triplice identidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.

Pedido de reconhecimento da coisa julgada, em razão da existência de feito anterior, ajuizado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.

«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.

«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litispendência. Existência da tríplice identidade. Afastamento de multa de embargos protelatórios. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificar-se-á a litispendência quando constatada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido. 1.1. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, inexiste, na hipótese, a tríplice identidade entre as ações, o que enseja a improcedência da tese de litispendência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal de multa administrativa. Ação anulatória autônoma. Embargos do devedor. Tríplice identidade. Litispendência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a identidade de ações conforme o §2º do CPC, art. 337. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos. Inexistência da simultaneidade da tríplice identidade entre as ações. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Efeito da tutela revigorados... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de crime único ou litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não reconheceram a existência de crime único, considerando que o contexto fático das duas condutas é distinto. ... (Continua)

10 - TJPE Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Trata-se de recurso de apelação para anulação da sentença, que equivocadamente teria reconhecido a ocorrência da litispendência; Ações Declaratórias de Inexistência de Dívida, com pedido de cancelamento de protesto em trâmite com mesmas partes, porém embasadas em duplicatas mercantis diversas, indevidamente protestadas; Reconhecimento da diversidade da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade. Não configuração da litispendência apta a extinguir o processo, devendo o processamento da ação ser restabelecido no juízo de primeiro grau. Recurso a que se deu provimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução individual de título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo. Omissão. Ausência. Gdibge. Existência de coisa julgada em ação individual. Tríplice identidade. Reexame do contexto-fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O pedido no mandado de segurança coletivo correspondeu ao pagamento da GDIBGE na mesma proporção que é paga aos ativos, com a alteração introduzida pela Lei 11.907/2009 (Medida Provisória 441/2008) , ou seja, a GDIBGE calculada em pontos. A causa de pedir, por sua vez, é o fato dos pontos relativos à GDIBGE institucional serem desvinculados de avaliações pessoais, o que faz com que seja uma parcela da gratificação de natureza genérica e, portanto, assegurada na mesma proporção tanto para os servidores ativos quanto aos inativos. Dessa forma, compulsando os autos da ação individual, constata-se a tríplice identidade, o que conduz ao reconhecimento da existência de coisa julgada. (...)". ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.

«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... (Continua)

13 - TST Litispendência. Caracterização. Tríplice identidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«Denota-se dos fundamentos do acórdão regional que restou caracterizada a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, posto que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. A litispendência, segundo o CPC/1973, art. 301, § 3º, ocorre «quando se repete ação que está em curso, enquanto o § 2º do mesmo preceito dispõe que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na primeira ação proposta, a reclamação indica como causa de risco toda a jornada de trabalho em quaisquer dos serviços realizados nas docas e nas atividades de apoio e auxiliares, o que por óbvio, abrange a seção de reparação de vagões indicada na presente ação. Neste passo, não se vislumbra a violação apontada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Litispendência. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de trancamento da ação penal se sustenta na alegação de que os fatos apurados no âmbito da Ação Penal 5054865-41.2021.4.04.7100 foram cometidos em continuidade delitiva com aqueles já sancionados nos autos da Ação Penal 5053073-57.2018.4.04.7100. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Coisa julgada. Ausência da tríplice identidade. Partes distintas. Não caracterização. Agravo desprovido.

18 - STJ Administrativo. Militar. Desligamento da aeronáutica. Não caracterizada a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Ausente a tríplice identidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica; já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, § 2o. do CPC, a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Novo CPC. Litispendência. Tríplice identidade não configurada. Agravo provido para afastar a extinção do feito.

«1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem. ... (Continua)

20 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a verificação, espécie, acerca da existência, ou não, da tríplice identidade entre as ações ( CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º) implica reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 9/3/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 24/9/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/06/2015). ... (Continua)

21 - TST Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese. Ação anterior. Ausência da tríplice identidade. CLT, art. 11. Súmula 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 172, I e IV. CCB/2002, art. 202.

«O Regional consignou que não vigorava a tese da interrupção da prescrição, pois não ocorreu a tríplice identidade, já que na ação anterior não houve pedido de pagamento de multa do FGTS sobre o período anterior a maio de 1996, e mesmo que assim fosse considerado, a ação anterior foi ajuizada em 22/4/1997, enquanto que a presente somente foi proposta em 16/6/1999. A tese defendida pela Reclamante, no Recurso de Revista, de que a interrupção da prescrição devia contar a partir da prolação da sentença em que se concluiu pela inexistência do pedido de multa do FGTS em período anterior a maio de 1996, não encontra amparo no quadro fático-probatório traçado pelo Regional. Quanto à Súmula 268/TST, ressalte-se que tal orientação teve sua redação alterada pela Resolução 121/2003, em que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com a citada Súmula. No mais, não há como se aferir violação do CCB, art. 172, I e IV(anterior redação, CCB/2002, art. 202), porquanto, consoante o acórdão recorrido, mesmo considerada a interrupção da prescrição pelo ingresso da ação anterior, sem a tríplice identidade, havia ultrapassado o prazo de dois anos. Ainda, a citada norma não tem como discutir o recomeço do prazo prescricional interrompido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Alegação de existência de outra ação versando sobre a mesma matéria. Litispendência. Inexistência. Ausência da tríplice identidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 337, §§ 1º, 2º

e 3º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO AFASTADA, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

24 - STJ P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada «é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso".... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Juiz classista. Revisão do ato administrativo. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação de Lei. Deficiência recursal. Coisa julgada. Aplicação. Necessidade de tríplice identidade entre as causas (partes, pedido e causa de pedir).

1 - Não decidido, pelo acórdão do Tribunal de Justiça, o conteúdo normativo dos artigos de lei tidos por violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Litispendência. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.

1 - A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Precedentes. Tríplice identidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Possibilidade. Tríplice identidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado acerca de questão relevante para a solução do litígio, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e ação coletiva. Litispendência reconhecida pela corte estadual, ante a verificação da tríplice identidade das demandas (partes, causa de pedir e pedido). Modificação do acórdão que implicaria nova incursão acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme asseverado decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização da litispendência entre a presente demanda (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária e Repetição de Indébito) e a Ação Coletiva proposta anteriormente. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de afastar a tríplice identidade entre os processos verificada pela instância ordinária, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC/1973, art. 301, § 3º

«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a tríplice identidade entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Coisa julgada. Tríplice identidade. Violação. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento de coisa julgada. Inocorrência. Análise dos pedidos que revela a ausência da tríplice identidade. Sentença anulada.

36 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Inocorrência. Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não reconhecimento. Pedido formulado com questões novas não enfrentadas na ação anterior. Irrelevância da coincidência das causas de pedir das demandas. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) não verificada caso. Agravo não provido.

«1 - Para não se conhecer de uma nova ação ao fundamento de anterior formação da coisa julgada, deve ser demonstrada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. ... (Continua)

38 - TJSP Litispendência. Requisitos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Configuração. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Ocorrência. Tríplice identidade de ações caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, da lei instrumental. Admissibilidade. Recurso improvido.

39 - TJSP COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

40 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Inocorrência ausência de identidade de pedidos.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de duas ações em que um pedido é mais amplo do que o outro não há litispendência, que supõe tríplice identidade de autores, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Medida cautelar. Ausência de peças essenciais. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada com a mc 21.156/MG anteriormente apresentada. Litispendência configurada.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Litispendência. Tríplice identidade. Ocorrência pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que há litispendência. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ocorrência de litispendência. Tríplice identidade verificada. Militar. Anistia política.

1 - O presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Isso porque os pedidos são no sentido de assegurar ao impetrante o recebimento do efeito financeiro retroativo, tendo como causas de pedir o descumprimento da Portaria concessiva da anistia. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de julgamento anterior de lide idêntica. Desacolhimento. Inocorrência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Alegação, ainda, de litispendência afastada, ante o a extinção de outra ação, sem Resolução de mérito. Preliminar rejeitada.

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Configuração da tríplice identidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento individual. Concomitância. Litispendência não caracterizada. Ausência de tríplice identidade. Coisa julgada material coletiva. Impossibilidade de novo julgamento posterior. Recurso especial desprovido.

«1. Nos termos do CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. ... (Continua)

49 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Salário. Equiparação salarial. Indicação de paradigma diverso. Ausência de identidade entre as causas de pedir. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, art. 461 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Não se configura a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 2º, quando se trata de pedido de equiparação salarial com indicação de paradigma diverso daquele nomeado em ação anterior.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)