ausencia de prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - TJSP Intimação criminal. Audiência. Réu que muda de endereço sem comunicar ao juízo. Defesa técnica efetuada por advogados por ele constituídos anteriormente. Existência de abdicação da autodefesa, direito do acusado. Ausência de prejuízos. Inexistência de nulidades. Preliminar afastada.

3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Restrições administrativas. Decreto 10.251/1977. Parque estadual da serra do mar. Ausência de prejuízos. Inexistência de direito à indenização.

«1. Não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas. ... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência de provas da conduta discriminatória patronal e do prejuízo remuneratório. Dano não caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização decorrente da responsabilização por danos morais pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. A inexistência de provas acerca da alegada discriminação, somada à ausência de prejuízos, pois os recibos revelam que não houve redução remuneratória, resultam na improcedência do pedido.... (Continua)

6 - STJ Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC/1973, art. 18.

«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Inexistência de prejuízo (violação aos arts. 5º, LV, da CF/88, 236, § 1º, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 427 desta Corte, «Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.-. A ausência de prejuízos pela intimação ocorrida em nome de profissional diverso daquele indicado afasta a nulidade pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente que a falta de intimação pessoal do recorrente para prestar depoimento não lhe causou prejuízos, porquanto a sua advogada foi devidamente intimada e que o seu depoimento não era indispensável para a elucidação dos fatos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inadimplemento contratual. Prejuizos materiais e mácula à honra e credibilidade da fundação autora. Ausência de comprovação. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.  

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre seguro garantia judicial. Pedido de substituição. Impossibilidade. Seguro garantia que possui a mesma liquidez e segurança que a penhora em dinheiro. Ausência de prejuízos ao credor. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Deferimento da constrição mantido. Recurso não provido.

12 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento. Adequação. Prova requerida pela parte autora, que adiantará as despesas da sua produção. Ausência de prejuízos à parte ré (ora agravante). Instrução probatória adequada ao caso e à fase do processo, e que se revela consentânea com o pedido de indenização pelo uso indevido de marca deduzido na ação. Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não configurada. Direito de vizinhança. Obra irregular. Ausência de prejuízos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência de herdeiro contra decisão que indeferiu pedido de remoção de inventariante do cargo.

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. CPC, art. 507. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do CPC, art. 282. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome. Admissibilidade. Ação de retificação. Supressão de letra. Criança em tenra idade. Incapacidade de praticar atos da vida civil. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de efeitos modificativos. Desnecessidade de intimação do embargado. Ausência de prejuízos para a parte.

«1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). CPC, art. 535, de 1973 omissão em apreciar dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Irregularidades processuais e nos procedimentos cartorários. Ausência de prejuízos à parte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

22 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de ato de paralisação. Ausência de prejuízos à autora e não ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu serem válidos o Auto de Paralisação 36/2014 e o Auto de Apreensão 01/2014 do DNPM/AL, aduzindo a ausência de prejuízos à empresa autora e a não ocorrência de cerceamento de defesa. A revisão destes entendimentos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Decreto de quebra por impontualidade. Superveniência de acordo. Possibilidade, a fim de evitar a falência. Caso em que não há notícia de que tenha sido dado início à liquidação da massa. Ausência de prejuízos. Quitação do débito afasta o decreto de falência por impontualidade. Decisão reformada para afastar o decreto de falência, homologar o acordo celebrado entre as partes e declarar extinto o processo. CPC, art. 487, III, b. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que acolheu a apresentação de esclarecimentos pela parte agravada com relação ao laudo pericial. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para URV (unidade real de valor). Ausência de prejuízos atestado por perícia. Laudo pericial que, de fato, concluiu pelo reajuste do salário da autora em valor superior ao determinado no Lei 8.880/1994, art. 22. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.

I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Impossibilidade. Hipótese. Não recebimento dos salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168. Recomposição à qual não faz jus. Ausência de prejuízos a aqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO. COBRANÇA NÃO ENVIADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPASSE SOLUCIONADO COM SIMPLES CONTATO COM OS CANAIS OFICIAS DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS, BEM COMO MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Ausência de prova acerca da licitude do ajuste - Quitação por meio de boleto falsificado - Incidência da Súmula 479/STJ - Autor, contudo, que contribuiu em parte para a ocorrência do dano, ao não conferir o destinatário do pagamento - Declaração de nulidade do contrato, com devolução, em dobro, do valor das parcelas descontadas indevidamente após a quitação da avença - Ausência de prejuízos morais - Condenação nesse sentido afastada - Sentença alterada nesse ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -

Embargos à Execução apresentados nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Inexistência de recolhimento, em razão do pedido de gratuidade, não analisado - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do §1º, do CPC, art. 914 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inventário. Partilha. Nulidade. Ausência de prejuízos. Súmula 7. Incidência.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

33 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante. Tráfico ilícito de produtos destinados a fins terapêuticos e outros crimes afins. Liberdade provisória. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis ao detido para responder solto o processo. Ausência de prejuízos caso responda solto o processo. Desproporcionalidade da apenação com os fatos ocorridos e ausência de comprovação da materialidade escorreita dos ilícitos em questão. Ordem concedida, convalidando a liminar.

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Cabimento em parte - 1. Negação de contratação - Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Danos morais. descabimento. mero aborrecimento - Ausência de prejuízos extrapatrimoniais - Condenação afastada - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO NÃO JUNTOU O CONTRATO DO CARTÃO NEM AS FATURAS REFERENTE AO PERÍODO DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Medida fundamentada. Ausência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no CPP, art. 185. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da falência de Carani Veículos Ltda. deferiu o pedido de substituição processual do credor Banco Ford S/A. por sua incorporadora Ford Credit Holding Brasil Ltda. - Comando judicial fundamentado de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX - Nulidade não verificada - Incorporação comprovada por meio das atas das assembleias gerais - Análise de outros documentos que são inúteis ao processo de falência - Parte substituída que figura como credora da Massa Falida - Ausência de prejuízos - Recurso não provido.

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Impetração por candidatos contra decisão daquela Corte que, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (reconhecendo a mora legislativa quanto à reserva de vagas para deficientes físicos), declarou nulo o certame em andamento que já se encontrava na etapa final. Decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão que gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar atos administrativos anteriores a ela. Ausência de prejuízos para eventuais candidatos portadores de deficiência, que não foram impedidos de se inscrever e participar do concurso. Possibilidade de aplicação da Lei Complementar Estadual 683/92, no que couber, sendo desnecessário anular todo o certame, com expressivo prejuízo aos candidatos que nele persistem e ao erário público. Segurança concedida para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado.

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de anulação de duplicatas c.c. indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Emissão equivocada devido às falhas no sistema conforme alegação da sacadora. Salienta a apelante que o erro foi sanado a tempo com a retirada dos títulos antes do protesto, sem danos. Acolhimento parcial. Procedência da declaratória de inexigibilidade mantida, eis que admitido o erro na emissão das cártulas. Acolhimento parcial da apelação da sacadora uma vez reconhecida a ausência de prejuízos morais a serem ressarcidos, bem como os prejuízos materiais que também não fora demonstrados. Quantia desembolsada a título de caução na medida cautelar de sustação de protesto, foi liberada posteriormente em favor do sacado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Pretensão de credores trabalhistas ao levantamento imediato de valores habilitados na recuperação judicial, convolada em falência - Alegação de desídia da Administradora Judicial - Pretensão à destituição - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada por se tratar de questão de ordem pública - Inexistência de elementos suficientes ao afastamento da Auxiliar do Juízo, por ausência de prejuízos - Necessidade de proceder-se à finalização de atos de administração previstos no art. 149 da LREF - Determinação, ainda, à confecção da relação de credores previstos no art. 151, para fins de pagamento imediato - Recurso conhecido e provido em parte, com determinação. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Possuem direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV somente os funcionários públicos que à época da conversão recebiam no próprio mês de referência. Ausência de prejuízos àqueles que têm como parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado vindo a receber no mês subsequente, desnecessária, na hipótese, a revisão da conversão, já que feita em conformidade com a Lei 8880/90. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOXE EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA QUE PUDESSE IMPACTAR NA ATIVIDADE COMERCIAL QUE A APELANTE BUSCAVA REALIZAR NO LOCAL

Restando claro que as questões suscitadas para o fim do reconhecimento do inadimplemento contratual da parte adversa não foram devidamente comprovadas como existente (ausência de loja âncora, atraso na entrega da infraestrutura, modificação do projeto original) e, sendo certo que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a data de início de suas atividades no local, tampouco qual seria esta e eventuais lucros e prejuízos suportados, para que fosse verificada a verossimilhança do quanto alegado, não há como acolher o pleito indenizatório decorrente de suposto insucesso do empreendimento, o qual não restou demonstrado. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Alegação de inversão da ordem processual. Recebimento da denúncia anteriormente à abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Ausência de prejuízos. Nulidade relativa.

«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM -

Ilícito contratual - Caso de reparação civil, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Pedido de indenização pela metragem menor da vaga - Desacolhimento - Prova pericial realizada nos autos concluiu que a vaga possui metragem adequada ao contratado e não inferior como afirmado na petição inicial - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Ausência de prejuízos - Indenização indevida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que postula a anulação da decisão por ausência de representação processual válida ou por incompetência da C. Câmara julgadora; subsidiariamente, pleiteia a redução das basilares. Sem razão. Nulidades não verificadas. Ausência de prejuízos à ampla defesa ou ao contraditório. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ALEGADAMENTE FRAUDULENTAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA RELATIVA ÀS COMPRAS IMPUGNADAS NA LIDE.

Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte - Operações de vulto, destoantes, a princípio, do perfil do correntista - Prudência da medida, até a apuração dos fatos em sede de cognição exauriente - Ausência de prejuízos ao adverso ou de risco de irreversibilidade da medida - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de sua anuência na celebração do contrato de cessão de direitos entre as partes e ofensa ao princípio da continuidade - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, demonstrada a quitação do imóvel, a Companhia Habitacional perde o direito de impugnar a transferência irregular do contrato - Quitação incontroversa - Ausência de prejuízos à apelante - Inexistência de justo motivo para a recusa - Sucumbência decorrente do princípio da causalidade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em conflito positivo de competência. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. ... (Continua)

49 - TJSP Registro civil. Nome. Transexualismo. Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino. Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento. Admissibilidade. Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico. Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação cível. Direito de Vizinhança. Nunciação de obra nova. Demolição. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Obras que não atendem ao projeto de engenharia e nem às disposições da Lei Municipal. Natureza objetiva e cogente das regras e proibições referentes ao direito de construir. Ausência de prejuízos ao autor. Irrelevância. Construção ilegal que impede o seguimento e impõe a demolição da já realizada. Concessão de prazo para a ré: sanar o vício da ilegalidade da obra de engenharia; na hipótese de não sanada, providenciar a demolição das obras já realizadas, sob pena de multa. Valor da causa irrisório. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido