objeto juridico agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porquanto o cumprimento do comando judicial objeto do agravo de instrumento pela agravante configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Ocorrência de preclusão lógica. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma do decisum. Precedentes. Decisão mantida.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição contra decisão deste relator que julgou prejudicado o agravo de instrumento, pela perda superveniente de seu objeto - insurgência - não acolhimento - objeto do recurso originário se limitava, exclusivamente, à reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência - uma vez atendido no plano fático jurídico tal pretensão, com a revogação expressa da decisão liminar pelo juízo a quo, é certo que houve o esvaziamento do objeto recursal - inteligência da disposição expressa do CPC, art. 1018, § 1º - agravante deve se valer da medida processual adequada para se insurgir contra a decisão de reconsideração - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em razão da perda do objeto - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno - Decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal apenas no que toca ao prosseguimento da execução, em face dos devedores originais, pois a suspensão da execução, prevista no art. 134, §3º do CPC, deve ser interpretada de acordo com sua finalidade, qual seja, evitar a penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e não a paralisação completa da execução - Quanto ao pedido de arresto, formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantida a decisão do Juízo que a indeferiu, pois em face da empresa agravada e da pessoa física não há título executivo cuja desconsideração pretende a instituição agravante, mas sim em face da empresa executada, com a qual a pessoa física e a empresa indicada no polo passivo do pedido de desconsideração não se confundem - Perda superveniente do objeto, ante o julgamento do agravo de instrumento - Agravo Interno Não Conhecido

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção da pessoa jurídica e irregularidade da representação processual da pessoa física - Procurações dos herdeiros da pessoa física falecida juntadas em sede de agravo interno - Regularização da representação processual ratificada, ainda que a destempo - Possibilidade - Homologação da sucessão processual, com habilitação dos herdeiros e determinação do recolhimento do preparo do recurso de apelação - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante pessoa jurídica - Impossibilidade - Questão que foi objeto de suficiente apreciação - Indeferimento da benesse mantido - Reforma parcial da decisão monocrática. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento ante sua intempestividade manifesta. Pedido de reforma da decisão que não comporta mais análise ante a prolação de sentença em primeiro grau que ratificou liminar impugnada no agravo de instrumento. Formação de nova relação jurídica decorrente da decisão de mérito da demanda que comportará, se o caso, recurso de apelação. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. Pedido rescisório procedente. Decisão reclamada. Perda do objeto.

1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « ( Rcl 31.935/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... (Continua)

11 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito objeto de cessão fiduciária. Não sujeição ao plano. Manutenção do bem na posse da recuperanda. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo ao recurso. Hipótese em que o agravo interno se afigura prejudicado, ante o julgamento nesta oportunidade do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Realização de transação entre as partes litigantes da demanda originária. Perda do objeto superveniente da suspensão.

1 - A decorrência lógica do acordo celebrado é a perda de objeto na presente suspensão, porquanto não mais subsiste a decisão judicial anterior objeto do presente incidente processual. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de confissão. Presidente do clube. Assinatura. Objeto social. Relação. Boa-fé objetiva. Presença. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, são válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais.... (Continua)

16 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal sem amparo no teor do dispositivo legal apontado como violado e objeto de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Liquidação de sentença. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública objeto de prévia decisão não impugnada. Ausência de identidade fático jurídica entre as causas.

1 - Faltando aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial (fl. 242e). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu a produção de prova pericial de engenharia e contábil, a qual foi objeto de agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida monocraticamente por esse relator, ora agravada, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de a matéria não estar contemplada no rol do CPC, art. 1.015 - Insurgência - Descabimento - Matéria irrecorrível por meio de agravo de instrumento, já que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Ausente urgência na espécie a justificar a incidência da tese jurídica firmada no Tema 988 do STJ - STJ - Precedentes da Corte Cidadã e dessa Corte Paulista - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Revogação posterior. Perda do objeto. Não ocorrência. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.

1 - A revogação da Portaria 3.703/2013 não esvai a controvérsia jurídica, já que cuida da inscrição do candidato no processo seletivo, e não de sua efetiva promoção. O direito líquido e certo não fica superado pela retirada do mundo jurídico da norma infralegal. Isso porque a Lei Estadual 18.287/2013, de Goiás, que revogou a Portaria, manteve a exigência de interstício mínimo em graduação inferior, e foi aplicada ao concurso em questão, embora sua edição seja posterior à abertura do concurso (AgInt no RMS 47.434/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negócio jurídico. Alegação de objeto ilícito não reconhecida pela corte estadual. Legalidade do pacto celebrado. Ônus probatório. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Perda de objeto em razão do julgamento do recurso principal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Objeto contratado. Aplicação do CDC. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CPC, art. 854 - Pedido de reforma da r.decisão agravada para desbloqueio de valores e para suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que os executados foram citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já julgado procedente, e, estando, devidamente representados, basta a intimação para pagamento e oferecimento de embargos à execução - Ausência de nulidade na decisão que, após o julgamento de procedência do incidente de desconsideração, deferiu bloqueio de bens (CPC, 854), medida que pode ser realizada sem prévia intimação dos executados, com o contraditório diferido - Inexistência de efeito em recurso anterior para suspensão do incidente, o que cessou com o julgamento do referido agravo de instrumento - Requerimento de substituição de bloqueio que não foi objeto da decisão agravada, estando pendente de apreciação a matéria em primeiro grau de jurisdição - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Validade. Comprovação. Pessoa jurídica contratante. Objeto empresarial rural. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da cédula de produto rural, pois comprovada a atividade de produtor agrícola do recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Cancelamento do crédito tributário. Perda superveniente de objeto do apelo nobre.

«1 - Em sendo inconteste o cancelamento do crédito tributário objeto dos embargos à execução, fica prejudicado o recurso especial que questiona a validade da CDA, pelo que descabe discutir questões jurídicas que não mais subsistem ante o quadro fático. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Perda de objeto. Não ocorrência. Tese de omissão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Incidente não conhecido pelo tribunal de origem. Deliberações judiciais excludentes entre si, exaradas por juízos diversos. Caracterização de conflito de competência passível de conhecimento. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta casa é firme no sentido de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos realizados contra a recuperanda, não havendo falar, portanto, em perda de objeto.

2 - É incabível a interposição do agravo interno com o objetivo de sanar eventual omissão contida na decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal fim. 3. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 4. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que ocorre o conflito de competência não apenas quando dois ou mais juízos se declaram competentes para julgar a mesma causa, mas também quando tecem deliberações, sobre o mesmo objeto, que sejam excludentes entre si. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela apelante e determinou o recolhimento das custas sob pena de deserção. Indeferimento do pleito de diferimento do pagamento do preparo. Gratuidade judiciária que é garantida pelo CPC (art. 98, CPC). Inaplicável a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º) para pessoas jurídicas. Benesse condicionada à efetiva e clara prova da incapacidade financeira da parte. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência alegada. Ausentes documentos que revelem a precariedade financeira da agravante. Gratuidade deferida à parte que não se estende ao patrono por se tratar de direito pessoal - Aplicação do art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC, já que o recurso de apelação tem por objeto único a obtenção de honorários de advogado. Agravo desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por ausência de legitimidade recursal - Hipótese concreta em que o agravo de instrumento foi tirado da decisão interlocutória que indeferiu ao agravante pedido de reconsideração de decisão interlocutória anterior que lhe denegou a qualidade de terceiro interessado - Preclusão do direito de recorrer da decisão interlocutória anterior à que foi objeto do agravo de instrumento - Pedido de reconsideração que não conta com respaldo legal para interromper ou suspender prazo de interposição de recurso - Situação jurídica de ausência de legitimidade processual do agravante já consolidada quando do manejo do agravo de instrumento - Manifesta intempestividade do agravo caso se considere que tenha sido tirado da decisão interlocutória substancialmente atacada - Não cabimento de agravo de instrumento contra interlocutória que indefere pedido de reconsideração de decisão anterior, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 nem se tratar de caso em que se justifique a incidência da «teoria da taxatividade mitigada desenvolvida pelo C. STJ - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... (Continua)

34 - STJ direito processual agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de parte da remuneração do executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude na licitação. Comprovação. Ausência de recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação do objeto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Contribuições extraordinárias. Interrupção dos descontos por medida liminar. Suspensão da medida pelo STJ. Sls 2.507/RJ. Perda de objeto. Interesse recursal. Ausência.

1 - Na hipótese de a parte recorrida apresentar impugnação ao agravo interno requerendo a manutenção da decisão que julgou prejudicado o seu recurso especial, falta interesse recursal à parte agravante, tendo em vista que, nessa situação, a sua esfera jurídica não pode ser considerada atingida pela decisão impugnada, ainda que por via reflexa.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Alegação de inexigibilidade do tributo. Existência de fundamentação constitucional não objeto de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -

ação popular - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA A FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRETEnSÃO À NULIDADE DO EDITAL DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1. Requisito, previsto na Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º, não preenchido. 2. Vício (irregularidade, ilegalidade ou nulidade), manifesto, no certame ora impugnado, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado, de plano, para os fins dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.717/65. 3. Cláusula 9.2.8 do Edital 20/24, referente ao Pregão 13/24 do Município de Itu, aparentemente, em consonância ao objeto do certame. 4. Princípios da eficiência e razoabilidade, aparentemente, respeitados. 5. Inviabilidade, por ora, de suspensão do certame. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. O restante da matéria jurídica deverá ser analisado nos autos principais, após a instauração do contraditório e da fase instrutória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 8. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. 11. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de decisão sobre a matéria objeto da reclamação. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O acórdão paradigma da reclamação negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto à tese de existência de interesse jurídico para atuar como terceiro prejudicado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato administrativo. Servidor público. Sanção de demissão. Perda superveniente do objeto da ação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «para o recurso ser julgado prejudicado ou extinto sem resolução do mérito, a Câmara julgadora necessitava ter conhecimento acerca da perda do objeto da ação, informação que não ocorreu de nenhuma das partes. (...) Com efeito, o relator sem a ciência de que o Sr. Giovanni não mais ostentava a condição de militar, não poderia cogitar a perda do objeto do recurso demonstrando claramente porque a resolução do mérito se tornou inútil para a parte recorrente» (fls. 1173/1174). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - A controvérsia do recurso interposto consiste na perda do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013, da Polícia Militar do Estado de Goiás, pela Portaria 4.150/2014. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -

ação popular - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA MUNICIPAL - PRETEnSÃO À NULIDADE DO EDITAL DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1. Requisito, previsto na Lei 4.717/65, art. 5º, § 4º, não preenchido. 2. Vício (irregularidade, ilegalidade ou nulidade), manifesto, no certame ora impugnado, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado, de plano, para os fins dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.717/65. 3. Cláusula 11.1, do Termo de Referência do Edital, referente ao Pregão 55/24, do Município de Serra Negra, aparentemente, em consonância ao objeto do certame. 4. Princípios da eficiência, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, supostamente, respeitados. 5. Inviabilidade, por ora, de suspensão do certame. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. O restante da matéria jurídica deverá ser analisado nos autos principais, após a instauração do contraditório e da fase instrutória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 8. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. 14. Recurso de agravo interno, oferecido pela mesma parte litigante, prejudicado... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da Claro S/A contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada Sistema de Comunicação Pantanal S/S Ltda (Rede Brasil de Televisão) - Não acolhimento - Na hipótese estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação - A sentença, objeto de irresignação do apelo ao qual se atribuiu efeito suspensivo, julgou procedente tutela de urgência em caráter antecedente, permitindo à Claro S/A não carregar gratuitamente o sinal da agravada até o julgamento de inconstitucionalidade no C. STF das ADIs 6921 e 6931 - Decisão agravada bem fundamentou que deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da Lei 14.173/2021, em obediência ao princípio da imperatividade da norma jurídica - Ademais, o C. STF, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6921 e 6931), em fevereiro/2024, julgou improcedentes as ações e declarou expressamente a constitucionalidade da Lei 12.485/2011, art. 32, § 15, na redação conferida pela Lei 14.173/2021, art. 11 - Pedidos subsidiários prejudicados, em razão do julgamento da questão pelo C. STF, que aliás já transitou em julgado, e em consonância com a r. decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perda superveniente de objeto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a parte ressalta a tese jurídica de que «a Unimed pagou invocando sub-rogação e depois deu prosseguimento à importação até a entrega e a irreversível administração do medicamento por causa da decisão proferida pelo TRF4 e esclarecendo, de antemão, que estava a assim proceder por confiar que o Juízo de origem daria cumprimento ao que havia decidido - decisão que não foi objeto de recurso pela União, vale dizer -, de modo que a perda do objeto, isentando a União da obrigação que lhe havia sido imposta, prejudicaria as posições jurídicas do autor e da Unimed e trairia a legítima confiança que depositaram no próprio Poder Judiciário e no cumprimento de suas decisões". Porém, instada a se manifestar, a Corte regional não analisou tal questão, relevante à solução da vexata quaestio. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especial. Agravo improvido.

«1 - O conhecimento de recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a comparação analítica dos fundamentos dos arestos confrontados, relacionando as circunstâncias que identificam os casos, a fim de demonstrar que são idênticos, mas receberam tratamento jurídico diverso à luz da mesma regra federal - sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Concurso interno. Promoção de praça. Portaria 3.703/13/pmgo, revogada. Perda superveniente do objeto. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, consistente na edição da Portaria 3.703/2013, que determina o cumprimento de interstícios mínimos para inscrição do servidor militar em processo seletivo para promoção de praças previstas para 25 de dezembro de 2013. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Perda do objeto. Não ocorrência.

1 - A controvérsia presente nos autos diz respeito à perda ou não do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013, da Polícia Militar do Estado de Goiás, pela Portaria 4.150/2014. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Inexistência de questão jurídica remanescente. Descabimento do agravo em recurso especial que, outrossim, perdeu seu objeto com o desprovimento do agravo interno pela corte de origem.

1 - « Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 caracteriza-se como erro grosseiro « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024).... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de comodato. Indenização pelas obras efetuadas no imóvel. Perda do objeto da demanda. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Goiás. Concurso interno. Promoção de praça. Portaria 3.703/13/pmgo, revogada. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)