devedor solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução. Avalista. Devedor solidário.

«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... (Continua)

2 - TAMG Locação. Execução. Fiança. Fiador. Devedor solidário. Benefício de ordem. Inexistência.

«O fiador que se obriga como pagador e devedor solidário não pode valer-se do benefício de ordem, pois, nesse caso, ocorre solidariedade passiva, tendo o credor direito de exigir por inteiro de qualquer dos coobrigados o cumprimento integral da obrigação.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EX-SÓCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO

Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Bancário- Subscrição do título como representante legal da emitente e devedor solidário- Alienação posterior das quotas sociais- Irrelevância- Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva: - Ainda que tenha o devedor solidário deixado de integrar os quadros societários da emitente da Cédula de Crédito Bancário, após a assinatura do título, tal situação não o exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida. A prévia ciência do banco acerca da alienação das quotas e alteração do quadro societário não importa alteração dos termos e condições inicialmente pactuados, porque não se presta ao aditamento, no qual imprescindível a convergência de vontades. ... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Sócio-gerente. Devedor solidário. Propositura de embargos à execução. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei 6.830/80, art. 16.

«Possuindo os sócios-gerentes a qualidade de devedores solidários, têm os mesmos legitimidade ativa «ad causam para, isoladamente, ou em conjunto, oferecer embargos à execução, mesmo que a penhora não tenha recaído sobre seus bens.... (Continua)

5 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Alegação de extensão dos benefícios não apenas à empresa devedora, como também aos devedores solidários. Descabimento, eis que o § 1º do Lei 11101/2005, art. 49 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que o apelante figura como devedor solidário. Preliminar afastada.

7 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Devedor solidário que paga a dívida. Sub-rogação nos direitos do credor. Juntada do título original para a execução. Desnecessidade.

Devedor solidário que satisfaz o crédito, sub-roga-se nos direitos do credor originário, ostentando direito igual. No caso de cédula de crédito rural, a certidão do cartório imobiliário e a cópia do título autorizam o início da execução, desnecessária a juntada do original.... (Continua)

8 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra devedor solidário. Devedor principal em situação de recuperação judicial. Arresto de numerário BACEN on-line do devedor solidário. Argüição de impenhorabilidade da conta objeto do bloqueio «on line. Conta salário. Desacolhimento. Ajuizado o estado de crise, o manto da pessoa jurídica não pode servir de biombo para impedir o bloqueio, principalmente de soma expressiva, a qual nada tem de salário. Ausência de elemento probatório capaz de arredar o arresto. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1º, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput. Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.

10 - TJSP Transação. Homologação. Acordo parcial feito entre o credor e parte dos devedores solidários. Ocorrência de agravamento da obrigação. Situação que não pode onerar o devedor solidário que não participou da negociação. Extinção do processo estendido também em relação a esse devedor. Artigos 278 c. c. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Previsão contratual. Devedor solidário em contrato de empréstimo. Licitude da cobrança da dívida inadimplida de devedor solidário, que assumiu obrigações junto com o principal. Alegação de ilicitude do desconto automático das verbas devidas rejeitada. Repreensíveis distorções do instituto de reparação do Direito Civil, na tentativa de amparar aventuras jurídicas. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR COOBRIGADO. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que que determinou o prosseguimento da execução de origem em face do devedor coobrigado. Possibilidade de prosseguimento da execução. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, pois eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do art. 6º em combinação com o art. 49, §1º, ambos da Lei 11.101/05. Recuperação judicial apenas da devedora principal, e não dos coobrigados pela dívida. Ademais, o devedor solidário não pode, inclusive, defender direito da empresa em recuperação judicial, nos termos no CPC, art. 18. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Postulação de direito próprio por devedor solidário em contrato firmado por pessoa jurídica com instituição financeira. Admissibilidade. Comprovação do interesse na lide decorrente de inscrição de seu nome no rol de inadimplentes por força da avença objeto do pedido exibitório. Existência. Instituição financeira que não nega a qualidade de devedor solidário do demandante. Observância. Interesse de agir comprovado. Extinção afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aval. Inadmissibilidade. Fato que não exclui a responsabilidade solidária daqueles que de forma autônoma e voluntária se obrigam a pagar a dívida integralmente. Obrigação também assumida em nota promissória. Legitimidade passiva do devedor solidário. Embargos do devedor improcedentes nesta matéria. Recurso provido.

15 - STJ Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido. Apelo não provido.

«1. A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 135, III (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Devedor solidário - Pagamento voluntário da cota parte - Penhora on-line de valores pertencentes ao agravante codevedor - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face de qualquer um dos devedores - Inteligência do art. 275 do CC - Pagamento parcial não exime o devedor solidário da quitação integral - Possibilidade de penhora online pelo Sisbajud - CPC, art. 845 - Excesso de execução não evidenciado - Aquele que pagou integralmente ao credor tem direito de regresso contra o outro devedor solidário (CPC, art. 283) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva avalista. Devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. 2. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Responsabilidade como devedor solidário. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever as conclusões contidas na decisão agravada e acolher o inconformismo recursal acerca da assunção da responsabilidade do marido sobre a dívida, na qualidade de devedor solidário, seria imprescindível o revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - Não ocorreu violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

23 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não aproveita ao garantidor. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, inclusive com relação ao coexecutado devedor solidário. Descabimento. Suspensão das ações e execuções, por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o Lei 11101/2005, art. 6º, que não aproveita aos avalistas e fiadores. Art. 49, § 1º, Lei de Recuperação e Falências. Execução que deve prosseguir contra o garante. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, INCLUINDO SÓCIOS SOLIDÁRIOS. LEI 11.101/2005, art. 6º, II. DIFERENÇA ENTRE SÓCIO SOLIDÁRIO E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário em conta corrente. Devedor que assinou o contrato apenas como devedor solidário. Renovações automáticas. Validade. Capitalização mensal. Possibilidade.

«1.- «Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato. (REsp 107.245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). ... (Continua)

27 - TJSP Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Suspensão da execução que não se estende a coobrigados. Prosseguimento da execução contra o sócio garantidor. Impossibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao patrimônio pessoal do sócio. Recurso não provido.

28 - TJSP Monitória. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido em face da empresa corré e julgou improcedente o pedido em face do corréu pessoa física. Alegação de que o corréu pessoa física era devedor solidário em relação ao crédito pretendido. Descabimento. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes em que o corréu pessoa física figurava como devedor solidário foi objeto de novação e substituído por contrato em que ele não mais integrava a relação contratual. Ausência de responsabilidade do corréu pessoa física pelo crédito pretendido. Recurso desprovido nesta parte.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de ato judicial. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devedor solidário em transação extrajudicial não homologada. Ilegitimidade. Precedente. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TRT3 Execução. Devedor solidário. Falência da devedora principal. Prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. Competência da justiça do trabalho.

«A decretação de falência suspende a execução apenas em face do devedor falido, nos termos do artigo 6º e 76, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Diante disso, não há óbice ao prosseguimento da execução contra os demais executados. Aliás, com o cancelamento da Súmula 205, do TST abriu-se a possibilidade de se incluir empresa solvente do mesmo grupo econômico da devedora principal para garantir a satisfação do crédito trabalhista, notadamente, quando há falência da devedora principal, como in casu. Dessa forma, prossegui-se a execução contra os devedores solidários solventes nesta Justiça Especializada, inclusive contra a ora agravante, empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora principal, a teor do CPC/1973, art. 475-Pc/c arts. 6º e 76, da Lei 11.101/05. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Borderô de descontos e título descontado. Cobrança frente ao devedor solidário. Possibilidade. Apelante que assumiu o pagamento do título em caso de descumprimento pelo devedor principal. Recurso nessa parte desprovido.

32 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Devedor solidário que figura no contrato bancário nesta condição, responde pela dívida, ainda que tenha transferido e não mais faça parte dos quadros societários do estabelecimento comercial principal devedor da obrigação. Recurso não provido.

34 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial a que se negou seguimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Parte que subscreveu o documento na condição de devedor solidário, tendo assumido a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias ali previstas. Desnecessidade da outorga uxória. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. CCB/2002, art. 425. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

37 - TAMG Execução. Quantia certa. Mútuo com hipoteca. Terceiro que assina o instrumento como mero interveniente, prestador da garantia, afastando a condição de devedor solidário. Ilegitimidade passiva para a execução. Necessidade apenas de ser intimado da penhora.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva do avalista/devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, limitando-se a parte embargante a utilizar os aclaratórios com o escopo de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Pretensão de extinção da execução em relação as agravantes, na qualidade de devedoras solidárias de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma e não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado pela Súmula 581/STJ e no REsp. 133.349, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação comercial. Prestação jurisdicional. Comissão. Prescrição. Quitação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida do primeiro devedor solidário.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contratos de desconto bancário. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Revisão da conclusão de que o réu assumiu a condição de devedor solidário. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Outorga uxória. Desnecessidade. Retirada do recorrente da sociedade afiançada. Irrelevância.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Pretensão de extinção fundada na recuperação judicial da devedora principal. Agravantes incluídas, no polo passivo, em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do devedor solidário é autônoma, portanto, não se sujeita à recuperação judicial do devedor principal. Entendimento pacificado, pelo STJ, no REsp. 133.349, em sede de recurso repetitivo.

45 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias. Matéria julgada no REsp 840.179.

1 - A questão é definir se a Fazenda Pública poderia utilizar a técnica da aferição indireta em relação àquele que não detinha o dever de apurar e reter valores, mas que era apenas devedor solidário. A aferição indireta prevista na Lei 8.212/91, art. 33, § 6º guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do CTN, art. 149.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Financiamento bancário. Co-devedores solidários. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA. Alegação de impossibilidade da restrição, por não haver responsabilidade deles e por estar a dívida «sub judice. Desacolhimento. Responsabilidade solidária dos autores comprovada documentalmente, ao terem assinado o contrato de financiamento como intervenientes garantidores. Existência do débito não questionada, havendo, apenas, dúvida acerca de seu montante. Fato não inibidor da cobrança junto ao devedor solidário. Conduta do credor não configuradora de qualquer ilícito civil, sendo que o abalo do crédito deve ser imputado aos próprios devedores inadimplentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido

47 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Troca de imóvel por móvel. Benefício de ordem. Fiador. Devedor solidário. Impossibilidade de oferecer bem que não pertence ao executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueios de ativos financeiros dos coexecutados. Empresa devedora em recuperação judicial. Acerto da decisão. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Inocorrência de novação quanto aos garantidores. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acordo em ação de execução. Pagamento feito. Reembolso do valor pelo devedor solidário. Reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)