Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável praticado contra sobrinha. Pleito de reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica. Ausência de relação íntima de afeto, motivação de gênero ou vulnerabilidade pelo gênero. Simples laço de parentesco. Situação que não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)