destruicao da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do CPP, art. 118(«Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.) e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, questionar a sua restituição.... (Continua)

3 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes). Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade das vítimas. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".. Na hipótese, foi aplicado o acréscimo em fração superior a 1/3, não apenas pelo reconhecimento de duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. , mas em função da gravidade em concreto do delito, que envolveu a restrição da liberdade das vítimas, as quais ficaram sob a mira de arma de fogo por considerável período de tempo, tendo mesmo uma delas chegado a «passar mal".

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. (emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Milícia privada. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Vítima idosa. Veículo utilizado no crime roubado/furtado. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas) e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Envolvimento de menor de idade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Restrição de liberdade de uma das vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Preservação da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração dos objetos, restrição da liberdade das vítimas, fuga em motocicleta. Posterior detenção, ainda em posse das «res furtivae e da arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação configurada. Recurso não provido.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida/raspada. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa introduzida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento do emprego de arma. Arma desmuniciada. Corrupção de menor. Ausência de prequestionamento. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético. Súmula 284/STF. Concurso formal mantido. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca do afastamento do emprego de arma de fogo no crime de roubo, do fato da arma estar desmuniciada não configurar o crime da Lei 10.826/03, art. 16, tendo em vista a ausência de potencial lesivo, e da ausência de prova em relação a idade do adolescente envolvido, o que afasta a condenação do acusado do ECA, art. 244-B não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção de menores e roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Reiteração dos argumentos já examinados na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.

Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Cabimento. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Possibilidade.

«1. O § 3º do CP, art. 158, introduzido pela Lei 11.923/2009, qualifica o crime de extorsão quando cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, passando a pena de reclusão a ser de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa. Se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Roubos majorados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e dois roubos majorados (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Ambiguidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Recurso ordinário improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Premetidação. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso do réu Sidinaldo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima e testemunha que reconheceram os réus por fotografia em Delegacia e em Juízo, confirmando a ocorrência do crime mediante concurso de agente, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais civis. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Concurso de três causas de aumento de pena. Reconhecimento de duas delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Embora a lei não estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal quando o réu se encontra preso e o retardo injustificado na prática dos atos processuais resulta de circunstâncias não atribuíveis à defesa. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração (paciente ostenta condenação por crime contra o patrimônio). Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posto da agência dos correios e telégrafos. Contrato entre a ect e o banco do Brasil, garantindo o ressarcimento de prejuízos decorrentes de assaltos, roubos, furtos ou sinistros. Situação assemelhada à de agência franqueada dos correios. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que se enquadra como agência franqueada. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para o tipo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Adequação da conduta narrada à descrição típica. Arma apreendida classificada como de uso restrito. A questão relativa à causa da supressão da numeração é secundária.

«I - Para a configuração do delito do Lei, art. 16, IV 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado ao portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E o tipo penal do caput, com a mesma pena, prevê que o delito se consuma se o agente possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

42 - TJSC Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Acusado absolvido da prática do crime de ameaça, em razão do reconhecimento da legítima defesa. Representante do Ministério Público que, em alegações finais, destaca que a utilização da arma de fogo foi necessária para viabilizar a defesa da vítima. Denúncia que somente narra a utilização do artefato para realizar a ameaça. Ausência de descrição de condutas relacionadas ao porte de arma de fogo. Afronta ao princípio da correlação. Absolvição devida. Recurso provido.

«Tese - Reconhecida a legítima defesa em relação ao crime de ameaça, é consectário lógico que a excludente abarque também o crime-meio de porte de arma de fogo.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta. Ameaças exercidas com arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por várias horas. Subtração de bens de elevado valor. Paciente apontado como líder do grupo. Reincidência. Periculosidade. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de roubo circunstanciado. Causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. 3. Regime semiaberto. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Liberdade provisória com fiança. Posterior decretação da prisão preventiva. Ausência de fato novo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e restrição de liberdade da vítima. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas suficientes para condenação. Depoimentos judiciais dos policiais em harmonia com a versão da agravante. Arma apreendida em poder da acusada. Revisão de tais premissas atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A tese da ora agravante de que a arma foi encontrada na lama e de que teria corrido, pois os militares estavam atirando, foi afastada pela «robustez da prova carreada aos autos, quer pela segura descrição da abordagem da acusada, em harmonia com os depoimentos policiais prestados em juízo, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido e da munição durante a ação criminosa, razão pela qual rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar, necessário e incabível na via eleita, revolvimento de fatos e provas. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima - Pleito de afastamento da restrição do porte de arma de fogo pelo Paciente - Inviabilidade - Decisão suficientemente fundamentada que impôs e manteve medidas protetivas em favor da vítima - Determinação de restrição do porte de arma do Paciente (o qual é permitido durante seu turno de trabalho) que foi proferida após sugestão do próprio Comandante da Polícia Militar - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

50 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, comparsaria e restrição de liberdade das vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e dos policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadoras do emprego de arma e da comparsaria presentes, afastada, no entanto, a restrição de liberdade das vítimas, ante sua brevidade. Condenação por roubo duplamente qualificado imperiosa. Responsabilização inevitável. Recurso ministerial parcialmente provido.