aquisicao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.

«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.... (Continua)

2 - STJ Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Tributário. IPI. Cumulatividade. Operações que geram direito ao crédito. Aquisição de bens que não se desgastam em contato com o produto.

«A atual orientação desta Suprema Corte não reconhece o direito ao crédito do valor do IPI incidente de operações de aquisição de bens destinados ao uso, ao consumo à integração ao ativo fixo do estabelecimento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Ação reivindicatória. Concubinato adulterino. Marido da autora que fornece o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante. Doação simulada. Nulidade. Impropriedade da reivindicação dos bens. Pedido implícito de restituição do numerário. Restituição integral e atualizada dos valores, e não da metade. Exclusão dos filhos menores da concubina. Procedência. CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

«Se o marido adúltero deu o dinheiro para aquisição de bens em nome da amante, o que a esposa traída reivindica não são propriamente os bens que jamais pertenceram ao patrimônio do casal mas, implicitamente, o dinheiro despendido nesta doação camuflada e nula. É nestes termos que a ação reivindicatória deve ser acolhida.... (Continua)

5 - STF Tributário. ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.

7 - STJ Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TEMA 633 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por DEXCO S/A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA, objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003. A sentença denegou a segurança, e a empresa apelou, solicitando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 619 do STF, bem como a reforma da sentença. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Período anterior à Lei Complementar 87/96. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996 quando ele tiver sido pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. ... (Continua)

10 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Licitação pública. Concorrência. Aquisição de bens. Veículos para uso oficial. Exigência de que sejam produzidos no Estado-membro. Condição compulsória de acesso. Lei 12.204/1998, art. 1º, do Estado do Paraná, com a redação da Lei 13.571/2002. Discriminação arbitrária. Violação ao princípio da isonomia ou da igualdade. Ofensa ao art. 19, III, da vigente CF/88. Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, procedente. Precedentes do STF.

«É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.... (Continua)

12 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

14 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Limitações legais (Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33) ao creditamento de ICMS. Constitucionalidade e legalidade.

«1. O STJ entende que é possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar 87/96, e que não há inconstitucionalidade nas restrições qualitativas e temporais estabelecidas nos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de lote. Ausência de participação ou anuência da esposa do adquirente, com quem casado pelo regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Restrições previstas no art. 1.647 do Código Civil que não incluem a aquisição de bens imóveis. Desnecessidade de outorga uxória. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento. Não ocorrência. Aquisição de produtos intermediários. Consumidor final. Direito ao crédito. Impossibilidade. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou de materiais de uso e consumo. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. Agravo não provido. Lei Complementar 87/1996.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, no período anterior à vigência da Lei Complementar 87/1996, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO - PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REFERIDO IMPOSTO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos provenientes de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ao uso e consumo. 2. Inteligência dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. 3. O art. 155, § 2º, X, «a, da CF, na redação da Emenda Constitucional 42/03, é norma de eficácia limitada e não exclui, por isso, a necessidade de observância da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 633). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

18 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação negativação indevida do nome. Fraude perpetrada por terceiro. Abertura de cadastro e aquisição de bens em rede varejista. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso Inominado. Recurso provido redução da indenização ao patamar de R$ 10.000,00.

19 - STJ Administrativo. Aquisição de bens e contratação de serviço sem licitação. Venda de passagens de ônibus em benefício da própria empresa. Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível.

«1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito, Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à: i) aquisição de combustíveis e peças automotivas sem licitação; ii) contratação de serviço de frete sem licitação; iii) venda de passagens de ônibus em benefícios da empresa do Secretário. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de declaração de operações imobiliárias (DOI) - Pretensão de reforma - Acolhimento, circunstancialmente - Medida útil ao fim colimado, a fim de se detectar eventual aquisição de bens sem registro no CRI - Precedentes - Recurso provido

21 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do participante. Restituição atualizada dos valores pagos. Cabimento. Inviabilidade, contudo, de devolução imediata, por se tratar de forma de arrecadação coletiva para aquisição de bens. Determinação do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para que seja efetuada a restituição. Recurso provido na parte conhecida.

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento na aquisição de bens para uso e consumo. Marco temporal previsto no Lei complementar 87/1996, art. 33. Validade. Precedentes.

«1. A controvérsia gira em torno da validade do prazo estipulado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 para fins de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Lei complementar 87/96. Restrições posteriores. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Aquisição de bens com recursos comuns do casal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Negociação intermediada pela ré, na condição de vendedora e representante da financeira. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Desistência não comunicada. Valor financiado recebido pela apelante permanecendo esta na posse dos bens móveis. Ausência de pagamento do financiamento. Inclusão do nome do apelado no rol de devedores. Fato notório. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação e revolta caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de bens pelos companheiros. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz. Decreto-lei 201/1967. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, auxiliado por terceiro, valeu-se de expediente fraudulento (simulação de aquisição de bens para a prefeitura), com o intuito de se apropriar de verba pública. Prova documental e testemunhal comprovando a veracidade da imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.

30 - TJPE Direito adminisrativo e tributário. Agravo em agravo de instrumento. ICMS. ISS. Transporte de passageiros. Aquisição de bens para ativo fixo. Diferencial de alíquotas. Inaplicabilidade.

«1.Os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que, enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo) tais bens não hão de ser considerados mercadorias (estas destinadas à circulação). É certo que, via de regra, a venda de bens oriundos do ativo fixo não configura operação de circulação de mercadorias. Essa regra, contudo, deriva não da circunstância de que tais bens tenham integrado ou sejam oriundos do ativo fixo, e sim da circunstância de não terem eles a destinação mercantil que subjaz inerente ao conceito de mercadoria. Via de consequência, se o bem em tela, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria (e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS, na forma da regra geral, a exemplo de qualquer bem que, naturalmente vocacionado à circulação, venha a ser reinserido na circulação depois de período fora do comércio, inclusive, por exemplo, em decorrência de integração ao ativo fixo). É preciso verificar se, no ato concreto de suas alienações, esses bens, conquanto oriundos do ativo fixo, têm, ou não, as características próprias às mercadorias. ... (Continua)

31 - TJSP Estelionato. Pretendida absolvição em face de arguida atipicidade. Desacolhimento. Configura o crime de estelionato, na modalidade tentada, o agente que busca auferir vantagem indevida, mediante a utilização de documento falsificado e de cartão de crédito pertencente a terceiro, na aquisição de bens. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

32 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Creditamento. Bens destinados a integração do ativo fixo. Impossibilidade. Jurisprudência. Precedentes.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição de bens penhorados. Circunstâncias que apoiam a conclusão acerca da má-fé do adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, não há direito a creditamento de IPI quando os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo do contribuinte. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. ... (Continua)

35 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Bens destinados ao ativo fixo. Creditamento. Lei complementar 102/2000.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o princípio constitucional da não cumulatividade a sistemática para compensação do ICMS resultante da aquisição de bens para o ativo fixo, conforme previsto na Lei Complementar 102/2000. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

37 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade de justiça. Impugnação. Improcedência. Inadmissibilidade. Demonstração de que a impugnada pode arcar com as despesas do processo. Obtenção de rendimentos tributáveis e aquisição de bens incompatíveis com a definição de necessitado. Circunstâncias que não se harmonizam com a finalidade estabelecida pela Lei 1060/50. Sentença reformada. Revogação do benefício. Cabimento. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Aquisição de bens provenientes de empresa localizada fora da zona franca de manaus. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre circulação de mercadorias. Aquisição de bens para o ativo fixo. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/1999. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«As controvérsias relativas à não cumulatividade sob a perspectiva do crédito financeiro não possuem repercussão constitucional. A concessão dos créditos em tal hipótese é uma liberalidade do legislador, de modo que as restrições previstas em legislação local devem ser consideradas eficazes até o advento de previsão específica na norma geral. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento. A financeira que trabalha na sede da vendedora e que pelo negócio casado, agindo como coligadas, facilita a aquisição de bens por terceiros, responde solidariamente quando a alienante descumpre a sua obrigação e não entrega o produto, dando ensejo à resolução do contrato. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único. Declaratória de anulação de contrato de cumulada com indenização por danos morais. Recursos improvidos.

42 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535 e de decisão ultra petita. Violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Icms. Bens destinados ao ativo fixo, uso e consumo. Creditamento. Validade das restrições impostas por Leis complementares posteriores à Lei Complementar 87/96.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são debatidas, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Aplicação dos ditames do CDC. Permanência da autora em país estrangeiro sem sua bagagem. Necessidade de se adquirir itens indispensáveis de vestuário e higiene. Juntada de recibos e notas fiscais que não evidenciam qualquer abusividade ou excesso na aquisição de bens, não sendo razoável impor à companhia aérea o dever de indenizar os bens adquirido no Brasil, haja vista que restou incontroverso que a bagagem foi localizada incólume. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexistência de ataque a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos no STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - A matéria pertinente Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

47 - TJMG Ação civil pública. Prefeito. Administrativo. Licitação. Dever de observar os princípios previstos no CF/88, art. 37, «caput e na Lei 8.666/1993 na aquisição de bens para o Município. Descumprimento. Lesão ao erário. Ressarcimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«Comprovado pelos elementos de prova constantes dos autos que o ato praticado pelo ex-Prefeito está em desconformidade com os princípios previstos no CF/88, art. 37, «caput e na Lei 8.666/1993 - que estabelece as regras para licitações e contratos pela Administração Pública -, causando prejuízo ao erário, impõe-se a devida recomposição do patrimônio público.... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.

49 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)