desclassificacao do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação do delito doloso para culposo. Impossibilidade.

«Não permitindo o conjunto probatório, no primeiro momento, concluir que tenha sido mero acidente o atingimento da vítima por disparos feitos pelo réu, mostra-se impossível, em sede de recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia, a desclassificação do delito de doloso para culposo.... (Continua)

3 - TJMG Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, qual seja a desclassificação do delito, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

6 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio não pode ser analisado em habeas corpus, por demandar reexame de provas constantes do inquérito ou da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

14 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

16 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Desclassificação do delito. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, bem como da pretendida desclassificação do delito, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- a desclassificação do delito pretendida pelo recorrente enseja a revisão do conjunto fático probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não realizado o cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

18 - TJSP «habeas corpus. Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus. Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo, participação de menor importância e redução da fração pela tentativa. Modificação do entendimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito, participação de menor importância e redução da fração pela tentativa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 386, III. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Desclassificação do delito. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.- ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a pretendida desclassificação do delito tipificado no art. 180, § 1º, para o do 180, caput, ambos do CP, demanda incursão no conteúdo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de desclassificação do delito. Reapreciação de laudos periciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Consumação. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Desclassificação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- «Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o delito de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica (HC 168.026/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.4.2013). ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Admissibilidade. Desclassificação do delito para lesão corporal. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. ... (Continua)

24 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO.

25 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação do delito para uso. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Por outro lado, verifica-se que a e. Corte «a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, e não, de exclusivo uso. Desse modo, a controvérsia ora suscitada, atinente à inocorrência de crime de tráfico, não pode ser examinada na estreita via do «habeas corpus, uma vez que este se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório. A simples leitura da petição do «writ mostra a pretensão. A análise da desclassificação do delito requer, no caso, minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, procedimento vedado na sumária via do «writ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de roubo majorado tentado para latrocínio tentado. Inviabilidade. Violação do CP, art. 619. Não verificada. Ausência de omissão no julgado de origem. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo enfrenta as questões postas de maneira clara e fundamentada. ... (Continua)

27 - TJMG Homicídio. Lesão corporal. Resultado morte. Agente. Desejo de ferir e não de matar. Desclassificação para o delito do CP, art. 129, § 3º.

«Se a vítima falecer em razão das agressões praticadas pelo agente, cujo desejo era feri-la e não matá-la, sendo o resultado morte estranho à sua vontade, deve-se proceder à desclassificação do delito de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte (CP, art. 129, § 3º).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. ... (Continua)

29 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em sua forma tentada. Tribunal de origem concluindo pela desclassificação do delito para roubo em sua forma tentada e resistência. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela desclassificação do delito de latrocínio em sua forma tentada, para os crimes capitulados no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 329, todos do CP. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegação de hipossuficiência. Análise a ser feita pelo juízo da execução. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Perícia. Avaliação do julgador por desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao pleito de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal simples, por inexistência de provas quanto à deformidade permanente na vítima, aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Não há que se falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto quando a violência é empregada contra a pessoa e não contra a coisa. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Desclassificação do delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, para o do CP, art. 334. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.

«1. A pretendida desclassificação do delito do artigo 273, §§ 1º e 1º-B, para o previsto no CP, artigo 334 - Código Penal é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

34 - STF «Habeas corpus. Pretendida desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova. Inadmissibilidade. Matéria estranha ao «habeas corpus.

«O «habeas corpus constitui remédio processual inadequado (a) para a análise da prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes do STF.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Desclassificação do delito. Desistência voluntária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto aos pedidos de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa - ou de desclassificação do delito pela tese de desistência voluntária, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, tampouco comprovada a desistência voluntária, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada. Desclassificação do delito. Exame aprofundado de provas. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - TJSP Roubo. Tentativa. Inocorrência. Hipótese em que os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância das vítimas e só foram recuperados pela ação policial. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Impossibilidade. Recursos improvidos.

38 - TJSP Habeas Corpus - Processo sentenciado - Pedido de reforma da decisão condenatória, para fins de desclassificação do delito e possível reconhecimento de atipicidade material - Remédio inadequado à pretensão - Impetração não conhecida.

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Agravo improvido.

«1. A pretensa desclassificação da conduta de porte de arma de fogo para posse exigiria aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Desclassificação do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, CP para o descrito no art. 334 do mesmo diploma legal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição da paciente quanto ao crime de tráfico, bem como a desclassificação do delito de comercialização de medicamentos sem registro para o de contrabando, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pretendida desclassificação do delito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Ainda que possível fosse alterar o fundamento recursal, após a interposição do apelo especial - como pretende o recorrente -, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada, nos moldes legal e regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Absolvição e desclassificação do delito. Roubo. Art. 157, § 3º, 1ª parte. Impossibilidade. Reexame de prova. Desnecessidade de lesão corporal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

46 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Ausência de comprovação do exercício legal da suposta «atividade comercial e da origem das mercadorias. Existência de elementos concretos de prova para a condenação. Dolo nas condutas. Desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

47 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Apreensão de 40 kg de maconha. Pena de 5 anos de reclusão. Alegação de divergência entre a droga apreendida e o laudo toxicológico. Inocorrência de análise de material diverso do apreendido. Absolvição por falta de provas e desclassificação do delito. Ampla dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A referência, no laudo toxicológico, a apenas 11,09g, nos informa tratar-se de amostra do material apreendido submetida à análise laboratorial. E o que se afirma no laudo pericial é o resultado do que foi observado nas amostras colhidas, entendendo-se, todavia, que aquele resultado responde pelo todo.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.

«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química. Apreensão de drogas sem comprovação de mercancia. Desclassificação do delito e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Extinção declarada, em face da detração. Recurso provido em parte.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Nulidade do acórdão da apelação. Improcedência. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula 337 desta Corte. ... (Continua)