juiz presidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 578 - Recurso improvido.

2 - TJRS Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.

«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

4 - STJ Reincidência. Agravante mencionada na denúncia e nos debates. Circunstância de caráter objetivo. Possibilidade de aplicação pelo Juiz presidente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que os pacientes foram submetidos a julgamento, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, alínea «b 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi expressamente mencionada na denúncia e requerida em plenário, o que permite o seu reconhecimento pelo Juiz Presidente. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TST Preliminar de nulidade do processo. Arguição de impedimento. Sentença em primeiro grau proferida pelo juiz-presidente. Atuação na fase de precatório. CPC/1973, art. 134, III. Inaplicável.

«Hipótese em que o Juiz-Presidente da Corte Regional proferiu sentença em primeiro grau de jurisdição, passando a atuar na fase de precatório. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 134, III, vez que na fase de precatório o Presidente do Tribunal atua na condição de autoridade administrativa, sem competência jurisdicional, ante a natureza meramente administrativa de suas decisões (v.g. OJs 8, 10 e 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST). Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

6 - TJSP Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

7 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Arts. 475, 497, 564, III, m, e 571, VII, todos do CPP. Consignação, em ata de julgamento, de leitura de documento não contido nos autos. Ausência de manifestação do Juiz presidente do Júri. Nulidade do julgamento.

«1. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri cabe, além de outras atribuições legais, dirigir os debates, resolver questões incidentes e as de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (CPP - redação anterior à Lei 11.689/2008, art. 497). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Paciente pronunciado por tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta no tribunal do Júri para o crime de resistência. Nulidade da decisão proferida pelo juiz-presidente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópias da denúncia, da pronúncia, da ata da sessão de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri e da sentença contra ele proferida, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri seria nula. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Sessão. Uso de algemas pelo réu. Nulidade. Inocorrência. Medida justificada, em face da inegável periculosidade do acusado e da necessidade de segurança de todos os presentes. Questão submetida ao livre arbítrio do Juiz Presidente. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que não admitiu ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 800 - Recurso improvido.

13 - TJRS Contrariedade da sentença do Juiz presidente à decisão dos jurados. Ocorrência.

«O § 2º do CP, art. 351 estipula que a penalização pelo crime de promoção/auxílio à fuga não prejudica a aplicação da pena por outro crime; todavia, evidentemente não afasta a necessidade de prévia condenação por este outro crime. Em outras palavras, a norma limita-se a determinar que não há a consunção; havendo violência contra a pessoa durante a promoção ou o auxílio à fuga, existe concurso material de crimes - o que pressupõe a condenação do agente por ambos. Caso concreto em que os Jurados afastaram a hipótese de homicídio praticado pelo réu, de forma que o Juízo, ao aplicar-lhe as penas de tal crime com base no dispositivo legal mencionado, contrariou o veredicto. Hipótese em que se poderia, no máximo, aumentar a pena em metade, caso se considerasse previsível o resultado mais grave, nos termos do CP, art. 29, § 2º. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, VENCIDA A RELATORA.... (Continua)

14 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

15 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

16 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - Agravo interno a que se nega provimento.

17 - STF Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.

«1. Nos termos da jurisprudência predominante da Primeira Turma deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STF Réu. Interrogatório. Efetuado interrogatório do réu no plenário do Júri, possível é o indeferimento de pedido no sentido de novamente ser ouvido, cabendo ao Juiz presidente a direção dos trabalhos e a avaliação da necessidade de nova oitiva.

19 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Juizado Especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz Presidente de Colégio Recursal. Impossibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Competência para julgar ato de Juizado Especial que pertence ao próprio Colégio Recursal. Inicial indeferida. Segurança denegada por carência da ação.

21 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Agravantes. Afastamento. Necessidade. Matéria relativa à aplicação da pena, de competência do Juiz presidente, não se submetendo à deliberação do conselho de sentença. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar da pronúncia a referência à circunstância agravante.

22 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Convicção formada com base nos fatos apresentados. Soberania do veredicto dos jurados. Descabimento da reforma da sentença pelo juiz-presidente. Condenação mantida. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

23 - TJSP Homicídio qualificado, por omissão imprópria - Apelo defensivo - Sentença proferida pelo juiz-presidente que não é contrária à decisão dos jurados - Conselho de Sentença que não acolheu a tese defensiva desclassificatória - Pena que comporta singelo ajuste - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Juiz presidente do colégio recursal da 52ª circunscrição judiciária de itapecerica da serra. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. À luz do CF/88, art. 102, I, d, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... (Continua)

27 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade processual porquanto os embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada em Plenária foram decididos por Magistrado estranho à causa. Descabimento. Juiz Presidente removido da Comarca e que não detinha mais a competência territorial. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por alegada inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz presidente da instrução criminal deixou de sentenciar o feito devido ao seu afastamento, em razão de férias regulamentares. Sentença proferida por outro Magistrado. Processo de réus presos, que demandava urgência no julgamento. Prejuízo não demonstrado pela defesa no momento oportuno. Ordem de «habeas corpus denegada.

29 - STJ Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio.

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia. Alegação formulada após a preclusão da decisão. Desistência do recurso em sentido estrito pela defesa. Formulação de alegações em habeas corpus dirigido ao tribunal de origem, que demandam reexame de provas. Dissolução do conselho de sentença. Providência inserida nas atribuições do juiz-presidente. Preservação da imparcialidade dos jurados. Princípio da confiança no Juiz do processo. Preservação.

1 - Evidenciado que a alegada ausência de indícios de autoria foi formulada quando já preclusa a decisão de pronúncia, tendo a própria defesa desistido do recurso cabível contra a decisão, inviável a formulação da pretensão em habeas corpus dirigido ao Tribunal a quo, via eleita carente de dilação probatória. ... (Continua)

34 - TJSP Pena. Fixação. Júri. O juiz presidente do conselho de sentença não apenas pode, com deve, considerar sempre a presença de circunstância agravante ou atenuante na dosimetria da pena, desde que esta tenha natureza objetiva, independentemente de ter sido expressamente debatida em plenário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no inciso XLVI do CF/88, art. 5º. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC/2015, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.

36 - TJSP Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC/2015, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.

37 - TJMG Júri. Testemunha referida ouvida em plenário a pedido de jurado. Inexistência de nulidade. Possibilidade em face do que dispõe o CPP, art. 497, XI, quando enuncia que o Juiz-Presidente pode «ordenar de ofício, ou a requerimento de qualquer jurado, as diligências destinadas a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade. Preliminar rejeitada.

«A regra insculpida no CPP, art. 454 exige que as testemunhas, separadas as de acusação e defesa, devem ser recolhidas a lugar de onde não possam ouvir os debates e, muito menos, os outros depoimentos. Inobservância caracterizada e que macula o pronunciamento popular. Preliminar acatada para anular o julgamento.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material na indicação do permissivo constitucional que não impede a efetiva compreensão da controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso que ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conselho de justificação. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Empate no julgamento. Prevalência dos votos mais favoráveis à justificante. Impossibilidade de voto desempate pelo Juiz presidente do tjm/SP. Recurso provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a parte ora recorrente, Oficiala da PM/SP, repisa as teses deduzidas na impetração, a saber, de nulidade do julgamento do Conselho de Justificação contra ela instaurado, por violação ao princípio do juiz natural ou, subsidiariamente, de nulidade do voto de desempate proferido pelo Juiz Presidente do TJM/SP, devendo prevalecer os votos que lhe foram mais favoráveis. ... (Continua)

39 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 490 - Código de Processo Penal, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. ... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Júri. Soberania dos veredictos que vigora e tem seus efeitos limitados ao processo enquanto relação jurídico-processual não decidida. Possibilidade de, após o trânsito em julgado da sentença do juiz-presidente do tribunal do Júri, alterar-se o julgamento em sede de revisão criminal, inclusive absolvendo-se o acusado ou excluindo qualificadora da condenação, sem necessidade de realização de novo Júri. Pedido revisional parcialmente deferido.

41 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Utilização de marca-passo. Algema de calcanhar. Utilização durante o julgamento devidamente fundamentada. Disposição de lugares da defesa e da acusação. Representante do Ministério Público sentado ao lado do Juiz presidente. Suposto patamar superior. Equidade não garantida à defesa. Circunstância que não influi no devido processo legal e ampla defesa. Omissões. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

42 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos CPP, art. 482 e CPP, art. 483 obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (CPP, art. 482), tal matéria se acha preclusa pela concordância das partes com a redação dos quesitos na ata de julgamento, local próprio da dissidência, por força do disposto no CPP, art. 571, VIII, que indica o plenário de julgamento como sede oportuna de qualquer irresignação. Contradição evidente nas respostas nos primeiro e terceiro quesitos, onde naquele se condena e neste se absolve o apelante, consubstanciando perplexidade na identificação da real vontade dos jurados. Decisão absolutória do Juiz Presidente precipitada porque irrelevante a posição topográfica da solução contraditória mais benéfica, aliás a única passível de ocorrer para a condição duvidosa, em face da redação do CPP, art. 483, § 1º. Nulidade absoluta da hipótese do CPP, art. 564, parágrafo único, cujo prejuízo se presume em razão das circunstâncias formais do defeito da manifestação de vontade do Conselho de Sentença, bastando à sua ocorrência a falha ou deficiência intrínseca da redação do quesito, ou contradição nas respostas solicitadas nas indagações, presentes na hipótese. Provimento parcial da apelação ministerial para declarar a nulidade da votação por contradição nas respostas dos jurados, que a um tempo condenam e mais adiante absolvem, remetendo-se o apelante a novo julgamento na comarca para a qual foi excepcionalmente desaforado, por persistentes as razões que o determinaram.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado tentado - Veredicto condenatório - Pretendida a exclusão da medida de segurança - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Pena-base no patamar mínimo - Reduções, em seguida, pela tentativa e semi-imputabilidade - Medida de segurança devidamente fundamentada, em consonância com as diretrizes estabelecidas no laudo pericial. Recurso desprovido

44 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e quadrilha (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 288). Alegação de influência do juiz presidente, na sessão de julgamento, sobre as testemunhas e os jurados. Nulidade reconhecida. Júri anulado. Determinação de submissão do paciente a novo julgamento. Ordem concedida.

«A intervenção reiterada da Juíza Presidente durante a colheita da prova oral - tendente a advertir testemunha sobre discrepância de seu depoimento com versão anterior e sobre a possibilidade de sua incidência em crime de perjúrio, o que acabou por levá-la a se retratar - , bem como a realização de comentário dirigido aos jurados de que a ausência de testemunhas à sessão de julgamento decorreria de orientação da defesa, importaram em efetivo prejuízo ao réu, com nulidade do veredicto condenatório. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Requerimento de diligências pelo Ministério Público após o oferecimento do libelo. Deferimento pela juíza presidente da sessão. Dissolução do conselho de sentença e adiamento do julgamento. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na redação anterior do § 2º do CPP, art. 417, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. JÚRI QUE TAMBÉM DELIBEROU FAVORAVELMENTE SOBRE AS QUALIFICADORES. JUIZ PRESIDENTE QUE, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS, ESTABELECEU PENA E O REGIME DE FORMA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS

47 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de anulação do julgamento em razão de suposta violação ao CPP, art. 490. Defesa que concordou com o procedimento realizado pelo Juiz presidente do Júri. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão da matéria. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Fundamentação idônea. Possibilidade de utilização de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico refuta o comportamento contraditório da Parte (vedação ao venire contra factum proprium). Assim, tendo a Defesa expressamente concordado com a incidência da regra prevista no CPP, art. 490 na forma realizada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, não é possível, posteriormente, suscitar eventual nulidade no âmbito da ação constitucional do habeas corpus, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exceção de impedimento e suspeição do Juiz presidente do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se tem evidenciada a quebra da imparcialidade do magistrado e nem há indício do comprometimento deste com as partes ou seu interesse pessoal no deslinde da causa, sobretudo considerando que a perícia indicou funcionamento normal da arma periciada, não tendo sido encontrado qualquer defeito na arma. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do réu apresentou fundamentação idônea, tendo, inclusive, sido mantida pelo órgão colegiado daquela Corte. ... (Continua)

50 - TJPE Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime

«I - O pedido de desaforamento, previsto no CPP, art. 427, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. ... (Continua)