suspensao de medida antecipatoria de tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de medida antecipatória de tutela (deferimento). Saúde. Reajuste da Tabela do SUS. Lesão à saúde e à economia públicas. Efeito multiplicador. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão de medida antecipatória de tutela será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 8.437/92, art. 4º). Na espécie, há, em razão do efeito multiplicador das decisões, potencial lesão à economia e à saúde públicas, porquanto os recursos orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema de saúde pública seriam desviados para atender a interesses de particulares. A decisão promanada da Primeira Turma desta Corte não colide com as decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal, visto que, na drástica medida, não existe espaço para apreciação de questões meritórias.... (Continua)

2 - STF Segundo agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Medida de contra cautela. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório antes do trânsito em julgado de decisum proferido na fase de liquidação. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Ausência de atual necessidade da medida de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

3 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

4 - STF Terceiro agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990, art. 25. Pretensão de reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido.

5 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

6 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

7 - STJ Tutela antecipatória. Recurso sobre medida antecipatória de tutela. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto. CPC/1973, art. 273.

«Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente. No caso concreto, a liminar sustou a exigibilidade do tributo e esse mesmo efeito é produzido pela sentença de procedência parcial, que não tem efeito suspensivo.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para o julgamento. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Serviços de saúde. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era a suspensão imediata da cobrança indevida de valores que deveriam ter sido pagos via boletos bancários. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Pretensão a suspensão da execução extrajudicial e alienação de imóvel, objeto de financiamento imobiliário. Medida destinada a garantir o resultado do processo de revisão do contrato de financiamento. Hipótese, ademais, em que poderia ser aplicado o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e antecipatória de tutela. Sentença anulada. Afastada a extinção do processo decretada e o indeferimento da petição inicial. Regular andamento do processo determinado. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$500,00 por dia até o teto de 15.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer e de não fazer. Locação de imóveis. Medida antecipatória objetivando a exclusão de cláusula de exclusividade dos contratos de locação a lojistas, bem como a não inserção da referida cláusula em contratos futuros. Descabimento. Obrigações julgadas inteiramente procedentes. Interposição de apelação recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Hipótese que implica na suspensão da exeqüibilidade da sentença. Impossibilidade da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DIANTE DA IMINENTE COBRANÇA EM SUA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. § 2º do art. 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderia submeter diretamente ao colegiado a apreciação da Liminar ou Medida Antecipatória. Possibilidade. Processamento do agravo determinado. Concessão em parte da tutela liminar recursal.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE NESTE MOMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$ 10.000,00. PERIGO DE DANO. AUTORIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA REMANESCENTE CREDITADA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO

24 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum. Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum, privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débito oriundo de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura em decorrência da verificação de aproveitamento de crédito de ICMS advindo de operações praticadas com empresa declarada inidônea. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de medida antecipatória da tutela. Sociedade de economia mista. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Propositura como sucedâneo recursal. Não constatação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em regra, é descabida a interposição de recurso especial contra decisões proferidas em sede de suspensão de segurança, haja vista o caráter eminentemente político que é emitido nesse tipo de procedimento incidental. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Decisão que deferiu a tutela pretendida pela agravada, para que sejam suspensos os descontos feitos em favor da corré Crefisa, ora agravante, no benefício previdenciário da parte autora, deixando de fixar multa, uma vez que o INSS será oficiado para suspensão dos descontos - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Autora que demonstra nos autos que firmou contrato para amortização de 03 empréstimo, porém, mesmo após realizar o pagamento de boletos para amortização da sua dívida, continuou com a cobrança dos 03 empréstimo realizados anteriormente, além do novo empréstimo celebrado com o Banco agravante, ensejando descontos indevidos no benefício previdenciário da parte agravada - Aplicação do CPC/2015, art. 300 - Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - Relação de consumo - Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade da contratação e amortização - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - Suspensão dos descontos mantida - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Pedido de patente. Medicamento taxotere. Proteção provisória decorrente do acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Decreto 1.355/1994. Indeferimento do pedido de patente no curso da demanda. Improcedência do pedido. Prejudicialidade das demais questões de mérito. Extinção do processo com Resolução do mérito. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Questão preclusa. Manutenção de efeitos de antecipação de tutela revogada. Descabimento. Caráter precário da medida antecipatória.

«I - Controvérsia acerca do julgamento de improcedência de demanda em que se pleiteava proteção provisória a pedido de patente que veio a ser indeferido no curso do processo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris. Inexistência de viabilidade do recurso principal. Aresp. 1.371.123. Embargos de divergência. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 168/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu Tutela Provisória, requerida pela parte ora agravante, que, por sua vez, buscava a concessão de efeito suspensivo em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial oriundo, de forma remota, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de anulação de arrematação - Sentença de improcedência na qual revogada a tutela antecipatória - Decisão agravada que determina o levantamento da indisponibilidade do imóvel - O efeito suspensivo do recurso de apelação não alcança o dispositivo da sentença no que se refere à revogação da tutela - Ausência de ofensa ao contraditório, tornando desnecessária manifestação prévia da parte - Decisão agravada que apenas permite que produzam os efeitos da revogação da medida, desde logo - Recurso de apelação, igualmente desprovido, sendo desnecessário o trânsito em julgado para o cumprimento do acórdão/sentença - Recursos às instâncias Superiores desprovidos de eficácia suspensiva - Decisão agravada mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

31 - STJ Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.

«Não há falar em «periculum in mora, eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

«No direito processual brasileiro existem medidas antecipatórias de naturezas emergenciais e executivas, visando a eliminação de danos à parte enquanto se aguarda o provimento definitivo acerca da lide posta em julgamento. Dentre essas medidas estão a tutela antecipada, regida pelo CPC/1973, art. 273 e a liminar concedida em ações cautelares, regida pelo CPC/1973, art. 804, podendo esta também ser concedida em procedimentos especiais disciplinados tanto pelo Código de Processo Civil, quanto por leis específicas. É muito comum os juízes emitirem uma ou outra providência de natureza antecipatória ou cautelar sob a roupagem equivocada. No presente caso, a «liminar pleiteada e concedida pelo juízo de origem, cuida-se, na realidade, de uma antecipação parcial dos efeitos da tutela. A parte autora havia pleiteado a paralisação que lhe foi concedida na medida em tela. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, verificou-se que a parte ré havia dado andamento às obras e que já não seria caso de paralisação e sim de demolição. Deve ser verificado que o pedido formulado na inaugural foi de procedência da ação para a demolição da obra. Assim, deve se considerar, inicialmente que, por óbvio, a paralisação das obras equivale a uma antecipação parcial dos fins perseguidos na ação. Não há duvidas diante da situação das obras e do pronunciamento da sentença, de que o magistrado a quo confirmou ou mesmo, acaso assim se queira entender, concedeu medida antecipatória da tutela na sentença, para o desfazimento da obra. O caso em apreço chama à incidência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Mantida a decisão recorrida. Provimento negado ao agravo.... (Continua)

33 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Detentora de marca notoriamente reconhecida, goza de proteção legal independentemente de registro junto ao INPI. Medicamente «Sucrofer utilizado no tratamento de enfermidades relacionadas à insuficiência de ferro ou anemia e em pacientes que tem hemodiálise crônica. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela na sentença. Razoabilidade. Medida antecipatória que, se mantida, afetará diretamente o abastecimento de hospitais. Requerente, de outro lado, que conseguiu provimento judicial perante a Justiça Federal para suspender o registro da requerida junto ao INPI, obtende autorização para manter a comercialização do medicamento até ulterior deliberação daquele juízo. Medida cautelar inominada incidental julgada procedente.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A 30 DIAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA. CPC, art. 537. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. MULTA. CPC, art. 537. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E ESTABELECIMENTO DE UM LIMITE PARA SUA INCIDÊNCIA. art. 537, §1º, DO CPC. DESACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE NESTE MOMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$ 1.000,00. PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

39 - TJSP AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA.

Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Autorização para o depósito do valor informado das prestações admitida, não, porém, com a amplitude da pretendida elisão da mora e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem descabida, uma vez que, segundo se infere, configurável e não elidível a mora nas condições requeridas. Medida que, ademais, importa em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição. Agravo provido em parte, com observação... (Continua)

40 - TST Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. OCPC/1973, art. 489 acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o CPC/1973, art. 273, § 7ºconsagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da suspensão da execução no processo matriz sob a forma de tutela antecipada na ação rescisória, ainda que a pretensão possua natureza cautelar - assegurar o resultado útil do processo - dada a fungibilidade entre as medidas quando os graus de cognição sumária, no caso, são compatíveis. Agravo regimental não provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 35.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória negativa de débito, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determina a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes perante órgãos de proteção ao crédito e suspensão de desconto de parcelas de empréstimo da sua conta. Desacolhimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Admissibilidade da medida antecipatória, com relação à suspensão da negativação. Alegação do banco de inexistência do empréstimo. Dívida decorria de saldo negativo oriundo da utilização do limite de cheque especial. Cessão de descontos de prestações, todavia, não foi pleiteada na petição inicial, devendo, portanto, ser afastada. Invalidade da determinação de suspensão de descontos e respectiva multa diária. Recurso parcialmente provido para este fim.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 9.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MULTA. CPC, art. 537. VALORES E LIMITE MANTIDOS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. «NE BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR.

Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar a suspensão dos contratos de empréstimo, ora impugnados, fixando multa de R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... (Continua)

49 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, da garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Agravo improvido... (Continua)

50 - STJ Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.... (Continua)