violencia contra a mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Violência contra a mulher no âmbito familiar. Possibilidade. CPP, art. 313, IV.

«É possível, em tese, a prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, se resultam de violência contra a mulher no âmbito familiar (CPP, art. 313, IV. Inteligência).... (Continua)

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Lei 11340/2006, art. 41. Regra que estabelece medida mais eficaz no combate à violência contra a mulher, punindo mais severamente o infrator. Observância do princípio da igualdade, que confere tratamento desigual aos desiguais. Norma legítima de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Constitucionalidade já reconhecida, ademais, em outro incidente, pelo mesmo órgão especial. Incidente prejudicado.

3 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua genitora, pessoa idosa, bem como a de sua irmã, ocasionando-lhes ferimentos de natureza leve - Materialidade e autoria comprovadas - Sem amparo as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Sentença mantida - Recurso não provido

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f. Cabimento. Delito cometido com violência contra a mulher. Redimensionamento da pena. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

5 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

6 - TJRJ Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.

«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas fixadas implica no afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Lesão corporal, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Palavras firmes e incriminadoras da vítima. Versões exculpatórias do réu inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento e regime adequados, com oportuna concessão de sursis. Apelo improvido.

11 - TJSP Habeas corpus - Violência contra a mulher - Medidas protetivas concedidas - Pedido de revogação das medidas impostas - Pedido pendente de análise na instância anterior - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ, parte analisada que não condiz com os argumentos da impetrante- Ordem denegada

12 - TJSP Ameaça cometida mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (CP, art. 147, caput, cc. Lei 11.340/2006) . Autoria e materialidade comprovadas. Ameaça de morte dirigida contra a vítima por meio de palavra escrita (carta). Declarações incriminadoras da ofendida. Versões exculpatórias inverossímeis, isoladas ante a prova incriminadora. Inexistência de fragilidade probatória. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo caracterizado, plenamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Lei 11.340/2006. Desnecessidade de aferição acerca da motivação da ofensa. Violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico e familiar. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei Maria da Penha tutela a violência de gênero, assim entendido como uma construção social em que os papéis de gênero são tomados como um sistema de relações sociais estabelecidas entre homens e mulheres, estruturadas com base no modelo patriarcal e determinadas não pelo sexo biológico, mas pelo contexto social, político, econômico, nos mais variados campos de expressão de poder. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f, do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

15 - STJ Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.

1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental dseprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído ser necessária a fixação de medidas protetivas ao recorrente, a fim de fazer cessar a violência psicológica e patrimonial sofrida pela vítima, rever os julgados, conforme pretendido pelo recorrente, exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJSP Vias de fato agravadas por emprego de violência contra mulher, praticadas no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «f, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ausência de versão judicial do acusado. Legítima defesa não caracterizada. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Majoração da base bem aplicada. Circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Aumento à segunda fase pela agravante relativa à violência contra a mulher. Sursis bem aplicado e mantido. Regime aberto. Apelo desprovido

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra mulher e descumprimento de medida protetiva. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da inadequação do regime prisional determinado para o cumprimento da pena pela prática do crime de violência contra a mulher, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena da lesão. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas pelas narrativas de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento acertado, impassível de redução. Inocorrência de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado à hipótese. Apelo improvido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a orientação de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

22 - TJRJ Competência. Crime de ameaça. I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher de Duque de Caxias. Vítima e agressora parentes próximas, ambas mulheres. Fato desinfluente na conduta da ré. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Conflito julgado improcedente. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), arts. 1º e 5º. Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará). CP, art. 147. Lei 9.099/94, art. 60.

«1. Se o sujeito ativo pratica o crime sem basear a sua conduta na condição feminina da vítima, axiologicamente considerada como tal, a hipótese é de crime comum, a não atrair a incidência da Lei Maria da Penha, que se destina à proteção da mulher, independentemente da idade, e mesmo que o suposto fato delituoso tenha sido cometido na ambientação familiar ou doméstica. 2. Na espécie, o fato de a suposta vítima ser do sexo feminino não teve qualquer influência na conduta da acusada, não se cogitando da denominada «violência de gênero, o que permite concluir que não há que se dar tratamento diferenciado àquelas vítimas quando inexistem os motivos determinantes de tal distinção. Improcedência do conflito, para firmar a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

23 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência contra a mulher. Lesão corporal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violência excessiva. Atenuante de diminuição das consequências não verificação. Irrelevância da detração. Legalidade da fixação de valor indenizatório. Agravo desprovido.

1 - É lícita a valoração negativa da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito quando comprovada a utilização de violência excessiva contra a vítima, que teve deformação facial, precisando passar por vários procedimentos cirúrgicos, além de ter sofrido sério abalo emocional. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Proximidade com o HC 2008249-03.2023.8.26.0000. Ordem não conhecida.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não identificação. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Crimes praticados pelo ex-marido contra a ex-esposa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência com a mulher. Reiteração na prática delitiva. Reincidência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é justificada nas hipóteses em que a gravidade dos fatos, que envolve violência contra a mulher, se soma ao risco real de reiteração delitiva, consubstanciado nos sucessivos descumprimentos de medidas protetivas pelo acusado, o qual é reincidente na prática de violência doméstica. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência contra a mulher. Réu, movido por ciúmes, desferiu um golpe contra as costas da ex-namorada, fazendo-a cair no solo, sobre o seu braço direito, causando-lhe lesões devidamente atestadas por laudo pericial e condizentes com a versão harmônica exposta pela vítima e pela testemunha presencial. Negativa e escusa apresentadas pelo réu isoladas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III. Fundamentação idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Indicação de contradição. Vício intrínseco não caracterizado. Precedente. Flagrante ilegalidade. Crime cometido com violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Ausência de vedação à concessão de suspensão condicional da pena. CP, art. 77.

«Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos demais requisitos do CP, art. 77, nos termos da presente decisão, como se entender de direito.... (Continua)

34 - TJSP Violência contra a mulher - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a esposa, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Laudo pericial da vítima que demonstram as agressões sofridas, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato - Não houve legítima defesa - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO CODIGO PENAL, art. 147-A. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo preliminarmente, pelo reconhecimento da abolitio criminis quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. No mérito, requer-se a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f (com violência contra a mulher), ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar - Precedentes do C. STJ.Ordem denegada

37 - STJ Conflito negativo de competência. Lei maria da penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do suscitado.

«1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. ... (Continua)

38 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Conjunto probatório frágil com relação ao dolo do agente - Improcedência da ação penal com fundamento na insuficiência probatória - Entendimento

39 - TJSP apelação criminal ministerial. Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base sofre acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a sanção deve ser agravada de 1/6 diante da agravante do CP, art. 61, II, «f, delito realizado com violência contra a mulher na forma da lei específica. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) mês e dez (10) dias de detenção. A pena é final. Fixado o regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588 ESTJ. Sem concessão de «sursis". Recurso livre, com recomendação

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria em contexto de violência contra a mulher. Condenação confirmada. Resp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

46 - TJSP Lesão corporal leve. O conjunto probatório, a despeito das alegações da defesa, dá conta de que, no dia dos fatos, o réu agrediu a ofendida, além de proferir xingamentos. Relato da vítima coerente e que encontra respaldo no laudo pericial, o qual atestou a lesão corporal. Versão apresentada pela defesa isolada nos autos. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pelo fato de o crime ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher. Apelo improvido

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Ameaça. Violência contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probatório. Ausência de seriedade da ameaça. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Crime praticado na presença de filho menor de idade. Motivação. Ciúme excessivo. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Ameaça praticada contra a ex-mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração e de fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)