trafico privilegiado minorante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Fração máxima. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Minorante afastada. Bis in idem. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da reprimenda, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento intermediário de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mediante fundamentação que aponte «a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - A quantidade não relevante da droga e a ausência de circunstâncias adicionais — inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.— não autorizam a vedação da minorante do tráfico, nos termos Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que não se aconselhe no caso o patamar máximo de 2/3, senão o de 1/2 (natureza nociva do crack). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.431.091/SP, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não relevante. Tráfico privilegiado. Minorante. Ausência de fundamentação concreta. Atos infracionários e processos em andamento. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos (sete anos) em razão da natureza da droga apreendida (crack). Contudo, constata-se que foram apreendidas cerca de 4,687 gramas, quantidade em si mesma considerada não relevante. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Minorante de pena. Transportador de grande quantidade de substância entorpecente. Fração de 1/6. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Na fixação da pena-base dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no referida, art. 42 norma legal. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime aberto. Impossibilidade. Reprimenda corporal fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie. Confissão da ré de que comercializa entorpecentes para manter vício. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie, armas de fogo e telefones celulares. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Alegada desproporcionalidade. Inocorrência. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fixada em fração intermediária. Regime mais gravoso. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Quantidade suficientemente elevada. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Majorante da transnacionalidade. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de reconhecimento. Transporte de drogas. Mula. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País (REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016), podendo a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de drogas. Mula. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A dissociação entre as razões do regimental (e/STJ fls. 585/591) e o teor do decisum agravado (e/STJ fls. 580/581) evidencia deficiência na fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, atraindo para a espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento pela natureza e/ou quantidade da droga. Motivação adequada.

«1. A quantidade ou natureza da droga são justificativas admitidas na valoração da não incidência da minorante do tráfico eventual. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de habeas corpus. Writ indeferido liminarmente.

1 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de análise pelo STJ, nos autos do HC 758.398, o qual foi indeferido liminarmente em 25/7/2022, com trânsito em julgado em 9/8/2022, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de restabelecimento. Natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie e de anotações da contabilidade do tráfico. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito prejudicado. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a parte recorrente, nas razões do agravo regimental (e/STJ fls. 486/492), se dedica a rebater, de forma desconexa, fundamentos que não foram adotados na decisão agravada, evidenciando a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica a atividades criminosas fundamentadamente pelo fato de que «a perícia realizada em seu aparelho celular demonstra que ele possuía um fornecedor de drogas e diversos clientes para os quais fazia entrega de entorpecentes. O próprio apelante, em juízo, afirmou que adquire drogas no município de Viçosa há aproximadamente 01 (um) ano, a pretendida revisão do julgado, com vistas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se coaduna com a estreita via do writ. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Atuação na condição de «mula» e inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante. Nova dosimetria realizada.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Óbice legal. Bis in idem não configurado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - A arguição de cabimento do tráfico privilegiado já foi apreciada no HC 647.707/SP, configurando o habeas corpus mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a quantidade de drogas apreendidas, da atuação do agente na condição de «mula e da inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (17,2kg de skank e 327kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação idônea para o afastamento do privilégio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava- se à atividade criminosa, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento e local de apreensão dos entorpecentes («boca de fumo»), bem ainda, apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e cadernos de anotações a respeito. ... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Tese de bis in idem. Quantidade da droga considerada para a exasperação da pena e para negativa da minorante. Quantidade não relevante. Fundamento inválido tanto para justificar a exasperação da pena-Base, quanto para afastar a minorante. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas privilegiado. Incidência. Quantum de diminuição. Fração máxima. Cabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Impossibilidade.

1 - Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em writ já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no julgamento do HC 816.963/BA.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais anteriores. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais, apreensão de 42,1g de cocaína, dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Elementos de prova suficientes para a condenação. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Dosimetria. Tráfico de drogas. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade de droga apreendida já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, o que impede sua utilização na terceira fase, sob pena de incorrer em indevido bis in idem. A intermunicipalidade, por si só, não permite a modulação da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Primariedade. Instrução deficiente não sanada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente diante da deficiente instrução. Em que pese ser composto por mais de 980 folhas, o writ não veio acompanhado de cópia atualizada da folha de antecedentes do paciente ou prova de que a condenação anterior se deu em razão da prática de contravenção penal, documento essencial ao exame da plausibilidade da alegação de que o paciente era primário e, portanto, faria jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento por circunstâncias genéricas. Incidência. Agravo conhecido. Writs concedidos de ofício. Restabelecimento da sentença.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal local pelo envolvimento do apenado em atividades criminosas, para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido condenado, em outra ação penal, pela prática do mesmo delito, sendo beneficiado, inclusive, pela minorante que ora requer, com trânsito em julgado em 27/8/2020, ressaltando, ainda, «o pequeno lapso decorrido entre as novas abordagens e sua insistência no mesmo modus operandi (envolvendo apreensão de crack e no mesmo bairro), não há falar-se em ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Cabimento. Minorante por tráfico privilegiado. Afastamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação fundamentada. Grande quantidade de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa com base em motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade (AgRg no HC 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Modulação da fração. Quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos que permitam concluir pela dedicação ao tráfico de drogas. Decisão mantida.

1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais permitem o reconhecimento da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3. ... (Continua)