acao de cobranca por inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Irresignação do espólio em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Valor da causa alterado para mais após emenda da petição inicial. Impossibilidade de recolhimento da diferença da taxa judiciária neste momento processual. Acervo hereditário composto por três bens imóveis. Ausência de liquidez imediata. Cabimento do recolhimento da diferença das custas ao final de processo. Cabimento. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E POR DANOS AO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉU POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVASSEM O ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA ADEMAIS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PARA O REPARO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de arrendamento mercantil. Recurso da corré Manaca. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Recurso das demais corrés. Prescrição. Ação de cobrança por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal a contar do inadimplemento (art. 189, do referido «Códex). Ação ajuizada após o transcurso do prazo da prescrição. Improcedência nos termos do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. Recurso da corré Manaca não conhecido e recursos das demais corrés providos... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇAS ABUSIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Autor que vem recebendo mais de 30 ligações de cobrança por dia, além de mensagens de cobranças, enviadas automaticamente por números diferentes de telefone, atrapalhando seu trabalho como motorista de aplicativo. Abuso do direito de cobrar que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado pela sentença (R$3.000,00) que não comporta redução, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios incidentes sobre o valor condenatório por danos morais a partir da citação. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Inadimplência dos locatícios mensais não comprovada. Depósitos efetivados nos autos do inventário desossa falecida do autor que resulta na impossibilidade, neste momento, de manutenção do despejo lastreado na alegada inadimplência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual por culpa da ré e impondo multa reduzida, bem como declarando improcedente a reconvenção. Irresignação da ré-reconvinte. INADMISSIBILIDADE. Material probatório que confirma as falhas graves na prestação dos serviços de alimentação, legitimando a rescisão. Divergência sobre prazo de dez dias úteis não procede ante a reiteração de problemas mesmo após notificação. Possibilidade de rescisão e multa contratual mantida, com redução proporcional (art. 413 do CC). Descabimento das alegações de incidência de multa em favor da ré por suposto inadimplemento da autora, pois a culpa contratual ficou configurada pela própria fornecedora de refeições. Retenção parcial de valores autorizada nos termos do art. 368 do CC e cláusulas contratuais. Reconvenção improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição do mandado de despejo em razão de aparente divergência quanto à numeração do imóvel objeto da locação. Locatário que foi regularmente intimado pelo Oficial de Justiça no endereço de 361 para pagamento voluntário do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para o adimplemento. IPTU e registro de matrícula de imóvel que possuem identidade de número de lançamento. Rede mundial de computadores que permite verificar a inexistência do número 359 na rua diligenciada. Possível numeração antiga da rua, que não deve frustrar o direito do credor. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REQUERIDA.

R. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar em desfavor da parte ré, sob a justificativa de que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada pela autora. Insurgência da requerente. Tutela cautelar de urgência pretendida pela autora que tem como única finalidade antecipar um futuro e incerto cumprimento de sentença. Medida excessiva e desproporcional. Inexistência de título líquido e certo que permita a constrição de bens da empresa ré. Ação de cobrança que foi proposta justamente para constituir título executivo por meio de processo de conhecimento. Eventual risco de dilapidação patrimonial por parte da requerida não demonstrado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. R. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo - Inteligência do art. 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

21 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando o autor cobrança indevida de R$ 20.750,84 por hospital credenciado, após suspensão indevida de contrato de plano de saúde, mesmo estando adimplente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do plano de saúde por inadimplência foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais. 3.- A suspensão do plano de saúde foi considerada abusiva, pois o autor estava adimplente no momento da internação, conforme art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94/STJ. 4.- O dano moral é in re ipsa, decorrente da suspensão indevida do plano, causando angústia ao autor, justificando a indenização, mantida em R$ 10.000,00. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

24 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras da locatária que não a eximem do cumprimento do contrato. Pagamento parcial reconhecido. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

26 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Imóvel residencial. Inadimplemento incontroverso. Pandemia de Covid-19. Não caracterizados caso fortuito nem força maior. Precedentes. Locatário cuja renda é parcialmente composta por proventos não afetados pela crise econômica. Parcial procedência mantida.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Adriana Amaro de Sousa contra Bradescard S/A e Acordo Certo Ltda. A autora alega desconhecer o débito de R$2.169,10 vinculado a um contrato de cartão de crédito Casas Bahia e solicita a retirada de seu nome da plataforma Acordo Certo e do Serasa, além de indenização por danos morais decorrentes das cobranças. A parte ré apresentou contestação, negando as alegações da autora e juntando documentos que comprovariam a contratação e o uso do crédito. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energia elétrica indicada na petição inicial, a sentença que decretou o despejo e condenou os réus ao pagamento dos débitos em aberto até a data da desocupação deve ser mantida. 3. Em razão do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse e a restituição de parte das quantias pagas, fixando um percentual de retenção (25%) sobre os valores pagos. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (25% sobre o valor atualizado do contrato). Inadmissibilidade. Cláusula contratual anulada. Multa contratual que traz desvantagem exagerada ao consumidor, sendo incompatível com a equidade. PERCENTUAL DE RETENÇÃO fixado (25% dos valores pagos), englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, que deve ser mantido. Precedentes desta E. Corte e do STJ. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. Incompatibilidade. Não é possível admitir que o autor rescinda o contrato e ao mesmo tempo pleiteie o seu adimplemento. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Autor que sucumbiu em parte ínfima. Ademais, a demanda foi proposta em decorrência do inadimplemento dos réus. Princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente aos réus. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o dano moral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Apreendidos veículos por autoridade policial em decorrência de restrições judiciais promovidas por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, indiscutível sua responsabilidade pela quitação de encargos administrativos proprietário que é dos bens recuperados. Recurso do banco não provido neste aspecto.

36 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de cobrança - Revelia - Inadimplemento presumido - Inconformismo quanto aos honorários fixados por equidade - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE MOSTRA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ULTERIOR APRECIAÇÃO COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, MEDIANTE PROVAS MAIS ROBUSTAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava desconhecer a dívida e que a negativação decorrente seria indevida. A sentença rejeitou os pedidos da autora, que foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO DE UPA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pleito de condenação da fazenda municipal ao pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados durante a vigência de contrato de gestão, excetuados os valores pagos diretamente a terceiros, julgado procedente na origem. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso do locatário. Preliminar de nulidade de sentença afastada, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando definir aqueles que fundamentem a conclusão adotada. Pertences do réu guardados no imóvel objeto da locação, impedindo a plena fruição pela proprietária, o que motiva o devido pagamento. Inépcia da inicial que não se sustenta, pois o pedido identificado pela interpretação lógico-sistemática da inicial, não havendo que se falar em sentença extra petita. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado integralmente pelo locatário. Obrigação de arcar com o débito dos aluguéis até a data da desocupação efetiva do imóvel, e da multa contratual que se tem por inafastável. Pedido de pagamento sobre acessórios (condomínio, IPTU, despesas de consumo) que deve ser afastado, eis que ausente provas sobre desembolso de tais valores pela apelada, ônus que lhe pertencia, na forma do CPC, art. 373, I. Determinação de exclusão da verba honorária contratual da memória de cálculo, que decorre da impossibilidade de execução de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Excesso configurado que deve ser extirpado. Correção monetária devida a partir de cada vencimento de aluguel não pago. Não caracterização da litigância de má-fé da apelada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Sucumbência recíproca consagrada, o que impõe a repartição do ônus sucumbencial de forma proporcional. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

46 - TJSP Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DEVIDA.

Prestação de serviço de transporte de mudança - Serviço realizado de forma parcial - Ocorrência - Ausência de comprovação do pagamento: - É devida a cobrança referente ao serviço prestado, mesmo que parcialmente, cabendo ao consumidor efetuar o pagamento do valor proporcionalmente a parte realizada. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Shirley Francisco Moura Pacífico em face de Claro S/A. declarando a prescrição e a inexigibilidade da dívida, mas sem condenar a ré a indenização por danos morais. A autora almeja a condenação da ré por danos morais, enquanto a ré questiona a condenação ao pagamento de honorários e a existência da dívida. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Existência de inadimplemento relativo às horas trabalhadas. Responsabilidade da autora pela rescisão contratual não demonstrada. Inobservância de cláusula contratual por parte das rés. Reconvenção. Dano moral não configurado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Recurso improvido

50 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... (Continua)