subteto remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Subteto de remuneração de procuradores municipais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Subteto de remuneração. Procuradores municipais. Subsídio do prefeito. CF/88, art. 37, XI. Irregularidade de representação. Superação

«- À míngua de renúncia formalizada nos autos pela ilustre advogada subscritora das razões recursais, não há falar em irregularidade de representação do agravante. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Subteto remuneratório para a magistratura estadual. 3. CF/88, art. 37, XI. Da resolução 13 art. 2º e da Resolução 14 art. 1º, parágrafo único, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal. Impossibilidade. Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira. CF/88, art. 93, V. 5. Medida cautelar deferida pelo plenário. 6. Ação julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar deferida, para dar interpretação conforme a constituição ao art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CNJ 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Subteto remuneratório para a magistratura estadual. 3. CF/88, art. 37, XI. Da Resolução CNJ 13 art. 2º e Resolução CNJ 14, art. 1º, parágrafo único, da ambas do Conselho Nacional de Justiça. 4. Instituição de subteto remuneratório para magistratura estadual inferior ao da magistratura federal. Impossibilidade. Caráter nacional da estrutura judiciária brasileira. CF/88, art. 93, V. 5. Medida cautelar deferida pelo plenário. 6. Ação julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar deferida, para dar interpretação conforme a constituição ao CF/88, art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução CNJ 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Subteto remuneratório estadual. Constituição do estado da Bahia. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local e constitucionais, providência vedada em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Indenização pelos dias não usufruídos. Pretensão de pagamento da diferença entre o valor indenizado e o efetivamente devido na forma do artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 1059/08. Inconstitucionalidade não verificada. Incidência do teto ou subteto remuneratório. Descabimento, eis que não alcança as indenizações. Arguição improcedente.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público estadual. Subteto remuneratório. Incidência do redutor constitucional. Impossibilidade. Subsídio fixado em conformidade com o teto remuneratório estadual após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Alegação de recebimento de valores superiores ao teto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores. Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

«I - A referência ao termo «Procuradores, na parte final da CF/88, art. 37, IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidores do instituto agronômico do paraná. Iapar. Subteto remuneratório. Redutor estabelecido pela Lei estadual 11.071/95. Alegada revogação pela Lei estadual 11.864/97. Art. 2º, § 1º, da licc. Análise reflexa de direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da ocorrência de revogação da Lei Estadual 11.071/95 pela Lei Estadual 11.864/97 necessita, indubitavelmente, do conhecimento e da interpretação do conteúdo de lei local, incabível em sede de recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. Constituição Federal, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC, art. 1.040, II/15). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença concessiva da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

10 - TJSP Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Verbas pessoais. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. CF/88, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos RE 609381/GO (tema 480) e RE 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença denegatória da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Obrigação de fazer. Informes das diferenças devidas. Inexistência de discussão a respeito da incidência do teto ou subteto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido e da decisão monocrática. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Subteto remuneratório estadual. Constituição do estado da Bahia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «outra conclusão não há, senão acatar o restabelecimento da eficácia da norma estadual, anteriormente prejudicada pela Emenda Constitucional 41/03, permitindo-se, assim, que os servidores possam voltar a ter seus vencimentos limitados ao que determinava a Constituição Estadual da Bahia naquele momento, não havendo se falar na existência de qualquer afronta à constituição, mas tão somente de restauração de um dispositivo legal reconhecidamente injusto pelo legislador (fl. 55, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público. Garantia constitucional da revisão geral anual. Atualização do subteto remuneratório fixado pela legislação local. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Constitucionalidade da instituição do subteto pelos entes federativos. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Revisão geral de vencimentos. Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Vedação ao poder judiciário. Súmula 339/STF.

«I - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que deve atender aos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, aplicado subsidiariamente por força do Lei 1.533/1951, art. 6º, norma incidente à época da impetração. ... (Continua)

14 - STF Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público. Subtetos remuneratórios. Subsistência após a Emenda Constitucional 19/98. Possibilidade. Aplicabilidade da CF/88, art. 37, XI, após alteração, condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência protraída no tempo da norma em sua redação original. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente.

«1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, com a redação que a ele foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98, estava condicionada à promulgação de Lei de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Pensão por morte de dependente de Coronel aposentado da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Tutela antecipada indeferida. Irresignação da impetrante. Acatamento. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno agravo de instrumento. Teto remuneratório do serviço público. Emenda constitucional 19/98. CF/88, art. 37, XI. Fixação de subteto estadual. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 424.053-RG, reafirmou o entendimento constante da decisão agravada no sentido de que o CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, não era norma autoaplicável. Ante a ausência da mencionada norma, assentou-se o entendimento de que deveria prevalecer a redação primitiva do CF/88, art. 37, XI, de modo que as normas infraconstitucionais que fixavam subtetos locais permaneceriam válidas, evitando-se, desse modo, qualquer vácuo legislativo com relação ao teto remuneratório. ... (Continua)

18 - STF Segundo agravo regimental em suspensão de segurança. Servidor público. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador de estado. Repercussão geral rejeitada no RE 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação de grave lesão à economia pública. Suspensão indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. ... (Continua)

19 - TJMG Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Lei nova. Emenda Constitucional. Teto e subteto remuneratórios. Vantagens pessoais. Irredutibilidades de vencimentos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, XI.

«A lei nova, em cuja concepção se inclui a emenda constitucional, não tem força para excluir ou mitigar situações jurídicas que se refiram a direitos definitivamente constituídos e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A incidência imediata da Emenda Constitucional 41/2003 não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, vinham percebendo os servidores públicos. Concede-se a segurança.... (Continua)

20 - TJRJ Servidor público municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Decreto 23.919/2004 do Município do Rio de Janeiro. Fixação do subsídio do Prefeito para fins de subteto dos servidores municipais. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, XI.

«Ao instituir o teto remuneratório no ordenamento brasileiro, o constituinte derivado consignou no texto da Carta Magna a necessidade de limitação da remuneração dos servidores públicos, como meio de manutenção da ordem pública e controle dos gastos do Estado. Não há que falar, na hipótese, em direito adquirido à percepção dos proventos e vencimentos, ou em irredutibilidade de subsídios, uma vez que a própria legislação que rege a matéria sob comento afasta esta hipótese. A redação do CF/88, art. 37, XI, é clara ao dispor que o teto remuneratório, para os servidores municipais, é o subsídio mensal do prefeito. Desnecessário que uma lei venha repetir tal afirmação, e o decreto em questão, ainda que o fizesse, estaria apenas reproduzindo um comando constitucional. Incidente que se rejeita, reconhecendo a constitucionalidade da norma atacada.... (Continua)

21 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Procuradores autárquicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Pretensão de submissão ao subteto disposto na parte final do CF/88, art. 37, inciso XI. Cabimento. Inconstitucionalidade, ademais, do Decreto Estadual 48407/04 que limita seus vencimentos ao de Governador do Estado, eis que afronta o referido dispositivo constitucional. Recurso provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Aeronautas aposentados da Vasp. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003. Pedido de exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal e proventos do INSS, bem como restituição dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Vantagens de natureza pessoal adquiridas antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e que devem ser excluídas do chamado subteto, em REspeito ao direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

23 - TJSP Redutor salarial. Aeronautas aposentados da Vasp. Teto remuneratório. Emenda Constitucional nº 41/2003. Pedido de exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal e proventos do INSS, bem como restituição dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Vantagens de natureza pessoal adquiridas antes da vigência da Emenda Complementar 41/2003 e que devem ser excluídas do chamado subteto, em respeito ao direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória. Pretensão de equiparação do teto remuneratório do cargo do autor (pesquisador científico de secretaria estadual) ao teto dos professores e pesquisadores federais, aplicando-se o teto de remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal e não o subteto do governador do Estado. Não cabimento. Inaplicabilidade da liminar do STF da ADI 6257, a qual é Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória. Pretensão de equiparação do teto remuneratório do cargo do autor (pesquisador científico de secretaria estadual) ao teto dos professores e pesquisadores federais, aplicando-se o teto de remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal e não o subteto do governador do Estado. Não cabimento. Inaplicabilidade da liminar do STF da ADI 6257, a qual é limitada a pesquisadores de universidades estaduais. Carreira da autora que não guarda nenhuma relação com o ensino superior no Brasil e está subordinada à secretaria própria do Governo do Estado. Sentença de procedência que deve ser reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para julgar improcedente a ação.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI 6.257. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88/1988, no tópico em que a norma estabelece o denominado subteto, para suspender qualquer interpretação tendente à aplicação do subteto estadual aos professores e pesquisadores das universidades vinculados aos entes estaduais, prevalecendo, como teto único das universidades, os subsídios dos Ministros do E STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil e constitucional. Embargos de declaração. Omissão configurada. Reexame do julgado para seu suprimento. Teto remuneratório aplicável aos servidores dos tribunais de conta. Situação diferente daquela dos membros das mesmas cortes. Submissão ao teto do poder legislativo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais. A segurança foi denegada na origem, tendo o acórdão embargado provido o Recurso Ordinário para concedê-la. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Aposentadoria - Pensão por morte de professor universitário estadual - Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI - Pretendida incidência do subsídio mensal dos Ministros do STF e não do teto correspondente ao subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo - Possibilidade - Suspensão da aplicação de subteto aos professores e pesquisadores das universidades públicas estaduais - Teto único aos docentes de instituições públicas de ensino superior - observância da decisão liminar exarada na ADI 6.257 - Recurso voluntário e reexame desprovido

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Excesso não resguardado pela garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal pelo sistema de repercussão geral. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Impossibilidade de exclusão de vantagens pessoais. Inadmissibilidade. Verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

29 - TJSP Pensionista. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF. PELO SISTEMA DEREPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Constitucional e administrativo. SERVIDOR. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. pensão por morte devida aos dependentes após a vigência da lei complementar estadual 1012/2007. base de cálculo. inaplicabilidade do redutor remuneratório previsto no inciso xi do CF/88, art. 37. reconhecimento. valor que deve corresponder à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data de seu óbito e não ao limite do subteto, calculando-se o excedente do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. devolução das diferenças a serem apuradas, observada a prescrição quinquenal. necessidade. cabimento. inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. recurso provido.

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista de servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Mandado de segurança. Impetração contra incidência sobre sua pensão do teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003 e Decreto Estadual 48807/04. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Sentença de parcial procedência, concedida a ordem para determinar o pagamento da pensão/aposentadoria pelo valor nominal do benefício vigente mês a mês, até a sua absorção nos limites do subteto previsto na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Servidor do Tribunal de Contas do estado. Subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

«1. Aplica-se aos servidores dos Tribunais de Contas dos Estados o subteto estabelecido para os seus Conselheiros, que é o mesmo teto dos Desembargadores Estaduais. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Tema 639. Tributário. Seguridade social. Base de cálculo. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Constitucional. Julgamento do mérito. Remuneração. Vencimento. Aplicação do teto remuneratório constitucional após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 639 - Recurso extraordinário em que se discute — à luz do CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensores públicos estaduais. Teto remuneratório idêntico ao estabelecido para os desembargadores estaduais, observados os termos da liminar concedida naADI 3.854/df. Recurso provido.

«1. No julgamento da MC na ADI 3.854/DF (Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 28/6/2007), o Supremo Tribunal Federal concedeu a liminar, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, para, dando interpretação conforme ao CF/88, art. 37, XI e § 2º, «excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Artigos 5º, XXXV; e 93, IX, da CF/88. Prequestionamento. Ausência. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma, da CF/88 Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teto remuneratório. Questão das vantagens pessoais não impugnada no momento oportuno. Preclusão.

«1. A questão relativa à exclusão das vantagens pessoais do subteto municipal foi anteriormente enfrentada e não sofreu qualquer impugnação no momento oportuno. A matéria está preclusa. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Médico. Teto remuneratório. Inaplicabilidade. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, art. 37, XI.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Márcia Silva com objetivo de assegurar o pagamento integral da remuneração a que tem direito, relativamente a cada um dos vínculos que mantém com a Administração (dois cargos de médico exercidos na Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo). ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observar-se-á a legislação anterior à CF/88 (ADIN 4-DF).... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observar-se-á a legislação anterior à CF/88 (ADIN 4-DF).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Defensores públicos estaduais. Teto remuneratório. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TETO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO - LICENÇA- PRÊMIO - RECEBIMENTO EM PECÚNIA -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de incidência do teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado sobre o cálculo da indenização a título de licença prêmio devida ao agravado - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Indenização pecuniária da licença prêmio não gozada por professor de ensino superior estadual quando em atividade - Base de cálculo que deve observar os termos da decisão exarada na ADI 6.257, segundo a qual, que deferiu a liminar «para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (g.n.) - Precedentes deste tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Execução. Penhora sobre benefício previdenciário. Auxílio-doença. Verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas no CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos do executado superiores a 50 salários mínimos. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Valores decorrentes de empréstimo consignado. CPC/2015, art. 833, IV. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados, isoladamente, para aplicação do teto remuneratório. Não comprovação da situação fática alegada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou entendimento de que, «tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente (RMS 33.134/DF). ... (Continua)