1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trafico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Se a instância primeva destacou que o réu se dedicava à atividade criminosa, principalmente considerando a variedade e natureza das drogas encontradas, não há que se falar na consideração da benesse do tráfico privilegiado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros de atos infracionais. Elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes (AgRg no HC 546.316, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2020). ... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Ausência. Precedentes da quinta turma. Inexistência de fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar. Ordem concedida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantidos os fundamentos que levaram a decretação da segregação cautelar (AgRg no HC 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que deve necessariamente ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria da pena. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Quantidade não exorbitante de drogas. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo provido.
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada nulidade da busca pessoal realizada e insuficiência de provas para a condenação. Tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Recurso inadmitido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados. Prejudicialidade recursal quanto ao tráfico privilegiado. Agravo não conhecido.
I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento.... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Redução aquém da mínima legal. Súmula 231/STJ mantida. Quantidade e natureza da droga. Permissão para modulação do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante. ... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte de arma e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Redução da pena-Base e incidência da minoranye do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Quantidade não exorbitante de drogas. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas. ... ()
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21 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP".... ()
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23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena-base reduzida. Mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena-base reduzida. Mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, como ocorreu na presente hipótese. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenada pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei de 11.343/2006. Decreto presidencial 14.454/2017. Indulto. Benesse restrita aos condenados que tenham tido reconhecida a minorante do tráfico privilegiado. Agravo improvido.
«1 - O inciso XLIII do CF/88, art. 5º veda expressamente a concessão de graça ou anistia aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, dentre outros. E, consoante orientação desta Corte, a graça constitui gênero no qual estão inseridos o indulto e a comutação de penas. Ademais, o inciso I do Lei 8.072/1990, art. 2º veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, o que inclui o crime de tráfico de drogas. ... ()
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29 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). ... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico privilegiado. Agravo não provido.
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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32 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fração. Minorante. Tráfico privilegiado. Agravo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput e § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Réu reincidente. Fundamento suficiente, por si só, para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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41 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade da prisão em flagrante feita pela guarda municipal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Privilégio. Histórico infracional. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Almejada aplicação do tráfico privilegiado. Condenação anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de requisitos legais para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em relação à alegada violação a CF/88, art. 5º, XLVI, LV, LVII e CF/88, art. 93, IX, observo a inviabilidade da apreciação por esta Corte de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugna genericamente o óbice.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. A usa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois foi ressaltado que «após análise do celular do acusado, concluiu-se que ele exercia a função de fecha, ou seja, fazia a contabilidade das vendas das drogas de determinada biqueira, bem como era o responsável por aliciar pessoas para atuar no tráfico de drogas», bem como que o Agravante «era encarregado de contratar e pagar o vapor e o olheiro do ponto de venda. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima. Entrada franqueada pela esposa do envolvido. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Trafico privilegiado. Dedicação do agente às atividades criminosas. Descabimento de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão agravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ingresso forçado em domicílio. Não ocorrência. Autorização para o ingresso. Aviso de miranda. Violação à legislação federal não verificada. Crime de tráfico de drogas. Condenação fundamentada pela corte local. Súmula 7/STJ. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
