tratamento quimioterapico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Coparticipação - cobrança de fator moderador (10% sobre todas as utilizações). Embora seja prevista contratualmente e lícita, a coparticipação, no caso concreto e em análise superficial, afigura-se nitidamente onerosa, a indicar abusividade, colocando em risco a permanência da autora no plano de saúde, o que não pode ser admitido, mormente por estar sendo submetida a tratamento quimioterápico. Questão relativa à abusividade da cláusula contratual que prevê a coparticipação, bem como dos respectivos índices praticados pela agravante, que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa a custear transplante autólogo de células-tronco para tratamento de amiloidose, sob argumento de ser experimental. Inadmissibilidade. Procedimento que não se enquadra, propriamente, no conceito de transplante e que integra o tratamento quimioterâpico. Cláusulas contratuais que prevêem cobertura de quimioterapia. Precedentes deste Tribunal. Custeamento mantido. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere. Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.

«1 - Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com câncer - Tratamento quimioterápico que poderá colocar em risco fertilidade da paciente - Preservação de óvulos - Criopreservação - Serviços não fornecido pela rede pública de saúde - Paciente que vem recebendo adequado tratamento médico hospitalar - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

9 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Assistência médica. Obrigação de fazer. Segurado portador de Leucemia Mielóide Aguda, com recomendação de tratamento quimioterápico. Determinação para que a operadora de saúde forneça medicamento específico, segundo expressa indicação médica. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento prescrito não é adequado ao tratamento. Inadmissibilidade. Configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Não cabe, em tese, à operadora do plano de saúde a escolha do tratamento quimioterápico, incumbência do médico que acompanha o paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 deste Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos da tutela pleiteada. Deferimento acertado. Manutenção da decisão que é de rigor. Recurso não provido.

10 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, «caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 25, IV) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069/90) , justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com medicamento de uso domiciliar. Cláusula de exclusão. Negativa de fornecimento. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em seu conjunto e não de forma isolada, tendo como norte interpretativo o cumprimento da finalidade do contrato.-havendo cobertura para tratamento quimioterápico os medicamentos que integram o referido tratamento, ainda que de uso domiciliar, devem ser fornecidos pela operadora, posto que, determinadas limitações devem estar em consonância com as regras que regem a assistência privada à saúde, bem como o que determina a CDC. Aplicabilidade do IV do CDC, art. 51.. Agravo com provimento negado.

13 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

14 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa. Pretensão ao custeio de medicamento associado a tratamento quimioterápico prescrito ao demandante. Cláusula expressa de exclusão. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com antiangiogênico. Risco de perda da visão. Contrato anterior à Lei 9656/1998. Adequação. Ausência de oportunidade de migração. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

16 - TJSP Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da Ementa: Agravo interno em Agravo de Instrumento - Direito do consumidor - Plano de Saúde - Decisão monocrática que, em sede de recebimento do agravo de instrumento, negou efeito suspensivo de modo a não obstar o cumprimento da r. decisão de primeiro grau, a qual concedera a tutela de urgência para determinar a expedição de guias autorizando tratamento quimioterápico. Requisitos autorizadores da concessão da tutela presentes. Julgamento conjunto dos recursos. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

17 - STJ Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Fundamento inatacado.

Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Custeio de tratamento quimioterápico. Alegação de tratamento experimental e dosagem inadequada. Abusividade da negativa de cobertura. Interferência da seguradora quanto à dosagem da droga receitada. Descabimento, vez que presumida a adequação da prescrição realizada pelo profissional que assiste à autora. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero com prescrição de tratamento quimioterápico com realização de PET CT para avaliação da evolução do tratamento. Alegação preliminar de ausência de fundamentação da sentença e de ausência de interesse processual da autora. Preliminares afastadas. Inércia da requerida em custear o procedimento antes do ajuizamento da ação. Sentença suficientemente fundamentada e com enfrentamento de todos os tópicos relevantes. Recusa abusiva. Dano moral, todavia, inexistente. A controvérsia fundamentou-se em dissenso acerca de interpretação contratual. Ademais, não há prova de agravamento do estado de saúde do autor. Hipótese de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora que, após antecipação da tutela para cobertura de tratamento quimioterápico, pleiteia seja a ré compelida a fornecer-lhe outro medicamento - Pedido de liminar indeferido, sob o argumento de que o tratamento indicado foge ao escopo da lide - Inadmissibilidade - Hipótese em que o novo medicamento prescrito é parte do tratamento quimioterápico - Inteligência da Súmula 95/STJ - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

22 - TJSP Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de tratamento quimioterápico com «Taxol, tido pela operadora de saúde como de caráter experimental sem eficácia comprovada, razão pela qual recusa o fornecimento. Sobreposição da prescrição médica à escolha da prestadora quanto ao método de tratamento que entende mais adequado ao paciente. Necessidade. Abusividade da recusa. Existência. Suprimento de rigor. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora impedida de adentrar em restaurante por estar usando chapéu. Acessório por ela utilizado para encobrir calva decorrente de tratamento quimioterápico. Abalo psíquico evidente. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a ré proceda à cobertura da continuidade do tratamento oncológico da autora. Inconformismo. Não acolhimento. Cabível a adequação do tratamento quimioterápico da autora, nos moldes da tutela provisória anteriormente concedida e mantida em segunda instância. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobertura de tratamento quimioterápico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Litigância de má fé. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Prevista a cobertura para o tratamento de quimioterapia, é abusiva a cláusula do contrato que exclui o fornecimento de medicamento ministrado do domicílio do segurado e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Tratamento quimioterápico. Urgência. Demora na autorização. Recusa tácita. Abusividade. Danos morais. Configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento quimioterápico de urgência para paciente acometida de adenocarcinoma.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento indispensável para tratamento quimioterápico. Dano moral. Majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento indispensável para tratamento quimioterápico. Dano moral. Majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «xeloda. Medicamento de uso domiciliar. Recusa da seguradora. Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato. Abusividade configurada. Ofensa ao CDC. Tratamento quimioterápico moderno. Cobertura devida. Recurso não provido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

O autor, de 9 anos de idade e portador de leucemia linfoide aguda, necessitava de tratamento quimioterápico por 30 meses. Ocorreu cobrança abusiva de coparticipação, inviabilizando o tratamento. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança de coparticipação a R$ 125,00 mensais e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. A requerida apelou da decisão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Hospital não credenciado. Dever de informação. Observância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Custeio do tratamento em hospital não credenciado. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Assistência Médica. Beneficiário de plano de saúde que diagnosticado com tumor estomacal vê obstado procedimento cirúrgico e tratamento quimioterápico sob a alegação de anterioridade da moléstia em relação à contratação. Hipótese. Comprovação da preexistência da doença. Ausência. Recomposição por parte da empresa assistencial dos valores despendidos pelo contratante e responsabilização pelo tratamento integral determinado por recomendação médica. Necessidade. Recurso da companhia de saúde não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Atendimento de emergência. Indicação expressa do médico. Relação de consumo caracterizada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.agravo interno desprovido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Exclusão de tratamento quimioterápico a pretexto de uso de drogas experimentais. Inadmissibilidade. Prescrição dos medicamentos por médico que cuida do paciente. Nulidade da cláusula que exclui a cobertura por restringir os direitos inerentes ao próprio contrato. Cabimento. Recurso não provido.

36 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa da operadora ao reembolso e cobertura de custos de tomografia computadorizada e tratamento quimioterápico. Inadmissibilidade. Hipótese. Prescrição do exame e do tratamento por médico especialista. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que não traz a prescrição. Irrelevância. Exclusão contratual que contraria a função social do contrato, retirando a possibilidade de sobrevida do paciente com dignidade. Fornecimento de rigor. Recurso da operadora não provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Cabimento. Plano de saúde. Assistência médico-hospitalar. Negativa da operadora em autorizar o fornecimento de medicamento, por ser importado e em fase experimental, não coberto pelo contrato. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Direito do consumidor ao medicamento indicado. Existência de expressa previsão contratual para tratamento quimioterápico e radioterápico. Exclusão de medicamento necessário que não prevalece, sob pena de negativa do tratamento. Perigo de dano à saúde do segurado, configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Disponibilização de recursos para a realização de tratamento quimioterápico conforme indicação médica. Verossimilhança das alegações da autora. Existência. Ausência de comprovação da prévia notificação do descredenciamento de clínica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Urgência da medida. Recurso da cooperativa médica não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico/hospitalares. Recusa de cobertura de exames, intervenção cirúrgica e de tratamento quimioterápico. Cláusula de abrangência territorial. Irrelevância. Tese já há muito afastada nesta Corte quando se trata de cooperativas médicas de âmbito regional, mas interligadas em âmbito nacional. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Câncer de mama. Tratamento quimioterápico. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedente. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente acometida de carcinoma metástico de mama. Indicação de tratamento quimioterápico com medicamento importado «Abraxane não reconhecido pela ANVISA. Recusa da operadora. Inadmissibilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor. Prática que privilegiaria entraves administrativos em detrimento a vida. Incoerência. Reembolso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico domiciliar. Cobertura devida. Análise que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório da demanda. Súmulas 5 e 7/STJ. Usurpação de competência no juízo de admissibilidade feito pelo tribunal 'a quo'. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Requerendo urgência tratamento quimioterápico a ser dispensado a portador de câncer, face à gravidade da moléstia que visa combater conforme relatórios médicos juntados aos autos, forçosa a antecipação para compelir plano de saúde ao necessário suprimento, com fixação de prazo a partir do qual incidirá pena de multa diária. Recurso da administradora não provido.

44 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Tratamento quimioterápico. Clínica privada. Pagamento pelo paciente. Extinção do processo. Serviço de oncologia. Prestação do serviço por estabelecimento hospitalar. Despesas. Reembolso. Ação própria. Serviço público de saúde. Medicamento. Perda do objeto. Tratamento. Expensas do autor.

«1. A superveniência de fato extintivo do direito da Autora implica a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Transplante autólogo de medula óssea. Recusa. Inadmissibilidade. Segurado portador de câncer no sistema linfático. Abusividade da cláusula restritiva de cobertura de transplantes. Procedimento indicado que muito se assemelha a uma verdadeira transfusão de sangue, associada a tratamento quimioterápico. Previsão contratual de cobertura de quimio. Obrigatoriedade de custeio da continuidade do tratamento indispensável à tentativa de recuperação da saúde do segurado e combate à moléstia. Responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento integrante de tratamento quimioterápico. Usuário idoso portador de câncer. Dano moral configurado.

«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico -Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de indenização moral no valor de R$ 20.000,00 e de reconhecimento do descumprimento da tutela antecipada e incidência da multa fixada - Dano moral configurado - Injusta negativa de cobertura do tratamento quimioterápico prescrito ao autor que é capaz de gerar abalo emocional indenizável - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Discussão acerca do descumprimento da obrigação, com a consequente incidência da multa, que deve ser examinada nos autos do incidente de cumprimento de sentença - Sucumbência da ré - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de danos morais e nas verbas da sucumbência - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA DO JUIZ QUE JUSTIFICA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO, A FIM DE DAR CONCRETUDE À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DE QUE AS VERBAS A SEREM LEVANTADAS GUARDEM REFERIBILIDADE AO EFETIVO CUSTEIO DO TRATAMENTO, O QUE DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O AUTOR REALIZA TRATAMENTO ONCOLÓGICO; E A REQUERIDA MOSTRA-SE RENITENTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LAUDO MÉDICO DANDO CONTA DA DETERIORAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE CONSTAM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DOS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento médico com auxílio de medicamento em complementação a quimioterapia. Negativa indevida. Contrato que prevê cobertura para quimioterapia e oncologia. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - O contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade do uso de medicamento. Liminar concedida. Insurgência. Recusa da ré embasada em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Decisão mantida. Recurso improvido.