responsabilidade ipva polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador

«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Substituição do sujeito no polo passivo da execução. Inocorrência. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da Súmula 392/STJ. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excluir o recorrente do polo passivo da execução fiscal. A legitimidade passiva é aferida idealmente, e, na medida em que a propriedade somente se consolida definitivamente nas mãos do comprador quando ocorrer o pagamento integral do financiamento, é possível atribuir ao credor a responsabilidade pelo pagamento do tributo que não foi quitado pelo consumidor durante todo o intervalo de tempo no qual as prestações mensais foram pagas. Consta expressamente da Lei Estadual 14.937/2003 - disciplinadora do aludido tributo - que o contribuinte do imposto é o proprietário (art. 4º), respondendo solidariamente pela obrigação o devedor fiduciante (art. 5º), in verbis: (...) Logo, conclui-se que o proprietário, a que se refere o art. 4º, é o arrendante ou credor fiduciário, pois se a intenção do legislador fosse a de conferir ao devedor fiduciante ou arrendatário o status de contribuinte, não haveria razão de se atribuir-lhes a responsabilidade solidária. Assim, a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda está em perfeita conformidade com o mandamento legal. Ora, se há desdobramento da posse, e a propriedade (resolúvel) permanece em poder do recorrente até o devedor cumprir todas as obrigações contratadas, é legítima a cobrança do imposto tal como realizada pelo Estado de Minas Gerais. Não obstante se possa alegar que não tem direito de usar, gozar, fruir, dispor e reivindicar, é preciso considerar, também, que o mero possuidor - o devedor fiduciante ou arrendatário - não tem direito de dispor e não detém a propriedade do automóvel. Essa determinação da legislação tributária não destoa do entendimento do CCB/2002, CCB, art. 1.361, que confere ao credor fiduciante, até o implemento da condição resolutiva do domínio - o pagamento das prestações mensais relativas ao financiamento do veículo -, a propriedade do bem. (...) Assim, tendo em vista que o CTN, art. 110, prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não restam dúvidas acerca da legalidade passiva do apelante, credor fiduciante e proprietário do veículo, na execução proposta pelo recorrido. A respeito da legitimidade do credor fiduciário, agente financeiro, este Tribunal já decidiu que: (...) Portanto, ao editar a Lei Estadual 14.937/2003, o Estado de Minas Gerais nada mais fez que exercer, dentro dos limites constitucionais, sua competência legislativa suplementar e, dessa forma, quando a lei estabelece o credor fiduciário como devedor solidário, não há inconstitucionalidade alguma por se tratar de legítima opção feita pelo legislador local. Nesse contexto, óbice algum há, e inconstitucionalidade alguma há, no fato de o Estado de Minas Gerais prever, em estrito cumprimento à sua competência legislativa plena, mediante lei ordinária, o sujeito passivo - contribuinte e responsável - da obrigação de pagar o IPVA.» (fls. 472-478, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

4 - STJ processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Em se tratando de responsabilidade tributária de empresa incorporadora, faz-se necessário o afastamento da aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de sucessão, incorporação e cisão de empresas. Precedentes. Redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Necessidade. Ilegitimidade de parte afastada, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 321, que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

9 - TJRS Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade solidária. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se argui ilegitimidade passiva tributária, sob o fundamento de que ser embargante mera credora fiduciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Comunicação da transferência. Responsabilidade tributária. Não é do alienante. Entendimento do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

17 - TJSP Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - A

instituição financeira é responsável solidária pelo IPVA, por ser possuidora indireta do bem e conservar a propriedade no curso do contrato - Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - BAIXA DO GRAVAME - Portaria DETRAN 1.070/2001 - Exigência do IPVA de exercício posterior - Inadmissibilidade - A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.2962008 - Precedentes - Ilegitimidade passiva do autor relativamente à cobrança ora discutida - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

O arrendante é responsável solidário pelo IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade no curso do contrato de leasing. Exegese do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.

«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processo civil. Ipva. Responsabilidade. Comunicação de alienação ao órgão de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em norma local. Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível o conhecimento do recurso especial quando o recorrente não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a existência de previsão, na legislação local, de responsabilidade solidária do proprietário vendedor do veículo pelo IPVA devido ao cofre estadual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Arrendamento mercantil. IPVA. Responsabilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte local firmou que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que, permanecendo com proprietária nos registros do DETRAN, não esclarece se houve ou não a opção de compra, se enviou DUT para transferência, de acordo com o que determina a Lei 11.649/2008, e quem seriam os proprietários dos veículos, e que, como nem sequer consta essa informação no registro estadual, a recorrente é responsável pelo IPVA, na forma da Lei Estadual 8.115/1985, art. 2º e Lei Estadual 8.115/1985, art. 5º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, anotando a ilegitimidade passiva da instituição bancária apenas para os casos em que comprovada a comunicação de venda dos veículos. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que listariam credor arrendante diverso com relação a duas das CDAs. Extratos, contudo, insuficientes para infirmar o registro da instituição bancária apelante como titular junto aos sistemas do DETRAN, devidamente comprovado pela FESP. Alegação, em relação a parte das CDAs, de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO PROPOSTO PELO EXECUTADO. NÃO CONCORDÂNCIA PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que, segundo o Regional, o exequente não concordou com a proposta apresentada em audiência pelo banco executado, o que ensejou a sua manutenção no polo passivo da execução até a satisfação do débito de sua responsabilidade, que não se limita ao valor reconhecido e já pago pelo executado, conforme asseverado pela Corte de origem. Agravo desprovido . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Agravo desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Responsabilidade solidária do credor fiduciante. Possibilidade. Tema decidido em conformidade com a legislação estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - O recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em interpretação da lei estadual. Observância da Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os temas da propriedade e da legitimidade passiva foram expressamente decididos pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. IPVA. Veículos vendidos. Baixa nos gravames inexistente. Responsabilidade solidária pelo imposto. Lançamentos hígidos. Precedentes do STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O que se extrai dos pedidos do Recurso Especial concentra-se em alegar, ao contrário do que ficou claro no acórdão, que «as exigências fiscais deixaram de identificar os responsáveis solidários pelo adimplemento dos alegados débitos de IPVA decorrentes da propriedade exercida sobre veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil» (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Arrendamento. Responsabilidade solidária. Notificação do contribuinte. Decreto distrital 16.099/1994. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: «O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei 13.296/2008, que ab-rogou a Lei 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. (...) Como se vê, a responsabilidade tributária do alienante decorre de previsão expressa nos sucessivos regimes legais do IPVA no Estado de São Paulo, que exercer supletivamente a regulação da matéria, à míngua de Lei Complementar nacional que definisse o contribuinte do imposto. Insista-se que as leis tratam de estabelecer o sujeito passivo indireto da obrigação tributária, atribuindo-lhe a responsabilidade em consonância ao disposto no CTN, art. 128. Por tal particularidade normativa, é possível afastar a aplicação do enunciado da Súmula 585/STJ, que tão somente veda a extensão das normas do CTB aos débitos tributários relativos ao não pagamento do IPVA. (...) Inconteste, portanto, a responsabilidade solidária do alienante no pagamento do débito do IPVA, quando não comunicada a venda a tempo, por previsão expressa na legislação estadual, cuja constitucionalidade vem reiteradamente reconhecida pelos diversos Órgãos fracionários deste E. Tribunal. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Veículo alienação. Transferência. Detran. Obrigatoriedade. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Exceção de pré-executividade. Baixa da «restrição financeira (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada. art. 6º, II, da Lei n. 13.296/2008 declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Transferência dos veículos provada nos autos. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1118/STJ. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado em relação às CDAs por ele discriminadas. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência de autor e réu - Desprovimento - Banco/apelante é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA no curso do arrendamento mercantil, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do autor pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Decisão mantida - Recursos desprovidos

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Leasing e alienação fiduciária.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 13.296/2008 do estado de São Paulo). Súmula 280/STF. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento do IPVA com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008 do Estado de São Paulo), sendo inviável a modificação do acórdão em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.115.874/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.4.2018; AgInt no AREsp. 386.203/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2017. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, por se tratar de veículos objeto de arrendamento mercantil, no qual figura como arrendadora. Inadmissibilidade. Sujeição passiva em razão da propriedade do veículo. Legitimidade passiva configurada. Gravame de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames que, em relação a alguns dos veículos, está em nome de instituições financeiras estranhas à relação processual. Ilegitimidade passiva configurada no tocante aos respectivos débitos. Baixa da «restrição financeira (arrendamento mercantil) no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Responsabilidade solidária do alienante (arrendadora) afastada nesses casos. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames no Sistema Nacional de Gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Inexigibilidade do imposto relativo a exercícios posteriores. Exigibilidade do imposto em relação aos demais veículos, em que não houve a devida baixa. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução. Recursos não providos... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.

«1 - Em sede de Apelação, o Tribunal Mineiro consignou que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária é solidária entre o devedor e o credor fiduciário, consoante a Lei 14.937/2003, art. 5º. ... (Continua)