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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto 90.922/1985, art. 6º prevê, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau, a prerrogativa de atuar em atividades de verificação de impacto ambiental, devendo ser observados os limites de sua formação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º. Decreto 90.922/85, art. 3º.

«A análise da legislação vigente não permite que se conclua ser possível a técnicos agrícolas a emissão de receituário agronômico.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º. Lei 7.802/89.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/CREA. Técnicos agrícolas. Possibilidade da emissão de receituário agronômico pelo técnico de nível médio. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85, art. 3º, IV. Decreto 98.816/90, art. 51, § 2º.

«O Lei 5.524/1968, art. 2º, IV e o Decreto 90.922/1985, art. 3º, IV, interpretados em conjunto, permitem que o técnico agrícola possa vender produtos agrícolas e até receitar agrotóxicos. Posição reforçada pelo teor do Decreto 98.816/1990, art. 51, § 2º, que regulamentou a Lei 7.802/89, disciplinadora da utilização de agrotóxicos no Território Nacional.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico agrícola de 2º grau. Anotações de atribuições profissionais em carteira. Obrigatoriedade. Exigência de supervisão por profissional de nível superior. Lei 5.524/68, art. 5º. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«Para regulamentar a Lei 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, o então Presidente da República João Figueiredo expediu o Decreto 90.922/85, que, em seu art. 6º, definiu as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau, em suas diversas modalidades. A Resolução 278/83 do CONFEA, em seu art. 5º, abrange tais atribuições definidas pelo Decreto 90.922/85. Entretanto, a aludida Resolução impõe «a supervisão de um profissional de nível superior, requisito ausente no inc. IV do art. 6º do mencionado Decreto. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Lei 5.524/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«Restou decidido, de acordo com precedentes desta Corte Superior, que o técnico agrícola de nível médio possui habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de segundo grau. Prescrição de receituário agronômico. Venda de agrotóxicos. Possibilidade. Posição da 1ª Seção do STJ. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A egrégia 1ª Seção desta colenda Corte consolidou o entendimento segundo o qual os técnicos agrícolas podem prescrever receituário agronômico, inclusive produtos tóxicos. «A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002 (EREsp 265.636/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25/06/2003).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Técnico agrícola. Prescrição de receituário agronômico. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo Lei 7.802/1989, art. 13. É expresso, nesse sentido, o Decreto 90.922/1985, art. 6º, XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Técnico agrícola. Nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

13 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Técnico agrícola. Empresa que comercializa e armazena agrotóxicos. Responsabilidade técnica. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliação pericial diante da suficiência das provas técnicas apresentadas. 3. Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadequação da argumentação sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Necessidade de demonstração efetiva da exploração agrícola familiar. 5. Conjunto probatório. Inocorrência de comprovação da exploração agrícola ativa. Provas fotográficas contradizendo as alegações de atividade agrícola familiar. Extensas áreas desprovidas de culturas agrícolas, além de construções em ruinoso estado de conservação. Ônus dos devedores na comprovação do enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural. Precedentes do C. STJ. Imperativo do interesse descumprido. 6. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa de pesquisa e suporte a atividade agrícola. Atividade predominantemente agrícola. Desnecessidade de inscrição no CRQ. Alegação de que o engenheiro agrônomo não tem qualificação para responder pelo laboratório. Desinfluência na hipótese. Separação da atividade básica da empresa dos objetivos sociais da empresa. Rejeição na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, no art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28. CLT, art. 335.

«Empresa que se destina a desenvolver técnicas e políticas agrícolas e que ostenta engenheiros agrônomos em seus quadros. Existência de laboratórios dirigidos por engenheiros agrônomos e em que eventualmente utilizou-se de análise química. Dispensa de inscrição e contratação de profissionais da área química. Identificação da atividade preponderante para submeter-se a uma só fiscalização. (...) Por outro lado, a tese da não-qualificação técnica do engenheiro agrônomo para responder pelo laboratório é desinfluente, porque o Tribunal de origem não levou em conta tal argumento para decidir, tendo concluído que a atividade básica da empresa é que determina o conselho profissional pertinente para registro e considerado que o uso do conhecimento químico é acessório, daí não haver obrigação de manter profissional químico e registro no respectivo conselho. O argumento do recorrente no sentido de separar a atividade básica dos objetivos sociais da empresa não pode prosperar, porque é exatamente o objeto social que determina a área de atuação da pessoa jurídica. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

16 - STJ Competência. Meio ambiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Denúncia. Crime, em tese, de liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (soja transgênica). Existência de interesses concretos e objetivos da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.974/95, art. 13, V. CF/88, art. 109, IV.

«Tendo os denunciados praticado, em tese, crime de liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados - plantação de soja transgênica/safra 2001 (Lei 8.974/95, art. 13, V), verifica-se, consoante legislação federal específica, prejuízo à interesses da União, porquanto há reflexos concretos da utilização desta tecnologia de plantio na Política Agrícola Nacional e na Balança Comercial de Exportação de nosso País. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Atividades habituais de rurícola. Lesões no membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa e nexo causal categoricamente afastados. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Desnecessidade de complementação da prova técnica. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suficiente para invalidar a prova pericial, especialmente em se considerando que nenhum laudo alternativo foi produzido. Com efeito, diante da natureza técnica da prova pericial, apenas elementos igualmente técnicos seriam capazes de contrapor as conclusões do perito designado pelo juízo. Nesses termos, não se observando qualquer prejuízo ao direito de defesa das partes, não há falar em nulidade da prova pericial. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. DISTINGUINSHING . O Tribunal Regional, valorando a prova, reputou indispensável a realização de perícia para fins de apuração do adicional de insalubridade, diante da controvérsia envolvendo o período em que o autor alega ter direito ao adicional de insalubridade, toda a contratualidade (16/09/2011 a 25/04/2015). Registrou o TRT que o pagamento do adicional de insalubridade foi feito pela reclamada apenas nos 4 (quatro) meses em que o reclamante trabalhou em contato com defensivos agrícolas . Sendo assim, ante a premissa fática constante do acórdão regional, não obstante o pagamento efetuado por mera liberalidade da empresa, não é razoável considerar incontroverso o trabalho em condições insalubres por todo o período contratual, como alegado pelo autor, sobretudo em se considerando que o pagamento do adicional de insalubridade depende de um fato gerador . Nesse contexto, delimitada a necessidade da realização da perícia técnica, resta caracterizado um distinguinshing em relação à jurisprudência pacífica desta Corte Superior que considera desnecessária a prova pericial em caso de pagamento espontâneo da verba adicional pelo empregador. Logo, não há falar em aplicação analógica da Súmula 453/TST . Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. (ORIGEM DEGENERATIVA). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO NÃO ANALISADO. SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL INVIÁVEL. O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pleito de reparação civil patronal, pelos danos causados pela doença na coluna do autor. Registrou o TRT a conclusão da perícia médica no sentido de que as sequelas apresentadas pelo autor têm origem degenerativa, relacionadas à doença de que é portador, cervicobraquialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho ou o acidente de trânsito que o autor alega ter sofrido no exercício da função de motorista de carreta. Nesse contexto, o pleito de indenização por danos morais e materiais pelas sequelas relacionadas às patologias na coluna do autor não se viabiliza, tendo em vista a constatação pericial da ausência de requisito essencial para se atribuir ao empregador o dever de compensação civil, qual seja o nexo causal ou concausal, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A controvérsia está centrada nos danos morais e materiais decorrentes da doença na coluna do autor, não havendo tese expressa do Tribunal Regional quanto aos danos morais decorrentes do acidente de trabalho típico sofrido na direção da carreta, carecendo a controvérsia, no aspecto, do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido . SALÁRIO DE OUTUBRO/2014. MÊS DE TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DOS CLT, art. 477 e CLT art. 467. O reclamante, nas razões de revista, não cuidou de indicar nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, «a e «c, da CLT, inviabilizando a análise do pleito relativo ao recebimento do salário de outubro/2014, mês de término do auxílio-doença. Assim, diante da improcedência do pleito principal, os pedidos a ele relacionados pelo autor, quais sejam correção monetária, honorários sucumbenciais, multa dos art. 477 e 467 da CLT e contribuições previdenciárias, acompanham a mesma sorte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação da autora de que houve a perda de sua plantação em virtude da aplicação de agrotóxicos em fazenda vizinha pela usina canavieira ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - DEMORA NA ENTREGA - CULPA DA PARTE AUTORA - VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA

parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, no que tange às alegações da autora sobre a demora na entrega do produto, nos termos do art. 373, II do CPC; ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Técnicos agrícolas de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxicos. Habilitação legal. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que os técnicos agrícolas de segundo grau possuem habilitação legal para expedir receitas de agrotóxicos. ... (Continua)

25 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Conversão do rito sumário em ordinário. Prova técnica complexa. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 277, § 5º.

«Apesar de não existir um parâmetro preciso na avaliação da complexidade da prova técnica, certo é que não se pode classificar como simples um trabalho que exige a avaliação de 58 hectares, com mais de 65.000 pés de diferentes árvores.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Técnicos agrícolas. Profissão. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Técnicos agrícolas. Receituário agronômico. Emissão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.524/68, art. 2º, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de mecânico de máquinas agrícolas. Nexo causal categoricamente afastado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Registros de perícias médicas administrativas do INSS, realizadas por ocasião de prolongado afastamento do segurado, concedido em razão de aneurisma cerebral, atestando sequelas de perda auditiva decorrente de neurocirurgia correlata. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença confirmada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas. Emissão de receituário agronômico. Impossibilidade. Lei 5.524/67, art. 20, IV. Decreto 90.922/85.

«A legislação existente sobre as atividades a serem exercidas pelos técnicos agrícolas não autoriza que eles possam emitir receituário agronômico. ... (Continua)

31 - TJSP VOTO 42176

Indeferimento. Ensino. Alegação de atraso na emissão do diploma de conclusão de curso técnico agrícola em Agropecuária. Entrega do diploma que não depende exclusivamente da instituição de ensino. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24 DO TEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É incontroverso que o reclamante exercia a função de técnico agrícola, realizando trabalho externo e itinerante, e que a reclamada não disponibilizava instalações sanitárias. Logo, constatada a prática de ato ilícito pela parte ré (descumprimento da NR 24 do MTE), o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo reclamante, faz jus o autor à indenização postulada, porque o labor em condições precárias configura dano in re ipsa, na esteira da jurisprudência desta Corte. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista anterior ação proposta perante o juizado especial, que culminou em acordo entre a partes - Autor que teria deixado de realizar as obras de desassoreamento do açude não obstante o regular pagamento do réu - Não acolhimento - Presente ação que busca seja o réu compelido a custear obras de reparo do açude e da nascente, além de adoção de medidas que visem ao correto manejo do solo, a fim de evitar novos danos no local - Distinção com ação anteriormente proposta - Laudo pericial que atesta a continuidade do assoreamento, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional - Mérito - Constatação de que não implementadas todas as medidas necessárias, pelo réu, a fim de evitar a erosão em sua propriedade, decorrente do manejo incorreto da área de plantio - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial extenso e minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Reconhecimento de que o réu não empregou todos as medidas previstas em projeto técnico, a fim de eliminar o risco de erosão no local e, consequentemente, o assoreamento de açude e nascente no imóvel do autor - Contudo, reconhecida a concorrência de culpa, ante a inércia do autor em buscar a cessação dos danos - Assim, sucumbência recíproca configurada - Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos, observado o dever de cada parte arcar com a verba honorária de acordo com o proveito econômico obtido com a parcial procedência da ação - Sentença reformada em parte, apenas no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário que exerce a função de «técnico agrícola, auferindo remuneração mensal próxima de dois salários-mínimos, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível na hipótese.

36 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA -

Perda da safra em razão de estiagem - Seguro contratado que garante a produtividade de 1.820 kg/ha - Seguradora que em regulação de sinistro apurou a produtividade em 2.298,04 kg/ha, negando a cobertura - Defesa apresentada que pugnou pela produção de perícia técnica para corroborar o laudo de inspeção realizado administrativamente - Magistrado que procede ao julgamento antecipado da lide - Descabimento, no caso em análise - Recurso de apelação apresentado pelos réus que reforça a necessidade da realização de perícia técnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia técnica que se mostra imprescindível para o adequado deslinde do feito, tratando-se da questão central do litígio - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular instrução processual. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Isenção. Arts. 13 e 16, da Lei 4.239/63. Art. 546, do rir/99. Vigência e extensão do benefício a novos estabelecimentos de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da sudene.

«1. Cada instalação, modernização, ampliação e diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas na área de atuação da SUDENE depende sempre de novas análises técnicas específicas (v.g. análise trabalhista, social e ambiental, nos termos do art. 546, § 1º, do RIR/99 e art. 70, da IN/SRF 267/2002, feita pelo Ministério da Integração Nacional - MI) para satisfazer as condições da isenção, pois não se pode presumir que uma análise técnica feita sob determinadas condições de tempo e lugar para um dado estabelecimento, conjunto de estabelecimentos ou empresa possa abranger todos os demais estabelecimentos em condições de tempo e lugar distintas, principalmente aqueles estabelecimentos sequer existentes ao tempo do laudo. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A preliminar suscitada no agravo não enseja análise, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA REBOQUE E MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. SERVIÇO DE APOIO À ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA REBOQUE E MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. SERVIÇO DE APOIO À ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. PROVIMENTO. Por contrariedade ao CLT, art. 511, caput, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o sindicato representativo da categoria do reclamante que laborou como tratorista reboque, auxiliar de manutenção automotiva, mecânico de operações agrícolas e mecânico de manutenção automotiva em empresa que exerce atividade agroindustrial. 2. É cediço que a CF/88, em seu art. 8º, II, consagra o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a coexistência de mais de um sindicato representativo dos direitos de determinada categoria, seja ela profissional ou econômica, em uma mesma base territorial. 3. Segundo o § 2º do CLT, art. 511, verifica-se que a categoria profissional é definida de acordo com a atividade econômica do empregador, a partir da qual é presumida a homogeneidade e a solidariedade de interesses dos trabalhadores, sendo irrelevante a formação do empregado, tampouco a profissão por ele exercida. 4. Em se tratando de empregadora que exerça atividade preponderantemente rural, esta colenda Corte Superior, nos julgados em que o objeto de discussão era o enquadramento sindical dos trabalhadores, aplicava o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1, atualmente cancelada, a qual preconiza que seriam considerados trabalhadores rurais aqueles que prestassem serviço a empregador que possua atividade preponderantemente rural. 5. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1, o posicionamento desta colenda Corte foi alterado, de modo que, para fins de definição do sindicato representativo dos trabalhadores que prestam serviço para empresas cuja atividade preponderante seja rural, passou-se a entender pela necessidade de serem observadas as funções exercidas pelo trabalhador para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, não invalidado o critério da atividade preponderante do empregador para o referido enquadramento, devendo se analisado, na sua particularidade, caso a caso. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 6. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, em decorrência da análise das tarefas executadas pelo autor descritas nas ordens de serviço vinculadas ao setor de manutenção automotiva no qual se ativava, consignou que o reclamante exercia suas atribuições na área rural como tratorista reboque, auxiliar de manutenção automotiva, mecânico de operações agrícolas e mecânico de manutenção automotiva . Dessa forma, concluiu, analisando as atividades exercidas pelo reclamante, que o autor integrava a categoria dos trabalhadores industriários, entendendo aplicáveis ao contrato de trabalho do autor os acordos coletivos instituídos pelo sindicato dos industriários . 7. Essa, contudo, não deve ser a interpretação dada à jurisprudência firmada nesta Corte Superior após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1. Isso porque a atividade exercida pelo obreiro, no caso em exame, não está ligada à transformação da matéria prima, o que levaria ao seu enquadramento como industriário, mas sim se relaciona à produção agrícola em propriedade rural . 8. Constatado que o empregado da reclamada, na condição de tratorista reboque, auxiliar de manutenção automotiva, mecânico de operações agrícolas e mecânico de manutenção automotiva, prestava serviço de apoio à atividade rural, não há como equipará-lo como industriário, sendo, portanto, correto o seu enquadramento sindical na categoria dos trabalhadores rurais . 9. Decisão regional viola o CLT, art. 511, caput. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

40 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.

«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 30/9/2010; REsp 997.046/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Importação de compostos para produção de herbicida - Determinação de recolhimento do ICMS - Descabimento - Isenção no imposto na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «amicarbazona, princípio ativo do «Magneto Técnico - Inteligência do art. 41, I, Anexo I, do RICMS _ Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Técnico de automação agrícola. Fratura da extremidade distal do rádio direito (CID10-S52.5), sendo o autor submetido a osteossíntese para fixação de pinos. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta média administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. Recurso do autor provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - Pretensão de não incidência do IPTU - Imóvel inserido em zona de expansão urbana, de acordo com Lei Municipal - Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração pecuária ou agrícola - Laudo técnico de vistoria in loco - Prescindível a presença dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32 - Exegese da Súmula 626/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

45 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas promovida no foro do domicílio dos autores da ação. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro eleito contratualmente pelas partes. Desacolhimento pelas instâncias precedentes. Em se tratando de relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. Recurso especial provido. Insurgência da empresa demandada.

«Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Compra e venda de equipamento e tecnologia agrícola por produtor rural - Pessoa jurídica - Vulnerabilidade evidenciada - Aplicação da teoria finalista mitigada - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Hipossuficiência técnica que justifica a inversão - Decisão mantida.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de seguro agrícola. Recurso contra decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso concreto. Segurado que se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º pois é destinatário final do serviço. Hipossuficiência técnica reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do executado, ora agravante, que é técnico agrícola, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Cooperativa agrícola. Produtor rural. Alegação de ausência de «capacidade técnica por parte da cooperativa em receber mais um cooperado. Livre associação. «Portas abertas. A «incapacidade técnica a que se refere a regra da Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à habilitação do pretendente a cooperado e não à organização ou capacidade de atendimento da cooperativa. Ausência de justa causa para afastar a aptidão do autor de ingressar na cooperativa. Elementos dos autos que demonstram que a cooperativa apelada vem encontrando formas de realizar os seus objetivos junto aos cooperados, inobstante as alegadas limitações de capacidade de beneficiamento e armazenagem de grãos. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Majoração dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Recurso provido. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.