resolucao contrato vicio oculto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Ajuizamento de execução do título extrajudicial. Alegada inexequibilidade do contrato em razão da existência de cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade. Resolução que é apenas uma das alternativas do credor, que também pode optar por exigir o cumprimento compulsório do contrato. Resolução contratual que dependeria de declaração judicial. Ilicitude ou impossibilidade do objeto do contrato. Inocorrência. Venda de terreno particular que constitui atividade lícita e possível. Vício redibitório, consistente na presença de bosque no terreno, que impossibilitou a incorporação de edifício. Circunstância que não configura vício oculto. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

«Não se conhece de agravo retido em que a parte interessada deixou de reiterá-lo por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido dos réus/reconvintes não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Contrato de financiamento - Negócio coligado - Legitimidade da financeira - Aplicação do princípio da asserção - Vício oculto - Devolução do bem à vendedora - Fato incontroverso - Aplicação do CDC - Rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, por serem coligados, integrando a mesma Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Contrato de financiamento - Negócio coligado - Legitimidade da financeira - Aplicação do princípio da asserção - Vício oculto - Devolução do bem à vendedora - Fato incontroverso - Aplicação do CDC - Rescisão do contrato de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, por serem coligados, integrando a mesma operação econômica - Precedente desta Turma (Recurso Inominado Cível 1007743-94.2022.8.26.0609; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - Restituição das partes ao status quo ante que é de rigor - Dano moral, todavia, que não pode ser atribuído à instituição financeira, uma vez que não se tratou da responsável pelo tratamento desrespeitoso dirigido ao autor - Responsabilidade exclusiva da vendedora pela não realização dos reparos no veículo, razão pela qual deve responder, também com exclusividade, pela lesão causada - Recurso provido em parte para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no entanto, em relação à corré, pois distintos os fundamentos defensivos.

4 - TJSP Contrato. Resolução. Reintegração de posse. Pretendida rescisão em face de inadimplemento e conseqüente reintegração da posse. Reconvenção alegando ocorrência de vício oculto a justificar compensação de valores em face dos serviços necessários a ser empreendidos no imóvel. Desacolhimento. Imóvel com mais de 50 anos sendo presumível a necessidade de reformas na rede elétrica e hidráulica e que foram levadas em consideração quando da fixação do preço. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO CELULAR.

Sentença de parcial procedência: Devolução da quantia paga (R$ 3.599,00) - Danos morais afastados. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado sinistrado. Fato de conhecimento do comprador. Defeito interno no motor constatado após a compra, em curto espaço de tempo. Caracterização como vício redibitório. Problema oculto que somente poderia ser comprovado com a abertura do motor, sendo que ele já existia à época em que o automóvel ainda se encontrava na posse da apelada alienante do bem. Presença nos autos de provas a respeito. Aplicação dos artigos 441 do Código de Defesa do Consumidor e 333, I do CPC/1973. Anulatória parcialmente procedente, determinada a devolução do outro veículo dado como forma de pagamento ou seu equivalente em dinheiro, acrescido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo que o veículo objeto do contrato deve ser restituído à apelada. Pedido de indenização por dano moral repelido pois o negócio frustrado configurou mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação.

7 - TJSP Competência. Ação edilícia. Rescisão de venda e compra de motocicleta por vício oculto e do financiamento. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis é da subseção III da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25ª a 36ª câmaras, conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição. Determinação. Recurso não conhecido.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo produto e o pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do réu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; a ausência de vício e descumprimento da obrigação, ressaltando-se que o consumidor não acionou a garantia no prazo legal; inocorrência de lesão ao Direito da Personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Existência de vício do produto que permite que todos os integrantes da cadeia de consumo seja acionados, em razão da solidariedade prevista no parágrafo único do CDC, art. 7º - Ausência de decadência, já que o vício é oculto e o bem durável - Possibilidade de rescisão nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC - Dano moral presente em razão da inércia na solução do problema - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

10 - TJSP Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira

11 - TJSP Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento Ementa: Indenização por dano material e moral cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Invocação de vício oculto, com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para o fim de condenar a corré vendedora à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência de titularidade do veículo para o nome do autor e entregar a ele o documento atualizado. Insurgência pela parte autora insistindo na procedência integral da ação. Descabimento. Veículo usado, com mais de 10 anos de uso, para o qual se contratou venda no estado de uso, mediante declaração de vistoria do consumidor. Vício do produto não caracterizado. Com efeito. Trata-se de compra de veículo usado, ano 2010/2011, com mais de 12 anos de uso, com 125.000 km rodados, de onde se extrai que a venda se dá pela consideração do «estado em que se encontra, o que foi expressamente destacado no instrumento celebrado, cuja cópia encontra-se encartada à fls. 72/74, demonstrando que o autor tinha ciência das condições do veículo e era sua obrigação levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, em momento antecedente à compra, que com seus conhecimentos técnicos poderiam investigar as condições reais do veículo e estabelecer o custo-benefício da operação em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. De outra banda, no contrato firmado entre as partes consta cláusula de garantia de motor e cambio pelo prazo legal de 90 dias ou 3.000 (o que ocorrer primeiro (clausula 3º - fls. 72). Destarte, a sentença deu correta solução à lide, não demonstrada a ocorrência de vício oculto mas sim reparo relacionado ao tempo de vida e uso de bem, para o qual havia para o comprador a possibilidade de identificação antes da aquisição. Sobre o tema: «COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de resolução contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Compra de veículo usado (Renault Master Furgão L3H2) fabricado em 2013 e com aproximadamente 339.000 km de rodagem. Defeitos apresentados após a retirada. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Compra efetivada com desconto de R$25.000,00 e cláusula de renúncia de garantia por se tratar de «venda no estado". Cláusula redigida de forma clara e expressa. Ausência de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002378-55.2021.8.26.0363; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/08/2023). «BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, COM A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco da transação, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou e que eram previsíveis. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa (TJSP; Apelação Cível 1010881-55.2021.8.26.0625; Relator (a): Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/10/2022)". Por fim, cumpre observar que, o direito à reparação integral ao consumidor assegurado pelo CDC e CF não afasta a necessidade de que esteja relacionado a um vício do produto ou serviço, o que não se comprovou nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

12 - STJ Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Revisão da taxa de juros. Ausência de abusividade. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,73%am, conforme Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1359, de 16 de outubro de 2023), mesma taxa prevista em contrato. Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Cancelamento do cartão. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Juros excessivos - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Seguro prestamista - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro e afastar a redução dos juros remuneratórios - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.

17 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda ad mensuram. Ação de indenização. Prazo decadencial anual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial que vem vigorando no STJ é no sentido de que «a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

22 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valores pagos na aquisição. Aplicação do CCB/2002, art. 441. Danos morais. Cabimento. Manutenção integral da sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Quebra do equilíbrio econômico financeiro. Laudos periciais. Súmulas s 05 e 07 do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. VÍCiO DO PRODUTO. SOFÁ. Acolhimento do pedido de rescisão, devolução de valores pagos e indenização pela diferença em relação ao custo de um sofá equivalente. Insurgência pela ré. Prova pericial desnecessária ao deslinde do feito. Vício do produto amparado em fotografias e reclamações relacionadas e detalhas pela própria ré, com desnível e afrouxamento do sofá após um mês de Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCiO DO PRODUTO. SOFÁ. Acolhimento do pedido de rescisão, devolução de valores pagos e indenização pela diferença em relação ao custo de um sofá equivalente. Insurgência pela ré. Prova pericial desnecessária ao deslinde do feito. Vício do produto amparado em fotografias e reclamações relacionadas e detalhas pela própria ré, com desnível e afrouxamento do sofá após um mês de uso. Vício de qualidade, que guarda relação com a expectativa de furação do produto, e não foi sanado em 30 dias. Rescisão do contrato e devolução de valores pagos que é opção do consumidor. Art. 18,§ 1º, II do CDC. Discussão quanto ao dano moral que é inoportuna, não sendo acolhida indenização a este título. Recurso não conhecido em relação a este aspecto. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a recusa da segurada ré em cobrir o custo do reparo do veículo da parte autora. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Ocorre que não é possível presumir que o corretor tenha informado a recusa à segurada. Esse fato deveria ser provado, o que não se verificou. Assim, fica afastada a prescrição da pretensão da autora. 3. Aferir a natureza do vício no automóvel demandaria a produção de prova pericial, o que é incompatível com o Juizado Especial Cível, cuja competência se limita ao julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Precedentes. 4. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, apesar disso, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação monitória. Entrega parcial do objeto contratado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. CCB/1916, art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no CCB/1916, art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). Acórdão deste órgão fracionário que se encontra devidamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, isto é, a possibilidade de arguição de simulação, sob a égide do Código Civil de 1916, como matéria de defesa, notadamente em hipótese que visou ocultar o estabelecimento de pacto comissório. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Cinge-se a lide a determinar se o direito do correntista em pleitear a prestação de contas da instituição financeira está sujeito ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Recapeamento de rodovia. Ação anulatória de ato administrativo que impôs multa, por descumprimento de contrato. Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 1.022, II. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões pertinentes à solução da causa. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, quanto a essa parcela, negar-lhe provimento. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Pretensões de desfazimento do contrato e de reparação de danos material e moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Aquisição de veículo com mais trinta anos de uso, sem menção da quilometragem rodada à época do negócio, o que milita contra alegação de vícios ocultos - Compradora que, por sua conta e risco, fez a retífica completa do motor sem buscar solução junto à vendedora - Desfazimento do contrato descabido - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Apelação não provida... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Existência de vício construtivo. Alegação de consumação do prazo decadencial. Conclusão do acórdão recorrido que decorreu da análise dos fatos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos, tendo por objeto a aquisição de duas unidades em empreendimento hoteleiro, sob a alegação de vício oculto na construção da obra.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saques não impugnados - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Juros - Abusividade não reconhecida - Alegação de que os juros aplicados no contrato não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28/12/2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,0% ao mês pra a modalidade cartão de crédito - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Possibilidade de cancelamento do cartão reconhecida, conforme previsto no art. 17-A, «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consignação da margem permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.

«... Não se cogitando, por outro lado, de vício de qualidade por insegurança, mas, sim, de vícios aparentes ou de fácil constatação, é de rigor subsumir o caso ao Lei 8.078/1990, art. 26, que prevê o curto prazo decadencial para que o consumidor reclame quanto ao defeito. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. no valor de R$ 1.000.267,00. ... (Continua)

37 - TJPE Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 42), e, por consequência, não importa em extinção automática do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Tratando-se de vício oculto, o termo inicial da decadência é o momento em que o mesmo é evidenciado, cujo prazo é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente. Inteligência do CDC, art. 26, §2º, I, e §3º. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa na dispensa de perícia quando as provas documentais produzidas nos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado, especialmente quando a própria fabricante reconheceu a existência do vício reclamado pelo consumidor através de «recall. Preliminar rejeitada. Restando comprovado o vício de fabricação de veículo zero, é possível, ao invés de determinar a substituição do bem por outro da mesma espécie, arbitrar uma indenização pela sua desvalorização, quando aquela providência revelar-se desproporcional no caso concreto, mantendo-se a solução nos limites do pedido formulado na inicial. Precedentes do STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros de mora desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Apelações Cíveis a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Omissão. Inexistência. Seguro vinculado ao SFH. Vícios de construção. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e condenatória. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Suspensão indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Danos materiais. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Contrato. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido do cabimento das indenizações por danos materiais e morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu pelo cabimento de indenização por danos materiais, justificando que o teor da avença não respeitaria a previsão legal para disciplinar o tipo de negócio; ocorrência de resilição unilateral abrupta e imotivada; desrespeito a prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos promovidos pela autora para o desempenho e incremento de suas atividades empresariais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - Consoante orientação do STJ, «o mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 16/3/2017). 4. No tocante à condenação ao pagamento de danos morais à pessoa jurídica, o aresto apontou a ocorrência de ato ilícito com a denúncia do contrato, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa agravada. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. 5. As ponderações acerca da ocorrência de danos materiais (R$ 1.358.930,89 - um milhão trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) - e morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), bem como dos valores de ambas as indenizações, foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Inexistência. Inconformismo. Optometrista. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.

«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... (Continua)

43 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o CDC, art. 26, II, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conexão e intimação pessoal. Teses prejudicadas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

48 - TJSP ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consórcio de imóvel. Parcial procedência. Inconformismo da ré. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535 inexistentes. Necessidade de complementação do voto a fim de aprimorá-Lo, mas sem conferir efeitos modificativos. (processual civil e administrativo. Contrato administrativo de obra pública. Nova casa de detenção do carandiru. Preliminar de carência da ação afastada. Condições da ação aferidas positivamente in status assertionis. Continência. Tese prejudicada. Ofensa a diversos dispositivos de matriz constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Discussão de fatos e de cláusula contratual. Incidência da súmulas 5 e 7 desta corte superior. Ofensa a súmulas do TCU e do STF. Extensão do conceito de «Lei para fins de interposição do recurso especial. Ofensa à Lei estadual 8.524/93, caracterização de força maior e ilegalidade da multa cobrada. Discussão que não esbarra nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF, esta por analogia. Fatos que, além de notórios, foram bem descritos pelo acórdão combatido. Multa contratual vs. Aplicação da Lei 8.666/93. Princípio da legalidade. Art. 79, § 2º, da Lei de licitações e contratos. Prejuízos que precisam ser comprovados.)

1 - Em razão de a rescisão do contrato ter ocorrido já na vigência da lei de regência nova (Lei 8.666/93) , com motivos que remontam a fatos acontecidos depois de sua vigência (diversas rebeliões tornaram a acontecer depois do massacre de outubro/1992), e considerando os princípios da irretroatividade das leis e da aplicação imediata dos diplomas normativos (lembre-se que se trata de contrato administrativo, no qual o ajuste entre as partes não dispensa a observância de normas legais), há atração do que dispõe a Lei 8.666/93, art. 79, § 2º, ou seja, como asseverado no REsp. 1.112.895, o consórcio recorrido fará jus, além dos prejuízos que comprovar (ou que eventualmente já tenham sido comprovados junto à Administração), à devolução de eventuais garantias, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Alegação de ausência de vício de fundamentação. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Liberdade de culto. Revolvimento de provas. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Cumpre à parte agravante impugnar, de maneira especificada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de incidir no óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)