pagamento a latere
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Comissão. Pagamento a latere. Integração. Ônus da prova. CLT, arts. 457, § 1º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Tendo a reclamada admitido na contestação que efetuava pagamento de comissões sem registro nos comprovantes de pagamento, há violação dos arts. 457, § 1º, e 818 da CLT, porque a parcela é salarial, não havendo necessidade de o empregado provar o seu recebimento. Conhecido e provido, no particular.... (Continua)

2 - TST Salário a latere. Decisão do regional com fulcro nas provas produzidas nos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Inexistência de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.

«O Regional evidenciou que a prova oral foi emblemática da prática adotada pela reclamada de pagamentos de salário a latere, o que foi comprovado também pelos recibos de pagamento que apontam o recebimento de comissões pelo reclamante, sem explicação pela empregadora para o pagamento desse tipo de parcela, contrariando a própria contestação na qual a reclamada afirmou que o autor recebia apenas salário fixo. Consignou, ainda, o fato de as reclamadas não terem logrado explicar a razão da declaração salarial, na qual se registra expressamente o pagamento de salário em valor superior ao assinalado nos recibos de pagamento de salário. Constata-se, portanto, que o Colegiado de origem julgou a demanda com base nas provas produzidas nos autos pelas partes, não se orientando pelo critério do ônus subjetivo da prova para examinar a controvérsia relativa ao pagamento de salário a latere, mas sim pelo conjunto fático-probatório dos autos, em estreita sintonia com o CPC/1973, art. 131, não havendo, por isso, nessa hipótese, como reconhecer a apontada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, que cuidam do critério de distribuição do ônus subjetivo da prova. ... (Continua)

3 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Pagamento de pró-labore e benefícios às cotistas. Suspensão indevida. Manutenção das retiradas mensais, mesmo após a alteração do regime jurídico da empresa. Necessidade, nada dispondo a sociedade acerca da descontinuidade do pagamento anteriormente previsto. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, reconhecendo a requerida as comissões pactuadas. Prova documental e alegações de prejuízos, devido ao não pagamento de faturas das vendas realizadas, que nada altera o direito da autora, não tendo o poder de afastar o pagamento da comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Cef. Pagamento a aposentados e pensionistas.

«I. A Súmula 51, I, deste Tribunal consagra o seguinte entendimento: «NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973)-. II. Considerando que, no curso do contrato de trabalho, foi concedido à Reclamante o direito de receber o auxílio alimentação também após a sua aposentadoria, o indeferimento do pedido formulado na petição inicial com fundamento em alteração regulamentar superveniente à admissão da Autora contraria a Súmula 51, I, deste Tribunal, uma vez que o referido direito já havia sido incorporado ao contrato individual de trabalho. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST, assim redigida: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (ex-Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - inserida em 13.03.02)-. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Execução por título judicial. Município de Cubatão. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Decisão da Câmara. Alteração pelo Juízo após o acórdão. Inviabilidade. Dentro da sistemática processual vigente, a decisão de Segunda Instância, que reforma ou mantém a decisão da Primeira Instância, tem natureza substitutiva e torna preclusa a questão, ficando o Juízo de Primeiro Grau impossibilitado de alterá-la. A previsão do § 1º do CF/88, art. 100 não pode, sob pena de ilógica sistemática, ser aplicada ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para justificar a não fruição dos juros no interregno de cada parcela da moratória, pois aquele favor constitucional só tem aplicação quando da expedição inicial do precatório e do termo normal para o seu pagamento. Agravo provido.

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Concessão «inaudita altera pars para desocupação de imóvel. Possibilidade. Prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Necessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX, introduzido pela Lei 12112/09. Recurso provido.

9 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Autora que altera a verdade dos fatos, formula pretensão ciente de que destituída de fundamento. Ocorrência. Condenação de ofício ao pagamento de multa e indenização à apelada de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput, e § 2º. Cabimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. «inaudita altera parte. Inadmissibilidade. Valor inferior ao previsto contratualmente. Ausência dos requisitos necessários. Imprescindível a prova inequívoca da abusividade alegada, necessitando de maior dilação probatória com a realização do contraditório. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com observação.

11 - TJPE Direito tributário. Majoração no valor do IPTU. Pagamento realizado. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Ausência de provas para tanto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado.

«1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação ordinária 0097216-56.2013.8.17.0001, que indeferiu a pretendida tutela antecipada. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Condutor do veículo, menor relativamente incapaz. Declaração do motorista que, ao adentrar em rua lateral, não teve tempo de frear e colheu a vítima que tentava atravessar a rua. Versão reiterada na contestação. Manifesta confissão de culpa. Condutor, cuja falta de habilitação é irrelevante, incumbia frear o veículo, permitindo a travessia. Certa a culpa do condutor menor, certa a responsabilidade do pai e proprietário do veículo e certa a lesão sofrida pelo autor. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral. Perda parcial da capacidade laborativa do autor. Exclusão, todavia do pensionamento mensal. Ausência de produção de prova da alegada e impugnada atividade remunerada. Ônus que ao autor tocava. CPC/1973, art. 333, I. Ação parcialmente procedente, afastada, todavia, a condenação ao pagamento de pensão mensal. Recurso do réu parcialmente provido, sendo desprovido o adesivo do autor.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Fazenda Pública. Município de Santo André. Autarquia. Instituto de Previdência de Santo André. Crédito alimentar. Preferência. Emenda Complementar nº 62/2009. 0 precatório de crédito alimentar, expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/2009, tem direito de preferência absoluta de pagamento em relação aos demais precatórios de crédito comum. A referida emenda não pode ser aplicada para extinguir esse direito sob pena de violação do direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito limitando-se a pretensão à requisição do pagamento do precatório nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, conforme a redação da Emenda Complementar 69/2009, desnecessária declaração incidental de inconstitucionalidade. Preferência especial reconhecida. Agravo de instrumento provido em parte.

14 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de sócio. Pretensão em ser incluído na folha de pagamento, visando retirada de pró-labore e benefícios. Cabimento. Titular de direitos sobre as ações que detém. Condição de integrante do quadro societário que permanece até o trânsito em julgado. Justificada a concessão da antecipação de tutela. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia aérea que altera horário de vôo e transferência de aeroporto de embarque. Indenização fixada em quantidade de salários mínimos. Possibilidade. Vedação, contudo à vinculação com o salário mínimo como forma de indexação para a época do efetivo pagamento. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Inteligência do CF/88, art. 7º. Recurso improvido.

16 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Prêmio de Incentivo. Benefício instituído para incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços. Concessão que depende de aproveitamento mínimo em avaliações e preenchimento de requisitos objetivos. Vantagem «pro labore faciendo. Servidores que prestam serviço à municipalidade, recebendo dela, inclusive gratificação específica. Inviabilidade de pagamento do prêmio incentivo sem desempenho junto ao Estado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

17 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Estendendo a Lei complementar estadual 1114/10 aos policiais inativos e a seus pensionistas o pagamento de adicional de local de exercício (ALE), de natureza geral, aplicável a todos os servidores da categoria, afastado o caráter «pro labore faciendo, de rigor a incorporação aos vencimentos, repercutindo nos quinquênios e sexta-parte, não representando qualquer afronta aos disposto no CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ Sociedade. Sócio. Direito empresarial e societário. Conflito entre sócios. Preliminar de incompetência do juízo empresarial afastada. Mérito. Pro labore. Não recebimento por sócio com atuação na gestão da sociedade. Previsão contratual de pagamento. Condenação ao pagamento. Valores sonegados pelo presentante legal da empresa em desfavor da sócia minoritária. Dívida ilíquida a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Condenação ao pagamento. Sentença que se mantém. Conceito de pro-labore. Conceito de participação nos lucros. CCB/2002, art. 1.007 e CCB/2002, art. 1.008.

«1. Cuida-se de apelação contra sentença de procedência parcial em demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela recorrida em face da recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato de seguro facultativo. Cobrança. Legitimidade ativa do devedor fiduciante para ajuizar demanda contra a seguradora, a fim de obter a indenização em razão do furto do veículo segurado. Procedência do pedido inicial. O autor celebrou contrato de seguro em seu benefício, pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo, motivo pelo qual a negativa de pagamento da indenização não tem amparo legal. (Precedentes do STJ: REsp 537.184/MG. REsp 595.427/PR). O fato de o segurado ter deixado de quitar prestações do financiamento perante o credor fiduciário em nada altera o dever de pagamento da indenização securitária, eis que tal questão deve ser resolvida entre o devedor e o credor fiduciário, não podendo a seguradora pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 6º). Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação, de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Parte, ademais, beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Ausência de provas acerca da forma de pagamento acordada. Razoabilidade do montante indenizatório. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. É descabida a tese da culpa exclusiva da vítima, haja vista inexistirem provas de ter sido descumprido um pacto a respeito da forma de pagamento. Ou seja, a própria empresa agravante assume ter recebido o cheque, mas não aceita a quitação do débito por alegar mudança na forma de pagamento. Tal situação não altera a ilicitude da inscrição indevida, pois houve a plena quitação do débito. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Manutenção/reintegração de posse. Serviço de água e esgoto. Término do prazo de duração do contrato. Retomada do serviço pelo poder concedente. Pretensão da concessionária voltada à manutenção da posse sob a alegação de que deverá manter a operação do serviço até o pagamento de indenização. Deferimento de liminar «inaudita altera parte. Descabimento. Medida de urgência que não pode ser concedida sem a oitiva do Poder Público e por representar o esgotamento do objeto da ação (artigo 928, Código de Processo Civil e § 3º, Lei 8437/1992, art. 1º). Pagamento prévio da indenização obrigatório somente nos casos de encampação (Lei 8987/1995, art. 37). Eventuais prejuízos que podem ser discutidos por meio de ação própria. Liminar cassada. Recurso provido.

23 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Autor beneficiário da justiça gratuita. Custeio pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Recurso provido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidora Pública exercendo cargo em comissão. Posterior modificação dos vencimentos da servidora passando ela a receber mais do que o cargo exercido. Gratificação «pro labore cortada. Inconformismo. Pleito para o retorno do pagamento da gratificação de «pro labore, no percentual de 15% sobre o valor de referência de cargo em comissão. Cabimento, em parte. Viável a determinação de abstenção de descontos de valores a título de devolução de verbas, já que teriam sido recebidos de boa fé. Presença dos requisitos legais, para a cessação da Fazenda Pública da realização dos descontos de verbas, nos termos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

25 - 2TACSP Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.

«... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial decorrente do exercício de suas funções em Delegacia de Classe Superior; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Sociedade comercial. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional de 2 anos. Ajuizamento do feito quando já se encontrava prescrita a pretensão para desconstituir as deliberações tomadas com a finalidade de reduzir a participação do apelante na empresa apelada e posteriormente, excluí-lo da sociedade. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Honorários de advogado. Verba da sucumbência. Contratação dos honorários por escrito, em que entabularam as partes o pagamento dos honorários «pro labore e a percentagem de 5% a título de honorários «ad exitum. Comprovação do êxito no procedimento arbitral. Honorários da sucumbência que também são devidos ao causídico, por força dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23, sem desconto de eventuais despesas da constituinte. Monitória procedente. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

29 - TJSP Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem e/ou «pro labore faciendo. Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

30 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Municipalidade de Santos. Pretensão ao pagamento da gratificação de condução de transporte especial de saúde. Inadmissibilidade. Verba de caráter «pro labore. Necessidade de comprovação dos requisitos de forma contínua. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória proposta pela genitora do falecido. Culpa exclusiva do motorista da requerida no acidente. Pensionamento mensal. Cabimento. Decorrência natural da expectativa de auxílio que a vítima prestava e viria prestar a sua genitora. Fato do filho contar com 33 (trinta e três) anos de idade quando do seu falecimento que não altera, em princípio, o seu dever de cooperar com sua genitora. Pagamento do pensionamento devido até a data em que a vítima complementaria 69 (sessenta e nove) anos de idade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.

33 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Execução de título judicial transitado em julgado. Decisão que considerou provisória a execução, sendo necessária a caução idônea para alienação do bem penhorado. Invalidade. Insurgência dos executados contra diversas decisões interlocutórias proferidas na fase de execução do julgado, algumas estando ainda pendentes de julgamento nas Cortes Superiores. Circunstância que não faz com que a execução se torne provisória nem altera seu procedimento. CPC/1973, art. 475-0, III. Desnecessidade de caução evidenciada. Recurso provido para este fim.

34 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante depois da edição da Lei 11.496/2007. Volkswagen. Participação nos lucros. Pagamento parcelado. Prevalência da negociação coletiva sobre a proibição constante do Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Natureza indenizatória da parcela.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a previsão em norma coletiva de pagamento parcelado de participação nos lucros, não obstante o comando expresso no Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º, não altera a natureza dessa parcela, transformando-a em verba salarial, em atenção ao disposto nos incisos XI e XXVI do CF/88, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Saúde. Oferecido pela operadora de saúde ao funcionário aposentado, seguro saúde coletivo para atendimento de todos os funcionários, sem distinção, com vistas à adequação às exigências legais, a ele cabe decidir se adere ou não. Garantia assegurada ao trabalhador de permanecer no plano coletivo, gozando da mesma cobertura anteriormente proporcionada, mediante pagamento da contraprestação na sua integralidade. Recurso da operadora provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars. Parcial retratação pelo juízo «a quo. Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (CPC, art. 273). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de posto de gasolina. Manobrista da empresa ré que ao manobrar seu caminhão deu causa a um embate com a lateral dianteira do veículo de propriedade da requerente. Conduta culposa do motorista da empresa ré configurada. Danos causados considerados patentes e que podem ser observados pelas imagens fotográficas e complementados pelo boletim de ocorrência, sendo que estão em harmonia com os orçamentos trazidos aos autos. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores. Alegação de nulidade. Verificação de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Deságio e condições de pagamento que condizem com a situação de crise da empresa. Provimento, em parte, para declarar que a novação das dívidas existentes em nome da recuperanda não altera as garantias eventualmente existentes em favor dos credores, e determinar que o prazo de carência de todos os credores quirografários seja contado a partir da data da publicação do despacho agravado, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Alegação de ilegitimidade de parte do Banco, credor fiduciário. Afirmativa de ocupação da unidade por ex-mutuário, pessoa essa que estaria a exercer a posse direta no imóvel. Desacolhimento. Banco que arrematou o bem, registrou-o perante o CRI, passando, portanto, a ser o seu proprietário. Necessidade de pagamento das despesas, que são posteriores ao registro, com a observação de que, em ação regressiva, poderá se voltar contra o ex-mutuário. Ação perante a Justiça Federal, que em nada altera essa situação, pois além de não haver comprovação, a questão ainda se encontra «sub judice. Legitimidade passiva evidenciada. Preliminar afastada.

40 - TJSP Prova. Produção. Sociedade comercial. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Provas necessárias ao conhecimento da causa foram apresentadas pelos interessados. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Preliminar de nulidade rejeitada.

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição das folhas individuais de pagamento dos empregados que contrataram empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis através de convênio entabulado entre o banco agravante e a empresa agravada. Liminar «inaldita altera pars indeferida pelo Juízo «a quo. Improcedência. É o caso de se conceder a liminar. Interpretação da cláusula 4ª , letras «g, «h e «j do convênio celebrado entre as partes, bem como do artigo 3º, inciso III e § 3º do artigo 5º e seus §§ 2º e 3º, ambos da Lei nº: 10.820/03 «Periculum in mora e «fumus boni juris caracterizados. Recurso provido para conceder a liminar aos agravantes.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. É possível a aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAPILOSCOPISTA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. É possível a aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial durante o período em que exerceu suas funções em delegacia de classe superior, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 6. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

46 - TST Adicional de produtividade. Pagamento por fora. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional reconheceu que as normas coletivas aplicáveis à hipótese asseguram o pagamento de parcela indenizatória denominada «reembolso por despesas e manutenção de veículo. Não obstante, constatou que a referida parcela era paga de acordo com a média das atividades realizadas pelo empregado, não havendo prestação de contas dos valores gastos com o veículo. Entendeu, assim, que, conforme alegado pelo reclamante, o mesmo «recebia um salário a latere, consistente em remuneração pela produtividade, paga disfarçadamente sob a rubrica ressarcimento de despesas com veículo «. Nesse contexto, em que atribuída natureza indenizatória a parcela salarial, a conclusão do Tribunal Regional, pela invalidade da cláusula coletiva, não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que, proveniente de via secundária, ingressa em rodovia sem atentar para o tráfego local, chocando-se contra a lateral de uma carreta e, posteriormente, contra um automóvel, sobrevindo seu capotamento. Alegada culpa exclusiva do motorista do outro veículo pela ocorrência do infortúnio. Desacolhimento. Nexo de causalidade entre as colisões e culpa do réu evidenciados. Indenização devida à autora. Existência de contrato de seguro. Responsabilidade da denunciada pelo pagamento do reembolso em favor do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Legislativo. Gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Não pagamento. Resolução. Natureza pro labore faciendo. Transitoriedade. Prova da ausência de contraprestação. Pagamento indevido. Alegação de violação à ampla defesa e contraditório. Não verificada. Precedente. Hipótese que não se confunde com a supressão sem base constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a ilegalidade na ausência de pagamento da gratificação de assessoramento às sessões plenárias. Os recorrentes alegam que a gratificação não poderia ser suprimida, sem que houvesse direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

49 - TJSP Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Imóvel objeto da ação, localizado no Pátio Ferroviário, utilizado pelos empregados da autora para fins residenciais. Bem público caracterizado. Existência de mera permissão de uso, a titulo oneroso. Pagamento mensal, efetuado pelo permissionário que não altera a natureza da relação jurídica. Natureza jurídica do bem que não comporta locação. Permissão revogada. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Direito a indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Invalidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Pedido de reintegração de posse acolhido. Recurso provido para este fim.