responsabilidade eviccao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

2 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)

3 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Autor que alega ter sido vítima de agressões físicas e verbais proferidas pelo réu. Existência tão-somente de boletim de ocorrência. Documento produzido unilateralmente. Inexistência de presunção juris tantum. Necessidade de outros instrumentos probatórios a fim de comprovar a narrativa discorrida na exordial. Prova testemunhal que em nada colabora para o deslinde da controvérsia. Ônus probandi que incumbia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não há dano moral em fato classificado como «momento de desinteligência. ... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO LEI 13.097/2015, art. 54, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de regresso proposta por adquirente de imóvel penhorado em ação trabalhista, visando ressarcimento por valores pagos para satisfazer dívida atribuída ao alienante. ... (Continua)

6 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Evicção. Compra de veículo de concessionária que adquiriu

8 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Situação equiparada à evicção. Responsabilidade do alienante. Demonstração de culpa ou má-fé. Desnecessidade. CCB, art. 1107. Dever de ressarcimento. Configuração. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Descabimento. Promessa de compra e venda. Simulação. Posterior anulação pela concubina. Fraude. Lesão a terceiro. Evicção. CCB/2002, art. 457. Não reconhecimento. Vício. Conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demonstrada a participação em fraude. O negócio decorrente de ilícito não surte efeitos entre os co-partícipes. Compra e venda simulada. Inexistência de repercussão jurídica.

«1. A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido.

11 - STF Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Morte de passageiro em acidente de aviação civil. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º.

«Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao D.A.C. - Departamento de Aviação Civil -, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. No caso, porém, o acórdão recorrido não cogitou de imputar ao D.A.C. a omissão no cumprimento de um suposto dever de inspecionar todas as aeronaves no momento antecedente à decolagem de cada vôo, que razoavelmente se afirma de cumprimento tecnicamente inviável: o que se verificou, segundo o relatório do próprio D.A.C. foi um estado de tal modo aterrador do aparelho que bastava a denunciar a omissão culposa dos deveres mínimos de fiscalização. De qualquer sorte, há no episódio uma circunstância incontroversa, que dispensa a indagação acerca da falta de fiscalização preventiva, minimamente exigível, do equipamento: é estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um «checador da Aeronáutica, à deficiência de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a instância ordinária, o retardamento das medidas adequadas à emergência surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Nos contratos onerosos em que há transferência do domínio, o vendedor é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Autora destituída (por força de decisão judicial) do veículo que havia adquirido através da empresa ré. Responsabilidade solidária da agência de automóvel alienante, ora requerida. Inteligência do CCB, art. 447. Denunciação da lide indeferida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aceleração do ônibus enquanto o autor descia do mesmo. Lesões causadas pela queda. Responsabilidade civil da viação demonstrada. Indenização devida e bem fixada. Recurso da denunciante não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Responsabilidade do vendedor pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má fé. Evicção reconhecida. Restituição do preço recebido. Necessidade. Apuração em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perda do imóvel. Evicção. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, do Código Civil.

1 - Tratam os autos do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pela evicção. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Golpe do «falsa Leilão". Ação indenizatória. Sentença de improcedência em relação a alguns réus e de parcial procedência em relação aos demais. Apelo da corré Yasmin. Ilegitimidade passiva «ad causam". Não acolhimento. Empréstimo da conta bancária para depósito do valor pago pelo veículo. Alegação da apelante de que não participou do negócio e que teria sido enganada pelo corréu Paulo, que praticou o ato delituoso e foi o único beneficiário do valor recebido. Irrelevância. Fato não oponível ao direito postulado pelo autor. Dicção dos arts. 186 e 927 do CC. Responsabilidade solidária caracterizada. Direito da apelante de voltar-se regressivamente contra quem de direito, a luz do disposto no art. 934 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Indenização devida. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Recurso provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação indenizatória. Venda de veículo com chassi adulterado. Pretensão deduzida pelo revendedor de veículo contra o alienante, depois do adquirente haver negociado o automóvel com terceiro. Evicção não caracterizada.. Matéria afeta à responsabilidade civil. Dano injusto ocasionado ao revendedor que teve de ressarcir seu cliente após a apreensão policial do veículo. Dano material. Reconhecimento. Indenização segundo o prejuízo ocasionado pelo autor diretamente. Recursos improvidos.

25 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Automóvel. Alienação. Evicção. Responsabilidade do alienante. Estipulação contratual em contrário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

26 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano material - Fraude bancária - Transferência, por falsários, do domicilio bancário da autora junto ao Banco Bradesco S/A, para conta administrada pelo réu BANCO DO BRASIL S/A e através da qual foram tomados dois vultosos empréstimos que passaram a gerar descontos junto ao benefício previdenciário que ela aufere - Ação julgada procedente, determinando o ressarcimento do dano material comprovado, acrescido dos consectários legais e determinando ao banco o retorno da conta da autora para comarca onde ela reside - Insurgência pelo banco - Não conhecimento de parte do recurso e acolhimento parcial - Questão atinente ao litisconsórcio necessário que não merece ser conhecida, porquanto não deduzida em contestação, violando os termos dos arts. 126, 336 e 339/CPC, tratando-se de evidente inovação de tese nesta sede recursal - Responsabilidade do banco no evento que é manifesta e que se enquadra perfeitamente na dicção da Súmula 479/STJ - Determinação de retorno da conta para o domicílio da autora, contudo, que merece ser revista, porquanto não deduzido pedido nesse sentido na petição inicial, pelo que fica expurgada da sentença - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do banco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão entre caminhão e ônibus, resultando em ferimentos no condutor e em passageiros do coletivo. Culpa exclusiva do motorista do caminhão que é tema superado. Gastos desembolsados pela apelante - empresa proprietária do ônibus - em favor das vítimas do acidente. Necessidade de apuração do valor respectivo em sede de liquidação. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 510. Pretensão para inclusão de valores reclamados em demandas judiciais ajuizadas pelas vítimas, ainda em trâmite. Inadmissibilidade. Dano hipotético. Recurso da autora desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade processual não verificada. Presunção de culpa do motorista que colidiu na parte traseira do veículo que seguia à sua frente, que não foi elidida na hipótese. Ônus da prova não superado pela apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da apelante em ressarcir o prejuízo havido, na qualidade de proprietária do automóvel causador do sinistro. Reconhecimento. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação da vendedora de devolver o preço. Ação julgada procedente. Dever da alienante de resguardar a adquirente dos riscos da evicção. Discussão da «boa- fé irrelevante. Falta de demonstração dos lucros cessantes. Exclusão. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento de ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido pela autora, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes. Recurso da requerente. Indenização fixada de acordo com o grau da incapacidade apurada em perícia. Regularidade. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II e da Súmula 474 do C. STJ. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para o esclarecimento. Reconhecimento. Verba honorária fixada em patamar abaixo do razoável, que comporta alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido, em parte.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Bloqueio de conta da usuária por alegada ofensa às políticas da rede social (violação aos termos contratuais). Não demonstração de que houve violação, pela usuária, das regras de uso da plataforma. Ônus da prova não superado pelo apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro facultativo de veículo. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Coapelante que demonstrou receber pouco mais de dois salários-mínimos. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Trânsito lento e parada repentina. Colisão traseira. Engavetamento de veículos configurado. Legitimidade passiva evidenciada na hipótese. Dever do motorista que segue atrás de guardar distância segura do carro da frente. Aplicação do CTB, art. 192. Inexistência de prova a infirmar a presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Apelante locadora que responde solidariamente pelos danos causados a terceiros na utilização do veículo alugado. Compreensão do disposto na Súmula 492 do C. STF que não pode ser afastada. Responsabilidade solidária da proprietária do bem em ressarcir o valor pago pela seguradora configurada. Recurso da locadora desprovido e parcialmente provido o do locatário... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação jurídica. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057.

«... A presente ação versa sobre a responsabilidade civil por transporte desinteressado, de simples cortesia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nesses casos, há uma relação de natureza contratual entre as partes (CCB, art. 1.057), tendo esse entendimento, inclusive, resultado na edição da Súmula 145/STJ. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. CTB, art. 134. Lei estadual prevê a responsabilidade solidária. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II do Estado de São Paulo. Assim, apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (e. 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do Súmula é de que deve ser mantido o Acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária. Nesse sentido: REsp 11724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 11689458/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente aéreo. Empregador. Inexistência de culpa. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em princípio, o empregador não responde, segundo as regras do direito comum, pela morte de empregado que viaja a serviço e se acidenta em companhia comercial de aviação.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (forno industrial). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso adesivo do autor, a que se dá provimento.

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso do consumidor. Débitos em aberto atribuídos ao apelante não comprovados. Telas sistêmicas que, isoladamente, não possuem força probante suficiente para comprovar a prestação dos serviços na data e os valores ali discutidos. Ônus da prova não superado pela prestadora de serviço. Dicção do CPC, art. 373, II. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel com motorização originária a gasolina. Posterior modificação para óleo diesel. Entendimento da legalidade da mudança por processo administrativo. Riscos de evicção não enfrentados pelo comprador. Ação improcedente. Recurso provido.

41 - 2TACSP Responsabilidade civil. Indenização. Elementos da culpa. Considerações sobre o tema. CCB, art. 159.

«... A pedra angular da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico está assentada no CCB, art. 159 que preceitua: «Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, art. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. Dissecando os elementos componentes da culpa e para que haja responsabilidade de indenizar é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos abaixo enumerados, extraídos da lição do saudoso Professor Washington de Barros Monteiro em sua obra «Curso de Direito Civil, vol. 5, 28ª edição - Saraiva, 1995, pág. 392, a saber: «Aí está, portanto, em linhas gerais, a base sobre a qual repousa a teoria clássica e tradicional da culpa, também chamada teoria da responsabilidade subjetiva, que pressupõe sempre a existência de culpa («lato sensu) abrangendo o dolo (pelo conhecimento do mal e direta intenção de o praticar) e a culpa («strictu sensu), violação de um dever que o agente podia conhecer e atacar. Segundo essa doutrina, a responsabilidade civil tem como extremos legais; a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). ... (Juiz Cambrea Filho).... (Continua)

42 - STJ Civil. Venda e compra de imóvel. Evicção. Perdas e danos. Prescrição da ação. Inocorrência. Responsabilidade do alienante pela evicção. Pretensão de isenção baseada em dispositivos sobre os quais o acórdão não se pronunciou. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Valor a ser restituído (CCB, art. 1.109)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.

«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículos. Adulteração. Evicção. Responsabilidade. Solidariedade. Reexame de provas.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE -

Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte - Ação julgada parcialmente procedente - Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024): «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento das faturas que torna legítima a inscrição do nome da usuária em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano-morte. Indenização. Pensionamento.

«1. RECURSO ESPECIAL DE VIAÇÃO PAVUNENSE S/A ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Cirurgia de laqueadura. Gestação posterior. Falha no serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)