premio pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

2 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

3 - TAMG Seguro de vida. Prêmio. Pagamento atrasado no mês da doença e morte do segurado. Irrelevância.

«Se a parcela do prêmio não fora paga justamente no mês da doença e conseqüente morte do segurado, o pagamento atrasado, por familiares, é irrelevante e não exclui a indenização devida pela seguradora.... (Continua)

4 - TRT18 Prêmio. Pagamento habitual. Integração da parcela à remuneração.

«Restando evidenciada a percepção habitual da verba denominada prêmio, esta deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, à luz do CLT, art. 457, § 1º.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -  PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

6 - TJSP Licença-prêmio - Pagamento em pecúnia - Servidor aposentado que não usufruiu do benefício - Possibilidade - Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento -   PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Seguro. Transporte de mercadorias. Prêmio. Pagamento que deve acontecer a partir da contratação. Realização efetiva do transporte. Requisito apenas para a cobertura. Cabimento da cobrança relativa a períodos anteriores ao do pedido de cancelamento das apólices. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

10 - TJSP Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda. Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

11 - TAMG Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Informação. Omissão. Má-fé. Ausência de prova. Prêmio. Pagamento. Indenização devida. CCB, art. 1.444.

«Não há falar em má-fé do segurado que, na proposta de contrato de seguro de vida em grupo, omite a existência de enfermidade da qual não tinha conhecimento, e se a seguradora, tendo dispensado o exame médico do proponente, antes da aceitação da proposta e da celebração do contrato, recebeu o prêmio sem qualquer ressalva. Não comprovada a má-fé do segurado, a seguradora não pode eximir-se do pagamento a que se obrigou na apólice.... (Continua)

12 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro de saúde. Prêmio. Pagamento. Excesso. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Código Civil. Aplicação. Especialidade. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda.... (Continua)

13 - TJSP Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Pagamento a ocupante de cargo em comissão que não fazia jus ao benefício (Município de Tatuí). Restituição dos valores aos cofres públicos. Necessidade. Argüição de recebimento das importâncias com boa-fé. Irrelevância. Isenção da devolução. Impossibilidade. Recurso do servidor não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Prêmio. Pagamento parcelado. Cancelamento de contrato de seguro mesmo estando paga a parcela reclamada. Situação que não gerou conseqüência alguma, se não mero dissabor, uma vez celebrada nova contratação sete dias depois. Sentença de improcedência da ação mantida, embora por outro fundamento. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Cobrança - Servidora Pública do Município de Santos - «Referência Funcional - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), férias, décimo terceiro salário e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Revisão de aposentadoria - Reconhecimento da prescrição - Irresignação da autora - Inocorrência da prescrição constatada - Necessário recálculo das verbas pleiteadas com implementação da «Referência Funcional - Contrarrazões do réu - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de inclusão da «Referência Funcional na base de cálculo das verbas pleiteadas - Súmula Vinculante 37/STF- Acolhimento do recurso da autora - Inexistência de Ilegitimidade Passiva - Afastamento da prescrição - Relação jurídica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - No mérito - Expressa previsão legal - Verba de natureza remuneratória - Necessária inclusão na base de cálculo do ATS, férias, décimo terceiro salário e licença prêmio -   Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada  RECURSO PROVIDO.  

17 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de servidor municipal retido na fonte. Competência da justiça do estado. Férias-prêmio. Pagamento em pecúnia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, VIII, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (CF/88, art. 158, I). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Procedimento de Juizado Especial - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo de Férias indenizadas, Terço constitucional, 13º salário e Licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Procedimento de Juizado Especial - Servidor Público Estadual - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo de Férias indenizadas, Terço constitucional, 13º salário e Licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impossibilidade do pedido em razão de natureza jurídica do abono de permanência - Art. 12, Decreto 52.859/2008 -  Abono de permanência já pago, portanto, trata-se de mera devolução de descontos - Desacolhimento - Abono de permanência é verba de natureza remuneratória - Benefício que deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença-prêmio - Precedentes do STJ - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, DO 13º SALÁRIO, DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias indenizado - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, nesse ponto - Decisão de Primeiro Grau alterada nesse aspecto - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000254-61.2023.8.26.0450; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/3/2017. Ação de indenização. Contrato de seguro. Prêmio. Pagamento em atraso.alegação e ofensa ao CF/88, art. 100. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, o prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irredutibilidade de vencimentos - Verba de caráter geral e natureza permanente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade de incorporação aos Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Recebimento durante a licença-prêmio - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irredutibilidade de vencimentos - Verba de caráter geral e natureza permanente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria (art. 6º, LCE 432/85) que enseja a necessária incidência durante a licença-prêmio - Desacolhimento - Revogação expressa do recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio (art. 29, I, d, da LCE 1.361/21) - PUILs suscitados versam sobre matéria diversa, sendo suplantados pela tese do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e pelo IRDR 47, que reconhecem a natureza propter laborem da verba - LCE 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade com a supressão do seu pagamento durante a licença-prêmio - Verba que apenas deixa de ter natureza transitória quando se incorpora aos proventos de aposentadoria (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEBIMENTO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO OU NA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL -   NORMA DO ART. 29, I, D DA Lei Complementar 1.361/1921 QUE REVOGOU O INCISO IX DO Lei Complementar 432/85, art. 4º - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, INCISO XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PUIL CITADO NA INICIAL QUE TRATOU DE HIPÓTESE DIVERSA - PEDIDO IMPROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000501-41.2023.8.26.0418; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Municipal - Guarda Municipal II - Referência funcional - Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET) - Adicional de Titularidade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), incidindo sobre 13º salário, férias e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Municipal - Guarda Municipal II - Referência funcional - Adicional de Regime Especial de Trabalho (ARET) - Adicional de Titularidade - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), incidindo sobre 13º salário, férias e licença prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Inconstitucionalidade do § 6º, do art. 73, da Lei Orgânica do Município de Santos - Adequação do pagamento do ATS de acordo com a legislação local vigente - ATS que incide tão somente sobre o salário base - ARET que tem natureza propter laborem -   Desacolhimento - Referencia Funcional R que integra a base de cálculo do ATS por ter caráter remuneratório - ARET é verba de caráter permanente e inerente ao serviço dos Guardas Municipais designados ao campo de atuação operacional, incorporando-se, inclusive, aos proventos de aposentadoria (art. 35, caput e §3º, LC Municipal   758/2012) - Adicional de titularidade que tem caráter geral, concedido a todos os servidores detentores de titulação comprovada (LC Municipal 754/2012) - Necessária incidência das verbas em questão na base de cálculo dos ATSs (art. 154, §1º, LM 4.623/1984) - Inconstitucionalidade que se deu por afronta ao Tema 223 do STF (vício de iniciativa), o que não infirma a conclusão adotada pelo Decisum vergastado - Nesse sentido: «SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE REFERÊNCIA FUNCIONAL, ADICIONAL DE TITULARIDADE E ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027784-29.2022.8.26.0562; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

23 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇAO DA LICENÇA PREMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1361/2021. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP SERVIDOR AUTÁRQUICO

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - Delegado de Polícia - Licença-prêmio não usufruída - Direito ao benefício incontroverso - Impossibilidade de gozo - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

29 - TJSP Servidores públicos estaduais. PREMIO DE INCENTIVO (PIQ). Cálculo que não observou o disposto no título executivo judicial no tocante à forma de incidência dos consectários legais. Preservação do quanto decidido em fase de conhecimento pois acobertado pelo manto da coisa julgada material. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Inadmissibilidade, pois devem ser apenas corrigidos monetariamente. Inadimplemento não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 730 e CF/88, art. 100. Juros que incidem somente após o transcurso do prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Precedentes das C. STJ e TJSP. Sentença reformada em parte. Parcial procedência que ora se decreta. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

30 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Serrana. Cumprimento de sentença sobre recálculo de Premio de desempenho escolar que deveria equivaler ao valor da remuneração. Em execução, foi considerado como remuneração valor que excluiu a Carga Suplementar, com o que não concorda. Liquidação do Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Serrana. Cumprimento de sentença sobre recálculo de Premio de desempenho escolar que deveria equivaler ao valor da remuneração. Em execução, foi considerado como remuneração valor que excluiu a Carga Suplementar, com o que não concorda. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Licenças/ afastamentos. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que assegure a conversão em pecúnia de 6 meses de licença- prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Interpelação da seguradora comunicando a suspensão do contrato. Ausência. Obrigação imposta à seguradora de restabelecer o contrato de seguro nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Pagamento integral dos valores dos prêmios não efetivado pelo segurado. Necessidade. Prazo de 30 dias. Incabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS

34 - STJ Administrativo e tributário. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida no pagamento de parte do valor devido. Restituição do valor pago a título de imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Necessidade. CTN, art. 43.

«1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 191. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice renovada ininterruptamente por mais de trinta anos. Comunicação abrupta aos consumidores quanto à impossibilidade de renovação. Inadmissibilidade. Dever de conduta leal e transparente. Necessidade. Readequação da apólice mediante aumentos suaves e paulatinos. Possibilidade. Retomada compulsória da apólice condicionada ao pagamento dos prêmios respectivos. Afastada a condenação no pagamento do dobro dos valores cobrados a título de prêmio. Recurso provido em parte.

36 - TST Plano de saúde. Pagamento dos prêmios pelo reclamante. Entrega mensal dos boletos pela reclamada. Descumprimento. Multa diária.

«Considerando o indeferimento do pedido de manutenção do plano de saúde, fica prejudicado o exame da multa diária, aplicada pelo Tribunal Regional, em caso de a reclamada não entregar mensalmente ao reclamante os boletos bancários para recolhimento dos prêmio referentes ao plano de saúde. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro. Veículo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Descabimento. Alegada omissão de informações prestadas pela autora referentes ao principal usuário do veículo. Pormenor que tem repercussão somente no preço do prêmio do seguro, não justificando a desconsideração do contrato em sua totalidade. Indenização que deve ser paga proporcionalmente ao valor do prêmio pago e não com mero desconto da diferença, para não premiar quem faltou com a verdade. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente ao percentual pago do prêmio em relação àquele efetivamente devido.

38 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Prorrogação, por cinco anos, sem pagamento de prêmio, com a cônjuge sobrevivente. Cláusula de oferta de nova apólice, mediante pagamento dos preços praticados no momento do novo ajuste. Validade. Cláusula expressa e clara. Ausente abusividade ou violação a qualquer dispositivo legal. Pretensão de manutenção da apólice, com adoção de valores de prêmios praticados ao tempo do primeiro ajuste. Descabimento. Ação improcedente. Recurso provido.

41 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

42 - TJSP PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos Ementa: PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos servidores que optaram pela redução da jornada de trabalho; 4. Os autores fazem jus ao pagamento integral do prêmio de incentivo especial por ter mantido a carga horária semanal de 40 horas, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. O prêmio de incentivo especial foi instituído pela Lei Complementar 1.212/2013; 2. A Resolução SS 110/2013 prevê o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial, mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo, previsto na Lei 8.975/1994; 3. Somente é possível a compensação do valor fixo do prêmio de incentivo aos servidores que optaram pela redução da jornada de trabalho; 4. A parte autora faz jus ao pagamento integral do prêmio de incentivo especial por ter mantido a carga horária semanal de 40 horas, respeitada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

45 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.

«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar à Ré a manutenção do plano de saúde à Autora durante o período do aviso prévio, mediante o pagamento do prêmio sem aplicação do reajuste de 78,57%. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida, observado que os colaboradores da Autora seriam privados do plano de saúde, durante o período de aviso prévio. Diferença de valores que poderá ser objeto de posterior cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de prêmio. Ausência de constituição do segurado em mora. Cancelamento da avença pela seguradora. Inadmissibilidade. O não pagamento de parcela do prêmio na condição fracionada não gera efeito se não precedida de interpelação. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio não implica em desfazimento automático do contrato. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

49 - TRT2 Salário. Prêmios. Natureza jurídica. Pagamento «por fora. Natureza salarial caracterizada na hipótese. Deferimento da integração ao salário. CLT, art. 457, § 1º.

«No Direito do Trabalho os prêmios guardam feição de agraciamento, em atenção a determinada situação personalíssima que envolve a ativação do empregado, sua dedicação, esforço, implemento de condição específica estipulada pelo empregador, meta atingida, etc. «In casu, a verba paga sob o rótulo de «prêmio não guardava a menor relação com esforço ou situação especial do reclamante, que importasse outorga de recompensa ou galardão por parte do empregador, tanto assim que todos os armadores recebiam da mesma forma. Certo é que o reclamante recebia inequívoco salário mensal à margem dos recibos, com feição contraprestativa e advindo de seu trabalho ordinário. Recurso provido para deferir a integração da verba no âmbito salarial para todos os efeitos. Exegese do CLT, art. 457, § 1º.... (Continua)

50 - TJPE Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Suspensão ocorrida no dia posterior ao pagamento da fatura. Tempo diminuto para o repasse do pagamento pelo agente arrecadador. Irrelevância. Ausência de inadimplemento do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso provido.

«1 - Para haver regularidade no exercício do direito à interrupção do serviço público, é preciso que haja (i) inadimplemento do usuário e (ii) prévio aviso (Lei 8987, art. 6º, § 3º, inc. II): ausente um ou outro,consu... (Continua)