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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

2 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS MAJORADO EM SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO SEJA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA SEJA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E QUE REALIZA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade que se defere, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Anotado, ainda, que a solução atribuída a este recurso implica automática invalidação da ulterior sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas, tenha ou não sido interposto recurso contra tal decisão terminativa. Precedentes.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóvel, que respeita às regras do mercado imobiliário. Única prosposta realizada quando do segundo praceamento que, embora não tenha se seguido de imediato depósito do valor do sinal, deve ser levada à apreciação do Juízo, ouvido o exequente. Proposto que não traz prejuízos ao executado. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por professora do Município de Itararé, que pleiteia o reajuste automático de seus vencimentos em razão do aumento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. AUTOR QUE RECEBERA MENSAGEM SOBRE UM INVESTIMENTO, POR INTERMÉDIO DO PERFIL DE SUA AMIGA E EX-NAMORADA, JUNTO AO INSTAGRAM, O QUAL FORA HACKEADO. RECORRENTE QUE ENTROU EM CONTATO COM SUPOSTA AMIGA DE SUA EX-NAMORADA E EFETUOU TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA PIX, COM APOSIÇÃO DE SENHA, A TERCEIRO DESCONHECIDO. NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO A SÚMULA 479/STJ, POIS NÃO SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, JÁ QUE NÃO FOI CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O PREJUÍZO SOFRIDO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A TRANSAÇÃO DECORREU DA FALTA DE CAUTELA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Exame de corpo de delito apontou as lesões suportadas pela vítima, de natureza leve. Vítima confirmou a agressão física praticada pela ré Miliane e o furto a imóvel de sua propriedade, mediante concurso de pessoas. Policiais militares surpreenderam a ré Miliane saindo do imóvel, em poder da parte da res furtiva e alcançaram e detiveram o réu Anderson nas proximidades, quem admitiu informalmente o furto à residência; agentes estatais viram que Miliane agrediu a vítima, lesionando-a. Ré negou, na polícia e em juízo, a prática do furto, mas confessou a agressão física contra a vítima. Réu Anderson negou, na fase policial, o crime de furto e, em juízo, admitiu tê-lo praticado, sozinho. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. Laudo pericial atestou vestígios de escalada e arrombamento da porta de acesso à cozinha do imóvel e de um quartinho dos fundos. Prova pericial corroborada pelos relatos dos policiais militares, que notaram sinais de arrombamento no imóvel. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Acusados surpreendidos no local do crime: a ré Miliane saindo do imóvel, com a res furtiva, e o réu Anderson, quando pulava o muro dos fundos do imóvel. Bem demonstrados o liame subjetivo e a pluralidade de agentes e de condutas dotadas de relevância casual. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor.

16 - TJSP Direito civil. Ação de cobrança. Locação residencial. Alegação de remissão que não se sustenta. Sentença de parcial procedência mantida. Juros e correção monetária. Cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Recurso desprovido, com determinação.

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto por obreiro em ação acidentária, alegando que suas atividades como técnico de manutenção causaram males na coluna, resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. Ademais, o abandono ou evasão do sistema prisional configuram infrações disciplinares que se protraem no tempo, ou seja, enquanto não recapturado o sentenciado, não há falar em transcurso do lapso prescricional. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS DE BENEFÍCIOS E AFASTAMENTO DA PERDA DE REMIÇÃO OU SUA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Prática de falta grave demonstrada pelos elementos de prova coligidos durante a sindicância, inclusive pela admissão do sentenciado. Reconhecida sua prática, há de ser interrompida a contagem do lapso progressional, tal como decidido pelo Juízo de piso. Fundamentadamente determinada a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos. O perdimento máximo se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar, consistente em abandono do sistema prisional durante saída temporária. Preliminar afastada. Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP Processual civil - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada de procedência e responsabilização da empresa Alphaville S/A pela condenação das empresas Alphaville Jundiaí (atual denominação AL Jundiaí) e Macerata - Provimento do agravo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - art. 28, e parágrafos, do CDC - Reconhecimento, contudo, que não implica em imediata e irrestrita responsabilização de todas as empresas do grupo econômico - art. 28, parágrafo 2º, da referida lei, que é expresso em afirmar que a responsabilidade de outras empresas do grupo que não participaram da fase de conhecimento é subsidiária - Parágrafo 5º do mesmo dispositivo que exige a demonstração de que a personalidade jurídica é impeditivo para a satisfação do crédito do consumidor - Necessidade, portanto, de demonstração da insolvência das devedoras principais - Prova que não veio aos autos - Cumprimento de sentença em que não houve muitas diligências para localização de bens das empresas devedoras - Pretensão de responsabilização das empresas do grupo econômico que se mostra prematura - Improcedência do incidente, ressalvada a possibilidade de novo exame, se demonstrados maiores elementos acerca da insolvência das empresas executadas - Agravo provido

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEMONSTRADA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alega inexistência de relação contratual com o réu, afirmando que nunca contratou o cartão de crédito objeto da cobrança e requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

e ITEM 2 DE FOLHA 226) - AUTOR QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO NEGA O MÚTUO REALIZADO, MAS TÃO SOMENTE APONTA NÃO TER RESTADO CIENTIFICADO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS (FOLHA 226, ITEM 1), O QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO OS ENCARGOS RESPECTIVOS (FOLHA 199) - PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VALOR MÍNIMO RELATIVO À FATURA DO CARTÃO SERIA OBJETO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO AUTOR, ATRAVÉS DAS FATURAS (FOLHA 191, ALÍNEA «C) - FATURAS DE FOLHAS 206/221 QUE NÃO SÓ CORROBORAM A NATUREZA DA AVENÇA, COMO TAMBÉM EXCLUEM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DESTA PELO AUTOR, ALÉM DE DEMONSTRAREM QUE HOUVE APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO, ATRAVÉS DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INACEITÁVEL QUE, COM MENÇÃO EXPRESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS INSTRUMENTOS E DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS MENSAIS E DAS FATURAS, VENHA O AUTOR A INDICAR QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE QUITAR O DÉBITO QUE CONTRAIU, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO - A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR E O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES ENSEJARÁ, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA AVENÇA, BASTANDO NÃO REALIZAR COMPRAS OU SAQUES E PAGAR O QUE DEVE - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO E AS FATURAS EMITIDAS DEIXAVAM CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL DIFICULDADE DE COMPREENSÃO PELO AUTOR OU MESMO EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - RECURSO DO AUTOR QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVARAM AS CONTRATAÇÕES, CONFORME EXPOSTO COM PRECISÃO NA R. SENTENÇA. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Processual penal. Homicídios qualificados. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abandono de posto. Absolvição. Reexame de provas. Condenação fundamentada em elementos probatórios. Prescrição. Impossibilidade de retroagir a data anterior ao recebimento da denúncia (CP, art. 110, § 1º). Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade a gravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de atendimento. Caso de emergência. CPC, art. 373. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação da CF/88, art. 197 Refoge a competência do STJ. Arts 4º da Lei 9.961/2000 e 17 da Lei 9.656/1998. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Agravo interno provido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção de provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Incidência da Súmula 735/STF. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Divórcio c/c partilha. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de rescisão de contrato de permuta. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Julgamento além do pedido. Não ocorrência. Interpretação da petição inicial. Súmula 83/STJ. Incidência. Posse do imóvel. Justo título e boa-Fé. Inexistência. Notificação extrajudicial. Descumprimento contratual. Cedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Imputação do pagamento. Art. 352 do cc. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reconhecimento de que o pagamento ocorreu de modo diverso do acordado - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pedido de suspensão. Repercussão geral. Tema 1.290 do STF. Distinção. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Ausência de similitude. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo similitude entre a matéria tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral e a questão submetida a julgamento no recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento do feito.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Redirecionamento aos sócios. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teses recursais ventiladas no recurso especial não analisadas na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Cobrança de coparticipação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame contratual e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da pena imposta e abrandamento do regime prisional, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Confissão policial do acusado - Palavras firmes e coerentes dos policiais civis que atuaram no caso vertente. Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendidos - Na segunda etapa, o réu confessou o crime na fase policial, motivo pelo qual deve ser a atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de uma única condenação - bis in idem - não ocorrência - aumentos decorrentes de condenações distintas aplicados em fases distintas - Na terceira fase, sendo o réu reincidente, não se aplica o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça e apresentação de requerimento extrajudicial de pedido de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Autor que aufere renda superior a três salários mínimos e realiza transações bancárias que não condizem com a insuficiência de recursos aventada. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que remeteu à determinação presente em decisão anterior, na qual foi determinada a comprovação de prévio requerimento extrajudicial. Intempestividade do recurso. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. Desatenção ao disposto no CPC, art. 997, caput. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autor que informa não declarar imposto de renda, não possui anotações em sua CTPS posteriores a 2018 e realiza módicas movimentações bancárias. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. O pedido de rescisão do contrato de financiamento é pretensão que, pela sua própria natureza, evidentemente só pode ser dirigido à instituição financeira. A insurgência veiculada na peça inaugural está relacionada a problemas que o autor teria detectado no automóvel após a conclusão do negócio. Os elementos coligidos, porém, não dão suporte à sua pretensão. O apelante adquiriu veículo com quinze anos de uso e 241.000 quilômetros rodados, sendo previsível que seria necessária manutenção importante. Outrossim, o autor, que é mecânico, comprou o automóvel «no estado, de modo que deveria ter procedido a minuciosa vistoria prévia para tomar decisão consciente. Precedentes desta Col. Câmara em casos semelhantes. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes não implica inversão automática do ônus da prova, nem assegura a procedência da demanda. No contexto dos autos, não há causa jurídica para a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, nem, em consequência, para a restituição das quantias pagas. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira.

50 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2016 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelada utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação totalmente improcedente. Recurso provido, condenando-se a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade (valor da causa muito baixo), em R$ 2.500,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)