transito contramao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

4 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - TRANSITO EM JULGADO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - INCONFORMISMO DO CORRÉU - REJEIÇÃO -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, Magazine Luiza foi condenada em indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 - Impugnação restrita aos danos morais - Consumidora idosa e aposentada que sofreu o golpe e passou a ser cobrada mensalmente para pagamento das despesas com os cartões, até que negativada no SERASA - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença confirmada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, art. 32.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Transito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato. Transporte de passageiros. Procedência decretada em primeiro grau. Caracterizado o dano moral. Redução do valor da indenização, diante das circunstâncias e conseqüências do evento danoso. Honorários arbitrados com razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.

14 - STF Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Penal. Homicídio. Transito em julgado da condenação. CPP, art. 478. Rol taxativo. Preclusão. Decisão contrária a prova dos autos, questão que não comporta análise em habeas corpus. Pena corretamente fixada. Ordem denegada.

«I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Acidente de transito - Sentença de improcedência - Realização de acordo entre o segurado e o terceiro sem anuência da seguradora - Acordo em que consta expressamente a isenção da Seguradora quanto ao pagamento dos danos suportados pelo terceiro a justificar a improcedência do pedido - Não obstante, constatada a existência de cláusula contratual que estabelece a ausência de responsabilidade da seguradora com relação ao sinistro decorrente de responsabilidades assumidas pelo segurado com terceiros por meio de contrato ou acordo, sem a prévia anuência da Seguradora - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

16 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... (Continua)

17 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução conhecidos como embargos de terceiro. Improcedência. Inclusão das embargantes no polo passivo da execução. Questão já decidida com transito em julgado. Contratos firmados entre o exequente e os executados. Excesso de execução. Ausência de pertinência nos embargos de terceiro. Via adequada à demanda revisional ou embargos à execução. Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais. Acatamento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestaçãojurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

18 - TJSP Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Interposição de agravo de instrumento. Discussão acerca da relação jurídica travada entre as corrés na ação originária. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Acórdão embargado da terceira turma que decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento. Mérito da controvérsia decidido em outro recurso especial interposto contra acórdão da apelação, o qual deferiu efeito suspensivo, vedando o levantamento de valores depositados em juízo e o repasse de quaisquer pagamentos à fundação ora embargante até o transito em julgado da ação civil pública. Dessemelhança do caso com aqueloutros tratados nos paradigmas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna. É requisito elementar de admissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a partir da análise de casos fático processuais semelhantes, o que deve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados comparados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. No caso, por qualquer ótica que se analise a questão, resta prescrita a demanda, eis que o transito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/02/2016 e a ação de execução individual foi ajuizada somente em 18/05/2021. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Diante do exposto, não sendo aplicável a prescrição bienal, mas a quinquenal, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Nessas circunstâncias, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, não se encontra prescrição a ação de execução ajuizada pela exequente em 11/10/2022, pois observado o quinquênio contado da data de 22/09/2020, quando transitou em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

25 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Devidamente comprovada a imprudência do réu ao transitar na contramão de direção. Fato capaz de ocasionar os prejuízos narrados na exordial. De rigor a manutenção da condenação imposta, já que os responsáveis pelo acidente devem recompor os danos causados. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ART. 485, V e IX, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante se extrai do parágrafo único do CLT, art. 831: « No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas «. Com efeito, a decisão de homologação do acordo judicial transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. Por conseguinte, o prazo decadencial a que alude o CPC/1973, art. 495 inicia-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do item I da Súmula 100/TST. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 18/4/2005. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/5/2020, muito tempo depois do prazo legal bienal, restando configurada, pois, a decadência. 4. Diferentemente do sustentado pela Recorrente, é irrelevante, para fins de contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, o fato de que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso na data em que o acordo judicial foi homologado, pois referida situação não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, nos termos do art. 207 do CCB/02, segundo o qual « salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição «. Assim, a pretensão da Autora de ver postergado o termo inicial do prazo decadencial não encontra amparo legal. Julgados da SBDI-2 do TST. 5. Portanto, intentada a ação rescisória após do decurso do biênio legal, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação . Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

33 - STJ Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.

«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão, nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão rescindendo. A interrupção ou suspensão do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória apenas ocorre excepcionalmente, nas hipóteses previstas no art. 195 e 198, I, do Código Civil, dentre as quais não se encontra o ajuizamento anterior de ação idêntica (CCB, art. 208). A jurisprudência desta SBDI-2 firmou a tese de que o ajuizamento de ação rescisória anterior não suspende e nem interrompe o biênio previsto no CPC/1973, art. 495, pois a fluência do prazo decadencial não está sujeita a suspensão nem a interrupção, nos moldes do CCB, art. 207, segundo o qual «Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.. Assim, no caso dos autos, o ajuizamento de uma primeira ação rescisória em face do acórdão rescindendo transitado em julgado em 05/12/2011 não se revela suficiente para protrair a contagem do prazo decadencial em relação à segunda ação rescisória ajuizada em 2023 pretendendo a desconstituição do mesmo julgado. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses de rescisão previstas no CPC/2015 não são aplicáveis em relação à decisão cujo trânsito em julgado ocorreu sob a vigência do CPC/1973. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Clube de campo que contrata empresa para transportar time infantil de voleibol à cidade vizinha. Acidente de trânsito. Ocorrência. Responsabilidade solidária da contratante. Inexistência. Não demonstração do vínculo de preposição entre o motorista e o contratante. Hipótese em que o contrato não se inclui em nenhuma das atividades fim do Clube. Não se pode presumir a existência de solidariedade que não decorra da Lei ou do contrato. Embargos infringentes rejeitados.

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura contratual expressamente prevista. Observância do limite de cobertura. Agravo interno provido.

1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus, bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA INVADIU A PISTA EM QUE TRANSITAVA O CAMINHÃO NA PISTA 02 - CULPA EXCLUSIVA - VIOLAÇÃO AO CTB, art. 58 - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR

Acidente de trânsito - Inobstante o lamentável acidente que vitimou o genitor da autora, os elementos dos autos conduzem à culpa exclusiva do ciclista; ... (Continua)

41 - TJMG Sociedade. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Retirada de sócio. Quebra da affectio societatis. Data da dissolução. Trânsito em julgado da sentença declaratória. Critério para apuração dos haveres. Método previsto no contrato social. CPC/2015, art. 606.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 606, IV, para os casos de retirada judicial de sócio, a data da resolução será a do transido em julgado da sentença que dissolve a sociedade. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Ademais, as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0100664-59.2017.5.01.0044, em que é RECORRENTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são RECORRIDAS VERONICA DE LOURDES BARBOSA e BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, interposto pela segunda reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho.O recurso foi admitido apenas quanto ao tema «ônus da prova.Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente que, « no caso dos autos, o contrato de trabalho ainda está em vigor, de tal forma que aplica-se a prescrição quingiienal, contada da data do trânsito em julgado da sentença coletiva . Assim, asseverou que, « tendo a sentença coletiva transitado em 2011, deveria o reclamante ajuizar a execução individual até 2016. No entanto, o ajuizamento da presente ocorreu apenas em 2019 . 2. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO COMODANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE SENTENÇA.

O contrato de comodato não transfere a propriedade do bem, de modo que o comodante continua solidária e objetivamente responsável perante a vítima de acidente de trânsito, se comprovada a conduta culposa do motorista do veículo. Nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base em entendimento contrário. COMODATÁRIA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A empresa comodatária deve ser citada para oferecer defesa nos autos, diante da possibilidade de ser responsabilizada pelos atos do condutor, seu empregado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STF Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus para desclassificar o crime para homicídio culposo.

«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assume conscientemente a postura ensejadora de pôr em risco a própria pele, o que se dirá relativamente a um cidadão comum, embora motorista em um trânsito quase sempre louco. Na espécie, trata-se de ocorrência que sugere, a «priori, o concurso do elemento subjetivo culpa.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação subsidiária. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação principal. Actio nata.

1 - Inexiste a alegada vio lação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Abusividade reconhecida. Não demonstrado o devido registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença mantida nesse aspecto. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução do valor do seguro contratado. Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e das despesas processuais... (Continua)

48 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Hipótese em que o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do Exequente, deu provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na origem, determinando o prosseguimento da execução, como o juiz singular entender de direito. Registrou que se trata de ação de cumprimento em que se pretende a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (SAEMAC) em face da SANEPAR em 01/02/2007. Salientou que na referida ação coletiva a prescrição lá discutida foi rechaçada no acórdão exequendo, no qual se fixou que o marco inicial da prescrição se deu apenas com o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1/TST, em 2006, mesmo para os contratos rescindidos há mais tempo. Consignou que a Seção Especializada daquele Regional tem posicionamento firmado no sentido de que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, nos termos da OJ EX SE 46, V. No mais, depreende-se do excerto regional que: a) o Exequente aposentou-se pedindo desligamento da empresa Reclamada em 01/10/1997; b) o ajuizamento de ação coletiva por intermédio de substituto processual foi realizado em 01/02/2007, ocorrendo o transito em julgado da referida ação em 18/04/2012; e c) a execução individual foi ajuizada em 24/06/2014. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 24/06/2014, quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (18/04/2012), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.

«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações rescisórias com teses contrastantes. ... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito, que vem a óbito, desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado. ... (Continua)