contribuicoes da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento. Devolução das contribuições. Contribuições da empresa. Correção monetária devida. Precedente do STJ.

«O entendimento predominante no Tribunal nega ao empregado demitido que se retira do fundo previdenciário o direito de levar consigo parte das contribuições vertidas pela empregadora. Ressalva do relator. A devolução das contribuições dos empregados deve ser feita mediante aplicação de índices que assegurem a efetiva correção monetária, sem expurgos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições da empresa sobre folha de salários por obras de construção civil. Responsabilidade solidária do órgão público. Necessidade de notificação pessoal. Nulidade da cda pelo vício do processo administrativo. Devido processo legal e ampla defesa. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou que «para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5º, LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, parágrafo único (atual § 1º), da Lei 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições da empresa sobre folha de salários por obras de construção civil. Responsabilidade solidária do órgão público. Necessidade de notificação pessoal. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA ante a verificação de vício no processo administrativo, o qual decorreu da evidente ofensa a princípios constitucionais. Dessa forma, estando o julgado impugnado assentado em fundamento constitucional, sua modificação não é viável em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º LIV e LV), conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 37, parágrafo único (atual § 1º), providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. Forçoso reconhecer, portanto, o vício no processo de constituição do crédito fiscal, em evidente ofensa ao devido processo legal, pois a Prefeitura, na condição de responsável solidária pela dívida, não recebeu a notificação para a constituição do crédito no processo administrativo, âmbito adequado onde deve se dar a Superior Tribunal de Justiça averiguação aprofundada dos fatos geradores, dos documentos a ele relativos e dos valores dos créditos fiscais. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020.

Considerando que a controvérsia trazida nas razões de Recurso de Revista envolve adequação da jurisprudência desta Corte à vigência da nova Lei de Falências, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Assim, constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020. Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020. Com o advento da Lei 14.112/2020, em vigor desde 23/1/2021, que alterou as Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não há mais óbice quanto ao andamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução de dívida tributária e não tributária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Cobrança. Empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade.

«Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora, nos termos do Precedente Normativo 119/TST-SDC e da Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização em seus CF/88, art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V. Não obstante os verbetes supracitados referirem-se apenas a trabalhadores não sindicalizados, fato é que a jurisprudência do TST tem estendido a sua aplicação às empresas não filiadas ao sindicato patronal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples. Provimento.

«A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei 9.317/1996 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. 1. Contribuições sindicais. Exigibilidade. Empresa optante do «simples. Provimento.

«A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei 9.317/1996 e Instrução Normativa 9/99 (atual IN/SRF 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT2 Jornada de trabalho. Jornal. Empresa jornalística. Conceito. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.

«A ré não é empresa jornalística para se falar na aplicação dos CLT, art. 302 e CLT, art. 303, pois não edita jornais, revistas, boletins, periódicos ou distribui noticiários. A empresa tem por objetivo o serviço social. As empresas recolhem contribuições compulsórias para a ré para esse fim. O CLT, art. 302 é textual no sentido de que só são aplicados os artigos da seção a quem trabalha em empresas jornalísticas e não a outras empresas que não sejam jornalísticas, como é o caso da reclamada. A jornada de trabalho da reclamante era de 8 horas e não de 5 horas.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Excludente supra lega. Inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa. Modificação do entendimento do Tribunal «a quo. Necessidade de reexame de provas. Vedação no especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«A apreciação da pretensão do recorrente de ver afastada a excludente supralegal de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, em face da situação financeira deficitária da empresa, dependeria de reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TRT3 Enquadramento sindical. Holding. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Empresa holding.

«A teor do CLT, art. 511 o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Assim, comprovado nos autos tratar-se a consignante de empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas, atividade que se assemelha às de assessoramento e consultoria, eis que relacionada à idéia de controle e coordenação, não se cogita de reforma da sentença. Mantém-se, portanto, a representatividade do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais - SESCON/MG, resultando, daí, o dever legal de recolhimento das contribuições sindicais em favor dessa entidade.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio de empresa. Decreto 48.959-a/60 segurado obrigatório. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade da empresa.

«1. O recurso especial do segurado não encontra óbices nos enunciados das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, pois a irresignação aponta e fundamenta a ofensa aos artigos 6º, § 3º, e 243 do Decreto 48.959-A/1960 e o restabelecimento da decisão da e. relatora da apelação não envolveu o reexame do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Responsabilidade solidária. Necessidade de subordinação dos empregados da empresa prestadora à empresa tomadora.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

13 - TST Contribuições previdenciárias de empresa rural

«A empresa reclamada carece de interesse recursal, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 uma vez que não se constata nos autos a determinação de recolhimento da cota-parte do empregador das contribuições previdenciárias, objeto da insurgência da reclamada. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Alíquota. Interestadual. Empresa que quer aplicação de alíquota interestadual na relação comercial com empresas da construção civil. Impossibilidade. Empresas que são contribuintes de ISS e não de ICMS. Recurso improvido.

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que para as empresas que tiveram sua falência decretada ou se encontram em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização do crédito, a partir de quando os credores devem se habilitar perante o Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc. Empresa prestadora de serviços de publicidade e comunicação.

1 - «As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social (Tema 496 do STJ). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviço no ramo de análises clínicas e Atividades científicas afins. Exigibilidade. Decreto-lei 8.621/46. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. CF/88, art. 240.

«Discute-se nos presentes autos se, empresa prestadora de serviços no ramo de análises clínicas e atividades científicas afins, está obrigada ao recolhimento de contribuições para o SESC e SENAC. Consoante posicionamento jurisprudencial do STJ, tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional do Comércio, cujo enquadramento é dado pelo CLT, art. 577, e seu quadro anexo. Considerando que o serviço de análises clínicas se encontra abrangido pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, a empresa que o desenvolve está obrigada ao recolhimento das contribuições em epígrafe.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviço no ramo de análises clínicas e Atividades científicas afins. Exigibilidade. Decreto-lei 8.621/46. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. CF/88, art. 240.

«Discute-se nos presentes autos se, empresa prestadora de serviços no ramo de análises clínicas e atividades científicas afins, está obrigada ao recolhimento de contribuições para o SESC e SENAC. Consoante posicionamento jurisprudencial do STJ, tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional do Comércio, cujo enquadramento é dado pelo CLT, art. 577, e seu quadro anexo. Considerando que o serviço de análises clínicas se encontra abrangido pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, a empresa que o desenvolve está obrigada ao recolhimento das contribuições em epígrafe.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Participação no capital social de outras empresas. Contribuições ao sesc e senac.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 431.347/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJ de 25/11/2002), pacificou entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviço devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Legitimidade da cobrança das contribuições ao senac e ao sesc, em relação a empresa prestadora de serviços na área de saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

24 - STF Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.

«O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º da Lei Maior.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.

«O STF (sessão dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Opção pelo SIMPLES. Empresa que presta serviço de produção e divulgação artística. Lei 9.317/96, arts. 2º, 9º, XIII. Constitucionalidade. CF/88, art. 179.

«O legislador ordinário, com base no CF/88, art. 179, editou a Lei 9.317/96, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação a impostos e contribuições (art. 1º). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Sesc e senac. Empresa prestadora de serviço. Exigibilidade. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1255433/SE. Súmula 499/STJ. Multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1255433/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), reiterou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição ao SESC e ao SENAC por parte das empresas prestadoras de serviço. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da empresa. 1. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social destinada a terceiros.

«O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias devidas pelos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição que não se encontra prevista no CF/88, art. 195, I, «a e II, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 114, VIII e provido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Empresas de publicidade. Contribuições ao SESC e SENAC. Vinculação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Contribuição indevida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são «arte e técnica publicitária, abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 114, VIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Desse modo, o e. TRT ao concluir que a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.

«ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

33 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quando provado que as atividades principais da ré não se inserem naquelas incluídas no âmbito de representação da federação, ainda mais quando há sindicato representante da categoria na base territorial da reclamada, que, no caso, é o Sescon/MG.... (Continua)

34 - TRT3 Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.

«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao Funrural e ao Incra das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no CF/88, art. 195. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social destinada ao sesc e ao senac. Empresa prestadora de serviço. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. ... (Continua)

37 - TJPE Tributário. Processual civil. Empresa de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Indevido.

«I - As empresas de construção civil, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. II - Quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, pois há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, sujeita exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas ao ICMS. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical patronal. Empresa que não admitiu empregados nos seus quadros.

«A controvérsia cinge-se a delimitar se as empresas holdings, que não possuem empregados em seus quadros, estão ou não obrigadas a recolher contribuições sindicais. No caso, ao que se extrai dos termos consignados no acórdão regional, a empresa ré não admitiu empregados em seus quadros, assim, segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, não há motivos para se considerar devida a contribuição sindical prevista no CLT, art. 580, III. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Inexigibilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes bem como contém um histórico da contribuição. Lei 8.212/91, art. 22.

«Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei 8.212/91, motivo pelo qual, a partir de então, deve ser reconhecida como indevida a sua cobrança.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Impossibilidade de superposição contributiva. Pacificação da jurisprudência. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei 6.439/77, art. 5º, III.

«Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva (EREsp 173.380/Primeira Seção).... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o sesi, senai e sebrae. Empresa prestadora de serviço de engenharia e construção civil. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Crédito tributário constituído. Viabilidade da persecução penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Agravo não provido.

«1. A existência de crédito tributário constituído, que é inclusive objeto de execução fiscal, viabiliza a persecução penal, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Empresas impetrantes regidas pela Lei 6.404/1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados. Participação nos lucros da empresa. Verba remuneratória que integra o salário-de-contribuição. Cabimento da incidência de contribuição previdenciária. Valores vertidos pelas empresas recorrentes a planos de previdência privada complementar aberta e fechada. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Revogação parcial tácita do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p». Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, da LINDB. Apelo especial parcialmente provido. Lei 6.404/1976, art. 152. Lei 6.404/1976, art. 190. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f». Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Lei 8.212/1991, art. 23. Lei 8.212/1991, art. 28, III, § 9º, «p» (art. 28, III, «p», revogado pela Lei Complementar 109/2001) . Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f». CF/88, art. 7º, XI. CF/88, art. 195, I, «a».

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de segurados obrigatórios (contribuintes individuais), constitui verba remuneratória, devendo integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aquisição de produtos destinados à exportação. Suspensão de IPI. Imunidade de PIS e de Cofins. Empresa comercial exportadora. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Contribuições ao SESC e SENAC. Auferição de lucro. Contribuição devida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«... A 1ª Seção deste STJ, no julgamento do REsp 431.347/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, pacificou entendimento no sentido de que «as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. Por esse motivo, essas empresas devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... (Continua)

47 - STJ Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b. Exegese.

«A interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b. Exegese.

«A interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... (Continua)