ticket
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Ausência de confusão ou dúvida. «Ticket. Expressão de uso comum, corriqueiro. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ.

«Considerando as instâncias ordinárias que a expressão «Ticket é de uso comum, corriqueiro e ainda, que não há possibilidade de confusão ou dúvida com outra marca mais antiga, merecem preservados os precedentes do STJ que afastam a exclusividade e a impossibilidade de convivência em tais casos.... (Continua)

2 - STJ Marca. Ausência de confusão ou dúvida. «Ticket. Expressão de uso comum, corriqueiro. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ.

«Considerando as instâncias ordinárias que a expressão «Ticket é de uso comum, corriqueiro e ainda, que não há possibilidade de confusão ou dúvida com outra marca mais antiga, merecem preservados os precedentes do STJ que afastam a exclusividade e a impossibilidade de convivência em tais casos.... (Continua)

3 - TST Ticket alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Inscrição no pat.

«Consta do acórdão regional que a empresa está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ostentando, desse modo, a parcela denominada ticket alimentação natureza jurídica indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal. Como se observa, a decisão regional encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

4 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.

«O fornecimento de LANCHE pela conhecida empresa do ramo de «fast food a seus empregados não se confunde com a REFEIÇÃO preconizada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Desatendidos os fins da norma coletiva da categoria, por maioria, dá-se provimento parcial ao apelo do autor para deferir-lhe os importes relativos aos ticket-refeição, observados os importes previstos nos instrumentos normativos.... (Continua)

5 - TST Ticket alimentação.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... (Continua)

6 - TST Anotação na CTPS e ticket alimentação.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Norma coletiva. Manutenção do ticket-alimentação. Deficiência de aparelhamento do apelo.

«A indicação de afronta ao CLT, art. 468 é impertinente, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate, qual seja a manutenção do ticket-alimentação concedido por meio de norma coletiva ao empregado com contrato de trabalho suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por acidente de trabalho. Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do que dispõe o CLT, art. 896 e a Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

8 - TST Ticket alimentação, anotação na CTPS e devolução de descontos.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

9 - TST Vale transporte e ticket refeição. Prova de não recebimento.

«O apelo, no particular, encontra-se desfundamento, à luz da CLT, art. 896, uma vez que a parte recorrente não indica qualquer violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 e tampouco apresenta divergência ao cotejo de teses. ... (Continua)

10 - STJ Propriedade comercial. «Ticket. Marca registrada. Palavra comum. Utilização pela ré. Impossibilidade. Existência de similitude de atividades. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971 (CPI), arts. 59 e 65, Item 20.

«Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços dela lançar mão, em havendo similitude de atividades.... (Continua)

11 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.

«O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Recurso ordinário provido, no particular.... (Continua)

12 - TST Devolução de descontos. Ticket alimentação. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TICKET REFEIÇÃO . DIREITO AO RECEBIMENTO EM DIAS DE PLANTÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 896, «B, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ticket-refeição da CEDAE tem previsão em norma coletiva, garantindo um ticket por dia de trabalho, em quantidade máxima de 24 no mês, expressamente excepcionando os empregados escalados para plantões, desde que não sujeitos à escala 24x72. O Tribunal Regional fez razoável interpretação da cláusula coletiva, de forma que o Tema 1046 da repercussão geral não se presta para resolver imprecisão redacional de pactos coletivos, mas sim para garantir validade aos termos da negociação coletiva setorial. Para se firmar a correta interpretação da norma coletiva, seria preciso atender ao disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu, considerando o âmbito estadual da empresa estatal. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

14 - TJSP Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação Ementa: Recursos inominados - Ação de declaratória de inexistência de infração de trânsito c/c indenização por danos materiais e morais - Ticket de estacionamento rotativo (zona azul) emitida com placas equivocadas, com consequente multa de trânsito - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Dano moral descaracterizado - Reponsabilidade do consumidor pela informação da placa - Provimento aos recursos dos Réus, nos termos do 2º e 3º Juízes, vencido o Relator.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP "Consumidor. Companhia aérea. Passagens internacionais. Cancelamento pelo consumidor. Recusa ao reembolso, com aplicação de multa punitiva de 100%. Descabimento. Não comprovação da categoria e condições promocionais do ticket. Resilição solicitada com antecedência. Aplicação da regra geral prevista no art. 740, §3º, do Código Civil. Recurso provido em parte"

17 - TST Ticket refeição. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Usiminas. Trabalhador avulso. Ticket refeição. Norma coletiva. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma entendeu que eram nítidos os contornos fático-probatórios os quais envolviam a discussão em torno do enquadramento sindical da USIMINAS, porquanto incontroverso que se tratava de operadora portuária representada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo. SOPESP, inviabilizando o conhecimento da revista a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, evidencia-se a inespecificidade do único aresto colacionado, ao encerrar tese acerca da matéria de fundo, relativa ao não enquadramento da USIMINAS como operadora portuária e a consequente inaplicabilidade das normas coletivas as quais preveem a concessão do tíquete refeição. Com efeito, a fundamentação adotada pela Turma para não conhecer da revista foi de natureza processual, no sentido da impossibilidade de reexaminar fatos e provas com a consequente incidência da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Indenização pelo dano material. Necessidade. Falta de perícia da empresa ré, que deixou de fazer identificação com outros procedimentos de readequação da passagem. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte para esse fim.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor. Ticket alimentação. Fundamento da decisão agravada não rebatido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos arts. Tidos por violados. Recurso deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. TICKET REFEIÇÃO. HORAS EXTRAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

23 - TRT2 Salário-utilidade. Alimentação. Vale alimentação e natureza jurídica: A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, entre outros) tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício. Somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. Recurso ordinário do reclamante não provido no particular.

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Ticket alimentação. Vale-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Contribuição previdenciária. Não-incidência. Lei 6.321/1976, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c. CLT, art. 458. CF/88, art. 195.

«1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TICKET ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL A EMPREGADOS DE CARREIRA. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A admissibilidade do recurso de revista em demandas que envolvam a interpretação de leis locais está condicionada à comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

26 - TJSP Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

28 - TJSP Apelação. Indenização. Furto de objetos que estavam no interior do veículo estacionado em supermercado. Autor que junta ticket registrando o horário de entrada, comprovando, ainda, as despesas realizadas na loja. Parte ré que pretende se isentar da responsabilidade indenizatória. Provas coligidas que se revelam suficientes para comprovar a subtração dos bens que estavam dentro do veículo da parte. Aplicação das regras consumeristas, diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Responsabilidade objetiva e Súmula 130 do E.STJ, que se estende aos bens que estavam dentro do carro. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Indenização devida, com redução, porém, do montante estabelecido, na ausência de melhor demonstração do valor atual dos bens subtraídos. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BASE. INCORPORAÇÃO DO TIQUETE DE ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA.

A Justiça Comum é competente para apreciar pretensões relativas a vantagens salariais de natureza administrativa de servidor público celetista, conforme decidido pelo STF no Tema 1143. ... (Continua)

30 - TST Tíquete-refeição.

«O Tribunal Regional não tratou explicitamente acerca da questão do pagamento do ticket refeição, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre a matéria, o que evidencia a falta de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TICKET-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado, porque feita no início das razões recursais, que implicou na ausência de satisfação do requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, referente à impugnação analítica das violações apontadas. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

32 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.

«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição, cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois a Corte Regional assentou que «Os instrumentos normativos da categoria profissional, juntados com a inicial, demonstram que o auxílio alimentação, o ticket refeição e a cesta alimentação não têm natureza salarial, devendo tais dispositivos prevalecer aqui tranquilamente, por força do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º. No tema, portanto, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que se torna absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Recurso de revista 1. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Norma coletiva. Alimentação.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, durante a suspensão do contrato de emprego, o empregado não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, notadamente se a norma coletiva que instituiu o fornecimento do ticket alimentação não estende o referido benefício ao empregado cujo contrato de trabalho se encontra suspenso em face de sua aposentadoria por invalidez. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Utilidade alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme consignado no acórdão regional, as normas coletivas dispunham acerca da ausência de natureza salarial do vale-cesta, vale-alimentação ou «ticket. Assim, o Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela, nada mais fez do que observar o que ficou estabelecido nas previsões convencionais. Não há falar em violação do CLT, art. 458 ou em contrariedade à Súmula 241/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que foi pactuada, por meio de norma coletiva, a natureza indenizatória do ticket alimentação. Nesse contexto, não se verifica a acenada violação do CLT, art. 458, caput, tampouco contrariedade aos termos da Súmula 241/TST. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, revela-se inespecífica e inapta, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST e do CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cestas básicas. Pagamento in natura. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que os funcionários recebiam ticket para aquisição de cestas básicas, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

37 - TRT2 Salário utilidade. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Convenção coletiva. Cláusula que não aponta a natureza jurídica. Irrelevância. Integração indevida. Lei 6.321/76, art. 3º.

«... Requer ainda o autor a integração do salário utilidade alimentação à sua remuneração. No entanto, os documentos de fls. 383/387 comprovam que o ticket alimentação era fornecido ao reclamante em razão do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e, nos termos do Lei 6.321/1976, art. 3º, tal benefício não integra o salário do demandante. Por isso, o fato da cláusula normativa, que também instituiu o benefício, não apontar qual a natureza jurídica da prestação, não beneficia ao autor. .... (Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho).... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FÉRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISTITOS DO

art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REAJUSTE SALARIAL. TICKET REFEIÇÃO. SÚMULA 126/TST. OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A CTPS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio alimentação. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente com base na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 3º da Lei 6.321/76; 28, § 9º, alínea c, da Lei 8.212/91, e 111 do CTN, para concluir que o pagamento do auxílio alimentação em «ticket ou vale refeição não configuraria pagamento «in natura, não se enquadrando, portanto, na hipótese versada no citado Lei 8.212/1991, art. 28. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto de motocicleta ocorrido dentro de estacionamento de supermercado - Veículo de funcionário que era estacionado ao lado dos demais clientes, sem que as rés (o supermercado e a administradora do estacionamento) impedissem - Sentença de rejeitou a ação proposta que deve ser alterada - Prova testemunhal que confirma a entrada da motocicleta no dia do furto no local e também que outra pessoa saiu com ela, estando a cancela aberta - Segurança que estava em horário de descanso no momento do furto - Falta de entrega do ticket aos funcionários que não isenta as rés de responder pelo evento - Responsabilidade baseada no contrato de depósito - Indenização por dano material devida, não se demonstrando prejuízo na órbita moral - Responsabilidade objetiva das rés que está evidenciada pelo furto da motocicleta enquanto ela se encontrava sob sua guarda - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional assentou estar « evidenciado que a obreira adentrava rotineiramente na câmara fria, não tendo a reclamada provado que forneceu todos os equipamentos de proteção individuais necessários e suficientes para neutralizar o agente frio «. Dessarte, para entender de forma diversa, seria necessário revolver o contexto fático probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula 126/TST. Não é possível, portanto, divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF, bem como contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST, incidindo efetivamente ao caso o óbice da Súmula 126/TST. O art. 5º, XXXV, da CF/88está ileso, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. 2.

43 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Militares. Independência das instâncias criminal e adminstrativa. Preliminar de carência de ação rejeitada. Abastecimentos fraudulentos. Prejuízos aos cofres estaduais. Ressarcimento como medida de responsabilidade administrativa. Recurso desprovido.

«1. O Inquérito Policial Militar, que tramitou perante a Vara da Justiça Militar sob o001.2006.030027-3 foi arquivado, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que não afasta a possibilidade de os militares serem responsabilizados na esfera administrativa. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. ... (Continua)

45 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidores públicos municipais. Cobrança.

«1. Rejeitou-se o pedido de exclusão do Município da lide, posto ser sua a capacidade para estar em Juízo, de vez que a capacidade do poder legislativo - in casu, a Câmara Municipal do Ribeirão - , restringe-se à defesa de interesses institucionais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. LIMITADA A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina, nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. LIMITADA A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos do reconhecimento da natureza salarial do tíquete alimentação, em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir a integração do ticket alimentação à remuneração da reclamante para todos os fins, limitados os seus reflexos a 10.11.2017, entendendo que a partir de então a sua natureza passou a ser indenizatória, tendo em vista a alteração promovida pela referida lei. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei « tempus regit actum « (CF/88, art. 5º, XXXVI). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Assim, o reconhecimento da natureza salarial do tíquete alimentação deve alcançar todo o período do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. LIMITADA A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina, nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. LIMITADA A 10/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos do reconhecimento da natureza salarial do tíquete alimentação, em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir a integração do ticket alimentação à remuneração da reclamante para todos os fins, limitados os seus reflexos a 10.11.2017, entendendo que a partir de então a sua natureza passou a ser indenizatória, tendo em vista a alteração promovida pela referida lei. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei « tempus regit actum « (CF/88, art. 5º, XXXVI). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Assim, o reconhecimento da natureza salarial do tíquete alimentação deve alcançar todo o período do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ DECOLAR -

Transporte aéreo nacional - Atraso de 07 horas - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos - Requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$12.000.00, sendo metade para cada autor - Pleito de reforma - Possibilidade - Agência de turismo - Atividade de mera intermediação - Falha na prestação do serviço que não diz respeito à atividade da intermediadora - Ticket regularmente emitido e encaminhado aos autores - Eventual atraso imputável, exclusivamente, à companhia aérea - Teoria da causalidade adequada - Inexistência de nexo de causalidade - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o qual versava sobre multa do CLT, art. 477 e limitação da condenação aos valores indicados na inicial, com fulcro na desfundamentação do apelo à luz do CLT, art. 896, § 9º . 2. Ademais, em relação aos temas das diferenças salariais, das horas extras, do ticket- alimentação e das multas normativas, o agravo de instrumento da Parte foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «b, e §§ 1º-A, III, e 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 13.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à desfundamentação do apelo submetido ao rito sumaríssimo, ao art. 896, «b, e §§ 1º-A, III, e 9º, da CLT e às Súmulas 126 e 297, I e II, do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 4. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, é evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do 2º réu sob o fundamento que « a condenação imposta aos réus não decorreu apenas da ausência de quitação das rescisórias, porventura controvertidas, mas também do não pagamento de verbas contratuais (adicional de insalubridade e depósitos de FGTS) e previstas em norma coletiva (ticket alimentação, cesta básica e PLR). Isso comprova, de modo cabal, que o ente público, beneficiário da mão de obra terceirizada, tolerou o descumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral e não fiscalizou o contrato administrativo mantido com a prestadora de serviços «. 2. Sinale-se que não há registro expresso no acórdão regional acerca da presença de conduta negligente por parte da administração em relação ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. 3. Dessa forma, não evidenciada de forma inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, por força da tese fixada em repercussão geral no RE Acórdão/STF e em razão da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, ambas de caráter vinculante, não poderia subsistir a condenação do réu Município de São José do Rio Preto como responsável subsidiário, tão somente pelo prisma de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)