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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3500

1 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.


«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1100

2 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.


«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.8700

3 - TJRS Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada pobreza.


«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Poderia a parte ter juntado comprovante de rendimentos atualizado, para se auferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim não agindo, indica a possibilidade do pagamento das custas, sendo inviável, desta forma, a concessão do benefício pleiteado. Precedente do TJRGS. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0017.9900

4 - TST Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Requisitos.


«1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios: basta, para tanto, que seja declarada a condição de pobreza. ... ()

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Doc. LEGJUR 631.7129.8343.0248

5 - TJSP Habeas corpus. Furto. Fiança. Pobreza. Positivada a pobreza do paciente, confirma-se a liminar antes deferida para substituição da fiança por cautelares de outra índole

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Doc. LEGJUR 136.9464.9006.6700

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Manifesta incompatibilidade da afirmada pobreza com a renda, o patrimônio e com a condição do interessado. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.5780.0129.7462

7 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.7800

8 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.


«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.8100

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.0900

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido contido na petição inicial e acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.0200

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial com juntada de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 543.3351.8997.7488

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 178.1846.3987.3627

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.1100

14 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial, acompanhado de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0001.9700

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.3300

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.9100

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.7600

18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de «fundadas razões para o indeferimento do benefício. Constituição de advogado particular que não se mostra incompatível com a alegada pobreza. Recurso provido para deferir a gratuidade.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.1400

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Mera declaração de pobreza. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Irrelevante a constituição de advogado. Pobreza ou premência momentânea nada tem a ver com o conceito de miserabilidade. Revogação do benefício afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.7300

20 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.


«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante Lei 7.115/1983, art. 1º, e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.3300

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Elementos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.8200

22 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da hipossuficiência. Ausência. Exigência inserida na CF/88. Declaração de pobreza inverídica. Indeferimento do pedido mantido. Aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.9000

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indeferimento do benefício pelo Juízo «a quo. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ajuizamento pelo autor de quarenta e sete ações monitórias. Situação que não se mostra compatível com a alegada pobreza. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.6300

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada pela requerente. Juntada de outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Insuficiência. Condição de pobreza na acepção jurídica do termo não evidenciada. Benefício não concedido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 747.5922.9119.9380

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de contrato. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 679.2352.6971.6553

26 - TJSP PROCESSO

Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Declaração de pobreza - Possibilidade: - A prova da incapacidade econômica reforça a declaração de pobreza para a obtenção de justiça gratuita que pode ser revogada posteriormente, mediante impugnação comprovada da parte contrária.
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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.0300

27 - TRT2 Assistência judiciária. Declaração objetiva de pobreza. Mitigação. Possibilidade.


«É razoável mitigar os efeitos da declaração objetiva do estado de pobreza da parte quando presente algum elemento nos autos em contrário. O recebimento dos créditos decorrentes da condenação possibilita inferir ter a demandante condições de satisfazer a dívida referente ao trabalho da Louvada sem o comprometimento do sustendo de sua família.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.2700

28 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento feito na petição inicial de medida cautelar de exibição de documentos, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.0700

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Agravante amparado pela declaração de pobreza jurídica e em cópia de sua carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.1800

30 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza.


«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistido por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5000.3300

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Amparo do agravante em declaração de pobreza jurídica e em isenção de declaração de ajuste anual à Receita Federal. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.5200

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do embargante / devedor solidário. Indeferimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7001.6300

33 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do benefício pelo juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Pedido de benesse lastreado em declaração de pobreza jurídica e de desemprego. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1213.4002.1400

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa.


«1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4002.1000

35 - TST Justiça gratuita. Presunção. Declaração de pobreza


«O fato de o Reclamante ter percebido salário superior ao dobro do mínimo legal não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, na medida em que este elemento, por si só, não constitui prova em contrário à declaração de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.3700

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo pretendente, os indícios de pobreza e os termos da Lei 1060/50, art. 4º, § 1º, autorizam a concessão do referido benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.3500

37 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Concessão.


«A teor do disposto no art. 790 §3º da CLT, basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3200

38 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.


«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.6900

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que o apelante não é hipossuficiente. No caso, verifica-se que o apelante é empresário, o que, por si só, elide a presunção de pobreza. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9016.5000

40 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.5400

41 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Amparo unicamente em declaração de pobreza jurídica. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.2900

42 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6010.0000

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que pleiteou a gratuidade amparado em declaração de pobreza jurídica e em comprovação de que não declara imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 198.8303.5259.5301

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA TENHA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTA DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É APOSENTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA DE APROXIMADAEMNTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE RIQUEZA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. POBREZA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.7700

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.0774.6006.9400

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 944.0412.9538.8879

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NO CASO CONCRETO.


A afirmação de pobreza para fins de assistência judiciária formulada pela parte interessada, quando não contraditada pela Fazenda Pública, torna verossímil o pedido formulado por presunção «iuris tantum de que não tem condição de arcar com as despesas do processo. Documentos juntados aos autos dão conta da sua hipossuficiência econômica, que, aliás, não se confunde com pobreza material, miserabilidade ou indigência. Decisão que merece reforma. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1005.5700

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.0600

49 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravante que pleiteou amparada em declaração de pobreza jurídica e em cópias de sua carteira de trabalho e de termo de rescisão de contrato de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8002.2000

50 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade. Cabimento parcial. Hipótese em que pode o Magistrado de primeiro grau condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza, nos casos em que vislumbre algum elemento de convicção que conflite com a presunção relativa, que emana da declaração de pobreza apresentada. Agravante que deve ter a oportunidade de trazer documentos que corroborem a sua declaração de pobreza antes do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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