responsabilidade civil actio nata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.

1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.

«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Litisconsórcio. Caixa econômica federal. Baixa. Gravame. Responsabilidade da ré. Sentença. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Prescrição. Actio nata. Dano moral. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«2 - A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Súmula 278/STJ.

«1 - Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência. Princípio da actio nata. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 186.

«1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Mandatário. Prescrição decenal. Actio nata e natureza do contrato. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de relação contratual entre as partes e fixou a data em que o agravado teria tomado conhecimento dos fatos com fundamento nas provas contidas nos autos. A reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade civil. Má-gestão de recursos por administradores. Teoria objetiva da actio nata. Efetiva ocorrência da lesão. Prazo. Três anos (art. 206, § 3º, VII, b, do Código Civil).

1 - Pedido indenizatório decorrente de má-gestão de recursos por administradores de federação esportiva. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

13 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Aplicação da teoria da actio nata. Súmula 7/STJ. Não incidência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Com arrimo na teoria da actio nata, a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do particular, a fim de que o termo inicial da pretensão indenizatória observe a data em que a vítima teve conhecimento da condutas estatais que supostamente lhe teriam provocado prejuízo moral. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Concessão. Atraso injustificado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Princípio da actio nata.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009 (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Usina hidrelétrica. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge do entendimento adotado pela jurisprudência do STJ, que entende ser trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. Precedentes: AgInt no REsp 1881008/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021; REsp 1.860.411/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1730142/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Termo inicial do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância à teoria da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Termo a quo. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata.... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.

«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mesmo sentido, também o Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007). E, ainda, a teor da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Se o trabalhador faleceu e a certidão de óbito consta como causa da morte a doença do trabalho, não havendo nos autos qualquer outro documento ou prova para se aferir o marco a ser considerado como de ciência inequívoca da doença conta-se a prescrição da data de seu falecimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial que se dá a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Teoria da actio nata. Data da ciência da extensão da lesão. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea «a, quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Rescisão. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prescrição decenal. Actio nata. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o prazo prescricional decenal da ação que tem fundamento no descumprimento contratual por parte da agravante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Termo inicial. Momento da constatação das consequências lesivas decorrentes do evento danoso. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Ação de indenização. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da lesão. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. administrativo e processual civil. agravo regimental no agravo em recurso especial. responsabilidade civil. dano ambiental. ausência de omissões no acórdão. prescrição. termo inicial. teoria da actio nata. súmula 83/stj. reexame de matéria fática. impossibilidade. súmula 7/stj. decisão agravada mantida. improvimento.

«1. A distribuição da competência entre os órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa. No caso concreto, a matéria tratada nos presentes autos refere-se a responsabilidade civil decorrente de dano ambiental, incluindo-se, portanto, no conceito de direito público, disposto no art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional quinquenal. Questão controvertida: termo inicial. Ato supostamente ilícito que repercute na esfera jurídica do interessado. Princípio da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que «O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de corpo estranho. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Termo a quo. Princípio da actio nata. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O termo a quo do prazo prescricional deve ser a data da cirurgia em que o autor tomou conhecimento da existência do corpo estranho localizado na sua coluna vertebral, em dezembro de 1992. Como a presente ação foi ajuizada em junho de 1996, na espécie não ocorreu a prescrição.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Mortandade de peixes decorrente do funcionamento das turbinas hidrelétricas do ceste. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. Marco inicial. Princípio da actio nata.

I - Trata-se de ação reparatória de danos morais e materiais, em razão de danos ambientais. Na sentença, acolheu-se a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dano causado por agente público, responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da ciência da ilegalidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 189.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão de obter indenização contra a União em decorrência de desaparecimento dos autos de processo administrativo de desapropriação. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme a Teoria da Actio Nata, o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932 (AgRg no REsp 1124835/RS, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. 3. Doença ocupacional. Dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Valor da indenização. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). Na presente hipótese, o Tribunal Regional, apoiado na prova pericial, condenou a Reclamada no pagamento de danos morais decorrentes da doença ocupacional, consignando a existência de dano (o próprio desenvolvimento da doença DORT no ombro e cotovelo direito da Reclamante, além de redução da capacidade de trabalho) e o nexo causal. Em relação à culpa, esta é presumida, considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Assim, estão presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano. in re ipsa. , nexo causal e culpa empresarial). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem e de nome de atleta profissional em jogos eletrônicos. Prescrição. Teoria da actio nata. Marco inicial que depende de questões de fato. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne à prescrição da ação, esta Corte decidiu, recentemente, que nos casos de ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento extemporâneo. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Atraso. Responsabilidade civil da administração. Falência da empresa. Aplicação das súmulas 284 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º no acórdão recorrido (que reconheceu em parte a prescrição e, na outra parte, inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados e de nexo de causalidade entre a conduta da parte recorrida e a falência da empresa), ao argumento de que o ato danoso ocorreu em setembro/1993, data em que não foi emitida a certidão negativa de débito em favor da recorrente, daí porque não consumada a prescrição.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto. Data da lavratura. Falta de prequestionamento. Prescrição. Teoria da actio nata. Data da ciência do protesto. Relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - A simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 180.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dimensão subjetiva da teoria da actio nata. Marco inicial da prescrição. Conhecimento inequívoco do fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em função de suposto acidente de trânsito sofrido pela ora agravada. No julgamento do agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, a pretensão recursal obteve seu provimento negado. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da construção da usina hidrelétrica de estreito/ma. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data do represamento das águas. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, em conformidade com a Teoria da actio nata, de que o termo inicial para o ajuizamento da ação em que se busca a reparação de danos é a ciência inequívoca, pelo titular do direito subjetivo violado, acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, que, no presente caso, ocorreu com o represamento das águas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dissídio interpretativo notório. Ocorrência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil pela construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos ( actio nata ). Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Direito civil. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Peculiaridade do caso concreto. Excepcionalidade demonstrada na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno no recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. art. 206, § 3º, VII, b.

Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do CCB/2002, art. 189 assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em imóvel rural. Prescrição da pretensão indenizatória. Não ocorrência. Aplicação da teoria da actio nata. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (REsp 1.296.574/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013). ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Contrato. Seguro. Cobrança. Segurado que foi acionado para pagamento de indenização por responsabilidade civil e não comunicou a seguradora quando da citação e nem denunciou à lide, somente comunicando a seguradora após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição. Afastamento. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com a data do efetivo pagamento da dívida pelo autor. Princípio da «actio nata. Pretensão de recebimento da verba após o efetivo pagamento da verba indenizatória. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJMG Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída

«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas. ... (Continua)