substituicao de partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CPC/1973, art. 567, II.

«Em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 567, II, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação de credor. Substituição de partes. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Civil. Recurso especial. Dano moral. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação.

«- A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. É assente a orientação no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC 45.897/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/03/05 e CC 41.314/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/09/04; CC 13191/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1239777/ PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/10/2011. ... (Continua)

6 - STJ Sucessão processua. Morte de uma das partes. CPC/1973, art. 43.

«Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros. CPC/1973, art. 43. Agravo improvido.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante. Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.

10 - TJSP LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - Impossibilidade de substituição pelo método GAUSS - 3. Comissão de permanência não estipulada contratualmente e nem praticada de forma disfarçada - Cumulação dos juros remuneratórios do contrato acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% perfeitamente cabíveis - 4. Tarifas de cadastro e registro de contrato - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes e comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620 e 958, STJ) - 5. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário -- DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Passiva. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, que, embora reconhecendo ser um dos embargantes, ora agravante, devedor, o excluiu da execução porque o título seria ilíquido em relação a ele. Desistência de recurso contra aquele julgado. Posterior transação entre as partes, envolvendo, inclusive, aquele embargante excluído, tendo «todos os executados, reconhecido legitimidade e confessado a dívida, líquida e certa. Descumprimento. Circunstância em que de rigor o prosseguimento da execução, agora, do acordo que fez «lei entre as partes, em substituição à sentença rejeitada por elas. Recurso não provido.

15 - STJ Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Acordo entre as partes. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed». Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - A citação no processo estrangeiro pode ser verificada pela efetiva atuação do requerido no processo, firmando acordo com a parte requerida. ... (Continua)

16 - TJSP Perito. Suspeição. Embora não esteja o magistrado adstrito ao laudo ofertado pelo perito, existente particularidade exigindo maior reflexão na sua nomeação na possibilidade de haver inimizade entre ele e uma das partes do processo, no intuito de se evitar acirramento de ânimos, a melhor solução é sua substituição. Decisão de rejeição da substituição do perito reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

20 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista de ambas as partes. Análise conjunta. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa discriminatória. Contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Salário-substituição. Horas extras. Sobreaviso. Ajuda-quilometragem. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Cargo de confiança. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Imóvel por equivalente em dinheiro. Pretendida consideração do valor da avaliação realizada por oficial de justiça. Descabimento. Caso em que as partes fixaram, de comum acordo, o valor do bem dado em hipoteca. Aplicação dos arts. 818, do CC/16 e 1484, do CC/02. Recurso não provido.

22 - TJPE Agravo de instrumento. Processo de execução. Cédula de crédito bancária datada de 13-02-1987. Controvérsia das partes acerca do valor exequendo. Cálculo do contador que deve servir como parâmetro. Bem imóvel penhorado. Substituição por depósito em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.

«1. A quantia a ser executada ainda não se encontra incontroversa, sendo objeto de discussão no juízo a quo, apesar do processo de execução já contar com mais de 26 (vinte e seis) anos de tramitação, levando o devedor a situação bastante desfavorável e injusta. Por este motivo, a princípio, deve prevalecer a quantia encontrada pelo contador do Juízo, por aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (CPC, art. 620); ... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Penas e regime prisional mantidos tal como estabelecidos na origem. Igualmente mantida a substituição por restritivas de direitos, inexistindo insurgência das partes nesse teor.

24 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo qualificada. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão de diversas partes e peças automotivas sem identificação e com número de chassi raspado. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela defesa se referem às peças e partes automotivas apreendidas. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de peças automotivas adulteradas. Montante da pena impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

25 - TJSP "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de Ementa: «RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA FÁTICA (NECESSIDADE DE PERÍCIA) - No procedimento do Juizado Especial Cível, a prova pericial pode ser substituída por outros meios de prova ao alcance das partes, tais como a prova oral, a inquirição de técnicos de confiança do Juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico e realização de inspeção em pessoas ou coisas pelo próprio Juiz ou por pessoa de sua confiança, com relato informal do verificado. Em caso de assistência técnica de produto adquirido por consumidor, admite-se laudo técnico de serviço especializado de assistência técnica. A necessidade de prova pericial deve observar, ainda, relação de custo/benefício com o objeto do processo, de tal modo que deve ser dispensada a prova pericial quando a estimativa de honorários periciais poderá ser superior ao objeto do processo. Sentença reformada para afastar a necessidade de prova pericial. Recurso provido.

26 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Cheque sem fundos emitido pelo arrematante. Substituição do primeiro arrematante pelo segundo licitante melhor colocado no certame. Admissibilidade. Ausência de manifestação desfavorável das partes. Valor do segundo lance que não destoa do primeiro. Nova avaliação. Desnecessidade. Executados intimados dos atos expropriatórios. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO DE DISTRATO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL BEM RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O instrumento de distrato firmado pelas partes ao final da relação locatícia serviu apenas para ratificar a existência de débitos decorrentes do contrato de locação, não havendo substituição da dívida ou ânimo de novar, o que torna de rigor reconhecer que o título executivo que embasa a execução é o próprio contrato de locação, e não qualquer outro documento. E, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis e acessórios locatícios, tem aplicação o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CPC. 2. Como o ajuizamento ocorreu após o decurso daquele prazo, mesmo se considerada a data da assinatura do referido instrumento de distrato, afigurou-se correta a solução adotada pela respeitável sentença, ao reconhecer a prescrição. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão à substituição processual do advogado que ajuizou o incidente pela parte exequente - Descabimento - Legitimidade concorrente de ambas as partes - Inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Pretensão afastada - Descabimento da discussão dos termos de suposto contrato de prestação de serviços de advogado nesta sede - Incabível alargamento do objeto da lide - Eventual discordância entre a parte e o advogado que deve ser dirimida por meio de ação autônoma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

29 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Mútuo para a construção de empreendimento imobiliário. Crédito associativo. Ausência de previsão de correção monetária. Pacta sunt servanda. Risco assumido por uma das partes.

1 - Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada relativa à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.

«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Interdição - Substituição de curador provisório - Suspeita quanto à administração do patrimônio da interdita pelo então curador provisório - Múnus que poderá ser melhor exercido pela tia da interdita, que possui bons recursos, não teve filhos e aparenta ter melhores condições para permanecer no cargo no contexto fático das partes - Observância de conclusão de estudo social acostado aos autos - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TST Recurso de revista de ambas as partes em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista do autor de que não se conhece. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos

35 - TJSP Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pela agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Legitimidade para a causa que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de óbice à análise da exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

36 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

38 - STJ Prevaricação. Juiz. Magistrado. Substituição da expressão «amigo íntimo para «bastante amigo. Circunstância que não implica omitir a amizade íntima das testemunhas e beneficiar uma das partes. Crime não caracterizado. CP, art. 319.

«Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão «amigo íntimo para «bastante amigo, não teve intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta tipificada no CP, art. 319.... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

40 - TJSP Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que cientificou as partes acerca das restrições de transferências lançadas nos veículos dos executados - Inexistência de conteúdo decisório e de prejuízos imediatos - Teses articuladas no recurso quanto ao excesso de penhora e à necessidade de substituição do bem constrito que não foram objeto da decisão agravada, mas de ato judicial superveniente - Incognoscibilidade das matérias, desde logo, pelo colegiado - Recurso não conhecido

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Substituição processual do pólo passivo. Adquirente da unidade em débito. Inadmissibilidade. Estando formado o título executivo, a alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas, pois o título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Recurso improvido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

47 - STJ Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao CPC/1973, art. 125, I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato estanque, perfeito e acabado, na medida em que poderia ser mobilizada se insuficiente ou inadequado o bem oferecido, deixando subentendido que tal recusa só poderia ser motivada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

48 - TJPR (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.

«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão agravada que determina a substituição da empresa prestadora de serviços de home care - Menor portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), desde o seu nascimento e que demanda a utilização do serviço de home care, conforme prescrição médica - Necessida ratificada pelo perito judicial - Elementos nos autos que atestam a má-prestação de serviços, justificando a mudança - Batalha judicial travada entre as partes em trâmite desde o final de 2021.

50 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da Covid-19 que não pode ser alegada como caso fortuito ou força maior para se justificar uma revisão contratual ou a substituição por outro índice de reajuste. Precedentes. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância da adquirente.