transparencia financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... De início, importante fixar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária não autorizada no valor de R$ 1.650,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência indevida para conta de terceiro, sem o seu consentimento. A sentença condenou o banco a restituir o valor subtraído e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Fundo de investimento. Transferência de gestão à Empresa Santos Asset Management. Aplicação de 86,66% dos recursos do fundo em títulos do Banco Santos. Má gestão financeira. Descumprimento dos deveres de informação e de transparência. Inteligência do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica do investidor que não foi alertado sobre a mudança de gestão para empresa coligada ao Banco Santos. Dever de indenizar configurado. Reforma da sentença. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 422.

«Comprovado que a perda dos investimentos não se deu em função do risco inerente ao mercado de capitais, mas sim em razão da manifesta e equivocada escolha do gestor na avaliação do direcionamento do capital investido - todo ele lançado em uma única instituição - qual seja, o Banco Santos, é inegável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira que transferiu a gestão do fundo à empresa cuja credibilidade já se encontrava abalada no mercado financeiro. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - TJSP INDENIZATÓRIA- Autor que equivocadamente realizou transferência bancária para conta de terceiro - Pretensão de condenação da instituição financeira a ressarci-lo dos valores transferidos - Descabimento - Equívoco que decorreu de culpa exclusiva do autor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Autor que deve direcionar a pretensão de ressarcimento ao titular da conta favorecida Ementa: INDENIZATÓRIA- Autor que equivocadamente realizou transferência bancária para conta de terceiro - Pretensão de condenação da instituição financeira a ressarci-lo dos valores transferidos - Descabimento - Equívoco que decorreu de culpa exclusiva do autor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Autor que deve direcionar a pretensão de ressarcimento ao titular da conta favorecida com a transferência - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Aplicação financeira. Risco. Autorização expressa. Inexistência. Serviço. Prestação defeituosa. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, se os efeitos dos atos praticados por funcionários de instituição financeira se restringem à própria instituição, não se caracterizando como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, o suscitado.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinando provimento jurisdicional transferência de veículo para instituição financeira, decisão que não poderá ser alterada em grau de recurso posto não combatida nesta sede, desnecessário aguardar trânsito em julgado para tanto. Recurso da instituição financeira provido.

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º

«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... (Continua)

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS QUE RECEBEM O CRÉDITO ENVIADO PELO CONSUMIDOR.

Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do banco no qual o fraudador mantinha a conta corrente que recebeu a transferência feita pela vítima. Recurso inominado da instituição financeira para afastar a responsabilização. Regularidade da abertura da conta corrente não demonstrada nos autos. Responsabilidade da instituição financeira. Terceiro, que agiu em cima de falha de segurança da parte ré, que permitiu abertura de conta de forma fraudulenta, por golpista, para recebimento de pagamentos mediante fraude, sem cautelas próprias à operação. Falha no sistema de segurança da recorrente evidenciada, não havendo comprovação das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, tampouco de que o recorrido se beneficiou de eventuais valores. Fortuito interno. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Responsabilidade por indenizar a parte autora pelos valores transferidos para conta do fraudador gerida pelo réu. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, inadmissível por acarretar transferência ao cliente dos custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira. Afastamento da cobrança de rigor. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Clonagem de cartão gerando transferência bancária, pagamentos e contrato de empréstimo não reconhecidos pelo titular. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ilegalidade da negativação do nome do autor. Hipótese. Danos materiais e morais evidenciados. Indenizações devidas. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Instituição Financeira. Ação de obrigação de fazer. Transferência de proventos de aposentadoria. Transferência via «ted ou «doc. Obrigação que independe da existência de outros compromissos financeiros assumidos pela correntista junto à Instituição Financeira. Caso em que os proventos de aposentadoria devem ser transferidos para a conta-corrente que for indicada pela parte, adotando o Banco os procedimentos administrativos adequados para tanto. Proventos de aposentadoria, ademais, que não podem ser subtraídos unilateralmente pelo Banco dado o caráter de impenhorabilidade que eles se revestem. CPC/1973, art. 649, VIII. Discussão, aliás, esvaziada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Instituição financeira que, ciente do erro, omitiu-se em adotar as medidas necessárias para reverter a situação - Restituição dos valores devida - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de ofensa à honra objetiva ou à imagem comercial - Prejuízo experimentado pela parte autora exclusivamente material e integralmente reparado pela determinação de restituição dos valores.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Pessoa jurídica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Benefício previdenciário. Depósito. Instituição financeira. Alteração. Autorização. Existência. Ato ilícito. Inexistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Autorização firmada pelo autor para alterar a instituição financeira em que anteriormente era creditado o benefício previdenciário. Dano moral não caracterizado.

«Caso em que o demandante postulou a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais ao argumento que não autorizara a transferência do seu benefício previdenciário para a instituição financeira demandada. Todavia, o banco traz aos autos cópia da autorização para transferência do benefício devidamente assinada pelo autor, bem como a utilização pelo autor dos valores depositados. Danos morais indevidos ante a ausência de violação de atributos morais e éticos da parte autora. É da essência do direito à indenização a afetação psíquica decorrente de ato ilícito praticado por uma das partes, o que, no caso, não se verificou. Diante da improcedência da ação, resta a pretensão de ver o banco demandado condenado nas penas da litigância de má-fé. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

22 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

23 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Transação financeira não reconhecida pelo autor. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais. Configuração. Transferência indevida e falha na segurança da plataforma financeira. Abalo à tranquilidade do consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais

24 - STJ Júri. Desaforamento. Forte influência política e financeira do réu na Comarca e região circunvizinha. Transferência para capital do Estado. Possibilidade. CPP, art. 424.

«Se há suficiente fundamentação no julgado do Tribunal de origem, dando conta da forte influência política e financeira do réu e de sua família, na Comarca onde se realizaria o júri e região circunvizinha, não há falar em nulidade pelo fato do desaforamento efetivar-se para a capital do Estado.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do CTN, art. 166, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. ... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE METAIS PRECIOSOS - INVESTIMENTO SEM MARGEM DE LUCRO DEFINIDA - APARÊNCIA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATO VERBAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A apelante, mediante tratativa verbal, investiu seu dinheiro na compra e revenda de metais preciosos por intermédio de labor do apelado. Não existindo contrato com os termos delineados acerca da margem de lucro, a apelante sustenta que houve prejuízo financeiro sem comprová-lo. Alega que o apelado agiu de modo fraudulento e entende que, em razão disso, sofreu dano moral. O apelado comprovou a transferência de numerários em quantia superior ao efetivamente investido pela autora. Ausente elementos probatórios capazes de infirmar o alegado pela apelante. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Cessão de direitos realizada após a data limite prevista no diploma legal. Necessidade de anuência da instituição financeira.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o cessionário de contrato celebrado no âmbito do SFH, firmado sem a intervenção da instituição financeira, somente possui legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o «contrato de gaveta tenha sido firmado até 25 de outubro de 1996, a teor do disposto na Lei 10.150/2000. Desse modo, a contrario sensu, nos contratos celebrados após essa data, o cessionário possuirá a referida legitimidade apenas se a instituição financeira concordar com a transferência da respectiva avença. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Aplicação do repetitivo REsp 1.070.252/sp. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A discussão presente nesta lide cinge-se à discussão da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, controvérsia essa sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Restituição devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.  Recurso não provido.

35 - TJSP Ação indenizatória. Negociação de veículo em anúncio no Facebook. Ausência de conduta culposa ou dolosa das instituições financeiras. Instituições que não participaram da negociação. Mera ocorrência de transferência de valores para conta aberta pelo banco corréu, que não atrai para a instituição financeira a responsabilidade de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador. Conduta imprudente do autor e dolosa de terceiro. Responsabilidade das instituições financeiras não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Valores desviados pela instituição financeira da conta corrente do depositante. CCB/2002, art. 406.

«Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. CPMf. Incorporação societária. Incidência.

«1. Por força da Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, e Lei 9.311/1996, art. 2º, VI, a operação de incorporação societária, porque necessita de circulação escritural de moeda, mesmo que não resulte na transferência de titularidade dos respectivos valores, implica em movimentação de ativos financeiros entre as pessoas jurídicas envolvidas, não havendo como se concluir pela não ocorrência do fato gerador da CPMF. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/06/2014; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Valor bloqueado - Devolução de forma simples - Hipótese dos autos que não se trata propriamente de cobrança abusiva, mas de retenção de saldo bancário - Possibilitada a posterior transferência do numerário retido -Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

39 - TJSP Ato administrativo. Poder de Policia. Inspeção veicular ambiental. Portaria 079/SVMA.G/2011. Isenção quanto a veículos transferidos de outros municípios para a cidade de São Paulo no ano de sua transferência. Possibilidade. Decreto Municipal 50232/08 não violado, não demonstrado desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Hipótese em que em nenhum momento foi provada a efetiva lesão financeira alegada pela concessionária impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Transferência indevida. Ausência de autorização. Alegação de desconhecimento. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. «Internet banking. Transações bancárias realizadas pela internet não reconhecidas pela correntista-autora. Relação de consumo caracterizada. Ausência de comprovação, pelo banco-réu, de que foi a apelada, e não terceiros, quem realizou as operações supostamente espúrias. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade da instituição financeira pela transferência de numerário da conta-corrente da recorrida. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE COAÇÃO EM AGÊNCIA FÍSICA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência bancária, dentro da agência bancária do réu, mediante coação. A parte autora foi abordada por assaltantes armados e coagida a realizar a transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela falha de segurança que permitiu a coação do consumidor em suas dependências; e (ii) determinar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O boletim de ocorrência e a narrativa verossímil do autor, corroborados pela ausência de gravações ou de outras provas da instituição financeira que pudessem elidir a ocorrência da coação, bem reforçam a falha de segurança. (ii) A instituição financeira não comprovou a presença de vigilantes ou mecanismos de segurança adequados no dia dos fatos para evitar o ocorrido, o que configura falha na prestação do serviço bancário, em violação ao dever de vigilância previsto na Lei 7.102/1983, vigente à época. (iii) A indenização por danos materiais foi corretamente fixada em R$ 3.000,00, correspondente ao valor transferido indevidamente sob coação. (iv) A fixação do valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequada, considerando os transtornos psicológicos e a violação à dignidade do consumidor idoso, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes de falha de segurança bancária. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de golpe bancário. O autor alega que ao receber ligação de número idêntico ao da central de atendimento do banco réu, ele foi induzido a realizar transferência para suposto suporte técnico. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a aplicação da Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao autor por fraude praticada por terceiros; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O número telefônico utilizado na fraude corresponde ao da central de atendimento do banco réu, o que diminui as possibilidades de defesa do autor e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2) A transação fraudulenta, realizada durante o período noturno, é atípica ao perfil de gastos do autor, fato que deveria ter acionado mecanismos de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu, evidenciando falha na prestação do serviço. 3) A incidência da Súmula 479/STJ confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. 4) A inscrição indevida do autor em cadastros de inadimplentes e a cobrança de débitos oriundos de fraude bancária causam danos morais passíveis de reparação, conforme a doutrina e jurisprudência aplicáveis. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Instituição financeira. Prestação de contas. FGTS. Período anterior a transferência para a CEF. Obrigatoriedade da prestação, existindo documentos que demonstram a transferência, à instituição cuja carteira foi assumida pela ré. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Cessão. Comprovação da transferência do terminal, ações e direito relativos ao contrato. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear eventual diferença de subscrição das ações, diante da comprovação da cessão e transferência de direitos e ações relativas ao contrato de participação financeira, com fundamento na prova documental. Rever tal posicionamento demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Cessão. Comprovação da transferência do terminal, ações e direito relativos ao contrato. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear eventual diferença de subscrição das ações, diante da comprovação da cessão e transferência de direitos e ações relativas ao contrato de participação financeira, com fundamento na prova documental. Rever tal posicionamento demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

48 - TJSP Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos sobre imóvel financiado, sem anuência do mutuante. Hipótese de não regularização da transferência perante a instituição financeira. Impossibilidade de reconhecimento da validade da cesão. Posse exercida que não pode ser reputada como justa dada a existência de vício jurídico externo tornando-se precária por força de inadimplemento. Rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.

... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Perdas e danos combinado com lucros cessantes. Contratos de «swap. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Renovação automática anteriormente realizada mas não repetida quando houve acentuada desvalorização da moeda nacional em face do dólar americano. Demonstração de que a instituição financeira deixou de renovar o contrato por conveniência sua, em detrimento do direito dos apelados. Recusa da continuidade da aplicação que, apesar de justificável sob o aspecto financeiro, mostrava-se insustentável sob o ponto de vista ético-jurídico. Inobservância do princípio da transparência na relação do banco com o consumidor. Prejuízo experimentado pelos autores com a descontinuidade do negócio devidamente comprovado, ficando também evidenciados os lucros cessantes. Cabimento, contudo, da repartição dos ônus da brusca variação cambial havida em janeiro de 1999, fenômeno abrupto e imprevisível dadas as proporções daquela «maxidesvalorização. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

50 - TRT2 Execução provisória. Penhora em dinheiro. Transferência do numerário penhorado para instituição financeira oficial. Legalidade. Lei 6.830/80, art. 32. CPC/1973, art. 620. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II.

«Quando o próprio impetrante oferece quantia em dinheiro como garantia da execução provisória, não utilizando a faculdade de nomear outros bens, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI, não se configurando ofensa ao CPC/1973, art. 620, sendo a determinação de transferência do valor para banco oficial exigência legal (Lei 6.830/80, art. 32). Segurança denegada.... (Continua)