sobrinha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão que determina a espólio o ressarcimento de importâncias a sobrinha, por despesas que efetuou com o funeral da tia. Incidência da regra do CCB, art. 1.998. Consideração das despesas como sendo do autor da herança. Inexistência de comprovação de ter a sobrinha agido por caridade ou liberalidade. Ressarcimento de rigor. Recurso do espólio não provido.

2 - STJ Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. ipesp. concessão de pensão à sobrinha universitária até a idade de 25 anos. inadmissibilidade. cessação do benefício aos 21 anos. devolução das quantias pagas erroneamente após a beneficiária completar 21 anos, por ser sobrinha-neta e não filha da instituidora. boa-fé no recebimento das pensões comprovada. verba de caráter alimentar insuscetível de repetição. sentença mantida. recursos não providos.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com sobrinha menor de idade. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com a sobrinha menor de idade. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de alimentos proposta por sobrinha em relação à tia. Inexistência de obrigação legal.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CCB/2002, art. 1.697). ... (Continua)

6 - TJSP Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 A prisão preventiva está adequadamente motivada para garantia da ordem pública. Os elementos concretos extraídos dos autos evidenciam a gravidade da conduta criminosa e o seu modus operandi, tendo em vista que o paciente, em decorrência da relação familiar, aproveitava-se dos momentos que estava sozinho com a sobrinha e cometia abusos sexuais contra a criança de 8 anos de idade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha menor. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

9 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Doação de bem imóvel a sobrinha que prometeu cuidados à tia. Pretensão à anulação por indignidade (maus tratos). Impossibilidade. Prática de ofensa física não comprovada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (sobrinha). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Sobrinha de doze anos de idade. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heróico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

12 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Garantia da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Irmão e sobrinha da autora mortos em acidente ocorrido em 1995, propositura da ação apenas em novembro de 2007. Prescrição trienal, do Código Civil atual, corretamente decretada. Recurso não provido.

15 - TJSP Extinção do processo. Interdição. Anciã de 80 anos, hígida física e mentalmente. Pedido formulado apenas para que possa ser tida como dependente da autora, sua sobrinha. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado contra sobrinha de apenas onze anos. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria mantido conjunção carnal, de modo violento, com sua sobrinha de 11 (onze) anos de idade, enquanto cuidava da vítima no interior da residência familiar. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido pelo paciente contra a vítima, sua sobrinha, que à época dos fatos tinha apenas 8 (oito) anos de idade. Ausência de comprovaçã o do dissídio jurisprudencial. Não indicação de

19 - TJSP Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

20 - TJRS Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável com sobrinha menor de idade mediante grave ameaça. Acórdão condenatório. Conjunto probatório. Materialidade e autoria. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado em 2 021.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

26 - TJSP Competência Recursal - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação da sobrinha do falecido para o cargo de inventariante - Ação atrelada ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento - Competência da 7º Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável contra sobrinha. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável contra filhas e sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis. Idoso. Procuração outorgada à sobrinha. Administração. Venda. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Morte do mandante. Prestação de contas. Direito dos herdeiros. Cláusula contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Simulação relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao filho, é providência que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Família. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável com sobrinha menor de idade. Acórdão condenatório. Defesa técnica impetrou habeas corpus e interpôs recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado em 2022. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Conjunto probatório. Materialidade e autoria. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Estupro contra a sobrinha de 13 (treze) anos. Gravidez. Comprovação de a criança gerada ser filho do apontado agressor. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de se acautelar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado - estupro praticado contra criança de apenas 13 anos de idade (sobrinha), resultando em gravidez - e da periculosidade do agente.... (Continua)

38 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, apresentado pela autora em inicial, e determinou a implantação do benefício previdenciário pensão por morte. Alegação de impossibilidade quanto a atribuição de dependência à sobrinha da de ex-servidora pública municipal aposentada falecida. Requerimento de pensão por morte formulado por sobrinha de servidora falecida, autora que é incapaz, e era dependente economicamente da tia, que havia sido nomeada como sua curadora. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório do qual não é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada em sede recursal, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável praticado contra sobrinha. Pleito de reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica. Ausência de relação íntima de afeto, motivação de gênero ou vulnerabilidade pelo gênero. Simples laço de parentesco. Situação que não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Conjunção carnal com sua sobrinha de forma continuada. Crueldade e frieza. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi - praticou conjunção carnal com sua sobrinha, de forma continuada, desde quando a vítima tinha 10 anos de idade - , denotando frieza e crueldade da conduta, o que demonstra risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Sobrinha designada como beneficiária, nos termos do art. 152, inc. II, da Lei Complementar nº: 180/78. Pretensão de que haja continuidade no recebimento da pensão até os 25 anos da beneficiária. Possibilidade, desde que mantenha a condição de solteira ou frequente curso de nível superior (faculdade ou universidade) oficialmente reconhecido e não curso de especialização. Recurso provido em parte para esse fim.

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a sobrinha de 3 anos. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, exclusão de dados dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Saques e empréstimos feitos em abuso de confiança, com cartão e senha pessoal da autora por ela fornecidos a sua sobrinha. Regularidade das transações bancárias realizadas. Culpa exclusiva da consumidora evidenciada. Exclusão da responsabilidade do banco pelo evento danoso. Pretensão julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Crime supostamente praticado contra a sobrinha de dez anos de idade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ardil. Potencial periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares diversas do cárcere insuficientes. Agravo desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Inventariante que deixou de dar regular andamento ao feito. Ação de inventário arquivada por cinco anos. Ausência de contato com advogado dativo que não justifica a inércia. Pedido de desarquivamento formulado pela parte Agravada sobrinha da Agravante. Hipótese que se enquadra integralmente ao comando do CPC, art. 622. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido na parte conhecida

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217- a c/c 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Estupro de vulnerável cometido pelo tio contra sobrinha de 13 anos de idade. Prova pericial de confronto genético comprovando autoria do delito. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Assalto em interior de agência bancária. Segurança do banco que reage ao assalto. Tiroteio. Sobrinha da autora atingida por projétil de arma de fogo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 14, § 1º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A constante frequência de assaltos à agência bancária justifica a responsabilidade da instituição financeira, mormente em decorrência da imprudente reação do segurança da agência. Nos dias de hoje, o assalto, em agência bancária, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência. Responsabilidade do réu seguramente em face do risco proveito. «quantum indenizatório que foi devidamente fixado, não estando a merecer qualquer minoração. Recurso improvido.... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prática reiterada de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, todos do CP). Vítima com 6 anos na época dos fatos, sobrinha do paciente. Reiteração de conduta já praticada contra filha. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inexistência de excesso de prazo. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Vítima sobrinha do agente. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)