dosimetria revisao pena agravante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Reforma da dosimetria. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h, CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça de morte contra companheira. Dosimetria da pena. Agravante. Inocorrência de bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP com os dispositivos da Lei maria da penha. Aplicação tema repetitivo 1197. Recurso não provido. D osimetria da pena. Agravante. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Após o julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação ao delito previsto no art. 215, caput (redação dada pela Lei 12.015/2009) , do CP, pois o fato de o acusado ter praticado o delito com violação ao dever inerente ao cargo e a profissão que exercia não constitui elementar do delito previsto no CP, art. 215, e não foi utilizada para elevar a pena-base da primeira fase da dosimetria; a circunstância somente foi valorada na segunda etapa, quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea «g do, II do CP, art. 61, situação que não configura o alegado bis in idem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela culpabilidade. Fundamento válido. Cometimento do delito durante cumprimento de pena. Incidência da agravante da reincidência. Fundamentos distintos. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Princípio da individualização da pena. Possibilidade. Recurso da acusação. Pleito de reconhecimento da agravante da reincidência. Violação do CPP, art. 599. Inocorrência. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Dosimetria da pena. Hipótese de erro ou ilegalidade. Possibilidade de revisão por esta corte. Pena-base majorada indevidamente. Redimensionamento da reprimenda. Motivo torpe. Circunstância agravante devidamente reconhecida.

«1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

16 - STJ Agravante wallace. Ausência de prova da autoria. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação idônea.

«III - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que há elementos suficiente nos autos quanto a autoria, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para a exasperação da pena-Base. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação parcial. Multirreincidência. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

23 - STJ D ireito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Compensação proporcional entre a agravante e a atenuante. Motivação idônea. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 67 e 157, ambos do CP. Dosimetria da pena. Roubo. Tentativa. Multirreincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Após o julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, na dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravante do CP, art. 62, I. Liderança e direção de atividades criminosas. Aumento de 1/6 na segunda fase. Aplicação justificada. Revisão. Via imprópria. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentada. Quantum proporcional. Duas qualificadoras, sendo uma utilizada como circunstância agravante na segunda fase de dosimetria. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação integral agravante e atenuante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação proporcional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Desproporcional. Segunda fase. Compensação entre agravante de reincidência com atenuante de confissão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Bis in idem. Ocorrência.

«1 - Como se observa da sentença condenatória, em relação à dosimetria, está claro que o fato de o paciente ser o responsável pelo transporte da droga, organização e direção dos membros da associação criminosa foi valorado em duplicidade (na primeira e na segunda fases da dosimetria), o que é inadmissível. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a «mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013; HC 240.007/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. MINISTRO TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015). ... (Continua)

35 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração da agravante de reincidência. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo. Crime praticado na presença de crianças. Precedentes. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante relativa à maior de 60 (sessenta) anos. CP, art. 67. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, salientou o Juízo singular que «o réu é reincidente na prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls. 167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a prática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à reincidência (CP, art. 67), daí porque elevo as penas de 1/6. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Circunstância do delito («disque-droga) e natureza da droga. Fundamentação idônea. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade das drogas. Reincidência. Agravante. Negativa da minorante. Bis in idem. Não configuração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial do primeiro agravante. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Providência almejada já adotada na origem. Agravo em recurso especial do segundo agravante. Dosimetria da pena. Vetoriais parcialmente valoradas de forma inidônea. Recurso parcialmente provido.

1 - A gravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega contrariedade ao CP, art. 59, em razão de suposto bis in idem e desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.... (Continua)

43 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida redução da pena na segunda fase da dosimetria, mediante a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base das instâncias ordinárias mais favoráveis. Non reformatio in pejus. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Obediência à regra ne bis in idem. Agravante. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Circunstâncias e consequências do fato delituoso. Elevação da reprimenda em face de circunstância agravante. Vítima maior de 90 anos. Quantum de majoração. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias e consequências do delito. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Aumento proporcional. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento pela agravante do CP, art. 61, II «f pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior a questão não debatida no acórdão recorrido impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Duas condenações definitivas anteriores. Aplicação da fração de 1/4. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Uso de uma qualificadora para indicar o tipo penal, e a outra como agravante. Possibilidade. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «circunstâncias do crime e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)