anulacao questao duas alternativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas.Crime cometido quando réu estava em liberdade provisória. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ordem denegada. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso. Apelação criminal distribuída em 19/8/2015 e conclusa desde 23/5/2016. Existência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento dos medicamentos sacubitril/valsartana 24/26mg, empafligosina 25 mg e rivaroxabana 20mg para o tratamento de insuficiência mitral em grau importante, cardiomiopatia dilatada com função sistólica em grau moderado, insuficiência tricúspide de grau discreto, entre outras complicações relacionadas ao coração. Desacolhimento. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (233,56 GRAMAS) - REDUÇÃO DA PENA-BASE, AUMENTO MAIOR PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, FUNDAMENTADAS TODAS AS ETAPAS - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - QUANTO À ISENÇÃO DAS CUSTAS É QUESTÃO QUE PODERÁ SER DECIDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Réu que integra grupo criminoso. Variedade e quantidade significativa das drogas apreendidas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação extraordinária. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de risco iminente e efetivo à vida das vítimas. Possibilidade de medidas cautelares alternativas ou de medidas protetivas de urgência. Ordem concedida.

«1 - Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decretação da custódia preventiva de modo originário em situações similares (acusação da suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça), há de se ponderar que a importância e a supremacia do bem jurídico concretamente ameaçado de perecimento - a vida humana, protegido inclusive constitucionalmente - não pode ficar sem tutela penal efetiva e eficiente. Assim, se o juiz, na análise do caso concreto, concluir não haver outro meio idôneo para evitar o mal prometido pelo acusado (a morte da vítima), parece desarrazoado e temerário impedir o uso da prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida (47 quilos de cocaína). Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Risco à ordem pública. Ausência de vínculos com o distrito da culpa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade. Necessidade de remarcação das audiências. Inúmeros pedidos de revogação da prisão preventiva. Ausência de desídia do magistrado. Substituição por medidas alternativas. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no recuro em habeas corpus. Furtos qualificados e organização criminosa. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de o recorrente ser pai e único responsável pelo sustento de dois filhos menores de idade, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise direta da questão por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Decurso de mais de 3 anos. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade em abastrato. Quan tidade de drogas. 53,52g (cinquenta e três gramas e cinquenta e duas centigramas) de crack. Prisão preventiva. Revogação. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto na Lei 11.340/2006, art. 28 é questão que demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via eleita. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Concessão da minorante. Aplicação de medidas alternativas. Revisão nonagesimal. Temas não apreciados pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Duas vezes. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Expedição de cartas precatórias. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A questão relativa à ausência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva não foi submetida à análise do Tribunal, razão pela qual é inviável sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E QUEBRA DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Bassi Caetano dos Santos, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista da Comarca de Araraquara, sob a acusação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e corrupção de menores, em concurso de agentes. O paciente é acusado de subtrair cabos elétricos avaliados em R$ 488.242,17, em conjunto com outro adulto e um adolescente, além de corromper e facilitar a corrupção do menor. O impetrante alega ausência de fundamentação idônea na decisão, desnecessidade da prisão preventiva e desproporcionalidade da medida cautelar, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples tentado (por duas vezes) e lesão corporal decorrente de relações de afeto. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente segregado cautelarmente desde 13/10/2015. Previsão para a prolação de decisão relativa à primeira fase do tribunal do Júri. Ausência. Demora que não pode ser atribuída à defesa, mas ao órgão da acusação, que já apresentou dois aditamentos à inicial acusatória. Razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

21 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Questão superada. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Recomendação 62/2020. Medidas cautelares. Suficiência. Réu primário e sem antecedentes. Transportador contratado ocasionalmente. Recurso provido para a soltura, com a aplicação de medidas alternativas.

1 - A questão referente ao excesso de prazo para a prolação de sentença está superada, pois houve o recorrente foi sentenciado em 26/6/2020, tendo sido interposto recurso de apelação, que foi julgado em 24/9/2020. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção de menores. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Motivação da custódia. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Insurgência quanto a questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Adequação e suficiência das medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Quadro de saúde do acusado e condições do estabelecimento prisional. Questão prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - Consta do decreto prisional que o Increpado e outros Investigados, já denunciados, teriam se associado para fraudar licitações em Municípios pernambucanos, com a conivência de servidores públicos. Perfeitamente aplicável, à espécie, o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública (STF, RHC Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar em habeas corpus originário. Incidência da súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação na garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Reincidência. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato. Cautelar. Exibição do documento. Carência de ação. Requerimento administrativo. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Negócios jurídicos bancários. Ausência de interesse de agir, ausente prova de requerimento administrativo compatível ao sigilo da operação. Existência de alternativas para a obtenção do contrato pretendido e análise dos encargos pactuados. Extinção do feito.

«I. Ausente nos autos a comprovação de que tenha o autor requerido na via extrajudicial o contrato bancário pretendido, por meio de mecanismo compatível ao sigilo legal inerente ao instrumento em questão, não se verifica a resistência da pretensão deduzida em juízo, com o que carece a parte de legítimo interesse processual. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ofensa a prerrogativas e negativa de acesso a documentos comprobatórios. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto. Motivação per relationem. Questão não debatida no aresto recorrido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Habitualidade. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de cessação das práticas ilícitas. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia devida a bem da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Inviável a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, da alegada nulidade do decreto prisional, em razão da chamada motivação per relationem, uma vez que a questão não foi objeto de exame no acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Ilegalidade na sentença condenatória. Supressão de instância. Ilegalidade do regime prisional imposto. Supressão de instância. Excesso de prazo para encerramento do feito. Questão superada. Súmula 52/STJ. STJ. Demora para expedição de guia de execução provisória e envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. Questão superada. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Ausência de desídia. Trâmite regular. Razoabilidade diante da pena imposta. Suficência da aplicação de medidas cautelares alternativas. 319 do CPP. CPP. Questão já analisada no HC 729.170/SP. Reiteração de pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas às supostas ilegalidades verificadas na sentença, bem como ao regime prisional fixado, não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, cabendo ressaltar a pendência de recurso de apelação interposto pela defesa, ainda aguardando julgamento. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio. Ameaça. Resistência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do animus necandi. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo da segregação. Demora injustificada para a formação da culpa. Oitiva de testemunha da acusação. Delonga a que não deu causa a defesa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo denunciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de provas da autoria. Via inadequada. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que, em princípio, não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Habitualidade. Maior reprovabilidade da conduta. Necessidade de cessação das práticas ilícitas. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia devida a bem da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, autorizada está a decretação da preventiva, se demonstrada a sua necessidade e adequação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Juízo de retratação. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Candidata eliminada na primeira fase em razão de não alcançar a nota de corte por uma única questão. Alteração de resposta no gabarito preliminar. Enunciado de questão dúbio, gerando duas respostas corretas. Alteração do gabarito ao invés de anulação. Medida que importa em descumprimento do edital. Excepcionalidade do caso, a permitir o exame da controvérsia pelo poder judiciário. Inaplicabilidade do precedente do STF no re 632.853/CE ao caso concreto. Conveniência da preservação da situação da impetrante que exerce o cargo há quase sete anos. Investidura que, tornada definitiva, não acarretará prejuízo nem à administração, nem aos outros candidatos aprovados, todos já nomeados.

«1. Se uma questão objetiva com enunciado dúbio permite a apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca examinadora é a anulação da questão e não a simples alteração do resultado do gabarito preliminar, para considerar como correta uma das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra editalícia que dispõe sobre a anulação de questões no concurso. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes em certames de interesse público. Falsidade ideológica. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Organização criminosa estruturada. Vasta atuação em diversos estados da federação. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em relação à suposta incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito, verifica-se que a questão não foi objeto de apreciação por parte do juízo a quo, de modo que não pode ser examinada diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM MODIFICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA.

Caso em exame  ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Fraude a licitações. Crimes contra a ordem econômica. «operação genesis 4. Exame de provas de materialidade e indícios de autoria. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa com ampla e constante atuação. Paciente apontado como líder. Necessidade de interromper atividades. Ausência de contemporaneidade. Complexidade das investigações. Lapso justificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Ilegalidade diante da ausência da realização de audiência de custódia. Matéria não analisada no aresto objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da suposta ilegalidade da preventiva diante da não realização da audiência de custódia, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta da empreitada criminosa. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, quanto à tese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Fraudes em certames de interesse público. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Organização criminosa estruturada. Vasta atuação em diversos estados da federação. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Busca e apreensão. Fundamentação concreta da medida. Prisão preventiva. Elementos concretos e idôneos. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - O pedido de representação por busca e apreensão formulado pela autoridade policial foi fundamentado em diversas diligências investigatórias e em elementos concretos que deram conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa no imóvel objeto da diligência, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o pleito não foi instruído «com base empírica a sustentá-lo. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos, de réus e testemunhas. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas não apenas pelas circunstâncias do delito - «roubo à agência bancária, com ação conjunta entre diversos indivíduos e, ainda, tentativa de fuga com troca de tiros entre os meliantes e os policiais-, como também, para evitar a reiteração criminosa, haja vista que a Magistrada de primeiro grau ressaltou que o paciente possui extensa ficha criminal, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza deletéria da droga. Antecedentes. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Contexto fático-probatório. Alegação de tortura pelos policiais. Supressão de instância. Nulidade no flagrante em domicílio. Rejeição. Prisão e apreensão em via pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Roubos e furtos a bancos. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Extensão do direito de responder a ação penal em liberdade concedido ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Custódia domiciliar por risco de contaminação por covid-19. Supressão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Potencialidade lesiva da infração. Habitualidade delitiva comprovada. Necessidade de interromper a ação criminosa. Preservação da ordem pública. Constrição justificada. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)