1 - TST Seguridade social. Pensão mensal decorrente da redução da capacidade laboral. Cumulação com o benefício previdenciário. Compensação.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TJMG Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.
«Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.... ()
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3 - TJMG Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.
«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.... ()
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4 - TST Seguridade social. Pensão. Desconto previdenciário.
«O aresto indicado pela parte é oriundo de órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - STJ Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«O STJ já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.
«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... ()
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7 - TRT3 Seguridade social. Pensão. Complementação. Valia. Entidade de previdência privada. Suplementação de pensão. Regulamento interno. Reajustes X aumento real.
«O regulamento interno da Valia assegura tão-somente a complementação de pensão em equivalência aos reajustes dos proventos pagos pela Previdência Social, observadas as mesmas épocas e datas, com o nítido escopo de manutenção do poder aquisitivo. Não assegura, entretanto, aumento real incidente sobre os benefícios mantidos pelo INSS.... ()
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8 - TST Seguridade social. Pensão mensal. Base de cálculo. Benefício previdenciário. Limitação temporal. Não conhecimento.
«Os arestos são inservíveis ao cotejo de teses: o primeiro por não trazer a fonte oficial de publicação, conforme exigido na Súmula 337/TST; o segundo por ser inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, visto que ausente a identidade fática; e o terceiro por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. ... ()
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9 - TST Seguridade social. Pensão mensal. Indenização por danos materiais (estéticos) decorrentes de acidente do trabalho. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.
«O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que admite a cumulação da indenização por danos materiais (estéticos) decorrentes de acidente do trabalho, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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10 - STJ Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.
«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. ... ()
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12 - TJRJ Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União Estável não comprovada. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«1. O ônus de provar a existência de união estável com ex-segurada é do pretenso companheiro. 2. No caso vertente, a prova não convence, sendo inadmissível que um casal conviva por cinco anos e não haja nenhuma prova documental deste relacionamento afetivo. 3. Ademais, num país onde as pessoas pensam que pensão é herança e que «não deve ser deixada para o governo, não impressiona a prova testemunhal. 4. Embargos Infringentes a que se dá provimento.... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.
«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... ()
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14 - STF Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário 1.728.1, cujo acórdão foi publicado em 03/12/93.... ()
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15 - TJRJ Seguridade social. Pensão por morte. Servidor público. Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal. Ação de concessão de benefício previdenciário. Igualdade entre homes e mulheres. CF/88, art. 5º, I.
«Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal e requereu administrativamente o recebimento da pensão por morte de sua companheira, pedido esse indeferido pelo Município. A Constituição Federal não admite tratamento desigual entre homem e mulher, sendo cada qual dependente do outro para efeito de recebimento de pensão. Correta a sentença de primeiro grau. Não provimento do recurso.... ()
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16 - TJRJ Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.
«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta a Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.
«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.
«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Rateio. Ex-cônjuge e atual esposa. Igualdade. Lei 6.782/80. Decreto 83.080/79, art. 354, I, § 3º.
«A pensão especial, prevista na Lei 6.782/1980 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Decreto 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. Nos termos do Decreto 83.080/1979, art. 354, I, § 3º, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade condições com a esposa do de cujus.... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Concubinato. União estável. Companheira casada, mas separada de fato. Possibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94, art. 1º.
«A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exigindo, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir um família. Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato.... ()
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22 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.
«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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23 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.
«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... ()
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24 - TJMG Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido
«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no CCB, art. 1.699.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Pessoa maior do sexo feminino designada na vigência do Decreto 89.312/84. Falecimento da segurada instituidora na vigência da Lei 8.213/91. Direito adquirido. Inexistência. Expectativa de direito. Lei 8.213/91, art. 16.
«A inscrição de dependente, maior, realizada antes da vigência da Lei 8.213/91, que restringiu a designação aos menores de 21 anos e aos maiores de 60, não gera direito adquirido, mas, tão-só, expectativa de direito. Destarte, não assiste direito adquirido à ora recorrente.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Ex-esposa. Prestações mensais e regulares recebidas do segurado em vida. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício previdenciário.
«1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... ()
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27 - STF Administrativo. Seguridade social. Pensão especial. Fixação com base no salário-mínimo. Admissibilidade. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58.
«A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do CF/88, art. 7º, visa a impedir a utilização do referido parâmetro coma fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender às mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e à sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas.... ()
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28 - STJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.
«1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas disposições normativas. 3. Segurança denegada.... ()
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29 - TJMG Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Direito à paridade e à integralidade
«- A Emenda Constitucional 41/2003 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). ... ()
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30 - TST Seguridade social. Pensão mensal. Impossibilidade de compensação com benefício previdenciário.
«Estabelece o CCB/2002, art. 950, in verbis: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O dispositivo prevê o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei 8.213/1991 e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Portanto, não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no CCB/2002, art. 950 com o valor de benefício previdenciário ou com a complementação da aposentadoria, por não se tratar de parcelas que têm idêntica natureza e diante da previsão legal específica existente para a hipótese de pensionamento. Dessa maneira, a autora faz jus à referida pensão, sem a dedução ou a compensação com qualquer benefício previdenciário a que tiver direito. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.
«A teor do disposto no CF/88, art. 127, «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.... ()
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32 - STF Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.
«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... ()
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33 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Majoração do coeficiente de cálculo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Valores recebidos em virtude de liminar posteriormente cassada. Restituição. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.
«É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. Contudo, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 991.030/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acórdão pendente de publicação, decidiu que esse entendimento comporta temperamentos quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente em razão de seu caráter nitidamente alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade.... ()
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34 - STJ Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.
«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.... ()
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35 - STJ Administrativo. Seguridade social. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à irmã. Hermenêutica. Lei vigente à data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.059/90, art. 5º, V. Lei 4.297/63, art. 3º, «g.
«Esta Corte STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte, a lei aplicável é a vigente ao tempo do óbito do instituidor. Ocorrendo o óbito do ex-combatente em 03/12/1995, deve ser aplicada a Lei 8.059/90, à época vigente, a qual considera como dependentes do ex-combatentes apenas os seus irmãos e irmãs solteiros de menores de 21 anos ou inválidos, sendo certo que a Recorrida não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses, porquanto contando mais de 21 (vinte e um) anos de idade e não existindo prova de que seja portadora de qualquer invalidez.... ()
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36 - 2TACSP Seguridade social. Pensão por morte, com base na Lei 8.213/91, é devida a partir do óbito, anterior à Lei 9.528/97. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 74.
«... Embora o benefício questiona tenha sido requerido pelos interessados em 02/12/97, a data de seu pagamento deve retroagir à do óbito, ou seja, a 07/03/97 (certidão de óbito - fls. 13 ), quando em vigor a Lei 8.213/91, sem a alteração ditada pela Lei 9.528/97. A mencionada Lei 8.213/91, sem as alterações da Lei 9.528/97, em seu art. 74, prevê: «A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. À evidência, «in casu, deve prevalecer a data do óbito, não sendo caso, portanto, de se acolher o inconformismo do ente autárquico. ... (Juiz Marcondes D'Angelo).... ()
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37 - STF Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 938/STF. Seguridade social. Pensão por morte. Decadência. Prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário derivado. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 938/STF - Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.... ()
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38 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.
«De acordo com a disposição constante na Lei 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único - legislação vigente na data do falecimento do instituidor, a filha maior de ex-servidor possui condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Inobstante não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, certo é que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora contava com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício perante o Município de Blumenau, enquadrando-se, portanto, na regra constante do ADCT/88, art. 19. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Pensão especial a portador de hanseniase (Lei estadual 8.246/1986). Percepção simultânea com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Não indicação do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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40 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... ()
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41 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda pelo de cujus da condição de segurado. Requisito indispensável ao deferimento do benefício. Exceção. Preenchimento em vida dos requisitos necessários à aposentação. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 15, Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 102.
«I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido.... ()
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42 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.
«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao Lei 8.213/1991, art. 15 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua situação de desemprego perante órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... ()
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43 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... ()
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44 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/97. Benefício devido «in casu. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 26, I, 74 e 102.
«Não-ocorrência da extinção do benefício. Fato gerador ocorrido antes do advento da Lei 9.528/97. Aplicação do art. 102, c/c o 26, I, da Lei 8.213/91. (...) O acórdão recorrido mencionou que o óbito ocorreu na «vigência da Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.528/97, por isso aplicou ao caso o art. 102, c/c o Lei 8.213/1991, art. 26, I. Concluiu, ao final, que faz jus «a autora ao benefício pleiteado por independer de carência a pensão por morte, pois «não é necessário um número mínimo de contribuições e porque «a perda da qualidade de segurado não extingue o direito a pensão. Ora, a hipótese dos autos não é alcançada pelas modificações conferidas à Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/97, porquanto o fato gerador do benefício pensão por morte é o óbito do segurado, que ocorreu quando em vigência a regra que dispensava a carência e estabelecia não prejudicar a concessão do benefício a perda da qualidade do segurado. Além daquele citado na decisão agravada, há outros precedentes que espelham o entendimento pacífico das Turmas que compõem a Terceira Seção. Vejamos alguns: ... (Min. Nilson Naves).... ()
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45 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Seguridade social. Pensão por morte de ex- servidor público. União estável. Concubinato. Companheira. Responsabilidade pelo pagamento. União. Legitimidade passiva. Prova da convivência. Reexame de matéria fático- probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Designação do companheiro como beneficiário da pensão. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 215, I, «c.
«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 267, VI e §3º, do CPC/1973, não merece prosperar a alegação do recorrente, porquanto é a União a responsável pelo pagamento da pensão. ... ()
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46 - STF Recurso extraordinário. União estável. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Tema 526/STF. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato impuro de longa duração. Família. Efeitos para fins da proteção do estado à que alude a CF/88, art. 226, § 3º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 526/STF - Possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 201, V, e CF/88, art. 226, § 3º, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.» ... ()
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47 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Seguridade social. Pensão por morte. Revisão do valor. Impossibilidade. Decadência administrativa em face do decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I.
«1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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48 - STJ Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Netos menores de 21 anos. Pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para a comprovação da dependência econômica. Prévia designação de dependentes. Formalidade que pode ser suprida por outros meios idôneos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. CF/88, arts. 201, V e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.
«Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do CF/88, art. 226, § 3º, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família'. Face a essa visualização, a aplicação do direito à espécie se fará à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas do CF/88, art. 226, § 3º, levando a que, em seguida, se possa aplicar o direito ao caso em análise. Diante do § 3º do Lei 8.213/1991, art. 16, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva. ... ()
