resilicao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade

«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral do plano de saúde. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da questão controvertida. Possibilidade de resilição unilateral dos planos coletivos de saúde. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde de natureza coletiva. Resilição unilateral. Possibilidade.

«1. É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Cláusula regulando o efeito da resilição unilateral do contrato exercida pelo advogado. Lei 8.906/94, art. 22, §§ 2º e 3º. CCB, art. 85. CCB/2002, art. 112.

«Os efeitos da resilição unilateral operam «ex nunc. Todavia, é possível que as partes estabeleçam restrição sem que haja ofensa a nenhum dispositivo de Lei. Estabelecido no contrato que havendo resilição unilateral, no caso provocada pelo advogado credenciado, não terá ele direito à percepção de quaisquer outras verbas além das já recebidas por parte do contrato, não há falar em direito ao recebimento de honorários que ficaram pendentes. Acolher outra orientação seria distorcer a vontade das partes, ainda mais quando aquele que postula nestes autos é advogado e tinha, portanto, conhecimento técnico do que estava assinando, não alcançando, neste caso, honorários da sucumbência.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .

«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Inovação recursal.

«1. Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... (Continua)

9 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Cabimento. Distinção com os planos individuais e familiares. Julgados específicos desta corte. Notificação prévia. Prazo de 60 dias. Súmula 7/STJ. .

«1 - Possibilidade de resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade de resilição unilateral. Entendimento assente no STJ. Precedentes. Quantidade de segurados. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - Está sedimentado nesta Corte de Justiça que é possível a «resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resilição unilateral pelo comprador. Retenção. Percentual de 25% das parcelas pagas. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada do contrato. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a regra disposta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único somente se aplica a contratos individuais ou familiares. Assim, é possível a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, desde que haja notificação prévia. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral imotivada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde após o período de 12 meses e mediante prévia notificação da parte, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.... (Continua)

15 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, bancário e consumidor. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa da instituição financeira. Previsão na Resolução 2.025/1993 do CMN. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC, art. 39, IX à hipótese. Vedação à recusa de fornecimento de produto ou serviço.

1 - Controvérsia acerca da validade da resilição unilateral de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, com base na Resolução CMN 2.025/1993. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Resilição unilateral. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - Obrigação de fazer, cumulada com compensação por dano moral, na qual requer sua manutenção em plano de saúde, após a resilição unilateral da operadora. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO - HIPÓTESE DE «FALSO COLETIVO -

Sentença de procedência - Inconformismo deduzido pela ré que não merece prosperar - Contrato relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, posto que o contrato que tem como beneficiários empresário individual e seus familiares - Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Contratos de seguro de transporte internacional e nacional. Resilição unilateral dos contratos pela seguradora. Objetivo de condenação da ré na manutenção da vigência das apóslices. Sentença de procedência. Pretensão da requerida de reforma. Descabimento. Impossibilidade de resilição unilateral dos contratos, antes do término da vigência, sem anuência da outra parte ou demonstração de descumprimento de obrigações pela contratante. Honorários advocatícios fixados com base no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Resilição unilateral. Plano coletivo. CDC. Inaplicabilidade. Admitida rescisão unilateral do plano coletivo/empresarial. Súmula 83/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo devedor. Dificuldades econômicas. Possibilidade. Retenção de 25% das prestações adimplidas. Precedentes desta corte superior. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. Resta pacificado, no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, a possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Microempresa com apenas três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Conduta abusiva. Motivação idônea. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição unilateral de contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de Resilição unilateral de contrato.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Indenização pelos investimentos para realização da atividade. Perdas e danos a serem considerados. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Agravo provido.

«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto à recomposição das perdas e danos eventualmente surgidas da resilição unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços de silvicultura, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/1973, art. 535, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fatos. Requalificação jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo com apenas seis beneficiários. Rescisão unilateral e desmotivada. Conduta abusiva. Motivação idônea. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Finalização. Observância. Necessidade. Normas. Interpretação sistemática e teleológica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido

31 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. CDC. Quantias pagas. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inviabilidade da pretensão de devolução dos prêmios recolhidos. Contrato aleatório, tendo havido cobertura no período pactuado.

«Tratando-se o contrato de seguro de vida de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 13, II, b. Descabe a pretensão de devolução do valor dos prêmios recolhidos pelo segurado, uma vez que o contrato é de natureza aleatória, tendo o risco sido coberto ao longo de toda a contratação. Inexistência de acidente de consumo ou vício do serviço a justificar a condenação da demandada na forma do CDC, art. 14. APELO PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Exceção. Diminuto número de beneficiários. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos contratos de plano de saúde coletivo com diminuto número de beneficiários «- com menos de 30 usuários -, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade indevido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resilição unilateral imotivada de contrato coletivo com oito beneficiários. Impossibilidade. Rescisão que depende de expressa e formal motivação idônea pela operadora. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido

35 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. 1. Resilição unilateral. Legalidade. Inconformismo. Usuário. 2 - Plano individual. Migração. Impossibilidade. Modalidade. Não comercialização. 3. Agravo interno improvido.

1 - É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de 30 (trinta) beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

«1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário que se promova o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes. ... (Continua)

37 - STJ Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... (Continua)

38 - TJRJ Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.

«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica. Resilição unilateral. Investimentos consideráveis. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização por danos materiais. Resilição unilateral. Renovação. Recusa imotivada. Impossibilidade. Indenização equivalente ao prêmio do último ano de contratação. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de locação de bens móveis. Resilição unilateral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reintegração de posse em razão de resilição unilateral de contrato de locação de bens móveis. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços de publicação de dados em lista telefônica. Vício de consentimento, consistente em dolo. Inexistência. Reconhece-se que se operou a resilição unilateral do contrato, porque a autora manifestou seu desinteresse no contrato antes de iniciada a sua execução, e, consequentemente, a inexigibilidade da duplicata emitida em razão desse contrato. Ressalvado o direito do réu pleitear, em ação própria, eventuais perdas e danos que tenha incorrido no período entre a assinatura do contrato e a notificação de resilição. Acolhimento do pedido de anulação da duplicata sacada pela ré, por serviços prestados, após a resilição unilateral do contrato tempestiva e eficaz, visto que ausente lícito vinculo contratual, requisito este indispensável para a validade da duplicata de prestação de serviços (Lei 5474/68, artigo 20, § 3º). Recurso parcialmente provido.

44 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Recurso de apelação parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação automática por mais de trinta anos. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inadmissibilidade. Manutenção do contrato nas mesmas condições em que celebrado e com renovação anual. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação comercial. Resilição unilateral. Intermediação na venda de produto específico não demonstrada. Comissão prevista no instrumento de representação comercial. Indenização por resilição unilateral imotivada. Inexistência de prova nos autos da prestação do serviço. Intermediação e condução do projeto específico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiários que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2018 e atribuído ao gabinete em 21/01/2019. ... (Continua)

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

50 - STJ agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)