição e reforma da cadeia pública de são caetano do sul. Incontroverso nos autos as condições insalubres do imóvel. Necessidade de interdição e reforma patente - procedimentos administrativos para a remoção dos presos devem, casuisticamente, ser resolvidos pelo juízo das execuções criminais para depois dar início às obras e serviços na cadeia pública local - pena de multa diária incabível pois, irá trazer ônus para o próprio contribuinte, ademais há outras maneiras de coagir o estado executivo no cumprimento da obrigação estabelecida. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão de condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos realizados para reforma do imóvel dos apelantes, em decorrência de problemas na construção - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e imprestabilidade do laudo pericial suscitadas pelos apelantes - Acolhimento - Laudo pericial que em nada contribui para a solução da controvérsia - Ponto central da controvérsia que não consiste em se aferir se há danos no imóvel dos apelantes, mas sim se houve danos no imóvel, aptos a ensejar a responsabilidade civil dos apelados - Perito que se limitou a se dirigir ao imóvel dos apelantes e afirmar que, atualmente, os defeitos no imóvel dos apelantes já foram corrigidos - Provimento jurisdicional que deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Diante da insuficiência do laudo pericial, não poderia o Juízo «a quo tê-lo adotado, desprezando todas as demais provas já produzidas ou cuja produção foi pleiteada pelas partes, proferindo sentença deficiente de elementos materiais de convicção, imprópria para a resolução da controvérsia, mas sim determinado a produção de nova prova pericial, ou, ao menos, a complementação do laudo constante dos autos - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a produção de novo laudo pericial, por profissional disposto a cumprir com rigor o encargo assinado, ou, ao menos, a complementação do laudo pericial de fls. 222/230. Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)