condenacao honorarios impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de impugnação de crédito rejeitado - Configurada litigiosidade entre credora impugnada e devedores impugnantes quanto à quantidade e qualidade do crédito impugnado (classificação do crédito) - Cabível a condenação honorária - Arbitramento por equidade nos moldes do art. 85, §8º, do CPC em R$ 2.000,00 - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Agravo provid... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Quantia a ser paga incluída no valor total da condenação. Substituição do advogado no curso do processo. Legitimidade concorrente entre os causídicos e as partes para execução da verba honorária. Precedentes. Fracionamento do precatório. Impossibilidade. Unidade da verba honorária. Impugnação do «quantum arbitrado. Ponderação dos critérios do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Manutenção do valor arbitrado pelo Juízo «a quo. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e SPPREV, condenando os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00. Insurgência recursal dos exequentes pela fixação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido - Recurso manejado pela parte adversa provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória. Reconhecendo excesso de execução, a sentença acolheu impugnação ao cumprimento do título e a extinguiu, ante ao pagamento efetuado. Impugnado condenado em honorários advocatícios de 10% da diferença entre o valor executado e o devido. Beneficiário de justiça gratuita. Condenação mantida, ante o levantamento de soma expressiva, sem prejuízo ao sustento. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

8 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de impugnação de crédito parcialmente acolhido - Ausência de litigiosidade - Solução da lide que se deu com a concordância das impugnadas - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em favor dos patronos do impugnante - Agravo não provid... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de cabimento ou não da condenação ao pagamento de verba honorária - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

11 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de impugnação de crédito rejeitado - Condenação honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Cabimento de condenação honorária por equidade - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Inteligência extraída do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Empresariais - Circunstâncias, entretanto, que recomendam a majoração da condenação honorária para R$ 2.000,00 - Agravo provido em part... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO OS CREDORES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O EXCESSO - VALORES DISTINTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - DIVERGÊNCIAS ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DO DIES A QUO DOS ALUGUERES - NOMEAÇÃO DE PERITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, ARCANDO, A RÉ, COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, TEMA 871 DO STJ - CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, POR ORA, AFASTADA, RELEGADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A MOMENTO OPORTUNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 8.085,99 (atualizado até janeiro de 2024), condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em 10% do «valor correspondente ao excesso), com a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do Exequente - Decisão de mérito transitada em julgado condenou a então Requerida ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais (arcando a então Autora com a parcela remanescente), com a fixação dos honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio - Evidente que condenada a então Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Autora (fixados em 4/5 de 10% do valor da condenação) e que condenada a então Autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Requerida - ora Exequente (fixados em 1/5 de 10%, ou seja, 2% do valor da condenação) - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o Exequente apresente planilha de cálculos atualizada do valor de seus honorários sucumbenciais, que correspondem a 2% do valor atualizado do débito exequendo, deduzido o valor levantado (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o levantamento... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão de acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com reconhecimento de excesso de execução, porém, afastando a condenação dos exequentes em honorários, diante da inexistência de litigiosidade - Insurgência da Fazenda Pública - Acolhimento - Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 1º do CPC são devidos também em cumprimento de sentença - Verba honorária cujo cabimento é norteado pelos princípios da sucumbência e da causalidade - Havendo, assim, impugnação ao cumprimento de sentença, aquele que deu causa à questão incidental e saiu vencido nela deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte adversa - Falta de resistência à impugnação que é insuficiente a afastar a condenação em honorários, posto que deve prevalecer o princípio da causalidade no exame da questão - Precedentes - Decisão reformada, com condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

ordinária - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - irresignação da agravante contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ela, de forma que foi condenada, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre a diferença entre o montante da condenação e o impugnado - pretensão de reforma - possibilidade em parte - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, arbitrando os honorários advocatícios em 11% sobre o valor econômico obtido pela parte autora - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento definitivo de sentença - Primeiro exequente que havia proposto ação de procedimento comum contra o Município de São Paulo questionando débitos de ISSQN do exercício de 2015 exigidos por meio de AIIM, bem como o pagamento de parte dessa dívida em sede de PPI - Acórdão deste Colegiado reconhecendo a nulidade dos AIIM e determinando a devolução dos pagamentos realizados pelo contribuinte a esse respeito, decisão transitada em julgado - Autor e a banca de advocacia que o patrocinou (em causa própria) iniciando a fase de cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$224.766,95, em abril/2023, correspondente ao indébito, às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência - Cálculo impugnado pela Municipalidade apontando a existência de excesso de execução no montante de R$15.232,89 - Excesso que foi reconhecido pelos exequentes, concordando com os cálculos da Fazenda Pública - Juízo a quo julgando procedente a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pela Municipalidade, sem arbitrar verba honorária no incidente, «em virtude da ausência de litigiosidade - Insurgência do Município de São Paulo quanto à ausência da condenação dos exequentes em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese que é devida a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 1º - Litígio instaurado com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a manifestação dos credores em verdadeiro reconhecimento do excesso de execução, ou seja, da regularidade da defesa apresentada pela Municipalidade - Como foi somente após a impugnação que os exequentes admitiram o erro dos cálculos iniciais, confirmando o excesso de execução, é devida a condenação dos credores em verba honorária - Precedentes - Decisão reformada em parte para condenar os exequentes (ora agravados) em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$15.232,89), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Exequentes que respondem proporcionalmente pelo total da verba honorária, considerando a quantia inicialmente exigida por cada credor, na forma do CPC, art. 87, § 1º - Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de excesso de execução não suscitada na impugnação oposta, tampouco enfrentada pela decisão recorrida - Anuência tácita aos cálculos apresentados - Recurso não conhecido, nessa parte - Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência - Possibilidade - CPC, art. 926 e CPC, art. 942, § 3º, II - Rejeição da impugnação que enseja condenação no pagamento da verba honorária - Princípio da causalidade - CPC/2015, art. 85, § 1º - Verba fixada em 10% sobre o valor da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela FESP ante o excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios - Manutenção - Total da verba honorária (sentença e Acórdão) fixada em 11% da condenação - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada (supermercado) contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, ora agravante, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da impugnação, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - «GRUPO PDG - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelas recuperandas, condenando as ao pagamento da verba honorária sucumbencial - Inconformismo do credor impugnado, que busca a majoração da verba honorária - Não acolhimento - Caso em que, diante da litigiosidade da causa, são devidos os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, todavia pelo critério da equidade - Não incidência do Tema Repetitivo 1076 - Precedentes - A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas em 10% sobre o valor do excesso de execução. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento do julgado. Insurgência. Alegação, na execução, de que foi celebrado acordo na fase de conhecimento quanto aos valores da dívida e dos honorários sucumbenciais. Acordo que, de fato, foi celebrado e, por equívoco, não foi observado pelo magistrado que proferiu sentença condenando a ré no pagamento dos honorários cobrados na execução. Prevalência do acordo. Litigância de má-fé da exequente, condenada, por isso, no pagamento de multa. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Possibilidade de cumulação das condenações no pagamento da multa, decorrente do direito processual, e do valor em dobro, decorrente do direito material. Agravo provido.

24 - TJSP Liquidação. Arbitramento. Impugnação. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que, em liquidação por arbitramento do título judicial, rejeitou a impugnação contraposta, condenando o impugnante ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Ausência de previsão legal em mero incidente processual, cujo processo, por sinal, prosseguirá com o pedido de cumprimento de sentença. Reincidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 descabida. Condenação em honorários afastada. Agravo parcialmente provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Procedência parcial do pedido. Condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. A falta de litigiosidade afasta a condenação à verba honorária. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento em parte - Reconhecida a omissão na r. decisão recorrida, eis que deixou de analisar os pleitos da agravante de homologação do valor incontroverso e de condenação do agravado a arcar com os honorários periciais - Omissão sanada para proceder-se à análise dos pleitos da agravante - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, a agravante apontou que o agravado é devedor da quantia de R$ 1.454.502,49 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando que o valor correto seria o de R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos) - No caso de impugnação parcial do valor apontado pela agravante, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Diante da divergência de valores, foi determinada, a pedido da agravante, a realização de prova pericial para a apuração do montante devido pelo agravado - Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento - Cumprimento de sentença iniciado pela agravante e que foi impugnado pelo agravado - Aplicação do TEMA 871, de 01/07/2.014, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que sequer foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ele e, mesmo que esta venha a ser rejeitada, não será devida sua condenação à verba honorária, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor e R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), e determinar que é ônus do agravado arcar com o valor dos honorários periciais... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação - Descabimento - Não há como majorar verba honorária que não foi fixada na origem - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Ausência de condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade agravada - Acolhimento da impugnação é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Insurgência da executada. Possibilidade da imediata execução da verba honorária. Ausência de incorreção na base de cálculo utilizada. Condenação da executada ao pagamento de honorários sobre 10% do valor da sua condenação. Inexistência de determinação de prévia liquidação do julgado ou de abatimento da taxa de fruição da base de cálculo da verba honorária. Indevida atualização dos valores devidos aos autores pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M). Sentença que determinou expressamente a adoção da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Incorreção que refletiu diretamente no valor dos honorários advocatícios executados. Retificação necessária. Excesso de execução verificado. Impugnação parcialmente acolhida. Verba honorária devida. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º e do Tema 410 do STJ. Arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Incidente de impugnação à gratuidade de justiça. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido veiculado e condenaram o requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do impugnante. Pleito de caráter incidental. Não cabimento de honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 20, § 1º, de 1973. Recurso especial provido.

«1. A natureza jurídica do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como de sua revogação (impugnação), é de incidente processual. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Condenação ao pagamento da verba honorária. Cabimento. Arbitramento em razão da sucumbência. Recurso não provido.

32 - TJSP POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES

(a serem apurados em fase de liquidação) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. FATOS CONTRÁRIOS AOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. NULIDADES OCASIONADAS PELOS EXECUTADOS QUE TIVERAM QUE SER SANEADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS EXECUTADOS. TESES GENÉRICAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1010, S II E III, E 1013, AMBOS DO CPC. Os executados foram negligentes com a especificação das razões do inconformismo porque genéricas e contraditórias com o teor da decisão. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação do executado contra o r. decisum que rejeitou a impugnação apresentada, em que se buscava o reconhecimento do excesso à execução - acerto - obrigação de pagar quantia certa imposta pelo título exequendo - partes que foram condenadas a honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, tanto na ação quanto na reconvenção - decisão agravada mantida para homologar os cálculos formulados pelo exequente, bem como para condenar o recorrente a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação além da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

custas e despesas processuais - Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, somente no capítulo que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da diferença apontada - Pretensão de afastar a condenação em honorários ou reduzir a condenação - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento de verba honorária sobre o valor do excesso apresentado que decorre do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade do disposto no art. 90, § 4º do CPC - Regra que alude apenas ao reconhecimento jurídico do réu e não do autor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação rejeitada. Incidente extinto pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II do CPC. Honorários devidos regularmente contabilizados na planilha apresentada pelo exequente e adimplidos. Ausente fundamento legal para a fixação de nova verba honorária com a extinção da execução. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Provimento parcial pelas instâncias ordinárias. Honorários advocatícios. Condenação da parte impugnada, ora agravante. Cabimento. Princípio da sucumbência. Matéria eminentemente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput, §§ 1º e 7º, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático probatória, porquanto exclusivamente de direito. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão na decisão impugnada. Honorários advocatícios. Fixação em 12% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º Precedentes.

«1 - Omissão no tocante à apreciação da verba honorária, a qual foi devidamente requerida no recurso especial e debatida no acórdão a quo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução em honorários de sucumbência. Montante exeqüendo 15% da verba honorária de sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução relativamente à honorários decorrentes de sucumbência, a que foi condenado o Estado da Bahia. A execução decorre de procedência de ação cautelar para oferecimento antecipado de garantia do crédito tributário, em que condenou-se o ente público ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa, reduzidos em apelação para 7,5% do valor da causa. ... (Continua)

41 - TJSP Assistência judiciária. Impugnação. Sentença que julgou improcedente a impugnação à assistência judiciária, condenando o impugnante ao pagamento de todas as custas e despesas processuais daquele incidente, bem como aos honorários advocatícios. Improcedência. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº: 1.060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Trata-se, portanto, de simples incidente processual e não de ação, de modo que não se justifica a aplicação de honorários advocatícios. A solução que se impõe é a de excluir a condenação imposta ao impugnante, referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Honorários sucumbenciais - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar danos materiais e o condenou, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.Está consolidado na jurisprudência deste Tribunal Superior que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de honorários c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor, mas sem condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade de condenação do executado ao pagamento de verba honorária, nos termos da Súmula 519/STJ - Precedentes - Recurso desprovido

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra dois réus. Sentença que exclui um dos réus por ilegitimidade passiva e julga procedente o pedido em relação ao outro. Honorários arbitrados em favor do réu excluído com base no valor da condenação. Verba decorrente de juízo de equidade. CPC, art. 20, § 4º. Suspensão do cumprimento de sentença dos honorários em face de controvérsia na liquidação do juízo de procedência. Cabimento. Vinculação evidenciada. Incidência do CPC, art. 265, IV, a.

1 - Recurso especial contra acórdão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença que arbitrou honorários à ré (Tractebel) excluída por ilegitimidade passiva em 3% sobre o valor da condenação até à solução da impugnação da outra ré vencida no juízo de procedência (Eletrobás) que questiona os cálculos referente à condenação que foram apresentados pela autora (Bunge).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Provimento do recurso especial. Inversão da sucumbência. Inexatidão.

«1 - Caso em que o acórdão embargado consignou que o CPC/1973, art. 20, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in verbis: «A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (...). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTA DA PARTE CREDORA QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTARQUIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM BUSCA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE CONTROVERTIDO.

Recurso da Segurada. Irresignação da credora contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos ao saldo remanescente de precatório. Cálculo apresentado pelo INSS em «execução invertida devidamente impugnado. Apresentação de saldo remanescente pela credora, homologado pelo Juízo a quo, sem a condenação aos honorários advocatícios relativos à fase de execução. Instauração de controvérsia. Estipulação da verba honorária. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA.

Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda tem a diferença fundamental de que não se inicia com a intimação do Poder Público para pagar, mas para impugnar. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte devedora à pretensão executiva do credor. Entre particulares, essa resistência se materializa pelo só fato de que há inadimplemento subsequente à intimação para pagar. Não por outro motivo o art. 523, §1º, determina a incidência de honorários se não sobrevém o pagamento. Raciocínio que não se aplica se devedora for a Fazenda porque a intimação é para impugnar, e não para pagar. A resistência se materializa com a efetiva impugnação, que dá ensejo a honorários se rejeitada ou acolhida em parte. A regra do art. 85, §7º, do CPC conduz à conclusão de que os honorários são devidos se houver impugnação e ela for rejeitada ou acolhida em parte. Condenação que se impõe. ... (Continua)