cumprimento da sentenca por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Condenação. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Anuência deste. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 817, caput, rege que, «se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado». ... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo da ação - Inadmissibilidade da inclusão do referido terceiro, na hipótese dos autos, por não ter participado da fase de conhecimento da ação - Inteligência do CPC, art. 513, § 5º - Impossibilidade de homologação de acordo em que terceiro assume o pagamento da dívida - Recurso improvido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

6 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de extinção por inadequação da via judicial eleita (CPC/2015, art. 485, I e IV). Insurgência. Acolhimento. Fase de cumprimento de sentença (autos 0002202-88.2022.8.26.0224). Admissibilidade de propositura dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença. De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são cabíveis sempre que houver constrição judicial sobre bens de pessoa que não integrou a relação processual originária, independentemente da fase em que se encontra o processo, incluindo, no caso, o cumprimento de sentença. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para a devida instrução processual.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida que validou intimação do devedor em cumprimento de sentença realizada via postal no mesmo endereço de citação do réu no processo de conhecimento (ação de cobrança). 2- Recebimento da carta por terceiro que não impede a validade do ato. Precedente. Aplicabilidade dos arts. 513, § 2º e 274, parágrafo único, do CPC. 3- Constrição de ativos financeiros em contas bancárias do devedor com valores inferiores a quarenta salários-mínimos que se mostra indevida por se tratar de bens impenhoráveis, independentemente da procedência dos valores ou se depositados em conta poupança ou conta corrente. Inteligência do art. 833, X do CPC com interpretação extensiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante objetivando o levantamento da penhora realizada no motociclo por ela adquirido - Impossibilidade - Aquisição do bem que se deu no curso de processo de conhecimento, após confirmação da sentença condenatória em grau recursal. - Negociação realizada entre pai (executado) e filha, que eram sabedores do processo de execução - Bem que nem mesmo foi registrado em nome da embargante - Terceira embargante que não trouxe aos autos o comprovante do pagamento do valor do veículo - Má-fé da adquirente demonstrada - Fraude à execução configurada - Precedentes - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso Ementa: Recurso inominado da executada - Decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação nos autos da ação de conhecimento e no presente incidente de cumprimento de sentença - Acolhimento - AR entregue no endereço em que a parte presta serviço ocasional, sendo recebido por terceiro, não atraindo a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE - Citação nula - Recurso da ré/executada provido.

11 - 1TACSP Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

12 - TJSP Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.

13 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel de copropriedade da recorrente não conhecida. Oposição de embargos de terceiro. Cumprimento de decisão jurisdicional. Interposição de agravo de instrumento. Comportamento contraditório não configurado. Dúvida acerca da anuência à decisão impugnada. Preclusão lógica afastada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 26/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/05/2022 e concluso ao gabinete em 16/08/2022. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VEÍCULO DO EXECUTADO, NOMEANDO-O DEPOSITÁRIO, SEM FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DEMORA PARA REMOÇÃO DO BEM. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido para fixar remuneração ao depositário. 2- Insurgência do depositário. 3- Não cabimento. 4- Decisão de nomeação do depositário, sem fixação de remuneração, não recorrida. 5- Considerada a arrematação do bem por terceiro não integrante da lide, compete ao depositário, em processo autônomo, exigir a remoção e/ou remuneração que entende devida como depositário, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. 7- Precedente. 8- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida- agravada

1 - «O Decreto 21.981/32, art. 40, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante aa Leiloeiro o direito de cobrar judicialmente as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. (REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). 1.1. No caso em tela, o agravo de instrumento buscava tutela jurisdicional a direito da Leiloreiro relacionado à demanda em curso, de modo que está configurado o interesse recursal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ato válido. Indicação do correto endereço da parte. Recebedores devidamente identificados. Enunciado 5 do FONAJE. Agravo improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora do imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, «Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide (REsp. 739.985, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). Nessa toada, s e o executado detém legitimidade passiva quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, evidentemente também a detém quando aliena o bem já penhorado a terceiro. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Penhora. Embargante integrada ao polo passivo da ação principal, em fase de cumprimento de sentença, e devidamente citada para oferecer impugnação no prazo legal. Tutela jurisdicional pleiteada (liberação do bem constrito ou ameaçado), a teor do CPC/1973, art. 1046, ««caput, que implica na necessidade de que o embargante seja realmente um terceiro. Carência da ação por inadequação da via eleita reconhecida. Sentença de indeferimento da inicial mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Mérito - Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução - Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado - Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação - CPC, art. 843 - Inexistência de ilegalidade - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo improvido

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade de empresa aérea pelo cumprimento de obrigação em razão de sucessão de outra empresa que figura como devedora. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra terceiro que não figura no título executivo como devedor, nem tão pouco como sucessor responsável pelo cumprimento da obrigação constante do título judicial. Empresa aérea que não pode responder por dívidas da massa falida da outra empresa. Recurso não provido.

22 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Suspensão da exigibilidade do débito concedida por decisão em tutela antecipada, confirmada por sentença, validada por acórdão. Nova inclusão de informação desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte. Imposição ao banco de nova multa de 20% do valor da causa. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Insurgência. Descabimento. Alegação de que o desabono foi efetuado por terceiro. Irrelevância. Instituição financeira é a responsável pela nova inserção desabonadora, na medida em que cedeu o crédito a terceiro, sabendo que a suspensão da exigibilidade do débito já havia sido concedida. Recurso improvido.

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -

Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão socioeconômico bastante superior ao valor dos aluguéis - Interpretação finalística da Lei 8.009/1990 que obsta a impenhorabilidade do imóvel sub judice - Precedentes do STJ e deste TJSP em casos análogos de falta de utilização dos aluguéis do bem penhorado para sustento do executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Ausência de resposta ou manifestação da embargada. Condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Inconformismo da embargante que tem amparo jurídico. Imposição dos ônus processuais que está pautada no princípio da sucumbência, de modo que, inexistindo resistência da parte contrária, a qual, na hipótese, deixou de apresentar defesa, não há que se falar em condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE RETORNO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA AGRAVADA CONFORME CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

28 - STJ Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. ... (Continua)

29 - TJSP Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em demolir a edificação existente, imposta ao particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o Município execute a obrigação a expensas do devedor. Execução por terceiro. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 817 cumulado com CCB/2002, art. 249.

«Alegação da Municipalidade agravante de responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública Estadual por se tratar de danos ambientais inseridos em unidade de conservação do Estado (Parque Estadual de Ilhabela). Descabimento. A hipótese trata de execução por terceiro de obrigação de fazer, cujos custos da diligência serão suportados pelo devedor, e não de transferência da responsabilidade da condenação. ... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo o embargante, embora decorrente de contrato de financiamento firmado em nome da genitora, sempre foi por ele exercida, efetuando o pagamento das prestações, com a transferência do bem em seu nome no ano de 2022 - Caracterizada, no entanto, fraude à execução - Transferência efetuada quando decorridos mais de dez anos do início da execução movida em desfavor do genitor do embargante que, por seu turno, também tinha plena ciência do débito, ao menos desde o ano de 2020 (data em que subscreveu os embargos monitórios) - Má-fé do embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante do parentesco com a alienante - Fraude à execução reconhecida - Precedentes desta Câmara - Utilização dos embargos com o fito de procrastinar o andamento da execução - Conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, III e IV do CPC - Multa devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Citação. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Ciência quanto a existência da demanda. Ato de comunicação realizado por carta. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Endereço da diligência coincidente com aquele informado no próprio contrato de prestação de serviços educacionais. Validade e eficácia da citação. Reconhecimento. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor da Fazenda Pública, ou seja, não considerou o arrematante - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança nos casos em que a decisão transitada em julgado for omissa quanto aos direitos relativos a honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 85, § 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação.

35 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da ação - Inadmissibilidade da inclusão do referido terceiro, na hipótese dos autos, por não ter participado da fase de conhecimento da ação - Inteligência do CPC, art. 513, § 5º - Desprovimento do agravo de instrumento do exequente

36 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença direcionado contra cônjuge da embargante por dívida civil. Penhora 50% do crédito da embargante reconhecido em demanda previdenciária, formado por atrasados de aposentadoria especial. Impenhorabilidade de tal sorte de renda anunciada no art. 833, IV do CPC. Inocorrência de qualquer das exceções indicadas no § 2º daquele artigo. Recurso provido.

37 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele declarado ser o legítimo adquirente. Transferência da propriedade se dá pela tradição, nos termos dos arts. 1226 e 1.267, ambos do Código Civil. Registro perante o órgão de trânsito que gera apenas presunção relativa da propriedade, cuja anotação existe apenas para a imputação de responsabilidades administrativas e/ou fiscais. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA - INCIDÊNCIA NA TOTALIDADE DO BEM, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE DA DIVISÃO DO LOTEAMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR INTERESSADOS PREJUDICADOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Acordo extrajudicial não homologado. Não se mostra possível a homologação de acordo entre a parte exequente e a executada, quando os termos da avença não resguardam os interesses de terceiro credor, com direito de fazer penhora no rosto dos autos. O CPC, art. 497 dispõe que o Recurso Especial não impede a execução de sentença, sendo possível a tramitação da execução. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (CCB, art. 267). O crédito do agravado está devidamente comprovado nos autos, inclusive com a expedição de certidão premonitória e penhora no rosto dos autos de origem, deferidas pelo juízo do cumprimento de sentença que é interposto contra os agravantes/exequentes. Agravo desprovido

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. ... (Continua)

44 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE QUOTAS POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - DISCUSSÃO DE EVENTUAL NEGÓCIO SIMULADO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO