vulnerabilidade economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

2 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica que alega incapacidade financeira - Apelante que não demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Impossibilidade de concessão do benefício - Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que não demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Impossibilidade de concessão - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto às teses de ocorrência de vantagem econômica excessiva e vulnerabilidade econômica. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de demora no diagnóstico de aneurismas cerebrais - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça - Recurso provido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a necessidade do medicamento «Densis 5 mg (aplicar 1 frasco EV, 1x por ano) por 3 Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a necessidade do medicamento «Densis 5 mg (aplicar 1 frasco EV, 1x por ano) por 3 anos, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento uma vez por ano, por três anos; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tarifa de liquidação antecipada (tla). Vulnerabilidade econômica da contratante. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pleito de gratuidade da justiça - Situação de hipossuficiência não demonstrada - Benefício negado - Hipótese, ademais, em que o instituto pleiteado deve ser reservado aos que efetivamente gozam de vulnerabilidade econômica, o que não se verifica no caso em tela - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. O C. STJ fixou entendimento de que é necessário a comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e, da existência de registro na Anvisa do medicamento; 3. A parte autora não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco o registro na ANVISA; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. IMUNOGLOBULINA HUMANA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 2. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 3. A parte autora comprou por meio de Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. IMUNOGLOBULINA HUMANA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde; 2. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 3. A parte autora comprou por meio de laudo médico, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, e a necessidade do medicamento « Imunoglobulina Humana (20g a cada 21 dias), bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 4. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico; 5. Precedente vinculante, TEMAS 793 e 1234 do STF e 106 do STJ; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico, inclusive por relatório médico do Departamento de Saúde Municipal, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico, inclusive por relatório médico do Departamento de Saúde Municipal, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a necessidade do medicamento «XARELTO 2,5 mg; bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico, devendo apresentar receitas atualizadas de três em três meses; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Dano moral. Inscrição. Serasa/spc. Indenização por danos morais. Não pagamento das parcelas rescisórias. Situação de vulnerabilidade econômica do obreiro. Inscrição no serviço de proteção ao crédito.

«O não pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, por ocasião da extinção do contrato, colocou-lhe em conturbada situação financeira, o que prejudicou a sua subsistência e o impediu de honrar com compromissos já assumidos, culminando com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Assim, evidente o prejuízo à honra e à imagem da pessoa, que emerge de um ato ilícito praticado pelo empregador, passível de reparação.... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco do recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco de recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de light serviços de eletricidade S/A.. Concessionária de energia elétrica. Oscilações de tensão no fornecimento de energia. Dano aos equipamentos de pessoa jurídica. Interrupção da atividade produtiva. Vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica reconhecida pela corte de origem. Danos materiais e morais configurados. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Deserção. Abertura de prazo para a parte complementar o preparo ou comprovar a situação econômica precária. Inércia da parte recorrente. Contraditório devidamente observado. Ausência de violação dos dispositivos legais apontados. Impossibilidade de verificação da suposta vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência dos recorrentes e julgou deserto o recurso ante sua inércia para o recolhimento do preparo recursal. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Decadência do direito de representação da vítima. Inocorrência. Lapso temporal de dois meses. Ação penal pública condicionada à representação. Condição de vulnerabilidade econômica da vítima e de seus representantes. 3. Prejulgamento no relatório da sentença. Inocorrência. Mera transcrição de trechos da denúncia. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Mero inconformismo do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41. CP, art. 49. CP, art. 50, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º. Lei 7.210/1984, art. 164, §1º. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833.

A controvérsia reside em definir se, com fundamento no CP, art. 50, § 2º, e no CPC/2015, art. 833, seria impenhorável o pecúlio do condenado. ... (Continua)

21 - TJSP Família. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Morte do segurado. Avarias substanciais, com a perda do veículo automotor. Recebimento da cobertura referente aos danos relacionados ao automóvel. Pleito formulado pela viúva e filhas menores, beneficiárias do falecido. Demora na liquidação do sinistro. Retardamento injustificado, obrigando a propositura de ação. Vulnerabilidade econômica da família. Hipóteses ensejadoras de reconhecido abalo moral. Indenização devida. Valor arbitrado, em consideração à gravidade do ilícito, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da tutela. Recurso provido.

22 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.

«3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial.... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos danos morais Inconformismo da autora idosa (68 anos). Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. Reforma. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e psíquica da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Sucumbência recíproca afastada. CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Provimento do apelo

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do tratamento, da prioridade elevada (grau P1) e da situação de vulnerabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do tratamento, da prioridade elevada (grau P1) e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS E DE PAGAMENTOS - INCIDÊNCIA DO CDC APLICÁVEL NO CASO CONCRETO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E INFORMACIONAL DA APELANTE - BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA NA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL, SEM COMPROVADA MOTIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que condicionou a análise do pedido de gratuidade à juntada de documentos que demonstrem a vulnerabilidade econômica. ... (Continua)

28 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. ... (Continua)

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE ENFERMIDADES CRÔNICAS NA COLUNA - CIRURGIA - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do postulante de realizar cirurgia na coluna - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos e prover tudo o quanto necessário para realização do tratamento médico daqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - sentença de procedência mantida, em reexame necessário.

30 - STJ civil. Processual civil. Representação por infraçãoadministrativa. Aplicação de multa por descumprimento dedever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ougradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequaçãoda medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa emvalor aquém do legal, mas não interfere no exame deadequação da medida. Multa que tem caráter sancionador etambém preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valorabaixo do patamar legal. Possibilidade. 1- ação distribuída em 26/01/2018. Recurso especial interposto em 10/05/2021 e atribuído à relatora em 12/05/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se é possível reduzir para aquém do mínimo legal a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249) nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- a sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta. 4- a sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. 5- estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, mas é perfeitamente admissível que, sob esse fundamento, o valor seja reduzido para adequá-lo à realidade social da família apenada, o que implica, inclusive, na possibilidade de fixação em patamar aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos fixado no ECA, art. 249. 6- hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas da genitora e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. 7- recurso especial conhecido e provido para reduzir o valor da multa e suspender a sua exigibilidade temporariamente em virtude da pandemia.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade ao agravante/executado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - Pretensão inicial de fornecimento de cadeira de rodas e fraldas descartáveis em favor de paciente portador de polineuropatia axonal sensitivo-motora - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos coligidos aos autos demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de custear o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE ECONÔMICA - I -

Benefício da gratuidade que foi indeferido em 1ª instância, após oportunizar a parte a nova juntada de documentos comprobatórios - Observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §2º e §3º, segunda parte do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a pessoa jurídica agravante demonstrou se tratar de sociedade empresária limitada unipessoal (M.E.) ativa, com atividade econômica principal em «comércio varejista de artigos de óptica - Capital social integralizado em R$5.000,00 - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, sobre o período de junho de 2024, o qual demonstra que a agravante obteve um total de receitas brutas acumuladas nos dozes meses anteriores ao período de apuração em R$16.667,00, e um importe de R$25.016,00 em receitas brutas acumuladas no ano-calendário corrente - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais referente ao ano-calendário de 2023, em que há valores em R$0,00 declarados com despesas e entradas totais no período abrangido pela declaração - Extrato bancário com saldo final no valor de R$2,49 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da agravante - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da agravante, tampouco do ajuizamento de ações - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos) não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada à realização de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia da oxigenoterapia demonstrada por relatórios médicos - Responsabilidade solidária dos entes públicos nos termos do art. 23, II, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Incidente voltado contra o despacho de indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de indenização por danos morais proposta pelo agravante, negou a concessão da benesse da gratuidade. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade anteriormente concedida. Descabimento. É dado ao magistrado reavaliar a situação econômica das partes. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão em relação apreciação da gratuidade requerida em sede de contrarrazões. Não comprovada a situação de carência. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das despesas processuais é ônus de demandar em juízo. Indeferido o pedido. ... (Continua)